EXECUTIVO FISCAL. ICM. OPERAÇÕES REALIZADAS ANTERIORMENTE A EDIÇÃO DO DL 406/68, POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. A AVERBAÇÃO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, PARA CONSTAR DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE QUE COGITA O ART. 52 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, TEM FINALIDADE SIMPLESMENTE PROBATORIA, FACILITANDO O CONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO A TERCEIROS. A SEU TURNO, O REGISTRO DO CONTRATO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, TEM EFICACIA CONSTITUTIVA DE DIREITO REAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

LIBELO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RÉU, PARA RECEBER COPIA DO MESMO. INOCORRENCIA DE NULIDADE, POR NÃO CONFIGURADO PREJUIZO ADEFESA. - QUESITOS. FORMULAÇÃO DOS RELATIVOS AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 22 E PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, APÓS OS CONCERNENTES AS QUALIFICATIVAS DE MOTIVO FUTIL E SURPRESA. INOCORRENCIA DE NULIDADE. - ESTAGIARIO. ATO DE INSTRUÇÃO (COLHEITA DE DEPOIMENTO) QUE NÃO INFLUIU - NEM PODERIA INFLUIR - NA DECISÃO DA CAUSA OU NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL. INOCORRENCIA DE PREJUIZO. NULIDADE INEXISTENTE. - PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

- SAÚDE. DEFESA E PROTEÇÃO (CF, ART. 8., XVII, C E PARAGRAFO ÚNICO). PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PORQUE A MATÉRIA ESTA INTEIRAMENTE REGULADA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. - O PODER DE REGULAR A ATIVIDADE INSTRUMENTARIA DA FISCALIZAÇÃO, NA FASE DE DISTRIBUIÇÃO AO CONSUMIDOR, NÃO ENVOLVE O DE FIXAR PRESCRIÇÕES RELATIVAS A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ARTS. 128, 459 E 460. JULGAMENTO ULTRA PETITA. E DESACEITAVEL. 2. CÓDIGO COMERCIAL, ART. 209. O PREJUIZO CAUSADO PELO VENDEDOR AO COMPRADOR E O QUE SE CONCRETIZA NO DIA EM QUE O PRIMEIRO DEVE ENTRAGAR AO SEGUNDO A COISA VENDIDA. INTERPRETAÇÃO DESSA REGRA. 3. A EXCEÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 1092 DO CÓDIGO CIVIL E INERENTE AOS CONTRATOS BILATERAIS, COROLARIO DO SINALAGMA FUNCIONAL; DISTO PROMANA COMO CERTO QUE A PRESTAÇÃO DE UM CONTRATANTE E CORRELATIVA DA PRESTAÇÃO DO OUTRO CONTRATANTE; ASSIM, NA COMPRA-E-VENDA, SEJA CIVIL SEJA COMERCIAL, A OBRIGAÇÃO DE O VENDEDOR ENTREGARA COISA VENDIDA E CORRELATA COM A DE O COMPRADOR PAGAR-LHE O PREÇO NOS TERMOS CONTRATADOS NO MESMO CONTRATO; NÃO SE TEM COMO ACEITAR A EXCEÇÃO DO NÃO-CUMPRIMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES, DIVERSOS DO QUESTIONADO, PARA DEFESA DE UM DOS CONTRATANTES NA DEMANDA EM QUE ESTE. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO QUE JULGA RESCISÓRIA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE QUESTIONAR ASSUNTO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, POIS ELE DEVE LIMITAR-SE A DAQUELA DEMANDA, MAIS PRECISAMENTE AOS PRESSUPOSTOS DELA. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DO INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELAXAMENTO INDEFERIDO TAMBÉM PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A "INSTRUÇÃO CRIMINAL" A QUE SE REFERE O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SE RESTRINGE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO I.C.M. SOBRE A VENDA DE MERCADORIA FEITA PELAS COOPERATIVAS DE CONSUMO A SEUS ASSOCIADOS - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

- Prescrição (Súmula 146). Sua não verificação, pois é de ser considerada, como causa interruptiva, a data dos julgamentos, não a publicação de acórdãos. Crime de desobediência. Sua configuração, existindo prova suficiente para condenação, tal como consta do acórdão embargado.

NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO QUE SE LIMITA AO EXAME DE PROVA E A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. O ART. 21 DA LEI N. 4.881-A DE 6.12.65 FOI REVOGADO PELO ART. 25 DA LEI N. 5.539-68 2. CASO DE MERA ESPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. 3. A LEI N. 4.929-66 NÃO E APLICAVEL AOS CONCURSOS PARA SELEÇÃO DE PESSOAL DOCENTE DE GRAU SUPERIOR, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 10 E SEGUINTES DA LEI 4.881-A DE 6.12.65, ALGUNS DOS QUAIS FORAM REVOGADOS PELO ART. 22 DA LEI N. 5.539-68, POIS ESSE OUTRO CONCURSO, REGULADO POR NORMAS ESPECIAIS, TEM SEDE JURÍDICA PROPRIA, CUJA REVOGAÇÃO DEVE SER FEITA EM TERMOS EXPRESSOS OU DIRETOS, COMO SE LE NO PAR 2, DO ART. 2, DA LEI DE INTRODUÇAO DO CÓDIGO CIVIL. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO

HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA DE CONFORMIDADE COM AS RESPOSTAS DADAS PELO JÚRI AOS QUESITOS PROPOSTOS NÃO E NULA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS, NÃO ARGUIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO, NÃO PODE SER RECONHECIDA, POR FORÇA DA SÚMULA 160. ERRO EVENTUAL DO JÚRI OU DA SENTENÇA DEVE SER OBJETO DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.

- Responsabilidade civil. Seguro. Correção monetária. - Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a correção monetária com base na Lei 5.488/68, independentemente de sua regulamentação. - Aplicação da súmula 286. Recurso extraordinário não conhecido.

DANOS CAUSADOS A PROPRIEDADE VIZINHA POR OBRA DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO. ACÓRDÃO CONSIDERANDO QUE, SENDO OS REUS ENGENHEIROS E CONSTRUTORES, DEVER-SE-IA DAR-LHES A ALTERNATIVA DE EFETUAREM OS REPAROS OU, SE NÃO O FIZESSEM, DENTRO DE RAZOAVEL PRAZO, RESPONDERIAM PELA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL, NÃO DEMONSTRADO O DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DO ART. 46, DA LEI N. 6.416/77 A PROCESSOS ANTERIORES E DEFINITIVAMENTE JULGADOS. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 13 E PARAGRAFOS DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RHC IMPROVIDO.

CHEQUE SEM FUNDOS. HABEAS CORPUS DENEGADO POR NÃO COMPORTAR A APRECIAÇÃO DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- HABEAS CORPUS. Inépcia da denúncia. Atipicidade dos fatos nela narrados. Toda denúncia é uma proposta de demonstração, sujeita a comprovação e contrariedade, de modo que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de não repeli-la, senão quando os fatos nela narrados não constituem, evidentemente, crimes, tanto mais quando as suas omissões podem ser supridas na forma do art.569 do CPP. Habeas corpus não é o meio adequado ao exame de provas. RHC conhecido e provido, em parte.

- Multa fiscal. - Correção monetária cabível. - Substituição inadmissível da multa moratória por outro gravame criado por lei local e expressamente declarado inaplicável à espécie. - Não incidência do art. 106, II, "c", do CTN. - Acréscimo de 20% determinado pelo art. 1º da Lei paulista nº 10.421, de 03.12.71. - Inconstitucionalidade reconhecida do dispositivo legal. - Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

DENUNCIA VAGA E IMPRECISA A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS DENUNCIADOS. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.