PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. EMISSAO DE NOTAS PROMISSORIAS.
NÃO HAVENDO CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA DESPREZA-SE A RESCISAO DO
CONTRATO, PERFEITO E ACABADO, PELA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DOS
TITULOS DE CRÉDITO EMITIDOS PRO-SOLUTO. II. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO AFIRMOU QUE DECIDIA POR EMPATE NA VOTAÇÃO, NEM DELE SE PODE
INFERIR DE FORMA INEQUIVOCA, SÓ OS EMBARGOS DECLARATORIOS PODERIAM
DIRIMIR A DUVIDA. SEM SUA OPOSIÇÃO, DESCABE APURAR NA VIA
EXTRAORDINÁRIA O CRITÉRIO DE SOLVE-LOS. (SÚMULA NS 282 E 356). III.
DECIDINDO O ARESTO QUE AS PROMISSORIAS HAVIAM SIDO EMITIDAS PRO
SOLUTO, COM BASE NO CONTRATO E NA PROVA, DESCABE REVER SUA CONCLUSÃO
ATRAVÉS DO APELO EXCEPCIONAL. (SÚMULA NS 279 E 454). PRECEDENTES DO
S.T.F. QUE OS APLICARAM. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. EMISSAO DE NOTAS PROMISSORIAS.
NÃO HAVENDO CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA DESPREZA-SE A RESCISAO DO
CONTRATO, PERFEITO E ACABADO, PELA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DOS
TITULOS DE CRÉDITO EMITIDOS PRO-SOLUTO. II. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO AFIRMOU QUE DECIDIA POR EMPATE NA VOTAÇÃO, NEM DELE SE PODE
INFERIR DE FORMA INEQUIVOCA, SÓ OS EMBARGOS DECLARATORIOS PODERIAM
DIRIMIR A DUVIDA. SEM SUA OPOSIÇÃO, DESCABE APURAR NA VIA
EXTRAORDINÁRIA O CRITÉRIO DE SOLVE-LOS. (SÚMULA NS 282 E 356). III.
DECIDINDO O ARESTO QUE AS PROMISSORIAS HAVIAM SIDO EMITIDAS PRO
SOLUTO, CO...
Data do Julgamento:14/06/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07837 EMENT VOL-01033-03 PP-00732 RTJ VOL-00084-01 PP-00242
AÇÃO DECLARATORIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PODE SER OBJETO DE AÇÃO
DECLARATORIA. VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL
INTERPRETAÇÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, A LETRA DE
CLÁUSULA CONTRATUAL, ABSTRAINDO COMPLETAMENTE DAS CIRCUNSTANCIAS EM
QUE SE FIRMOU O CONTRATO, DO SEU CONTEXTO COMO UM TODO, DO FIM
ECONOMICO A QUE ELE VISAVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EM SUA
FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PODE SER OBJETO DE AÇÃO
DECLARATORIA. VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL
INTERPRETAÇÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, A LETRA DE
CLÁUSULA CONTRATUAL, ABSTRAINDO COMPLETAMENTE DAS CIRCUNSTANCIAS EM
QUE SE FIRMOU O CONTRATO, DO SEU CONTEXTO COMO UM TODO, DO FIM
ECONOMICO A QUE ELE VISAVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EM SUA
FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00205
Competência internacional. Aplicação do artigo 12 da
Lei de Introdução ao Código Civil. Reconhecimento da competência da
Justiça estrangeira para processar e julgar ação de desquite em que o
réu tem domicilio no exterior. Inexistência de negativa de vigencia
dos artigos 134, $ 1., e 142 do CPC de 1939, regras que são relativas
a competência interna, e que, portanto, só podem ser aplicadas depois
de estabelecida a competência de jurisdição do Brasil. Falta de
demonstração de dissidio de jurisprudência. Recurso extraordinário
não conhecido.
Ementa
Competência internacional. Aplicação do artigo 12 da
Lei de Introdução ao Código Civil. Reconhecimento da competência da
Justiça estrangeira para processar e julgar ação de desquite em que o
réu tem domicilio no exterior. Inexistência de negativa de vigencia
dos artigos 134, $ 1., e 142 do CPC de 1939, regras que são relativas
a competência interna, e que, portanto, só podem ser aplicadas depois
de estabelecida a competência de jurisdição do Brasil. Falta de
demonstração de dissidio de jurisprudência. Recurso extraordinário
não conhecido.
Data do Julgamento:14/06/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09823 EMENT VOL-01042-01 PP-00326
ACIDENTE FERROVIARIO. MORTE DE FILHO MENOR, COM 20 ANOS, QUE
CONTRIBUIA PARA A MANTENCA DO LAR PATERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A
TÍTULO DE PRETIUM DOLORIS NÃO FOI INCLUIDA. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS R.I. N. 305
- SÚMULA, NS. 400, PRIMEIRA PARTE E 291).
Ementa
ACIDENTE FERROVIARIO. MORTE DE FILHO MENOR, COM 20 ANOS, QUE
CONTRIBUIA PARA A MANTENCA DO LAR PATERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A
TÍTULO DE PRETIUM DOLORIS NÃO FOI INCLUIDA. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS R.I. N. 305
- SÚMULA, NS. 400, PRIMEIRA PARTE E 291).
Data do Julgamento:14/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00316
ESCRIVAES JUDICIAIS E FUNCIONÁRIOS A ELES EQUIPARADOS. GRATIFICAÇÃO
DA QUARTA PARTE. ACUMULAÇÃO INEXISTENTE COM AS INTRODUZIDAS PELA LEI
N. 6.057/61. INVIABILIDADE FACE AO DISPOSTO NO ART. 93, PAR 2, TIDO
POR CONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO STF.
II. RECURSO PROVIDO.
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ESCRIVAES JUDICIAIS E FUNCIONÁRIOS A ELES EQUIPARADOS. GRATIFICAÇÃO
DA QUARTA PARTE. ACUMULAÇÃO INEXISTENTE COM AS INTRODUZIDAS PELA LEI
N. 6.057/61. INVIABILIDADE FACE AO DISPOSTO NO ART. 93, PAR 2, TIDO
POR CONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO STF.
II. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07835 EMENT VOL-01033-02 PP-00484 RTJ VOL-00084-01 PP-00206
AÇÃO ACIDENTARIA. NÃO SE CONSIDERA ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA SE,
NÃO MARCADA A PERICIA MEDICA PELO INPS NO PRAZO ESTABELECIDO PELO
ART. 2 DO DECRETO 71.037/72, O INTERESSADO, SEM RECORRER CONTRA ESSA
OMISSAO, AJUIZA A AÇÃO ACIDENTARIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PAR.
4 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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AÇÃO ACIDENTARIA. NÃO SE CONSIDERA ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA SE,
NÃO MARCADA A PERICIA MEDICA PELO INPS NO PRAZO ESTABELECIDO PELO
ART. 2 DO DECRETO 71.037/72, O INTERESSADO, SEM RECORRER CONTRA ESSA
OMISSAO, AJUIZA A AÇÃO ACIDENTARIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PAR.
4 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/06/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00095
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR AQUÉM DO ESTIPULADO NO
REGIMENTO DO STF. CASO EM QUE NÃO SE APLICA A SOMA DOS VALORES DE
AÇÕES CONEXAS. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS REGIMENTAIS (ART. 308, CAPUT,
EM SUA ANTIGA REDAÇÃO). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR AQUÉM DO ESTIPULADO NO
REGIMENTO DO STF. CASO EM QUE NÃO SE APLICA A SOMA DOS VALORES DE
AÇÕES CONEXAS. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS REGIMENTAIS (ART. 308, CAPUT,
EM SUA ANTIGA REDAÇÃO). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/06/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07477 EMENT VOL-01031-02 PP-00387
NÃO SE CONCEDE HABEAS CORPUS "EX OFFICIO" QUANDO, EMBORA
IMPROCEDENTE O FUNDAMENTO PELO QUAL FOI MANTIDA A MEDIDA DE
SEGURANÇA,OUTRO HÁ, E BASTANTE, PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO DO ARESTO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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NÃO SE CONCEDE HABEAS CORPUS "EX OFFICIO" QUANDO, EMBORA
IMPROCEDENTE O FUNDAMENTO PELO QUAL FOI MANTIDA A MEDIDA DE
SEGURANÇA,OUTRO HÁ, E BASTANTE, PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO DO ARESTO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/06/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08050 EMENT VOL-01034-03 PP-00996 RTJ VOL-00078-03 PP-00733
1. O ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA
LEI N. 5.941/73, IMPÕE AO JUIZ QUE, AO PRONUNCIAR O RÉU, EXAMINE E SE
MANIFESTE SOBRE SE CONCORREM, PROVADOS NOS AUTOS, A SUA PRIMARIEDADE
E SEUS BONS ANTECEDENTES, PARA O EFEITO DE ORDENAR A PRISÃO DO
PRONUNCIADO, OU REVOGA-LA, SE ESTIVER PRESO.
2. NO QUE DIZ RESPEITO A PRISÃO DO RÉU PARA O FIM DE
APELAR,O SISTEMA DE NOVO INTRODUZIDO PELA LEI N. 5.941/1973 E
DIFERENTE. . 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA
PROVIMENTO. . 4. VOTO VENCIDO.
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1. O ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA
LEI N. 5.941/73, IMPÕE AO JUIZ QUE, AO PRONUNCIAR O RÉU, EXAMINE E SE
MANIFESTE SOBRE SE CONCORREM, PROVADOS NOS AUTOS, A SUA PRIMARIEDADE
E SEUS BONS ANTECEDENTES, PARA O EFEITO DE ORDENAR A PRISÃO DO
PRONUNCIADO, OU REVOGA-LA, SE ESTIVER PRESO.
2. NO QUE DIZ RESPEITO A PRISÃO DO RÉU PARA O FIM DE
APELAR,O SISTEMA DE NOVO INTRODUZIDO PELA LEI N. 5.941/1973 E
DIFERENTE. . 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA
PROVIMENTO. . 4. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:14/06/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08050 EMENT VOL-01034-03 PP-00977 RTJ VOL-00080-02 PP-00435
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO E DE SER ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE,
AO INVES DE ATACAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SE ADSTRINGE AO
EXAME DE PASSAGEM DELE ONDE NÃO SE CONTEM O FUNDAMENTO EM QUE SE
ESTRIBOU A DECISÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL. NÃO E DE SER ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE,
AO INVES DE ATACAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SE ADSTRINGE AO
EXAME DE PASSAGEM DELE ONDE NÃO SE CONTEM O FUNDAMENTO EM QUE SE
ESTRIBOU A DECISÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00006
APOSENTADORIA. - RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PELO PODER
EXECUTIVO, DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CUJA CONCESSÃO FORA JULGADA
LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. - CONDICIONAMENTO DA EFICACIA DO ATO
DE RETIFICAÇÃO A APROVAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, CONFORME O
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 6, SEM PREJUIZO DA COMPETÊNCIA
REVISORA DO PODER JUDICIARIO. - AÇÃO DO SERVIDOR JULGADA
PROCEDENTE SOMENTE EM PARTE.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO.
Ementa
APOSENTADORIA. - RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PELO PODER
EXECUTIVO, DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CUJA CONCESSÃO FORA JULGADA
LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. - CONDICIONAMENTO DA EFICACIA DO ATO
DE RETIFICAÇÃO A APROVAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, CONFORME O
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 6, SEM PREJUIZO DA COMPETÊNCIA
REVISORA DO PODER JUDICIARIO. - AÇÃO DO SERVIDOR JULGADA
PROCEDENTE SOMENTE EM PARTE.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO.
Data do Julgamento:11/06/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01526 EMENT VOL-01051-02 PP-00275 RTJ VOL-00080-03 PP-00791
MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DE CALCULO DE PENSÃO. A PERIODICIDADE
MENSAL DOS PAGAMENTOS NÃO RENOVA, CADA MES, O PRAZO DECADENCIAL.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DE CALCULO DE PENSÃO. A PERIODICIDADE
MENSAL DOS PAGAMENTOS NÃO RENOVA, CADA MES, O PRAZO DECADENCIAL.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:11/06/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08051 EMENT VOL-01034-01 PP-00304
MANDADO DE SEGURANÇA MANIFESTADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA
EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO, EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM 17-4-75.
INCIDENCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, III, NA PRIMITIVA
REDAÇÃO, EIS QUE NÃO VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS DE SEU CAPUT, O QUE
AFASTA A CABENCIA DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA MANIFESTADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA
EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO, EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM 17-4-75.
INCIDENCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, III, NA PRIMITIVA
REDAÇÃO, EIS QUE NÃO VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS DE SEU CAPUT, O QUE
AFASTA A CABENCIA DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/06/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00264
"Habeas corpus". Não e de ser conhecido quando, além de
dirigir-se contra coação que emanaria de magistrado de 1. grau,
contem alegação superada (excesso de prazo para o encerramento da
instrução criminal), por ja haver sido prolatada a sentença
condenatória. "Habeas corpus" não conhecido.
Ementa
"Habeas corpus". Não e de ser conhecido quando, além de
dirigir-se contra coação que emanaria de magistrado de 1. grau,
contem alegação superada (excesso de prazo para o encerramento da
instrução criminal), por ja haver sido prolatada a sentença
condenatória. "Habeas corpus" não conhecido.
Data do Julgamento:11/06/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-02 PP-00509
- POLICIAL MILITAR. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, DECLARADA POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
- POLICIAL MILITAR. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, DECLARADA POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:11/06/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06897 EMENT VOL-01028-03 PP-00789
HABEAS CORPUS. E VIA INIDONEO PARA O EXAME, EM PROFUNDIDADE, DAS
PROVAS EM QUE SE FUNDOU A CONDENAÇÃO CRIME DO ARTIGO 250, PAR.
1., I E II, F, DO CÓDIGO PENAL. A NATUREZA DO DELITO PERMITE A
CONDENAÇÃO CALCADA EM INDICIOS. NULIDADE. NÃO PODE ARGUI-LA QUEM
FOI BENEFICIADO PELA OMISSÃO QUE A MOTIVARIA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. E VIA INIDONEO PARA O EXAME, EM PROFUNDIDADE, DAS
PROVAS EM QUE SE FUNDOU A CONDENAÇÃO CRIME DO ARTIGO 250, PAR.
1., I E II, F, DO CÓDIGO PENAL. A NATUREZA DO DELITO PERMITE A
CONDENAÇÃO CALCADA EM INDICIOS. NULIDADE. NÃO PODE ARGUI-LA QUEM
FOI BENEFICIADO PELA OMISSÃO QUE A MOTIVARIA. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/06/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00598
HABEAS CORPUS. REEXAME DE PROVA. SUA INADMISSIBILIDADE.
FIXAÇÃO DA PENA NO GRAU MINIMO.
ATENUANTE DEVIDAMENTE CONSIDERADA. REINCIDENCIA ESPECIFICA QUE
IMPEDE A CONCESSÃO DE SURSIS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. REEXAME DE PROVA. SUA INADMISSIBILIDADE.
FIXAÇÃO DA PENA NO GRAU MINIMO.
ATENUANTE DEVIDAMENTE CONSIDERADA. REINCIDENCIA ESPECIFICA QUE
IMPEDE A CONCESSÃO DE SURSIS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/06/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-02 PP-00759
AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS. REESTRUTURAÇÃO DO DEC-LEI
1.024/69, ESTENDIDA AOS APOSENTADOS PELO DEC-LEI 1.099, DE 1969. SE
O BENEFICIO DO ART. 184, II DA LEI 1.711/52 FOI CONVERTIDO NA
ATRIBUIÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES A REMUNERAÇÃO DA CLASSE
SUPERIOR AQUELA NA QUAL FICOU RECLASSIFICADO O INATIVO,
TRANSFORMANDO-SE PORTANTO, NO BENEFICIO DO ART. 184, I DA MESMA LEI
1.711/52, NÃO HÁ MAIS LUGAR PARA O PRETENDIDO ACRÉSCIMO DE 20%.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
Ementa
AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS. REESTRUTURAÇÃO DO DEC-LEI
1.024/69, ESTENDIDA AOS APOSENTADOS PELO DEC-LEI 1.099, DE 1969. SE
O BENEFICIO DO ART. 184, II DA LEI 1.711/52 FOI CONVERTIDO NA
ATRIBUIÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES A REMUNERAÇÃO DA CLASSE
SUPERIOR AQUELA NA QUAL FICOU RECLASSIFICADO O INATIVO,
TRANSFORMANDO-SE PORTANTO, NO BENEFICIO DO ART. 184, I DA MESMA LEI
1.711/52, NÃO HÁ MAIS LUGAR PARA O PRETENDIDO ACRÉSCIMO DE 20%.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:09/06/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07835 EMENT VOL-01033-02 PP-00580
1. O TRABALHADOR QUE, ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 97, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, A QUE CORRESPONDE O ART. 99, § 2º, DO TEXTO QUE LHE DEU A EMENDA N. 1/69, EXERCIA CARGO E EMPREGO PÚBLICOS, E QUE OPTOU PELO PRIMEIRO DELES POR CAUSA DA PROIBIÇÃO
EXPRESSA NA CITADA NORMA CONSTITUCIONAL, NÃO TEM O DIREITO DE, NOS TERMOS DE REGRA DA CLT PERTINENTES AO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, RECEBER AS INDENIZAÇÕES PRÓPRIAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, PORQUE A INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL FASTA O
DIREITO ÀQUELAS INDENIZAÇÕES.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. O TRABALHADOR QUE, ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 97, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, A QUE CORRESPONDE O ART. 99, § 2º, DO TEXTO QUE LHE DEU A EMENDA N. 1/69, EXERCIA CARGO E EMPREGO PÚBLICOS, E QUE OPTOU PELO PRIMEIRO DELES POR CAUSA DA PROIBIÇÃO
EXPRESSA NA CITADA NORMA CONSTITUCIONAL, NÃO TEM O DIREITO DE, NOS TERMOS DE REGRA DA CLT PERTINENTES AO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, RECEBER AS INDENIZAÇÕES PRÓPRIAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, PORQUE A INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL FASTA O
DIREITO ÀQUELAS INDENIZAÇÕES.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/06/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06900 EMENT VOL-01028-01 PP-00235 RTJ VOL-00080-02 PP-00532
