- IMPEDIMENTO PARA EXERCER A JURISDIÇÃO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 37, B). ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ RELATOR DESEMPENHOU, NOS AUTOS, A FUNÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE, CONTUDO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

ASSALTO A BANCO NEGATIVA DE CO-AUTORIA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DESDE QUE COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO EVENTO DELITUOSO. RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.

AÇÃO POSSESSORIA. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO A TERMO. SIMULAÇÃO RELATIVA COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE AO ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL. - SE OCORREU SIMULAÇÃO E O NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO E O MUTUO COM GARANTIA REAL COM PACTO COMISSORIO, NÃO HÁ QUE SE PRETENDER NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1.140, 102 E 765 DO CÓDIGO CIVIL. - E PELO MENOS RAZOAVEL - E ISSO PORQUE SE ESTRIBA EM FORTE CORRENTE DOUTRINARIA - A TESE DE QUE, QUANDO A SIMULAÇÃO E UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA FRAUDAR LEI IMPERATIVA, PREPONDERA A FRAUDE A LEI, NÃO SÓ NO QUE DIZ RESPEITO A SANÇÃO (NULIDADE), MAS TAMBÉM NO QUE CONCERNE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE DEIXA DE SER O ALUDIDO NO ARTIGO 178, PAR. 4., V, B, DO CÓDIGO CIVIL. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUSAO DE ESTADOS. TRANSFERENCIA DE SERVIDORES DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA PARA O ATUAL MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E A NECESSIDADE DE CONCURSO PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO (ARTIGOS 97, PAR. 1., E 153, PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69). - OCORRENDO A SUCESSÃO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, O CONTEUDO DAS RELAÇÕES JURIDICAS PREEXISTENTES (DIREITOS SUBJETIVOS E DEVERES JURIDICOS) PERMANECE O MESMO, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DIZ RESPEITO APENAS A UM DOS SUJEITOS DESSAS MESMAS RELAÇÕES. NÃO HÁ, POIS, COMO PRETENDER-SE HAJA VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, FIGURA QUE SE RESTRINGE AO CAMPO DO DIREITO SUBJETIVO, E QUE SÓ SE APLICA QUANDO ESTE SE MODIFICA OU SE EXTINGUE, CRIANDO-SE SITUAÇÃO DESFAVORAVEL AO SEU TITULAR. - POR ISSO, TAMBÉM, NÃO HÁ MODIFICAÇÃO NEM EXTINÇÃO DE SERVIÇOS E CARGOS A ELES VINCULADOS. CONSEQUENTEMENTE, INEXISTE PRIMEIRA INVESTIDURA, CUJOS PRESSUPOSTOS NÃO PODEM VERIFICAR-SE COM RELAÇÃO A PERMANENCIA DO PRÓPRIO TITULAR DO MESMO CARGO. EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONSÓRCIO DE EMPRESA ESTRANGEIRA COM SÍMILE NACIONAL - SOLIDARIEDADE PASSIVA DA EMPRESA ESTABELECIDA NO EXTERIOR COM SUA REPRESENTANTE NO BRASIL: LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DESTA ÚLTIMA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA. IMPERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO A ESPÉCIE, DOS ARTS. 81, 129 E 1.079 DO CÓDIGO CIVIL, DECORRENDO DAÍ A IMPOSSIBILIDADE DE TEREM ESTES DISPOSITIVOS LEGAIS SIDO VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. TENDO A LIDE SIDO DECIDIDA DENTRO DOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, INEXISTE VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO IRRELEVANTE O "NOMEN JURIS" EMPRESTADO PELA DECISÃO AO OBJETO DO PEDIDO. O "QUANTUM" DA CONDENAÇÃO, NO CASO, IMPLICA NO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, INCOMPATÍVEL COM A ATECNICIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 23.501/33, DADA A SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 857/69, E, PELO MESMO FATO, NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO O JULGADO INDICADO NA PETIÇÃO DO RECURSO. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. Feito o pedido alternativo, inexiste sucumbência do autor, versando ainda a questão matéria de fato. Recurso extraordinário não conhecido.

- Alienação Fiduciária. Aeronave. Vale contra terceiros ser registrado o respectivo instrumento no Registro de Títulos e Documentos, independentemente de anotação no Registro Aeronáutico Brasileiro, instituído por lei anterior a criação, por lei da alienação fiduciária em garantia. A simples propositura da ação executiva, como dispõe o art. 5º do decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 6.071/74, não implica a renúncia a propriedade fiduciária, a qual somente se resolverá, reintegrando-se no patrimônio do alienante, depois de satisfeito o direito do credor - art. 6º do decreto-lei 911/69. O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, pois não e propriedade do devedor e, sim, do credor. Muito embora seja proprietário resolúvel e possuidor indireto, dispõe o credor das ações que tutelam a propriedade de coisas móveis e pode recorrer às ações possessórias, entre os quais, os embargos de terceiro. Recurso extraordinário não conhecido. Súmulas 286 e 400.

HABEAS CORPUS. DENUNCIA POR OFENSAS A HONRA, DIRIGIDAS POR ADVOGADO, EM RAZOES, A MAGISTRADO. - INEXISTÊNCIA PRETENDIDA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO. RÉU REVEL, MAS COM AMPLA DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUIDO POR ELE. APELAÇÃO, CONTUDO, NÃO CONHECIDA, POR NÃO SE TER O RÉU APRESENTADO A PRISÃO. ALEGAÇÃO, DEPOIS DA PRISÃO, PARA FINS DE SE PODER APELAR, DE QUE INVALIDA A INTIMAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUIDO, QUE DEVERIA SER FEITA PESSOALMENTE, ESTANDO O RÉU PRESO, OU POR EDITAL (CPP, ART. 392, I E VI). IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS - NULIDADE DO PROCESSO PRETENDIDAS POR RÉU MENOR DE 21 ANOS" INEXISTÊNCIA DE CURADOR NAS FASES DE INQUERITO E JUDICIAL, VÍCIO DA SENTENÇA; DEFICIÊNCIA DA DEFESA, A CARGO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DADA A REVELIA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTES. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 146). SEU RECONHECIMENTO, JA QUE, PARA TANTO, INDEPENDE DE RECURSO DA DEFESA, NÃO SENDO, ADEMAIS, A PORTARIA CAUSA DE SUA INTERRUPÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

LEI DE USURA - HONORÁRIOS E MULTAS. O ART. 8, DA LEI DE USURA, NÃO TOLERA A CONDENAÇÃO A MULTA CONTRATUAL DE 10%, PARA O CASO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DA HIPOTECA, CUMULADA COM MAIS 10% A TÍTULO DE HONORARIOS - EXCLUSAO DESTES.

O ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CONJUGE, COMO PREVE O ART. 219, I, DO CÓDIGO CIVIL, E O QUE TORNA INSUPORTAVEL A VIDA EM COMUM AO CONJUGE ENGANADO, E ESSE PORMENOR ESTA CONDICIONADO A PERSONALIDADE, A SENSIBILIDADE DO SOBREDITO POSTO EM ERRO, MATÉRIA QUE DEVE SER VERIFICADA NA CONSIDERAÇÃO DA PESSOA ENGANADA. 2. APLICAÇÃO DO VERBETE 400 DA SÚMULA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

'HABEAS CORPUS' - CRIME FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO. 'A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR COMECA A CORRER DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A CONCORDATA' (SÚMULA 147). 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

1. SE O ART. 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 ADMITIA AGRAVO DE PETIÇÃO PARA IMPUGNAR DECISÕES QUE IMPLICASSEM NA TERMINAÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO SE TEM COMO ACEITAR A IDEIA DE QUE A MENCIONADA REGRA PERMITIA O AGRAVO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE ORDENOU APENAS FOSSE PARADO OU SOBRESTADO O PROCESSO. 2. O STF TEM ABRANDADO A RIGIDEZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL INSCRITO NO VERBETE 267 DA SÚMULA PARA PERMITIR O CONHECIMENTO DE AÇÃO DE SEGURANÇA IMPUGNADORA DE DECISÃO JURISDICIONAL QUE, IMPUGNAVEL POR MEIO DE RECURSO DEVOLUTIVO, SEJA CAUSANTE DE UM DANO IRREPARAVEL AO IMPETRANTE DA MEDIDA. 3. O MARIDO, AVALISTA, E UM COOBRIGADO CAMBIAL QUE, POR NÃO SER COMERCIANTE, NÃO SE PODE BENEFICIAR DOS EFEITOS DO DESPACHO QUE INSTAURA O PROCESSAMENTO DA CONCORDATA, REQUERIDA PELA ESPOSA, A "UXOR MERCATRIX". NO DESPACHO QUE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA, NÃO PODE O JUIZ ORDENAR A SUSPENSÃO DE AÇÕES OU EXCEÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS DO DEVEDOR. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ÁREA RURAL. CRIAÇÃO DE NUCLEO INDUSTRIAL, COM A CESSÃO DOS LOTES A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO STF: RE N. 76.296, IN RTJ 72/435. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA.

1. COISA JULGADA. PRESSUPOE A IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR,DO OBJETO E DAS PARTES. CASO EM QUE SE NÃO CONFIGURA TAL PRESSUPOSTO. . 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANCACONCEDIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LOCALIZAÇÃO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE NEGA RENOVAÇÃO DE LICENCA ANUAL DE LOCALIZAÇÃO A INDUSTRIA. LEGITIMIDADE 'IN CASU'. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITAM-SE QUANDO INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SÃO CABIVEIS, NO STF, A PRETEXTO DE DIVERGENCIA COM SUMULAS QUE ENUNCIAM REGRAS TECNICAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.