1. Comete o crime de concussão o funcionário que exige a vantagem indevida tanto pelo abuso de sua função como pelo abuso de sua qualidade.
2. Código penal militar, art. 305. Código de processo penal militar, art. 9º, II, e.
3. Conflito de jurisdição.
4. Competência do Superior Tribunal Militar.
Ementa
1. Comete o crime de concussão o funcionário que exige a vantagem indevida tanto pelo abuso de sua função como pelo abuso de sua qualidade.
2. Código penal militar, art. 305. Código de processo penal militar, art. 9º, II, e.
3. Conflito de jurisdição.
4. Competência do Superior Tribunal Militar.
Data do Julgamento:13/02/1978
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01828 EMENT VOL-01089-01 PP-00100 RTJ VOL-00085-02 PP-00415
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E
IMPUGNADO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO EM QUE SE NÃO
CONFIGURA CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE E
NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E
IMPUGNADO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO EM QUE SE NÃO
CONFIGURA CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE E
NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/02/1978
Data da Publicação:DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00340 RTJ VOL-00085-02 PP-00538
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PARA CONHECER DE
CONTROVERSIA ORIGINADA EM PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO REGULADO POR
DIVERSAS NORMAS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI
227/67). TRATANDO-SE, COMO SE TRATA, DE PROCEDIMENTO PARA
AVALIAÇÃO DE PREJUIZOS A SEREM INDENIZADOS PELO TITULAR DE
PESQUISA AO PROPRIETARIO OU AO POSSEIRO DO TERRENO EM QUE SE VAI FAZER
ESSA OPERAÇÃO, TUDO SUCEDE NO PLANO DOS INTERESSES PRIVADOS DO
PESQUISADOR E DO PROPRIETARIO OU DO POSSEIRO.AUSÊNCIA DE INTERESSE
NA UNIÃO NO CASO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA
JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PARA CONHECER DE
CONTROVERSIA ORIGINADA EM PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO REGULADO POR
DIVERSAS NORMAS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI
227/67). TRATANDO-SE, COMO SE TRATA, DE PROCEDIMENTO PARA
AVALIAÇÃO DE PREJUIZOS A SEREM INDENIZADOS PELO TITULAR DE
PESQUISA AO PROPRIETARIO OU AO POSSEIRO DO TERRENO EM QUE SE VAI FAZER
ESSA OPERAÇÃO, TUDO SUCEDE NO PLANO DOS INTERESSES PRIVADOS DO
PESQUISADOR E DO PROPRIETARIO OU DO POSSEIRO.AUSÊNCIA DE INTERESSE
NA UNIÃO NO CASO. CO...
Data do Julgamento:13/02/1978
Data da Publicação:DJ 10-03-1978 PP-01172 EMENT VOL-01087-01 PP-00015 RTJ VOL-00085-02 PP-00424
SÃO INCONSTITUCIONAIS A RESOLUÇÃO N. 65/70 DO SENADO E A LEI DO
ESTADO DE SÃO PAULO DE N. 440, ART-18,PAR-3., INCISO 2, QUE
ESTABELECEM DISCRIMINAÇÕES DAS ALIQUOTAS DO ICM NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE OU NÃO, OU,
SENDO CONTRIBUINTE, SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU
CONSUMO.
NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES PARA EFEITO DE
FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS.
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
Ementa
SÃO INCONSTITUCIONAIS A RESOLUÇÃO N. 65/70 DO SENADO E A LEI DO
ESTADO DE SÃO PAULO DE N. 440, ART-18,PAR-3., INCISO 2, QUE
ESTABELECEM DISCRIMINAÇÕES DAS ALIQUOTAS DO ICM NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE OU NÃO, OU,
SENDO CONTRIBUINTE, SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU
CONSUMO.
NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES PARA EFEITO DE
FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS.
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
Data do Julgamento:13/02/1978
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02050 EMENT VOL-01090-01 PP-00012 RTJ VOL-00092-03 PP-01036
- Competência.
O preceito novo sobre competência aplica-se imediatamente, salvo se antes foi proferida sentença final, caso em que, na segunda instância, continua competente o Tribunal a quem cabia conhecer dos recursos contra aquela sentença.
Recurso extraordinário foi conhecido e provido.
Ementa
- Competência.
O preceito novo sobre competência aplica-se imediatamente, salvo se antes foi proferida sentença final, caso em que, na segunda instância, continua competente o Tribunal a quem cabia conhecer dos recursos contra aquela sentença.
Recurso extraordinário foi conhecido e provido.
Data do Julgamento:09/02/1978
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01971 EMENT VOL-00868-03 PP-00835
Embargos de declaração. Se o acórdão se omite em
apreciar pedido da parte no sentido de que, no caso de se dar por
incompetente, remeta os autos ao juízo competente, e, por isso, julga
o autor carecedor de ação, essa omissão pode ser sanada por meio de
embargos declaratorios, modificando-se a conclusão de carência, se
acolhida a pretensão da remessa. Não há divergencia entre julgados
que dissentem na conclusão, por partirem de premissas de fato
diversas. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Embargos de declaração. Se o acórdão se omite em
apreciar pedido da parte no sentido de que, no caso de se dar por
incompetente, remeta os autos ao juízo competente, e, por isso, julga
o autor carecedor de ação, essa omissão pode ser sanada por meio de
embargos declaratorios, modificando-se a conclusão de carência, se
acolhida a pretensão da remessa. Não há divergencia entre julgados
que dissentem na conclusão, por partirem de premissas de fato
diversas. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:29/12/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09437 EMENT VOL-01083-08 PP-02181 RTJ VOL-00088-01 PP-00325
Conflito de jurisdição. Abalroamento de navios. Prejuízos que o causador do dano se comprometeu a indenizar. Ação ordinária proposta, com apoio no artigo 1.056, do Código Civil, para haver o cumprimento da obrigação. Não se envolvendo, no
caso, questão de direito marítimo, nem tendo a União manifestado interesse no feito, a competência para processar e julgar a ação é da justiça comum.
Conflito conhecido para declarar a competência do 1º Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro.
Ementa
Conflito de jurisdição. Abalroamento de navios. Prejuízos que o causador do dano se comprometeu a indenizar. Ação ordinária proposta, com apoio no artigo 1.056, do Código Civil, para haver o cumprimento da obrigação. Não se envolvendo, no
caso, questão de direito marítimo, nem tendo a União manifestado interesse no feito, a competência para processar e julgar a ação é da justiça comum.
Conflito conhecido para declarar a competência do 1º Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro.
Data do Julgamento:16/12/1977
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01828 EMENT VOL-01089-01 PP-00117 RTJ VOL-00086-01 PP-00076
HABEAS CORPUS. DEFENSOR QUE NÃO TERIA INTERPOSTO RECURSO CONTRA A
SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE, AQUELA ÉPOCA,
FUNCIONAVA NO FEITO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO ORA RECORRENTE.
BENEFÍCIOS DA LEI N 6.416, DE 24 DE MAIO DE 1977. ALEGAÇÃO QUE NÃO
SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFENSOR QUE NÃO TERIA INTERPOSTO RECURSO CONTRA A
SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE, AQUELA ÉPOCA,
FUNCIONAVA NO FEITO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO ORA RECORRENTE.
BENEFÍCIOS DA LEI N 6.416, DE 24 DE MAIO DE 1977. ALEGAÇÃO QUE NÃO
SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA.
Data do Julgamento:16/12/1977
Data da Publicação:DJ 10-03-1978 PP-01173 EMENT VOL-01087-01 PP-00143
1.POR FORÇA DE QUE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO VERBETE 297 DA
SÚMULA, COMPETE A JUSTIÇA COMUM CONHECER DE AÇÃO PENAL INSTAURADA
CONTRA SOLDADO DA POLICIA MILITAR ESTADUAL POR CRIME COMETIDO NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO CIVIL.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE E DADO PROVIMENTO.
Ementa
1.POR FORÇA DE QUE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO VERBETE 297 DA
SÚMULA, COMPETE A JUSTIÇA COMUM CONHECER DE AÇÃO PENAL INSTAURADA
CONTRA SOLDADO DA POLICIA MILITAR ESTADUAL POR CRIME COMETIDO NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO CIVIL.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE E DADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/1977
Data da Publicação:DJ 10-03-1978 PP-01172 EMENT VOL-01087-01 PP-00061
- EXPULSAO. INAPLICAÇÃO DO ART. 74, II, DO DECRETO-LEI
941/69, POR NÃO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PECULIARIDADES
DA ESPÉCIE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- EXPULSAO. INAPLICAÇÃO DO ART. 74, II, DO DECRETO-LEI
941/69, POR NÃO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PECULIARIDADES
DA ESPÉCIE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/12/1977
Data da Publicação:DJ 03-03-1978 PP-00968 EMENT VOL-01086-01 PP-00274 RTJ VOL-00085-03 PP-00779
CONCESSÃO DE LAVRA. SUA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA, A
PRETEXTO DE QUE INOVOU EM CAUSA ANTERIOR E PENDENTE.INSUBSISTENCIA
DO FUNDAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
CONCESSÃO DE LAVRA. SUA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA, A
PRETEXTO DE QUE INOVOU EM CAUSA ANTERIOR E PENDENTE.INSUBSISTENCIA
DO FUNDAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:16/12/1977
Data da Publicação:DJ 24-02-1978 PP-00751 EMENT VOL-01085-01 PP-00044
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR, JUIZ DE DIREITO
E JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DO S.T.F. PARA DIRIMIR O CONFLITO (ART.
119, I, H, DA CF, ART. 7, I, D, IN FINE, DO R.I. DO STF).
PRECEDENTES DO STF.
ENTORPECENTES. SE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS NÃO PERMITEM
AFIRMAR QUE O MATERIAL APREENDIDO INGRESSOU AO PAIS POR VIA AEREA; E
SE OS MESMOS REVELAM A EXISTÊNCIA DE TRAFICO INTERNACIONAL,
COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL, PARA O JULGAMENTO DA ESPÉCIE (SÚMULA
522 E ART. 125, V, DA CF). CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL SUSCITANTE.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR, JUIZ DE DIREITO
E JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DO S.T.F. PARA DIRIMIR O CONFLITO (ART.
119, I, H, DA CF, ART. 7, I, D, IN FINE, DO R.I. DO STF).
PRECEDENTES DO STF.
ENTORPECENTES. SE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS NÃO PERMITEM
AFIRMAR QUE O MATERIAL APREENDIDO INGRESSOU AO PAIS POR VIA AEREA; E
SE OS MESMOS REVELAM A EXISTÊNCIA DE TRAFICO INTERNACIONAL,
COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL, PARA O JULGAMENTO DA ESPÉCIE (SÚMULA
522 E ART. 125, V, DA CF). CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL SUSCITANTE.
Data do Julgamento:16/12/1977
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-01 PP-00017
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE
MENORES, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODOS OS ELEMENTOS DESTE CRIME
SE CONTINHAM NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA E SE ACHAVAM PROVADOS,
EMBORA TAL CRIME NÃO SEJA DELITO SUCEDÂNEO OU RESIDUAL DO DE
SEDUÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO COM JULGADOS QUE AFIRMAM NÃO
SER, A CORRUPÇÃO DE MENORES, SUCEDÂNEA OBRIGATÓRIO DA SEDUÇÃO OU
NÃO TER CONSTITUÍDO, IN CASU, A CÓPULA NORMAL, CORRUPÇÃO. - DIVERGÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE
MENORES, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODOS OS ELEMENTOS DESTE CRIME
SE CONTINHAM NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA E SE ACHAVAM PROVADOS,
EMBORA TAL CRIME NÃO SEJA DELITO SUCEDÂNEO OU RESIDUAL DO DE
SEDUÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO COM JULGADOS QUE AFIRMAM NÃO
SER, A CORRUPÇÃO DE MENORES, SUCEDÂNEA OBRIGATÓRIO DA SEDUÇÃO OU
NÃO TER CONSTITUÍDO, IN CASU, A CÓPULA NORMAL, CORRUPÇÃO. - DIVERGÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:16/12/1977
Data da Publicação:DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-02 PP-00577
COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE CEDULA DE
QUINHENTOS CRUZEIROS. CONTRAFAÇÃO EVIDENTE A PRIMEIRA VISTA.
HIPÓTESE QUE CONFIGURA, EM TESE, TENTATIVA DE ESTELIONATO.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA O FIM DE
SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE CEDULA DE
QUINHENTOS CRUZEIROS. CONTRAFAÇÃO EVIDENTE A PRIMEIRA VISTA.
HIPÓTESE QUE CONFIGURA, EM TESE, TENTATIVA DE ESTELIONATO.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA O FIM DE
SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:16/12/1977
Data da Publicação:DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00140
- Vendas, pela filial, de mercadorias importadas pela matriz. Base de cálculo. Interpretação do art. 1º, § 1º, do Ato Complementar nº 36. As filiais são desdobramento da matriz, e, se esta é a importadora, com direito à opção, não pode o Estado
negar-lhe, indiretamente, o que é expressamente assegurado no § 1º do art. 1º do A.C. nº 36, o direito de opção. RE conhecido e provido.
Ementa
- Vendas, pela filial, de mercadorias importadas pela matriz. Base de cálculo. Interpretação do art. 1º, § 1º, do Ato Complementar nº 36. As filiais são desdobramento da matriz, e, se esta é a importadora, com direito à opção, não pode o Estado
negar-lhe, indiretamente, o que é expressamente assegurado no § 1º do art. 1º do A.C. nº 36, o direito de opção. RE conhecido e provido.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01831 EMENT VOL-01089-02 PP-00770
Homicidio. Co-autoria. Absolvição sumaria por
fundamento que somente daria margem a improcedencia da denuncia. Se o
Tribunal "ad quem" entende que não se justifica a absolvição sumaria,
nem considera que seja hipótese de improcedencia da denuncia, pode
pronunciar o réu. Inexistência de comprovação de dissidio de
jurisprudência. Alegações sobre materias não prequestionadas no
acórdão recorrido (sumulas 282 e 356). Aplicação, ainda, da súmula
279. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Homicidio. Co-autoria. Absolvição sumaria por
fundamento que somente daria margem a improcedencia da denuncia. Se o
Tribunal "ad quem" entende que não se justifica a absolvição sumaria,
nem considera que seja hipótese de improcedencia da denuncia, pode
pronunciar o réu. Inexistência de comprovação de dissidio de
jurisprudência. Alegações sobre materias não prequestionadas no
acórdão recorrido (sumulas 282 e 356). Aplicação, ainda, da súmula
279. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02054 EMENT VOL-01090-02 PP-00699 RTJ VOL-00088-03 PP-00630
"HABEAS CORPUS". CRIME DE CALUNIA (LEI N. 5.250/67,
ART.20). RETIFICAÇÃO. EM SE TRATANDO DE NOTICIA OFENSIVA A
HONRA, A RETIFICAÇÃO DEVE SER EXPRESSA, DECLARANDO-SE NA SEGUNDA
NOTICIA TER OCORRIDO ERRO OU INVERDADE NA PRIMEIRA. NÃO CONSTITUI
RETIFICAÇÃO A SIMPLES INSERÇÃO DE NOTICIA DIFERENTE.
- CALUNIA - DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE FATO QUE
TIPIFIQUE DELITO DE CALUNIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITA-LA PARA
ATRIBUIR AO FATO OUTRA DEFINIÇÃO JURÍDICA, DADOS OS TERMOS EM
QUE REDIGIDA.- ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO".
Ementa
"HABEAS CORPUS". CRIME DE CALUNIA (LEI N. 5.250/67,
ART.20). RETIFICAÇÃO. EM SE TRATANDO DE NOTICIA OFENSIVA A
HONRA, A RETIFICAÇÃO DEVE SER EXPRESSA, DECLARANDO-SE NA SEGUNDA
NOTICIA TER OCORRIDO ERRO OU INVERDADE NA PRIMEIRA. NÃO CONSTITUI
RETIFICAÇÃO A SIMPLES INSERÇÃO DE NOTICIA DIFERENTE.
- CALUNIA - DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE FATO QUE
TIPIFIQUE DELITO DE CALUNIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITA-LA PARA
ATRIBUIR AO FATO OUTRA DEFINIÇÃO JURÍDICA, DADOS OS TERMOS EM
QUE REDIGIDA.- ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO".
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04129 EMENT VOL-01099-01 PP-00202 RTJ VOL-00086-01 PP-00082
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA PENA DE
RECLUSÃO, AINDA QUE AO RÉU TENHA SIDO DEFERIDO - COM BASE NA LEI
5.941/73. O BENEFÍCIO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA PENA DE
RECLUSÃO, AINDA QUE AO RÉU TENHA SIDO DEFERIDO - COM BASE NA LEI
5.941/73. O BENEFÍCIO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 03-03-1978 PP-00968 EMENT VOL-01086-01 PP-00372 RTJ VOL-00085-02 PP-00527
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE ALÇADA. PREVALENCIA DE
VALOR DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE OS AUTOS TENHAM SUBIDO
AO STF ANTES DA EMENDA REGIMENTAL 3/75, QUANDO FOI APRECIADO RECURSO
OPOSTO DE DECISÃO SOBRE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL EM DEBATE, INOCORRENCIA DE AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE ALÇADA. PREVALENCIA DE
VALOR DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE OS AUTOS TENHAM SUBIDO
AO STF ANTES DA EMENDA REGIMENTAL 3/75, QUANDO FOI APRECIADO RECURSO
OPOSTO DE DECISÃO SOBRE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL EM DEBATE, INOCORRENCIA DE AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1977
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02052 EMENT VOL-01090-01 PP-00430 RTJ VOL-00085-03 PP-00854
