- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, NÃO RESTRITA À SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97, NS. II, IV, E VI E §§ 1º E 2º DO C.T.N., OU AOS ARTS. 19, I E 153, § 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, NÃO RESTRITA À SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97, NS. II, IV, E VI E §§ 1º E 2º DO C.T.N., OU AOS ARTS. 19, I E 153, § 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/12/1976
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02351 EMENT VOL-01054-03 PP-00955 RTJ VOL-00083-02 PP-00583
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SEGUNDO A SÚMULA 146 NOS TERMOS DE JULGADOS QUE LHE FIXARAM O ALCANCE, CONTA-SE, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, O TEMPO ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR
AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, CONCEDENDO-SE POREM, DE OFÍCIO, ORDEM DE HABEAS CORPUS.
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- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SEGUNDO A SÚMULA 146 NOS TERMOS DE JULGADOS QUE LHE FIXARAM O ALCANCE, CONTA-SE, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, O TEMPO ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR
AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, CONCEDENDO-SE POREM, DE OFÍCIO, ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:07/12/1976
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01166 EMENT VOL-01049-01 PP-00188 RTJ VOL-00080-03 PP-00984
- HABEAS CORPUS. - RÉU CONDENADO E POSTO EM PRISÃO DOMICILIAR. - ACÓRDÃO QUE, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DETERMINA SEJA O RÉU RECOLHIDO À PRISÃO COMUM, EMBORA JÁ CUMPRIDA A PENA DE DETENÇÃO NA PROPRIA RESIDÊNCIA. - ILEGALIDADE. - ORDEM DE "HABEAS CORPUS"
DEFERIDA.
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- HABEAS CORPUS. - RÉU CONDENADO E POSTO EM PRISÃO DOMICILIAR. - ACÓRDÃO QUE, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DETERMINA SEJA O RÉU RECOLHIDO À PRISÃO COMUM, EMBORA JÁ CUMPRIDA A PENA DE DETENÇÃO NA PROPRIA RESIDÊNCIA. - ILEGALIDADE. - ORDEM DE "HABEAS CORPUS"
DEFERIDA.
Data do Julgamento:07/12/1976
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01164 EMENT VOL-01049-01 PP-00416 RTJ VOL-00081-03 PP-00731
HABEAS CORPUS E MEIO IDONEO PARA AFERIR DO ACERTO OU DESACERTO DA
CONCESSÃO OU NÃO DE PEDIDOS DE DESAFORAMENTO - ART. 424, C.P.C.
ENTRETANTO, AS DECISÕES LOCAIS QUE INDEFEREM O DESAFORAMENTO
PRETENDIDO, NÃO DEVEM SER REFORMADAS, SEM ELEMENTOS QUE, AO PRIMEIRO
EXAME, RECLAMEM A SUA MODIFICAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS E MEIO IDONEO PARA AFERIR DO ACERTO OU DESACERTO DA
CONCESSÃO OU NÃO DE PEDIDOS DE DESAFORAMENTO - ART. 424, C.P.C.
ENTRETANTO, AS DECISÕES LOCAIS QUE INDEFEREM O DESAFORAMENTO
PRETENDIDO, NÃO DEVEM SER REFORMADAS, SEM ELEMENTOS QUE, AO PRIMEIRO
EXAME, RECLAMEM A SUA MODIFICAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:07/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-03 PP-00698 RTJ VOL-00080-02 PP-00467
- DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA POR ACORDO. CUSTAS. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS.
SABER SE AS CUSTAS, PREVISTAS EM LEI, SE CALCULAM SOBRE ESTE OU AQUELE VALOR É QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIAS ESPECÍFICAS, E, NÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJO OBJETO
SEJA A OFENSA AO ARTIGO 153, § 29, DA EMENDA Nº 1/69.
NO CASO, ADEMAIS, A QUESTÃO CONSTITUCIONAL NEM SEQUER FOI PREQUESTIONADA.
APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO ARTIGO 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA POR ACORDO. CUSTAS. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS.
SABER SE AS CUSTAS, PREVISTAS EM LEI, SE CALCULAM SOBRE ESTE OU AQUELE VALOR É QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIAS ESPECÍFICAS, E, NÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJO OBJETO
SEJA A OFENSA AO ARTIGO 153, § 29, DA EMENDA Nº 1/69.
NO CASO, ADEMAIS, A QUESTÃO CONSTITUCIONAL NEM SEQUER FOI PREQUESTIONADA.
APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO ARTIGO 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00888 EMENT VOL-01048-01 PP-00096 RTJ VOL-00086-02 PP-00487
- "Habeas corpus". Alegação já acolhida em revisão criminal. Improcedência da nulidade do libelo. Defeitos não
substanciais, na formulação de quesitos, que deixaram de ser alegados na fase própria. "Habeas corpus" indeferido.
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- "Habeas corpus". Alegação já acolhida em revisão criminal. Improcedência da nulidade do libelo. Defeitos não
substanciais, na formulação de quesitos, que deixaram de ser alegados na fase própria. "Habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:05/12/1976
Data da Publicação:DJ 12-03-1976 PP-01513 EMENT VOL-01014-02 PP-00504
- 'HABEAS CORPUS'. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. SE A CONFISSÃO SE HARMONIZA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO (RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTECEDENTES DO
RÉU), DELAS SENDO DIVORCIADA A RETRATAÇÃO, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR A ARGUÍDA INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO'.
HC INDEFERIDO.
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- 'HABEAS CORPUS'. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. SE A CONFISSÃO SE HARMONIZA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO (RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTECEDENTES DO
RÉU), DELAS SENDO DIVORCIADA A RETRATAÇÃO, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR A ARGUÍDA INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO'.
HC INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/12/1976
Data da Publicação:DJ 11-03-1977 PP-01324 EMENT VOL-01050-03 PP-00477
IMPOSTO DE TRANSMISSAO MORTIS CAUSA. AINDA QUE COM RELAÇÃO AO
IMÓVEL, HAJA PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUJA INSCRIÇÃO ATRIBUI AO
PROMITENTE-COMPRADOR DIREITO REAL A AQUISIÇÃO, INCIDE O IMPOSTO DO
TRANSMISSAO MORTIS CAUSA. SOBRE O SALDO DAS PRESTAÇÕES A FAVOR DO
CUJO, NO MOMENTO DA MORTE, NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDOR.
PROCEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO MORTIS CAUSA. AINDA QUE COM RELAÇÃO AO
IMÓVEL, HAJA PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUJA INSCRIÇÃO ATRIBUI AO
PROMITENTE-COMPRADOR DIREITO REAL A AQUISIÇÃO, INCIDE O IMPOSTO DO
TRANSMISSAO MORTIS CAUSA. SOBRE O SALDO DAS PRESTAÇÕES A FAVOR DO
CUJO, NO MOMENTO DA MORTE, NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDOR.
PROCEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01529 EMENT VOL-01051-05 PP-00983
- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROMISSÓRIA VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES), GARANTIDO POR CO-AVALISTAS.
NECESSIDADES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS COOBRIGADOS.
II. APLICAÇÃO DOS ART. 77, III E 598 DO C.P.C., BEM COMO 912 E 914 DO CÓDIGO CIVIL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROMISSÓRIA VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES), GARANTIDO POR CO-AVALISTAS.
NECESSIDADES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS COOBRIGADOS.
II. APLICAÇÃO DOS ART. 77, III E 598 DO C.P.C., BEM COMO 912 E 914 DO CÓDIGO CIVIL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1976
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01166 EMENT VOL-01049-01 PP-00197
EXECUTIVO FISCAL. - DECISÃO DE QUE NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DE ACORDO COM O ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE
12.6.1975.
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EXECUTIVO FISCAL. - DECISÃO DE QUE NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DE ACORDO COM O ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE
12.6.1975.
Data do Julgamento:03/12/1976
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02367
EX-COMBATENTE. BENEFICIO A QUE ALUDE O ART.1., DA LEI 2.579, DE
23.08.55.
INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PERICIA REGULAR CAPAZ DE AFASTAR OS
LAUDOS DA JUNTA MILITAR DE SAÚDE, QUE HAVIA DECLARADO TRATAR-SE, NO
CASO, DE TUBERCULOSE INATIVA.
QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO A VALORIZAÇÃO DA PROVA, POIS VERSA O SEU
VALOR JURÍDICO, E NÃO A INTERPRETAÇÃO DELA, UMA VEZ QUE NÃO VISA A
APRECIAÇÃO DA CONCLUSÃO, QUE SE EXTRAI DOS ELEMENTOS PROBATORIOS
PRODUZIDOS PELAS PARTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EX-COMBATENTE. BENEFICIO A QUE ALUDE O ART.1., DA LEI 2.579, DE
23.08.55.
INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PERICIA REGULAR CAPAZ DE AFASTAR OS
LAUDOS DA JUNTA MILITAR DE SAÚDE, QUE HAVIA DECLARADO TRATAR-SE, NO
CASO, DE TUBERCULOSE INATIVA.
QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO A VALORIZAÇÃO DA PROVA, POIS VERSA O SEU
VALOR JURÍDICO, E NÃO A INTERPRETAÇÃO DELA, UMA VEZ QUE NÃO VISA A
APRECIAÇÃO DA CONCLUSÃO, QUE SE EXTRAI DOS ELEMENTOS PROBATORIOS
PRODUZIDOS PELAS PARTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01529 EMENT VOL-01051-04 PP-00897 RTJ VOL-00081-03 PP-00964
ADJUDICAÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 308, VI, DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENTA REGIMENTAL N 3/75, UMA VEZ QUE
NÃO OCORRENTES AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ADJUDICAÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 308, VI, DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENTA REGIMENTAL N 3/75, UMA VEZ QUE
NÃO OCORRENTES AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/12/1976
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-04089 EMENT VOL-01058-02 PP-00790
ISENÇÃO TRIBUTARIA ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 179 DO CTN. O ATO
ADMINISTRATIVO QUE A RECONHECE E DECLARATORIO E NÃO CONSTITUTIVO. O
REQUERIMENTO E PRESSUPOSTO PARA DESFRUTE DA ISENÇÃO, MAS NÃO PARA O
SEU NASCIMENTO. ISENÇÃO ESPECIAL RECONHECIDA DESDE A VIGENCIA DA LEI
QUE A INSTITUIU NO INTERESSE GERAL, UMA VEZ VERIFICADOS OS SEUS
REQUISITOS LEGAIS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA
291. RE NÃO CONHECIDO.
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ISENÇÃO TRIBUTARIA ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 179 DO CTN. O ATO
ADMINISTRATIVO QUE A RECONHECE E DECLARATORIO E NÃO CONSTITUTIVO. O
REQUERIMENTO E PRESSUPOSTO PARA DESFRUTE DA ISENÇÃO, MAS NÃO PARA O
SEU NASCIMENTO. ISENÇÃO ESPECIAL RECONHECIDA DESDE A VIGENCIA DA LEI
QUE A INSTITUIU NO INTERESSE GERAL, UMA VEZ VERIFICADOS OS SEUS
REQUISITOS LEGAIS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA
291. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01528 EMENT VOL-01051-04 PP-00721
- Escrivães judiciais. Vinculação relativa a vantagem da "quarta-parte".
- Inexistência, no caso, de violação do art. 153, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal, e do art. 6º, § 2º, da Lei de
Introdução ao Código Civil. Dissídio de jurisprudência não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Escrivães judiciais. Vinculação relativa a vantagem da "quarta-parte".
- Inexistência, no caso, de violação do art. 153, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal, e do art. 6º, § 2º, da Lei de
Introdução ao Código Civil. Dissídio de jurisprudência não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:03/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01529 EMENT VOL-01051-05 PP-00993
RESPONDE O VENCIDO PELOS ONUS DA SUCUMBENCIA. NÃO RECONHECENDO O
JULGADO A PROCEDENCIA PARCIAL DA DEFESA, NÃO E DE APLICAR-SE O
PRINCÍPIO DO ART. 21 DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONDE O VENCIDO PELOS ONUS DA SUCUMBENCIA. NÃO RECONHECENDO O
JULGADO A PROCEDENCIA PARCIAL DA DEFESA, NÃO E DE APLICAR-SE O
PRINCÍPIO DO ART. 21 DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01529 EMENT VOL-01051-05 PP-00964
EMENTA: - HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. DESIGNAÇÃO DE COMARCA
PROXIMA PARA O JULGAMENTO. II. NÃO ILIDIDAS AS RAZOES QUE
DETERMINARAM A DESIGNAÇÃO DE COMARCA PARA O JULGAMENTO; ANTES,
APURADO PERANTE AS ATUALIZADAS E PRECISAS INFORMAÇÕES DO JUIZ DE
DIREITO QUE DUVIDA NÃO OCORRE SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, E
DE MANTER-SE A DESIGNAÇÃO EM QUESTÃO. III. ILEGALIDADE NÃO
RECONHECIDA. WRIT DENEGADO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. DESIGNAÇÃO DE COMARCA
PROXIMA PARA O JULGAMENTO. II. NÃO ILIDIDAS AS RAZOES QUE
DETERMINARAM A DESIGNAÇÃO DE COMARCA PARA O JULGAMENTO; ANTES,
APURADO PERANTE AS ATUALIZADAS E PRECISAS INFORMAÇÕES DO JUIZ DE
DIREITO QUE DUVIDA NÃO OCORRE SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, E
DE MANTER-SE A DESIGNAÇÃO EM QUESTÃO. III. ILEGALIDADE NÃO
RECONHECIDA. WRIT DENEGADO.
Data do Julgamento:03/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-03 PP-00751
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO READAPTAÇÃO COM BASE NO
DEC. LEI 625/69 - EXAME DE SUFICIENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO POR NÃO ULTRAPASSAR A BARREIRA DA
ALÇADA REGIMENTAL, NÃO COMPROVADAS AS EXCESSÕES PREVISTAS NO CAPUT
DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, EM SUA PRIMITIVA REDAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO READAPTAÇÃO COM BASE NO
DEC. LEI 625/69 - EXAME DE SUFICIENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO POR NÃO ULTRAPASSAR A BARREIRA DA
ALÇADA REGIMENTAL, NÃO COMPROVADAS AS EXCESSÕES PREVISTAS NO CAPUT
DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, EM SUA PRIMITIVA REDAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1976
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03461 EMENT VOL-01060-01 PP-00249
ICM. IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS ELETRONICOS A SEREM UTILIZADOS,
MEDIANTE PAGA, PELO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS DAS RECORRENTES.
NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, PORQUE SE TRATA DE BENS QUE INTEGRAM O
ATIVO FIXO DAS EMPRESAS E NÃO SE DESTINAM A REVENDA, SENDO, AO
CONTRARIO, MATERIAL DE QUE ELES SE SERVEM PARA APRESENTAÇÃO DOS
SERVIÇOS QUE CONSTITUI O OBJETO DE SUA ATIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ICM. IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS ELETRONICOS A SEREM UTILIZADOS,
MEDIANTE PAGA, PELO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS DAS RECORRENTES.
NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, PORQUE SE TRATA DE BENS QUE INTEGRAM O
ATIVO FIXO DAS EMPRESAS E NÃO SE DESTINAM A REVENDA, SENDO, AO
CONTRARIO, MATERIAL DE QUE ELES SE SERVEM PARA APRESENTAÇÃO DOS
SERVIÇOS QUE CONSTITUI O OBJETO DE SUA ATIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01734 EMENT VOL-01052-02 PP-00504
- EMBARGO À CONSTRUÇÃO LICENCIADA, ORIGINANDO PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE.
II. O VALOR DOS DANOS A SER PAGO CABE SER ATUALIZADO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ORA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A QUAL, EM CASOS COMO TAIS, TEM CONCEDIDO A
CORREÇÃO MONETÁRIA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- EMBARGO À CONSTRUÇÃO LICENCIADA, ORIGINANDO PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE.
II. O VALOR DOS DANOS A SER PAGO CABE SER ATUALIZADO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ORA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A QUAL, EM CASOS COMO TAIS, TEM CONCEDIDO A
CORREÇÃO MONETÁRIA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1976
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00890 EMENT VOL-01048-02 PP-00412 RTJ VOL-00086-02 PP-00624
