- ART. 92, Nº VIII DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA E 127 E 130 DA LEI Nº 10.261/68. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INCIDÊNCIA CUIDADA NO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDOS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ART. 92, Nº VIII DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA E 127 E 130 DA LEI Nº 10.261/68. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INCIDÊNCIA CUIDADA NO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDOS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/09/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08234 EMENT VOL-01079-02 PP-00423
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA NÃO APROPRIADA PELO PODER PÚBLICO. DESTINAÇÃO AO USO COMUM EM FACE DE LOTEAMENTO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA NÃO APROPRIADA PELO PODER PÚBLICO. DESTINAÇÃO AO USO COMUM EM FACE DE LOTEAMENTO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/09/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08235 EMENT VOL-01079-02 PP-00462 RTJ VOL-00090-01 PP-00170
RESCISAO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORA DO DEVEDOR. INOCORRENCIA, A
VISTA DE ELEMENTOS DE PROVA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESCISAO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORA DO DEVEDOR. INOCORRENCIA, A
VISTA DE ELEMENTOS DE PROVA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/09/1977
Data da Publicação:DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-03 PP-00966
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. E DO REGISTRO DO CONTRATO, E NÃO
DA PURA CELEBRAÇÃO DESTE, QUE NASCE O DIREITO REAL OPONIVEL A
TERCEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. E DO REGISTRO DO CONTRATO, E NÃO
DA PURA CELEBRAÇÃO DESTE, QUE NASCE O DIREITO REAL OPONIVEL A
TERCEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/09/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00960 RTJ VOL-00084-01 PP-00349
JÚRI. LEGITIMA DEFESA DA HONRA. SE OS JURADOS, RECONHECENDO
A AGRESSAO, NEGAM, CONTUDO, A SUA ATUALIDADE OU IMINENCIA,
DESCARACTERIZADA SE ACHA A JUSTIFICATIVA, INOCORRENDO, ADEMAIS,
CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS A ESTES QUESITOS. -
POSICIONANDO,NO TEMPO, DE MODO DIFERENTE, A AGRESSAO, DOIS DEVEM SER
OS QUESITOS, UM SOBRE A ATUALIDADE, OUTRO SOBRE A IMINENCIA.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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JÚRI. LEGITIMA DEFESA DA HONRA. SE OS JURADOS, RECONHECENDO
A AGRESSAO, NEGAM, CONTUDO, A SUA ATUALIDADE OU IMINENCIA,
DESCARACTERIZADA SE ACHA A JUSTIFICATIVA, INOCORRENDO, ADEMAIS,
CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS A ESTES QUESITOS. -
POSICIONANDO,NO TEMPO, DE MODO DIFERENTE, A AGRESSAO, DOIS DEVEM SER
OS QUESITOS, UM SOBRE A ATUALIDADE, OUTRO SOBRE A IMINENCIA.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:20/09/1977
Data da Publicação:DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-01 PP-00195 RTJ VOL-00083-01 PP-00052
HABEAS CORPUS. EXTENSAO A CO-RÉU (C.P.P., ART. 580). NÃO SE ESTENDE
O WRIT SE FUNDADA A CONCESSÃO DA ORDEM EM MOTIVOS QUE SEJAM DE
CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL.
PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. EXTENSAO A CO-RÉU (C.P.P., ART. 580). NÃO SE ESTENDE
O WRIT SE FUNDADA A CONCESSÃO DA ORDEM EM MOTIVOS QUE SEJAM DE
CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL.
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:20/09/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-01 PP-00116
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO. REPUBLICAÇÃO INDEVIDA
DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
- AINDA QUANDO O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU RECEBE O RECURSO,
E, CONSEQUENTEMENTE, O DA COMO ADMISSIVEL, ESSE RECEBIMENTO NÃO
VINCULA O TRIBUNAL A QUEM, QUE PODE DELE NÃO CONHECER POR ENTENDER
INDEVIDA A REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E INTEMPESTIVO O APELO.
- O PLENÁRIO DO STF, RECENTEMENTE, AO JULGAR, EM
SESSAO PLENARIA, O RE 84.732-RJ, SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE, EM
CASOS COMO O DA ESPÉCIE, NÃO SE APLICA O PAR. 4. DO ART. 97 DA LEI
4.215, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBENCIA CONTIDOS NO ATUAL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICA-SE, POIS, A SÚMULA 286.
O 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO; O 1. NÃO FOI CONHECIDO.
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AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO. REPUBLICAÇÃO INDEVIDA
DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
- AINDA QUANDO O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU RECEBE O RECURSO,
E, CONSEQUENTEMENTE, O DA COMO ADMISSIVEL, ESSE RECEBIMENTO NÃO
VINCULA O TRIBUNAL A QUEM, QUE PODE DELE NÃO CONHECER POR ENTENDER
INDEVIDA A REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E INTEMPESTIVO O APELO.
- O PLENÁRIO DO STF, RECENTEMENTE, AO JULGAR, EM
SESSAO PLENARIA, O RE 84.732-RJ, SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE, EM
CASOS COMO O DA ESPÉCIE, NÃO SE APLICA O PAR. 4. DO ART. 97 DA LEI
4...
Data do Julgamento:20/09/1977
Data da Publicação:DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-00096
- CHAMAMENTO AO PROCESSO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.VIABILIDADE DO CHAMAMENTO DOS CO-OBRIGADOS
SOLIDARIOS. ALCANCE DA REGRA DO ART. 77, III, CONJUGADA A DO ART.
598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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- CHAMAMENTO AO PROCESSO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.VIABILIDADE DO CHAMAMENTO DOS CO-OBRIGADOS
SOLIDARIOS. ALCANCE DA REGRA DO ART. 77, III, CONJUGADA A DO ART.
598, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09435 EMENT VOL-01083-07 PP-02013 RTJ VOL-00085-01 PP-00317
- ESTATUTO DA TERRA. CONCEITO LEGAL DE IMÓVEL URBANO E DE IMÓVEL RURAL. PARA QUE O ACÓRDÃO TIVESSE NEGADO VIGÊNCIA AO ART. 4º, I, DA LEI Nº 4.504, E AO ART. 4º DA LEI N. 55.891 MISTER SERIA QUE, EM RECONHECENDO TRATAR-SE DE IMÓVEL RÚSTICO SITUADO
EM
PERÍMETRO URBANO, DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGRO-INDUSTRIAL, MESMO ASSIM O HOUVESSE CONSIDERADO URBANO. ENTRETANTO, TAIS REQUISITOS NAO FORAM PREQUESTIONADOS PARA QUE POSSA ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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- ESTATUTO DA TERRA. CONCEITO LEGAL DE IMÓVEL URBANO E DE IMÓVEL RURAL. PARA QUE O ACÓRDÃO TIVESSE NEGADO VIGÊNCIA AO ART. 4º, I, DA LEI Nº 4.504, E AO ART. 4º DA LEI N. 55.891 MISTER SERIA QUE, EM RECONHECENDO TRATAR-SE DE IMÓVEL RÚSTICO SITUADO
EM
PERÍMETRO URBANO, DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGRO-INDUSTRIAL, MESMO ASSIM O HOUVESSE CONSIDERADO URBANO. ENTRETANTO, TAIS REQUISITOS NAO FORAM PREQUESTIONADOS PARA QUE POSSA ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:20/09/1977
Data da Publicação:DJ 07-10-1977 PP-06915 EMENT VOL-01073-01 PP-00325 RTJ VOL-00083-01 PP-00068
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA (SÚMULA 146)
INEXISTINDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, POUCO IMPORTA QUE TAMBÉM INEXISTA
RECURSO DA DEFESA, OU QUE A PENA HAJA SIDO CUMPRIDA. EFEITOS
PARALELOS DA CONDENAÇÃO (PRIMARIEDADE, REINCIDENCIA, ETC).
JUSTIFICAM A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA (SÚMULA 146)
INEXISTINDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, POUCO IMPORTA QUE TAMBÉM INEXISTA
RECURSO DA DEFESA, OU QUE A PENA HAJA SIDO CUMPRIDA. EFEITOS
PARALELOS DA CONDENAÇÃO (PRIMARIEDADE, REINCIDENCIA, ETC).
JUSTIFICAM A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07586 EMENT VOL-01076-01 PP-00208 RTJ VOL-00083-03 PP-00766
EXTENSÃO DOS EFEITOS DE BENEFÍCIO DE QUE GOZA O CO-RÉU. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 580 DO C. P. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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EXTENSÃO DOS EFEITOS DE BENEFÍCIO DE QUE GOZA O CO-RÉU. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 580 DO C. P. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/09/1977
Data da Publicação:DJ 07-10-1977 PP-06913 EMENT VOL-01073-01 PP-00230 RTJ VOL-00083-01 PP-00060
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL À VÍTIMA INABILITADA PARA O TRABALHO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 177, E NÃO PELO ART. 178, § 10, I, DO CÓDIGO CIVIL, DADO QUE NÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE
PRESTAR ALIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL À VÍTIMA INABILITADA PARA O TRABALHO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 177, E NÃO PELO ART. 178, § 10, I, DO CÓDIGO CIVIL, DADO QUE NÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE
PRESTAR ALIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1977
Data da Publicação:DJ 07-10-1977 PP-06915 EMENT VOL-01073-02 PP-00888 RTJ VOL-00082-03 PP-00513
FRAUDE A EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DE DESPACHO QUE A DECLAROU.
INEXISTÊNCIA, EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DO CASO, DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ARTIGO 530, I, DO CÓDIGO CIVIL, E 593, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
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FRAUDE A EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DE DESPACHO QUE A DECLAROU.
INEXISTÊNCIA, EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DO CASO, DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ARTIGO 530, I, DO CÓDIGO CIVIL, E 593, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento:16/09/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00913
LEI TRIBUTARIA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. ATENDE A ESSE POSTULADO
CONSTITUCIONAL A LEI TRIBUTARIA QUE, PUBLICADA NO ANO ANTERIOR AO DA
COBRANÇA, POSSA TER EFICACIA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DO ANO
SEGUINTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LEI TRIBUTARIA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. ATENDE A ESSE POSTULADO
CONSTITUCIONAL A LEI TRIBUTARIA QUE, PUBLICADA NO ANO ANTERIOR AO DA
COBRANÇA, POSSA TER EFICACIA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DO ANO
SEGUINTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/09/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07588 EMENT VOL-01076-02 PP-00657
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOS PROCESSOS DA LEI N. 4.611/65, SENDO
CONHECIDA A AUTORIA, O OFERECIMENTO DA DENUNCIA NÃO INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO PLENO: RHC N. 55.501.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOS PROCESSOS DA LEI N. 4.611/65, SENDO
CONHECIDA A AUTORIA, O OFERECIMENTO DA DENUNCIA NÃO INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO PLENO: RHC N. 55.501.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/09/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07588 EMENT VOL-01076-02 PP-00750
- O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORDINÁRIO BASEOU-SE NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A ESPÉCIE, OU SEJA, NO ART. 162, §§ 1º E 2º, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DANDO-LHE INTERPRETAÇÃO
COMPATÍVEL COM O SEU ESPÍRITO. CONFRONTANDO OS REQUISITOS E LIMITES DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE AS DESPESAS CORRESPONDENTES ÀS REFERIDAS PENSÕES NÃO SE ENQUADRARAM COMO OPERACIONAIS.
HOUVE, SEM DÚVIDA, AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO, INSUSCETÍVEL DE REEXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). DAÍ, O ACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORDINÁRIO BASEOU-SE NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A ESPÉCIE, OU SEJA, NO ART. 162, §§ 1º E 2º, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DANDO-LHE INTERPRETAÇÃO
COMPATÍVEL COM O SEU ESPÍRITO. CONFRONTANDO OS REQUISITOS E LIMITES DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE AS DESPESAS CORRESPONDENTES ÀS REFERIDAS PENSÕES NÃO SE ENQUADRARAM COMO OPERACIONAIS.
HOUVE, SEM DÚVIDA, AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE FATO, INSUSCETÍVEL DE REEXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). DAÍ, O ACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRO...
Data do Julgamento:16/09/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08234 EMENT VOL-01079-01 PP-00294
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
CRIME CAPITULADO NO ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 898/1969.
ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
CRIME CAPITULADO NO ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 898/1969.
ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/09/1977
Data da Publicação:DJ 07-10-1977 PP-06913 EMENT VOL-01073-01 PP-00042 RTJ VOL-00082-03 PP-00669
A DECISÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENCONTRA ÓBICE NA ALÇADA REGIMENTAL (ART. 308, VIII), CONSOANTE
FICOU DEMONSTRADO NO DESPACHO QUE INADMITIU O SEU PROCESSAMENTO. É
DE SE PONDERAR QUE NÃO SE COGITOU DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO, BEM
ASSIM FOI REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. E MAIS, QUANDO ASSIM
NÃO FOSSE, SERIA APLICÁVEL A SÚMULA N. 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A DECISÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENCONTRA ÓBICE NA ALÇADA REGIMENTAL (ART. 308, VIII), CONSOANTE
FICOU DEMONSTRADO NO DESPACHO QUE INADMITIU O SEU PROCESSAMENTO. É
DE SE PONDERAR QUE NÃO SE COGITOU DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO, BEM
ASSIM FOI REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. E MAIS, QUANDO ASSIM
NÃO FOSSE, SERIA APLICÁVEL A SÚMULA N. 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/09/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08235 EMENT VOL-01079-02 PP-00679 RTJ VOL-00083-03 PP-00996
- RECLAMAÇÃO. ART. 161 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. DESPESAS REFERENTES A TRASLADO DE PEÇAS REQUERIDO PELO
ARGUIDO. ÔNUS INDEVIDAMENTE EXIGIDO DO ARGUENTE.
PROCEDE A RECLAMÇÃO, QUANDO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM
EXIGÊNCIA ILEGAIS, IMPEDE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .
RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- RECLAMAÇÃO. ART. 161 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. DESPESAS REFERENTES A TRASLADO DE PEÇAS REQUERIDO PELO
ARGUIDO. ÔNUS INDEVIDAMENTE EXIGIDO DO ARGUENTE.
PROCEDE A RECLAMÇÃO, QUANDO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM
EXIGÊNCIA ILEGAIS, IMPEDE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .
RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:15/09/1977
Data da Publicação:DJ 21-10-1977 PP-07377 EMENT VOL-01075-01 PP-00001
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENTE, POR SUA INVIABILIDADE EM TEMA DE
SIMPLES OMISSAO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO A PROPOSITO DO NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO. MUTABILIDADE UNILATERAL DAS RELAÇÕES
ESTATUARIAS.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENTE, POR SUA INVIABILIDADE EM TEMA DE
SIMPLES OMISSAO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO A PROPOSITO DO NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME
ESPECIAL DE TRABALHO. MUTABILIDADE UNILATERAL DAS RELAÇÕES
ESTATUARIAS.
Data do Julgamento:15/09/1977
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-01 PP-00042
