HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. REGULARIDADE. EDITAL QUE MENCIONA O
FIM PARA QUE FEITA A CITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA
NÃO CONCESSÃO, AO RÉU, DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E DE
'SURSIS'. ARGÜIÇÃO PREJUDICADA, POR JA TER, O RÉU, CUMPRIDO A PENA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. REGULARIDADE. EDITAL QUE MENCIONA O
FIM PARA QUE FEITA A CITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA
NÃO CONCESSÃO, AO RÉU, DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E DE
'SURSIS'. ARGÜIÇÃO PREJUDICADA, POR JA TER, O RÉU, CUMPRIDO A PENA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-08 PP-01747 RTJ VOL-00082-01 PP-00108
SEGURO OBRIGATORIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO -
FILHA MENOR DO MOTORISTA CAUSADOR DO EVENTO, FALECIDA NO ACIDENTE.
DADA A NATUREZA DO SEGURO OBRIGATORIO, QUE E
DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A ELE FAZ JUS O MOTORISTA CAUSADOR
DO EVENTO, PELA MORTE DE SUA FILHA MENOR NO ACIDENTE, VEZ QUE O
DIREITO AO SEU RECEBIMENTO INDEPENDE DA APURAÇÃO DE CULPA E DE DANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO OBRIGATORIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO -
FILHA MENOR DO MOTORISTA CAUSADOR DO EVENTO, FALECIDA NO ACIDENTE.
DADA A NATUREZA DO SEGURO OBRIGATORIO, QUE E
DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A ELE FAZ JUS O MOTORISTA CAUSADOR
DO EVENTO, PELA MORTE DE SUA FILHA MENOR NO ACIDENTE, VEZ QUE O
DIREITO AO SEU RECEBIMENTO INDEPENDE DA APURAÇÃO DE CULPA E DE DANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06170 EMENT VOL-01069-02 PP-00564 RTJ VOL-00086-01 PP-00234
- ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. - PAGAMENTO DO VALOR DO CHEQUE E DE JUROS RECLAMADOS APÓS A DENÚNCIA. - PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR. - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ADEQUANDO-SE A REPRIMENDA À CONDUTA DO RÉU.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
- ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. - PAGAMENTO DO VALOR DO CHEQUE E DE JUROS RECLAMADOS APÓS A DENÚNCIA. - PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR. - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ADEQUANDO-SE A REPRIMENDA À CONDUTA DO RÉU.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03262 EMENT VOL-01059-02 PP-00708 RTJ VOL-00086-01 PP-00265
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCEDENCIA
DA ALEGAÇÃO.
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE RÉU PRESO CUJO PROCESSO, DADA A
MOROSIDADE INJUSTIFICADA DE SUA TRAMITAÇÃO, NÃO ULTRAPASSARA A FASE
DE DEFESA PREVIA, SENDO QUE, PELO TEMPO DECORRIDO, JA DEVERIA ESTAR
CONCLUIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCEDENCIA
DA ALEGAÇÃO.
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE RÉU PRESO CUJO PROCESSO, DADA A
MOROSIDADE INJUSTIFICADA DE SUA TRAMITAÇÃO, NÃO ULTRAPASSARA A FASE
DE DEFESA PREVIA, SENDO QUE, PELO TEMPO DECORRIDO, JA DEVERIA ESTAR
CONCLUIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03459 EMENT VOL-01060-01 PP-00085
I.C.M. - EXTENSAO, A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS MEMBRO DA ALALC,
DE ISENÇÃO CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL.- APLICAÇÃO DO ART. 21 DO
TRATADO DE MONTEVIDEU. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. - EXTENSAO, A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS MEMBRO DA ALALC,
DE ISENÇÃO CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL.- APLICAÇÃO DO ART. 21 DO
TRATADO DE MONTEVIDEU. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00464
I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE,
RECONHECIDA, REITERADAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE
DECISÕES EM SESSÕES PLENARIAS, DE DISCRIMINAÇÃO, EM LEIS, DECRETOS OU
INSTRUÇÕES ESTADUAIS, DAS OPERAÇÕES, PARA O EFEITO DA ALIQUOTA DO
I.C.M., QUANDO O DESTINATARIO, SITUADO EM OUTRO ESTADO, NÃO FOR
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, OU, SENDO, TIVER ADQUIRIDO A MERCADORIA PARA
SEU USO OU CONSUMO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE,
RECONHECIDA, REITERADAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE
DECISÕES EM SESSÕES PLENARIAS, DE DISCRIMINAÇÃO, EM LEIS, DECRETOS OU
INSTRUÇÕES ESTADUAIS, DAS OPERAÇÕES, PARA O EFEITO DA ALIQUOTA DO
I.C.M., QUANDO O DESTINATARIO, SITUADO EM OUTRO ESTADO, NÃO FOR
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, OU, SENDO, TIVER ADQUIRIDO A MERCADORIA PARA
SEU USO OU CONSUMO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02576 EMENT VOL-01055-02 PP-00765
- IMPOSTO. BENEFÍCIO FISCAL DE ART. 6º DO DL 15/66. - DECISÃO QUE MANTÉM O FAVOR NO PERÍODO EM QUE A EMPRESA CONSERVOU ESTÁVEIS OS PREÇOS, ALTERADOS EM VIRTUDE DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE
DETERMINOU A MAJORAÇÃO DE SALÁRIOS. - INTERPRETAÇÃO QUE NÃO NEGA VIGÊNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- IMPOSTO. BENEFÍCIO FISCAL DE ART. 6º DO DL 15/66. - DECISÃO QUE MANTÉM O FAVOR NO PERÍODO EM QUE A EMPRESA CONSERVOU ESTÁVEIS OS PREÇOS, ALTERADOS EM VIRTUDE DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE
DETERMINOU A MAJORAÇÃO DE SALÁRIOS. - INTERPRETAÇÃO QUE NÃO NEGA VIGÊNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01166 EMENT VOL-01049-01 PP-00168
CONCUBINA. - SOCIEDADE DE FATO. - PRETENSAO A MEAÇÃO DOS BENS.
ACÓRDÃO QUE NEGA O DIREITO A MEAÇÃO DOS BENS A CONCUBINA, PORQUE
ENTENDE NÃO PROVADO TER ELE CONCORRIDO PARA A AQUISIÇÃO DELES. -
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 380. DECISÃO QUE SE APOIOU NA
APRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS, INSUSCETIVEL DE RETIVEL DE REVISÃO
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCUBINA. - SOCIEDADE DE FATO. - PRETENSAO A MEAÇÃO DOS BENS.
ACÓRDÃO QUE NEGA O DIREITO A MEAÇÃO DOS BENS A CONCUBINA, PORQUE
ENTENDE NÃO PROVADO TER ELE CONCORRIDO PARA A AQUISIÇÃO DELES. -
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 380. DECISÃO QUE SE APOIOU NA
APRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS, INSUSCETIVEL DE RETIVEL DE REVISÃO
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01527 EMENT VOL-01051-03 PP-00564
PREVIDENCIA SOCIAL. - D1 72/66, ART. 25 REVISÃO, DE OFICIO,PELO
MINISTRO DE ESTADO, DE DECISÃO DE ÓRGÃOS OU AUTORIDADES INTEGRANTES
DO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. - INEXISTÊNCIA DE PRAZO
PRECLUSIVO PARA O EXERCÍCIO DESSE PODER. - PRAZO FIXADO SOMENTE PARA
PEDIDO DE REVISÃO POR PARTE DO INPS E DOS INTERESSADOS, NÃO
OBSTATIVO DO CONTROLE HIERARQUICO POR PARTE DO MINISTRO DO ESTADO.
QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA, INSUSCIVEL DE POSITIVAR A EXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. - D1 72/66, ART. 25 REVISÃO, DE OFICIO,PELO
MINISTRO DE ESTADO, DE DECISÃO DE ÓRGÃOS OU AUTORIDADES INTEGRANTES
DO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. - INEXISTÊNCIA DE PRAZO
PRECLUSIVO PARA O EXERCÍCIO DESSE PODER. - PRAZO FIXADO SOMENTE PARA
PEDIDO DE REVISÃO POR PARTE DO INPS E DOS INTERESSADOS, NÃO
OBSTATIVO DO CONTROLE HIERARQUICO POR PARTE DO MINISTRO DO ESTADO.
QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA, INSUSCIVEL DE POSITIVAR A EXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00360
DIREITO DE RETENÇÃO. CABE A QUEM EXECUTOU REPAROS EM VEÍCULO O
DIREITO DE RETE-LO ATÉ RECEBER O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS REALIZADOS,
AINDA QUE SE TRATE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E HAJA SIDO O
MUTUARIO QUEM ENTREGOU O VEÍCULO PARA CONSERTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO DE RETENÇÃO. CABE A QUEM EXECUTOU REPAROS EM VEÍCULO O
DIREITO DE RETE-LO ATÉ RECEBER O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS REALIZADOS,
AINDA QUE SE TRATE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E HAJA SIDO O
MUTUARIO QUEM ENTREGOU O VEÍCULO PARA CONSERTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00974 RTJ VOL-00081-03 PP-00928
DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL FOREIRO. SE A AVALIAÇÃO LIMITOU-SE AO DOMÍNIO
UTIL, QUE TOCA EXATAMENTE AO ENFITEUTA, DESCABE A DEDUÇÃO, DO
QUANTUM A INDENIZAR, DOS VINTE FOROS E UM LAUDEMIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL FOREIRO. SE A AVALIAÇÃO LIMITOU-SE AO DOMÍNIO
UTIL, QUE TOCA EXATAMENTE AO ENFITEUTA, DESCABE A DEDUÇÃO, DO
QUANTUM A INDENIZAR, DOS VINTE FOROS E UM LAUDEMIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00649 RTJ VOL-00080-02 PP-00619
DESAPROPRIAÇÃO. CONTA COMPLEMENTAR DE LIQUIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA
DIFERENÇA, EM RAZÃO DE DEMORA DE SEU PAGAMENTO. DECISÃO QUE NÃO
CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO, NEM NEGOU VIGENCIA DA LEI 4.686, DE
21.6.1965. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CONTA COMPLEMENTAR DE LIQUIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA
DIFERENÇA, EM RAZÃO DE DEMORA DE SEU PAGAMENTO. DECISÃO QUE NÃO
CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO, NEM NEGOU VIGENCIA DA LEI 4.686, DE
21.6.1965. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 09-08-1977 PP-05375 EMENT VOL-01064-02 PP-00405
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSÃO COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL Nº 1. CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DE COISA JULGADA.
- APLICAÇÃO, NO CASO, DO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL Nº 3/75, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES A QUE ALUDE O CAPUT DO CITADO ART. 308.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSÃO COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL Nº 1. CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DE COISA JULGADA.
- APLICAÇÃO, NO CASO, DO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL Nº 3/75, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES A QUE ALUDE O CAPUT DO CITADO ART. 308.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 11-03-1977 PP-01326 EMENT VOL-01050-02 PP-00246
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MUTUO. INCIDENCIA DO
IMPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF., FIRMADA A PARTIR DO
JULGAMENTO DO RE 76.792(RTJ 71/479)RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MUTUO. INCIDENCIA DO
IMPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF., FIRMADA A PARTIR DO
JULGAMENTO DO RE 76.792(RTJ 71/479)RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00749
PROVENTOS DA INATIVIDADE.
LEI ESTADUAL QUE ALTERA PADROES DE VENCIMENTOS E DETERMINA A
ABSORÇÃO DE VANTAGENS COM O CARÁTER DE BENEFICIO DE ORDEM GERAL E
SEM A DIMINUIÇÃO DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS NÃO VIOLA O
PARAGRAFO 3., DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
PROVENTOS DA INATIVIDADE.
LEI ESTADUAL QUE ALTERA PADROES DE VENCIMENTOS E DETERMINA A
ABSORÇÃO DE VANTAGENS COM O CARÁTER DE BENEFICIO DE ORDEM GERAL E
SEM A DIMINUIÇÃO DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS NÃO VIOLA O
PARAGRAFO 3., DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01971 EMENT VOL-01053-03 PP-00799
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO ARGUÍDA PELA FORMA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO (EMENDA N 3/75).
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO ARGUÍDA PELA FORMA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO (EMENDA N 3/75).
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01165 EMENT VOL-01049-01 PP-00151
- I.C.M. INDÚSTRIA CERÂMICA. MATERIAL INAPROVEITADO. SUCATA(SCRAPS). SAÍDA PARA ATERRO, E APÓS, ATRAVÉS DE CONTRATO, PARA DESOBSTRUIR O ESTABELECIMENTO.
AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL ANULADO COM BASE NO EXAME DOS FATOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO À NEGATIVA DO ART. 136 DO C. T. N. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NA SÚMULA NS. 400, 1ª PARTE, E 279.
Ementa
- I.C.M. INDÚSTRIA CERÂMICA. MATERIAL INAPROVEITADO. SUCATA(SCRAPS). SAÍDA PARA ATERRO, E APÓS, ATRAVÉS DE CONTRATO, PARA DESOBSTRUIR O ESTABELECIMENTO.
AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL ANULADO COM BASE NO EXAME DOS FATOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO À NEGATIVA DO ART. 136 DO C. T. N. NÃO CONHECIMENTO COM BASE NA SÚMULA NS. 400, 1ª PARTE, E 279.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00890 EMENT VOL-01048-02 PP-00454 RTJ VOL-00086-02 PP-00633
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO FEITA CORRETAMENTE PELA SENTENÇA, AO
TEMPO EM QUE VIGENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. - PRETENSAO
A MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS PELA APLICAÇÃO DE NORMA DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E DO RECURSO.
IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO FEITA CORRETAMENTE PELA SENTENÇA, AO
TEMPO EM QUE VIGENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. - PRETENSAO
A MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS PELA APLICAÇÃO DE NORMA DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E DO RECURSO.
IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-04 PP-00830
- ACÓRDÃO. - CONFERÊNCIA DO ACÓRDÃO. MATÉRIA REGIMENTAL. CONFERÊNCIA POSITIVADA COM A ASSINATURA DO ARESTO.
- RESULTADO DO JULGAMENTO CONSTANTE DA ATA IDÊNTICO AO DECLARADO NO ACÓRDÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE DO JULGADO.
- ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REPELIDAS.
- FRAUDE CONTRA CREDORES. ANULADO O ATO DE ALIENAÇÃO PRATICADO COM FRAUDE CONTRA CREDORES, O BEM VOLTA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, QUE PODE REIVINDICÁ-LO.
- NEGADA A BOA FÉ DO POSSUIDOR, FUNDAMENTADA ESTÁ A RECUSA DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ACÓRDÃO. - CONFERÊNCIA DO ACÓRDÃO. MATÉRIA REGIMENTAL. CONFERÊNCIA POSITIVADA COM A ASSINATURA DO ARESTO.
- RESULTADO DO JULGAMENTO CONSTANTE DA ATA IDÊNTICO AO DECLARADO NO ACÓRDÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE DO JULGADO.
- ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REPELIDAS.
- FRAUDE CONTRA CREDORES. ANULADO O ATO DE ALIENAÇÃO PRATICADO COM FRAUDE CONTRA CREDORES, O BEM VOLTA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, QUE PODE REIVINDICÁ-LO.
- NEGADA A BOA FÉ DO POSSUIDOR, FUNDAMENTADA ESTÁ A RECUSA DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00321
NULIDADE DE CONCURSO DECLARADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR NULO O CONCURSO E
CONSEQUENTEMENTE AS NOMEAÇÕES FEITAS COM BASE NELE SEM NECESSIDADE
DE SEREM OUVIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVOS NOMEADOS QUE JA
SE ENCONTRAVAM EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
NÃO APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA 21. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
NULIDADE DE CONCURSO DECLARADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR NULO O CONCURSO E
CONSEQUENTEMENTE AS NOMEAÇÕES FEITAS COM BASE NELE SEM NECESSIDADE
DE SEREM OUVIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVOS NOMEADOS QUE JA
SE ENCONTRAVAM EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
NÃO APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA 21. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01528 EMENT VOL-01051-03 PP-00699 RTJ VOL-00082-01 PP-00300
