PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR COMPROVADA EM SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO EXISTENTE. 1. Condenados à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, pelo delito de homicídio qualificado, os réus interpuseram apelos sustentando que a decisão dos jurados se deu de forma manifestamente contrária à prova dos autos, pois inexistente elemento que apontasse os mesmos como autores do delito. Renan apresentou insurgência, ainda, no que pertine à pena imposta, pleiteando seu redimensionamento. Silas, por sua vez, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Constata-se no processo, claramente, suporte fático-probatório a ensejar a decisão dos jurados de condenar os apelantes nos termos do artigo 121, § 2º, I e IV, CPB, especificamente pela prova oral colhida tanto no inquérito quanto na instrução, vez que há declarações que dão conta de que Silas e Renan eram pessoas envolvidas com o tráfico e que tinham uma rixa com Tostão e Patrícia, tia da vítima, intriga esta que ensejou a realização de ameaças por parte dos réus de que matariam todos os familiares e pessoas envolvidas com seus adversários. Além disso, relatos apontam que estas ameaças foram consumadas, visto que diversas pessoas próximas a Patrícia e Tostão acabaram sendo mortas, incluindo a vítima do presente processo. Tais declarações foram confirmadas pela genitora do ofendido, que narrou em juízo que ouviu comentários de que os réus teriam matado seu filho em razão da intriga que existia entre eles, Tostão e Patrícia. 3. Assim, uma vez que o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar crimes dolosos contra a vida, tem liberdade para avaliar o conjunto probatório e atribuir a cada elemento o grau de importância que achar devido, não há que se questionar sobre a validade dos depoimentos testemunhais apresentados, pois o Conselho de Sentença é soberano em suas decisões, descabendo a este órgão de 2ª instância adentrar ao mérito do julgamento e discutir o valor atribuído pelos jurados às provas constantes nos autos. 4. Dessa forma, a decisão vergastada é irretocável e merece permanecer intacta, tendo em vista que não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas coligidas nos autos, as quais sustentam a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, rejeitando a tese das defesas, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania características da decisão do Júri. RECURSO DO RÉU RENAN RODRIGUES PEREIRA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA APLICADA. EXTENSÃO AO CORRÉU, DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 5. O réu Renan Rodrigues Pereira, em sua apelação, também apresenta insurgência no tocante à pena imposta. Dito isto, tem-se que o juiz presidente, quando da análise das circunstâncias judiciais, considerou desfavoráveis a culpabilidade, a conduta social e os motivos do crime, afastando a pena-base em 02 (dois) anos do mínimo legal, que é de 12 (doze) anos. 6. Sobre a culpabilidade, tem-se que ainda que haja menção, por meio da prova oral, que o executor de alcunha Gago era menor de idade, tal não se mostra suficiente para exasperar a pena-base do réu, vez que essa circunstância diz respeito ao estado de pessoa e, por isso, sua comprovação deve ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil, conforme art. 155, parágrafo único, do CPP. 7. No que tange à conduta social, o julgador afirmou que era desfavorável em virtude de haver relatos de que o réu possuía comportamento desajustado, levando em consideração o fato de ele estar sendo processado por várias outras ações penais, inclusive uma delas por homicídio, que se encontrava em grau de recurso. Ocorre que, conforme enunciado sumular nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos e ações penais em andamento não podem ser utilizados para exasperar a pena-base, razão pela qual a fundamentação do julgador se mostrou inidônea. 8. Contudo, observando o amplo efeito devolutivo da apelação, tem-se que o fato de haver diversos relatos dando conta de que o acusado era pessoa temida no meio em que vivia, possibilita a manutenção do desvalor da presente vetorial pois, repita-se, esta circunstância refere-se ao comportamento do agente no meio em que vive. Precedentes. 9. Por fim, quanto aos motivos do crime, o julgador afirmou que os mesmos eram torpes, conforme resposta do Conselho de Sentença aos quesitos de fls. 1065. Porém, uma vez que o recorrente foi condenado pelo crime de homicídio com apenas duas qualificadoras, utiliza-se a torpeza para qualificar o delito e retira-se a valoração dada à vetorial dos motivos do crime, para se evitar bis in idem, deixando a aplicação da qualificadora sobejante para a 2ª fase da dosagem da sanção. Precedentes. 10. De modo que, persistindo tom desfavorável sobre apenas um dos vetores do art. 59 do Código Penal (conduta social), medida que se impõe é o redimensionamento da pena-base para o patamar de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 11. Na 2ª fase, mantém-se o agravamento da sanção em 01 (um) ano, mesmo quantum fixado pelo juízo singular, em razão de o crime ter sido cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, ficando a reprimenda definitiva redimensionada do montante de 15 (quinze) anos de reclusão para o patamar de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 12. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, deve o mesmo permanecer no inicialmente fechado, tendo em vista a fixação de reprimenda em patamar superior a 08 (oito) anos, em consonância com o art. 33, § 2º, 'a' do Código Penal. 13. Não tendo as mudanças supracitadas se fundado em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, o redimensionamento da sanção deve ser estendido, de ofício, ao corréu SILAS FERREIRA DE AQUINO, por força do art. 580 do Código de Processo Penal, ficando a reprimenda de ambos, portanto, no montante de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Precedentes. 14. Deixa-se de conhecer o pedido de Silas Ferreira de Aquino referente à concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que tal pleito é competência do juízo das execuções. Precedentes. RECURSO DE SILAS FERREIRA DE AQUINO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DE RENAN RODRIGUES PEREIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, ESTENDENDO-SE, DE OFÍCIO, AO CORRÉU SILAS FERREIRA DE AQUINO, A ALTERAÇÃO REALIZADA NAS PENAS. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0426790-62.2010.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria e em parcial consonância com o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto por Silas Ferreira de Aquino e lhe negar provimento, e em conhecer do recurso protocolado por Renan Rodrigues Pereira e dar-lhe parcial provimento, estendendo, de ofício, ao corréu Silas Ferreira de Aquino, a alteração realizada nas penas, nos termos do voto do Relator Designado. Fortaleza, 12 de setembro de 2017 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator Designado

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COISA JULGADA. TESE ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRAMITAÇÃO REGULAR. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA 01. Paciente preso preventivamente sob a acusação da suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 157, §2º c/c art. 288 do CPB( Roubo majorado e associação criminosa), alegando negativa de autoria, ausência de fundamentação para a prisão e excesso de prazo na formação da culpa. 02. No que tange a tese de negativa de autoria esta não merece ser conhecida, pois é na instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada, e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus a via imprópria para suscitar a tese de negativa de autoria delitiva, assim como outros que tratem exclusivamente do mérito da ação penal. 03. Quanto a irresignação de ausência de fundamentação do decreto preventivo cabe gizar que esta tese foi objeto do writ sob o nº 0076900-65.2012.8.06.0000, o qual foi julgado em 23/06/2012, configurando, portanto, a existência de coisa julgada. Desta forma, forçoso reconhecer que se trata de mera reiteração do pedido anteriormente impetrado, não tendo sido apresentado fato novo que justificasse a análise do pleito, motivo pelo qual impõe-se o não conhecimento do presente writ. 04. No que concerne ao alegado excesso de prazo para o término da instrução, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto, à luz da razoabilidade. 05. Inicialmente convém trazer a baila que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 12/04/2011, contudo permaneceu foragido até 10/04/2012, oportunidade que se apresentou espontaneamente à Delegacia de Furtos e Roubos de Fortaleza. Em 27/12/2012 foi deferida liminar em plantão judiciário concedendo-lhe liberdade provisória, contudo quando do julgamento do habeas corpus, em 21/05/2013 foi revogada a decisão liminar e restabelecida a prisão preventiva do réu, o qual permaneceu foragido até 27/03/2016, quando foi preso em flagrante por outro processo, permanecendo segregado desde então. 06. Convém frisar que em consulta aos autos de origem observa-se que o mandado de prisão preventiva contra o paciente, relativo ao habeas corpus sob nº 0080767-66.2012.8.06.0000, expedido em 22/05/2013, constante às fls. 140 do writ, não foi devidamente cumprido, contudo como o paciente foi preso em 27/03/2017, data que passo a considerá-la para efeito de averiguar o excesso de prazo na formação da culpa. 07. Atento a cronologia dos atos processuais praticados e as particularidades do caso ( complexidade, pluralidade de acusados 9(nove) réus e expedição de carta precatória, interposição de vários incidentes processuais), nota-se que os autos estão sendo impulsionados pelo juízo de piso, encontrando-se com tramitação regular, uma vez que já houve resposta da carta precatória solicitando as imagens do banco, bem como houve manifestação do juízo a quo acerca de requerimento de diligências, com despacho em data recente(29/08/2017), estando aguardando manifestação do Ministério Público acerca de diligência requerida pela defesa, demonstrando que não há desídia por parte do Estado/Juiz na condução do processo, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito, não restando configurado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a formação da culpa, após o julgamento do último Habeas Corpus até a presente data. 08. Elastério temporal que não deve ter o condão de possibilitar a imediata soltura da paciente. Precedentes do STJ. 09. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em CONHECER PARCIALMENTE do writ, mas DENEGAR a ordem nos exatos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de setembro de 2017 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A atenuante da confissão espontânea do agente, não obstante ter sido reconhecida pelo Juízo monocrático, não foi aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, em respeito à vedação contida na Súmula n. 231 do STJ, que reza: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do apelo, para lhe negar provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, CE, 13 de setembro de 2017. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR

HABEAS CORPUS. PENA E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33, 35, E 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006; ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE PROVA COLHIDA EM SEDE INQUISITORIAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO QUE ENSEJA, ADEMAIS, COTEJO DE MATERIAL PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXÍGUO RITO DO WRIT. 2. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. NÃO APRESENTAÇÃO DO ACUSADO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. COMPLEXIDADE. SÚMULA Nº 15, DO TJ/CE. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SÚMULA Nº 52, DO STJ. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada. 1. Impossível o exame das questões acerca das nulidades de provas colhidas em sede de inquérito policial – ante o pretenso acesso não autorizado a conversas no aplicativo WhatssApp e à suposta invasão de domicílio – pois que, além de não restar comprovada a sua prévia submissão na origem, nem mesmo em sede de resposta à acusação, o que implica supressão de instância, sobre elas pairam controvérsias, ensejando o revolvimento profundo de elementos de prova, procedimento este, como cediço, incompatível com a exígua via mandamental. Frise-se, ainda que o fumus comissi delicti, encontra-se evidenciado através de vários outros elementos de prova, tais quais o interrogatório do corréu Hudson e os depoimentos testemunhais, de modo que eventual reconhecimento das apontadas nulidades não implicaria, necessariamente, direito à liberdade provisória do paciente. 2. A decisão pela qual se converteu a custódia flagrancial em preventiva apresenta-se devidamente fundamentada, à luz dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Acerca do periculum libertatis, enquanto perigo decorrente do estado de liberdade do paciente, o Magistrado de primeira instância evidenciou a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, destacando que o réu foi preso em flagrante no local onde encontrada, após denúncia do próprio corréu, farta quantidade de substância entorpecente (500g de crack), além de uma arma de fogo, possuindo, ademais, condenação definitiva anterior. 4. Consigne-se que a existência de condições subjetivas favoráveis, ainda que eventualmente provada, não é, por si só, bastante para a concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de qualquer medida cautelar prevista no art. 319, do Código de Processo Penal, uma vez que existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a evidenciarem a necessidade de continuação da custódia antecipada. Precedentes. 5. Não restou demonstrado concretamente qualquer prejuízo decorrente da não apresentação do acusado para a audiência de custódia, mormente em sendo constatado que a Magistrada de piso procedeu à análise da custódia cautelar mediante o cotejo das circunstâncias do delito e das condições subjetivas dos réus, estabelecendo o juízo de periculosidade à luz dos elementos de prova colacionados aos autos, notadamente do fato de o próprio corréu Hudson ter confessado que integrava a facção criminosa do Comando Vermelho, que efetivaria ataques terroristas naquele dia, bem como da considerável quantidade de droga apreendida, tudo a indicar a concreta possibilidade de reiteração criminosa, e, por conseguinte, a imprescindibilidade da constrição. Assim, deve prevalecer o princípio pas de nullité sans grief, normatizado no art. 563, do Código de Processo Penal. 6. Não resta configurada indevida e desarrazoada letargia da autoridade impetrada quanto à condução da marcha processual, pois que, apesar de complexidade de que se reveste o feito originário, a instrução processual foi concluída em 16/08/2017, situação que, além do entendimento consolidado na Súmula nº 15 desta Corte de Justiça, atrai a incidência da Súmula nº 52, do STJ, segundo a qual: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 7. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0625787-47.2017.8.06.0000, formulado por João Theophilo Neto, em favor de Deleon Nunes Paz, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos sobre Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de Habeas Corpus para denegar-lhe provimento em sua extensão conhecida, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de setembro de 2017. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, NA PARTE EM QUE SE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE, E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE O PROCESSO, NÃO SOBREVINDO FATO NOVO IDÔNEO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. Habeas corpus conhecido e concedido. 1. Em que pese estar o édito condenatório fundamentado, mostra-se claro que as graves circunstâncias em que cometido o delito – praticado em 06/08/2010, portanto há mais de 07 (sete) anos – não justificam a imposição da custódia cautelar na sentença condenatória neste momento, muito menos os antecedentes do paciente, já que, não obstante correspondam a fatos supostamente praticados nos idos do ano de 2010, jamais serviram de base à decretação anterior de custódia cautelar, o que afasta contemporaneidade da medida e, portanto, sua própria necessidade. 2. Ademais, o acusado em questão respondeu solto a todo o processo de que ora se cuida, havendo comparecido a todos os atos processuais para os quais foi intimado, tanto assim que lhe foi deferido o pleito de mudança de domicílio em audiência datada de 13/09/2016, havendo se apresentado, ainda, para ato audiencial em 26/04/2017, oportunidade em que foi interrogado, sobrevindo a conclusão da fase instrutória. 3. Esse contexto fático não denota a existência de periculum libertatis, requisito que é imprescindível à decretação da custódia cautelar, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, devendo preponderar o princípio da presunção de não-culpabilidade, mormente quando o réu foi condenado em primeira instância, havendo interposto recurso de apelação, o que implica o reexame do próprio mérito da ação penal originária. 4. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Tendo o réu permanecido solto durante toda a instrução processual, resta inviável a decretação da sua prisão preventiva na sentença, sem a demonstração da ocorrência de fatos novos que justifiquem concretamente o encarceramento." (STJ - HC: 308955 PE 2014/0296425-5, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 05/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015). 5. Habeas corpus conhecido e concedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0623611-44.2017.8.06.0000, impetrado por Francisco Geraldo Marinho, em favor de Francisco Erivaldo Pereira Soares, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente mandamus, para conceder-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de setembro de 2017. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO DA RECEPTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA EVIDENCIAM O DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. A comprovação do dolo no crime de receptação advém das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, não se admitindo a absolvição pela simples alegação do agente no sentido de que desconhecia a procedência ilícita do bem encontrado em seu poder. 2. No caso, o réu foi surpreendido pelos policiais conduzindo uma motocicleta, furtada na mesma rua em que residia, sendo que o veículo estava funcionando por meio de "uma ligação direta dos fios", ou seja, de forma não convencional. Na ocasião, ele se encontrava em companhia de um adolescente e de outro indivíduo, tendo este último conseguido se evadir. Justificou o acusado que a moto lhe tinha sido entregue pelo indivíduo foragido, e que, pelo fato de esta pessoa se encontrar ferida pediu para que o levasse para casa junto com a motocicleta. Afirmou que no azo não tinha conhecimento de que o veículo em referência tivesse sido furtado ou roubado. Vale dizer que o réu, segundo a prova testemunhal, é mecânico e, segundo ele mesmo confessou, já se envolveu em outras condutas criminosas. Diante dessas circunstâncias, resta provado que o ora apelante, no mínimo, tinha conhecimento da procedência ilícita do objeto apreendido em seu poder, logo, provada a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo - dolo, sendo inadmissível o acolhimento da tese absolutória. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação crime, nº 0052438-57.2014.8.06.0167, oriundos da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral, em que figura como apelante Francisco Cláudio da Frota Sousa. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso de apelação e lhe negar provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de setembro de 2017 DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 157, §2º, I E II DO CPB. RECURSOS DEFENSIVOS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO POR SUBTRAÇÃO DE COISAS ALHEIAS MEDIANTE VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. RÉUS PRESOS, POUCO TEMPO APÓS O CRIME, AINDA COM A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS E COM AS ARMAS UTILIZADAS NO ASSALTO. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos nº 0077264-39.2009.8.06.0001, em que interpostos recursos de apelação por Marcos Anderson Rodrigues de Oliveira e por Claudemar Rodrigues Farias Barros, contra sentença proferida na 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual condenados nos termos do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos apelos e lhes negar provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de setembro de 2017. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DEFENSIVO. 1. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL EM CONSONÂNCIA COM A DISPOSIÇÃO LEGAL. APELANTE QUE, À ÉPOCA DA DENÚNCIA, FIGURAVA COMO ACUSADO EM OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DE IRRELEVANTE PENAL. 3. ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO ART. 386, VII, DO CPP. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE A POSSE DA PEQUENA QUANTIDADE DE MATERIAL APREENDIDO, UTILIZÁVEL NA FABRICAÇÃO DE MUNIÇÃO, PODERIA AMEAÇAR A PAZ E SEGURANÇA SOCIAL. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0000522-15.2012.8.06.0147, em que interposto recurso de apelação por Francisco Ivaldo Vieira dos Santos contra sentença exarada na Vara Única de Piquet Carneiro, pelo qual condenado nos termos do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para lhe dar provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de setembro de 2017. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

HABEAS CORPUS. CRIME DE Tráfico DE DROGAS. Prisão preventiva. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 1º/09/2015, juntamente com outros quatro acusados, por suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Com eles, foram apreendidos cerca de 105 quilos de maconha. 2. Verifica-se a presença dos pressupostos e requisitos do decreto constritivo, o qual está respaldado em justificativas idôneas, concretas e suficientes à manutenção da segregação provisória, como forma de garantir a ordem pública. 3. Segundo posição dominante do STJ, "a existência de condições pessoais favoráveis tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela."((RHC 43.757/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014). 4. Observa-se em relatório médico de pp. 58, datado de 12/06/2017, que o paciente "encontra-se assintomático. Apresenta bom estado geral, consciente, orientado, hígido. Exame clínico dentro da normalidade" Nesse contexto, não antevejo a documentação idônea apta a comprovar a impossibilidade absoluta de atendimento das necessidades de saúde do paciente no estabelecimento prisional, mesmo porque o estado de saúde do paciente é bom. 5. Em razão do encerramento da instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem, mas para negar-lhe a concessão, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 12 de setembro de 2017 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, §2º, II C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FLAGRANTE REGULARMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DE CUSTÓDIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE SEGREGAÇÃO DE LIBERDADE. ORDEM PÚBLICA DEVE SER RESGUARDADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Trata-se de habeas corpus, com pleito de liminar, no qual requer o impetrante a concessão da liberdade do paciente alegando, em suma, a não realização de audiência de custódia e a ilegalidade da prisão preventiva diante da ausência de fundamento na ordem que determinou sua custódia cautelar. Apresenta, ainda, pleito de conversão da prisão em medidas cautelares diversas da prisão. Paciente acusado de prática de delito de roubo majorado tentado (art. 157, §2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Prisão em 04 de junho de 2017. A não realização da audiência de custódia não induz à ocorrência de ilegalidade. Flagrante regulamente homologado e convertido em prisão preventiva. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Alegativa de carência de fundamentos na prisão preventiva não configurada. Prisão devidamente fundamentada indicando de forma adequada os elementos e circunstâncias que autorizam a custódia do paciente e motivos que autorizam a segregação cautelar. Características do fato em tese praticado, bem como o modus operandi justificam a custódia preventiva. Configurada a necessidade de segregação da liberdade em face da necessidade de resguardo da ordem pública e instrução criminal. Impossibilidade de uso de medidas cautelares diversas da prisão em face das características do fato, bem como dos fundamentos lançados na ordem que decretou a prisão do paciente. Condições pessoais por si só não autorizam a concessão da ordem de liberdade. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e indeferimento da ordem. Ordem conhecida e denegada. Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do presente habeas corpus mas denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 13 de setembro de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. RÉU PRESO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA NÃO REALIZADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA . 01. Paciente condenado à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, pela prática do ilícito tipificado no art. 157, do CPB., alegando nulidade face o réu preso não ter sido intimado da sentença, acarretando cerceamento da defesa do paciente. 02.Em análise aos autos tem-se que o impetrante busca a nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, face o réu encontrar-se preso e não ter sido intimado da decisão, pessoalmente. Cabe frisar que a Suprema Corte, bem como o Superior Tribunal de Justiça pacificaram entendimento em não admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio previsto para a matéria, que no caso se refere a revisão criminal, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual o não conhecimento da presente ordem é medida que se impõe. 03.Em que pese o não conhecimento do feito, contudo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal pacificaram entendimento de que deve ser analisada eventual ocorrência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia apta a concessão de ordem de ofício, que passo a analisá-la. 04.Em análise a certidão de permanência carcerária do acusado acostada às fls. 82 aos autos, percebe-se que o réu foi preso em 15/10/2010 por infração ao art. 33 da Lei nº 11343/2006, e que em 02/12/2015 o mesmo deu entrada na CPPL-II – Professor Clodoaldo Pinto, portanto não consta na certidão carcerária qualquer saída do réu no período entre 15/10/2010 e 02/12/2015, razão pela qual pode-se concluir que no momento da intimação da sentença o réu encontrava-se segregado, não em decorrência da ação penal da sentença condenatória prolatada em 31/01/2011, mas por outro processo, portanto deveria ter sido intimado pessoalmente conforme recomenda o art. 392 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso. 05. Desta forma, como o réu preso não foi intimado, pessoalmente, acerca da decisão condenatória, a consequência jurídica para o caso é a nulidade do feito a partir da certidão de trânsito em julgado da decisão, devendo ser devolvido ao réu o direito de recorrer da sentença penal condenatória, uma vez que houve cerceamento de defesa. 06 ORDEM NÃO CONHECIDA, contudo concedida de ofício para anular o processo a partir da certidão de trânsito em julgado da sentença, a fim de que o paciente seja intimado da condenação, pessoalmente, garantido o direito constitucional a ampla defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em NÃO CONHECER , contudo conhecer de ofício para anular o processo a partir da certidão de trânsito em julgado da sentença, a fim de que o paciente seja intimado da condenação, pessoalmente, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de setembro de 2017 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES – IMPOSSIBILIDADE. PENA DEVIDAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença em análise condenou o apelante pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), impondo-lhe pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2. A autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, notadamente por meio da prova oral colhida, a qual contou, inclusive, com a confissão judicial do réu. 3. Conquanto não tenha sido o apelante o autor do golpe empregado contra a vítima, nos termos do art. 30 do Código Penal, apenas as circunstâncias e condições de caráter subjetivo são incomunicáveis, isso quando não se constituem elementares do crime. O uso da violência ou da grave ameaça, além do caráter objetivo, é elementar do crime de roubo, e, por isso, atinge a todos os corréus, independentemente de quem tenha efetivamente praticado a violência contra a vítima. 4. Também consoante jurisprudência consolidada nesta Corte e no STJ, para o reconhecimento da majorante prevista inciso II, parágrafo 2º, do artigo 157, do CP é irrelevante o fato de figurar como coautor um inimputável, pois a exacerbação da pena se justifica é pela maior intimidação que a pluralidade de pessoas ocasiona à vítima. 5. Não há que se falar em desclassificação para o crime de furto, uma vez que evidente o uso de violência e grave ameaça, mediante o emprego de um golpe tipo "gravata", nem em afastamento da majorante do concurso de agentes, uma vez que o crime foi praticado por dois agentes. 6. Quanto à dosimetria, descabem maiores considerações, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, e o único aumento, decorrente da majorante do concurso de agentes, foi efetivado na fração mínima prevista em lei. 7. A natureza do crime praticado e o montante de pena aplicada afastam qualquer possibilidade de concessão de substituição ou suspensão condicional da pena. 8. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte do recorrente. Caso já tenha se iniciado o cumprimento da pena, comunique-se ao juízo da execução penal, nos termos da Resolução nº 237/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0994085-11.2000.8.06.0001, em que figuram como partes José Valdécio de Araújo Santiago e o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de setembro de 2017 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente em Exercício do Órgão Julgador

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. O impetrante argumenta a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa em virtude do decurso de pouco mais de um ano, em números atualizados, da prisão em flagrante do paciente sem que a instrução fosse concluída. 2. Consolidou-se entendimento no sentido de que a caracterização de excesso de prazo na formação da culpa não deve ocorrer em virtude de um mero juízo aritmético. É imprescindível um juízo acerca da proporcionalidade e da razoabilidade quanto ao atraso no cumprimento de determinados atos. Precedentes do STJ. 3. Verificando os presentes fólios processuais, observa-se que o paciente fora preso em flagrante no dia 31 de julho de 2016, após ter supostamente praticado um roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 4. Conforme informações apresentadas pela autoridade tida como coatora, há audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima, qual seja o dia 19 de setembro de 2017. Assim, considerando a proximidade da data, a complexidade do caso, a oportunidade de que a instrução se encerre o mais brevemente possível e a conveniência da instrução criminal, não vislumbro constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus conhecido e denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0626593-82.2017.8.06.0000, impetrado por José Vilemar Sales de Macedo em favor de FRANCISCO FERREIRA DE LOIOLA JUNIOR, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crateús/CE. ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do presente habeas corpus, mas para DENEGAR-LHE a ordem. Fortaleza, 12 de setembro de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador em exercício

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta do crime, constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Precedentes. 2. A autoridade apontada como coatora fundamentou o decreto de prisão preventiva nas circunstâncias do modus operandi, notadamente por tratar-se da prática de roubo duplamente qualificado, com o uso de arma de fogo e em concurso de agentes, em ação ousada para a subtração de veículo automotor, situações que demonstram de forma concreta a maior periculosidade do agente, e que justificam a custódia cautelar. 3. Segundo ainda o Superior Tribunal de Justiça, eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Habeas corpus conhecido e denegado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0001416-05.2016.8.06.0000, impetrado por Diego Henrique Lima do Nascimento em favor de JAZIEL NORONHA DO NASCIMENTO, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE. ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do presente habeas corpus, mas para DENEGAR-LHE a ordem. Fortaleza, 12 de setembro de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente em Exercício do Órgão Julgador

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE ACERCA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGALMENTE FIXADOS. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante argumenta a ocorrência de excesso de prazo para o início da ação penal, pois o paciente encontra-se recolhido à prisão desde de 12 de junho de 2017 sem que tenha sido iniciada a instrução. A audiência de instrução está designada para o dia 12 de setembro de 2017. 2. Consolidou-se entendimento que a caracterização de excesso de prazo na formação da culpa não deve ocorrer em virtude de um mero juízo aritmético. É imprescindível um juízo acerca da proporcionalidade e da razoabilidade quanto ao atraso no cumprimento de determinados atos. 3. Assim, considerando a proximidade do momento designado, a oportunidade de que a instrução se encerre o mais brevemente possível, não há constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessão da ordem de habeas corpus requerida. 4. Habeas corpus conhecido e denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0626630-12.2017.8.06.0000 impetrado por Thiago Albuquerque Araujo Souza Santos em favor de Daniel Luan Silva dos Santos, tendo como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú. ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do presente habeas corpus, mas para DENEGAR-LHE a ordem. Fortaleza, 12 de setembro de 2017 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do órgão julgador em exercício

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RELAÇÃO AO ROUBO TENTADO – INVIABILIDADE. PENAS RAZOÁVEIS E PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença em análise condenou os apelantes pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP), corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e uma tentativa de roubo (art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II, todos do CP), em concurso formal (art. 70, caput, do CP), impondo a cada um deles pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 60 (sessenta) dias-multa. 2. As provas carreadas aos autos fornecem elementos suficientes para afirmar com a necessária certeza terem sido os condenados os autores dos crimes descritos na denúncia. 3. Em audiência designada, as vítimas foram contundentes em afirmarem ter reconhecido na delegacia, menos de uma hora após o crime, os acusados como sendo os autores dos delitos descritos na denúncia, inclusive informando detalhes sobre o uso da arma de fogo utilizada na empreitada criminosa. O fato de terem manifestado alguma dúvida com relação ao reconhecimento de um dos réus por ocasião da audiência de instrução é justificável, dado o lapso temporal transcorrido desde a data do crime. 4. A condenação se deu por dois crimes de roubo consumados e um roubo tentado. A tentativa de roubo deixou de se consumar em razão de a terceira vítima da abordagem criminosa não portar aparelho celular naquele momento, objeto perseguido pelos criminosos. 5. Não há que se falar em crime impossível. Tratando-se o roubo de crime complexo, o início da execução do delito se dá com a abordagem da vítima, mediante violência ou grave ameaça, de tal sorte que, não dispondo a vítima de objetos de valor a serem subtraídos, a ação criminosa deverá ser punida a título de tentativa. 6. A sentença em estudo fixou para ambos os réus a pena-base no mínimo legal, haja vista do reconhecimento favorável das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Impossibilidade de redução na segunda fase da dosimetria (súmula nº 231/STJ). 7. Quanto ao roubo tentado, permanece a redução da pena conforme estabelecido na sentença, ou seja, em apenas 1/3 (um terço), uma vez que o inter criminis percorrido pelos agentes se aproximou em muito da consumação, não chegando a efetivamente se concretizar apenas em razão de a vítima não portar o aparelho celular no instante da ação delitiva. 8. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, em se tratando de três crimes em concurso formal, como no caso em análise, a fração de aumento deve ser exatamente a adotada na sentença em estudo, qual seja, 1/5 (um quinto). 9. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do CP, o regime indicado para que os réus iniciem o cumprimento das penas é o semiaberto. 10. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte do recorrente. Caso já tenha se iniciado o cumprimento da pena, comunique-se ao juízo da execução penal, nos termos da Resolução nº 237/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 11. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0068511-83.2015.8.06.0001, em que figuram como partes Antônio Anderson da Silva Mariano, Ricardo Felipe Barros do Nascimento e o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de setembro de 2017 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente em Exercício do Órgão Julgador

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - CRIMES CONSUMADOS. DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DESCONSIDERADA. REGIME FECHADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença em análise condenou o réu pela prática do crime de tentativa de roubo majorado, em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 71, todos do CP), impondo-lhe pena total de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 9 (nove) dias-multa. 2. A autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, seja por meio do auto de apresentação e apreensão constante dos autos, seja pela prova oral colhida, a qual contou, inclusive, com a confissão judicial do réu. 3. A consumação do crime de roubo, assim como o de furto, independe de ter o réu exercido a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Basta, para tanto, que haja a inversão da posse do bem, mesmo que por breve período. 4. A prova colhida é uníssona em atestar que os bens subtraídos efetivamente saíram da posse das vítimas e passaram à posse do réu. O fato de ter sido o réu perseguido por populares e preso pela polícia, e ter sido curto o lapso temporal transcorrido entre o roubo e a recuperação dos objetos roubados, não afasta a consumação do delito. 5. Conquanto a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP esteja sob a discricionariedade do julgador, deve este fazê-la utilizando-se de fundamentação concreta e idônea. 6. Afastada a fundamentação inidônea para a exasperação da pena-base e realizada nova dosimetria da pena. 7. Os antecedentes maculados do réu autoriza a imposição de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas b e c, c/c § 3º, do CP. 8. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte do recorrente. Caso já tenha se iniciado o cumprimento da pena, comunique-se ao juízo da execução penal, nos termos da Resolução nº 237/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos, reformando a sentença em análise para condenar o réu pela prática de roubo majorado consumado, em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, inciso I, c/c art. 71, todos do CP), redimensionando-lhe a pena para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 15 (quinze) dias-multa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0058700-70.2013.8.06.0001, em que figuram como partes John Lenon da Silva Ribeiro e o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de setembro de 2017 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente em Exercício do Órgão Julgador

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA – CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença em análise condenou o apelante pela prática do crime de dano (art. 163, caput, do CP), impondo-lhe pena de 4 (quatro) meses de detenção, no regime inicial fechado, além de 50 (cinquenta) dias-multa. 2. Uma vez praticado o crime de dano, a pena a ser aplicada ao infrator será de detenção, estabelecida entre o mínimo de 1 (um) e o máximo de 6 (seis) meses, ou multa. 3. Diante, pois, da partícula "ou", que indica alternatividade, é defeso ao julgador aplicar as penas de forma cumulativa, por obediência ao princípio da reserva legal. 4. Recurso conhecido e provido, afastando da sentença a pena de multa aplicada ao apelante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 00137626-07.2014.8.06.0071, em que figuram como partes Edson Luiz Alves e o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de setembro de 2017 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente em Exercício do Órgão Julgador

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO RÉU – DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DESCONSIDERADA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença em análise condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), impondo-lhe pena de 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, além de 85 (oitenta e cinco) dias-multa. 2. A decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada e amparada no que dispõe o art. 149, caput, do Código de Processo Penal, o qual exige, no interpretar da doutrina e da jurisprudência pátrias, a existência de razoável dúvida a respeito da sanidade mental do réu para que o incidente seja instaurado. 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente comprovas nos autos, seja pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, seja pela própria confissão do ora recorrente, que, no mérito, concentra sua irresignação somente quanto à pena que lhe foi imposta. 4. A análise das condições judiciais previstas no art. 59 do CP fica sob a discricionariedade do julgador, que deve fazê-la utilizando-se de fundamentação concreta e idônea. 5. Quanto às circunstâncias, vislumbra-se a presença de fundamentação idônea e concreta para considerá-la desfavorável ao réu, uma vez que o fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno expressa a maior reprovabilidade da conduta. 6. O prejuízo sofrido pela vítima não autoriza a valoração negativa das consequências do crime, por ser intrínseco ao próprio crime de furto, ainda mais quando inexiste demonstração de excessivo prejuízo. 7. Afastada a fundamentação inidônea para a exasperação da pena-base e realizada nova dosimetria da pena. 8. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte do recorrente. Caso já tenha se iniciado o cumprimento da pena, comunique-se ao juízo da execução penal, nos termos da Resolução nº 237/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a pena definitiva a ser cumprida pelo apelante em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de 30 (trinta) dias-multa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0010769-08.2014.8.06.0043, em que figuram como partes Elizeu Sousa Oliveira e o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de setembro de 2017 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente em Exercício do Órgão Julgador

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELOS JURADOS COMPROVADAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE TORNADAS NEUTRAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Trata-se de Apelação Criminal em face da decisão emanada pelo Conselho de Sentença, que condenou o recorrente pela prática do delito de homicídio triplamente qualificado, tendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri fixado a pena em 22 (vinte e dois) anos de reclusão. 2 – Sustenta o recorrente que a decisão se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, especificamente no que pertine às qualificadoras. 3 – No caso, percebe-se a existência de duas teses distintas, quais sejam, a de que o apelante praticou o delito de homicídio triplamente qualificado e a de que o delito ocorreu na forma simples, sustentada pelo acusado, tendo os jurados optado pela apresentada pela acusação. 4 – Nos termos da Súmula nº 6 deste Tribunal de Justiça, "as decisões dos jurados, em face do princípio constitucional de sua soberania, somente serão anuladas quando inteiramente contrária à prova dos autos". 5 – Da análise dos autos, conclui-se que a decisão recorrida encontra suporte fático-probatório, não havendo possibilidade de determinação de novo julgamento. Prevalência do princípio da soberania dos vereditos. 6 – Não havendo elementos suficientes para que sejam aferidas a conduta social e a personalidade do agente, devem tais circunstâncias ser tornadas neutras. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada na dosimetria da pena. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que são partes as pessoas indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para lhe DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de redimensionar a pena aplicada, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de setembro de 2017. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator