- CITAÇÃO EDITAL. AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME: CERTIDÃO. SUA OMISSÃO É MERA IRREGULARIDADE, SE O FATO A CERTIFICAR OCORREU.
CONTRADITÓRIO. O FATO DE SE REPORTAR A TESTEMUNHA AO SEU DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL, EIS QUE, PRESENTES AS PARTES, ÀS QUAIS FOI CONFERIDA
A PALAVRA, NADA REQUERERAM.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- CITAÇÃO EDITAL. AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME: CERTIDÃO. SUA OMISSÃO É MERA IRREGULARIDADE, SE O FATO A CERTIFICAR OCORREU.
CONTRADITÓRIO. O FATO DE SE REPORTAR A TESTEMUNHA AO SEU DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL, EIS QUE, PRESENTES AS PARTES, ÀS QUAIS FOI CONFERIDA
A PALAVRA, NADA REQUERERAM.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06899 EMENT VOL-01028-03 PP-00853 RTJ VOL-00083-02 PP-00337
- HABEAS CORPUS. - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. - IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. - AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE REPRESENTAÇÃO DA MÃE DA OFENDIDA, CONSUBSTANCIADA NAS DECLARAÇÕES FEITAS À AUTORIDADE POLICIAL E REDUZIDAS A TERMO; PROVA DE POBREZA. -
EXCESSO DE PRAZO SUPERADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. - IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. - AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE REPRESENTAÇÃO DA MÃE DA OFENDIDA, CONSUBSTANCIADA NAS DECLARAÇÕES FEITAS À AUTORIDADE POLICIAL E REDUZIDAS A TERMO; PROVA DE POBREZA. -
EXCESSO DE PRAZO SUPERADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1976
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00069
HABEAS-CORPUS. PRESCRIÇÃO. ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE, NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, NÃO SE CONSIDERA A
PENA IMPOSTA EM GRAU DE APELAÇÃO, EMBORA ESTA TENHA SIDO MANIFESTADA
SOMENTE PELO RÉU.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PRESCRIÇÃO. ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE, NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 146, NÃO SE CONSIDERA A
PENA IMPOSTA EM GRAU DE APELAÇÃO, EMBORA ESTA TENHA SIDO MANIFESTADA
SOMENTE PELO RÉU.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1976
Data da Publicação:DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-01 PP-00443
OS PROVENTOS REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR
REUNIU OS REQUISITOS NECESSARIOS. SÚMULA 359.
A GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE E FUNÇÃO, POSTERIORMENTE CRIADA POR
LEI, SÓ SERIA APLICAVEL AOS INATIVOS, SE A LEI ASSIM DISPUSESSE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, PAR 1.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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OS PROVENTOS REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR
REUNIU OS REQUISITOS NECESSARIOS. SÚMULA 359.
A GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE E FUNÇÃO, POSTERIORMENTE CRIADA POR
LEI, SÓ SERIA APLICAVEL AOS INATIVOS, SE A LEI ASSIM DISPUSESSE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, PAR 1.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-11 PP-03635
HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - FALTA DE JUSTA
CAUSA - PENA IMODERADA - IMPROCEDENCIA.
1. A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO
COMPORTA AFERIÇAO EM PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
2. PENA FIXADA COM OBEDIENCIA AOS REQUISITOS DO ART. 42 DO CÓDIGO
PENAL NÃO AUTORIZA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - FALTA DE JUSTA
CAUSA - PENA IMODERADA - IMPROCEDENCIA.
1. A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO
COMPORTA AFERIÇAO EM PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
2. PENA FIXADA COM OBEDIENCIA AOS REQUISITOS DO ART. 42 DO CÓDIGO
PENAL NÃO AUTORIZA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:21/05/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07080 EMENT VOL-01029-02 PP-00590
A DECISÃO PROFERIDA EM PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZAÇÃO PARA
A OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E MATÉRIA DE JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA, E, NOS TERMOS DO ART. 288 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1939, NÃO CONSTITUIA COISA JULGADA.
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A DECISÃO PROFERIDA EM PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZAÇÃO PARA
A OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E MATÉRIA DE JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA, E, NOS TERMOS DO ART. 288 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1939, NÃO CONSTITUIA COISA JULGADA.
Data do Julgamento:21/05/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07477 EMENT VOL-01031-02 PP-00456 RTJ VOL-00081-01 PP-00217
'SERVIDORES APOSENTADOS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA APÓS
A APOSENTADORIA. LEI N. 2474/61 E DECRETO 10.058/66, DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SEUS DISPOSITIVOS REFERENTES
A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. REPRESENTAÇÃO N. 861. ART. 102, PAR. 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL'. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MINEIRA N. 2474
DE 03.11.1961, E DECRETO N. 10.058, DE 27.09.1966, EM DECORRÊNCIA DO
JULGADO NA REPRESENTAÇÃO N. 861. PRECEDENTE - RE-78.089 - MG.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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'SERVIDORES APOSENTADOS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA APÓS
A APOSENTADORIA. LEI N. 2474/61 E DECRETO 10.058/66, DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SEUS DISPOSITIVOS REFERENTES
A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. REPRESENTAÇÃO N. 861. ART. 102, PAR. 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL'. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MINEIRA N. 2474
DE 03.11.1961, E DECRETO N. 10.058, DE 27.09.1966, EM DECORRÊNCIA DO
JULGADO NA REPRESENTAÇÃO N. 861. PRECEDENTE - RE-78.089 - MG.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05131 EMENT VOL-01027-10 PP-03067
JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PELO JUIZ COM BASE EM PEDIDO QUE
REPUTOU FORMULADO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL,
IMUNE A REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PELO JUIZ COM BASE EM PEDIDO QUE
REPUTOU FORMULADO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL,
IMUNE A REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-04067
- FUNCIONALISMO (S.P.) VANTAGEM DA QUARTA-PARTE. PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO PARA A SUA PERCEPÇÃO.
- EQUIPARAÇÃO ENTRE ESCRIVÃES E PROMOTORES PÚBLICOS. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
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- FUNCIONALISMO (S.P.) VANTAGEM DA QUARTA-PARTE. PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO PARA A SUA PERCEPÇÃO.
- EQUIPARAÇÃO ENTRE ESCRIVÃES E PROMOTORES PÚBLICOS. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/05/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06902 EMENT VOL-01028-02 PP-00652
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELATIVAMENTE A RECOLHIMENTO DE
I.C.M., NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELATIVAMENTE A RECOLHIMENTO DE
I.C.M., NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03291
- REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO POSSESSÓRIA QUE SE DISCUTIU, DESDE O
INÍCIO, COM BASE NO DOMÍNIO ALEGADO POR AMBAS AS PARTES. SÚMULA 487.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO POSSESSÓRIA QUE SE DISCUTIU, DESDE O
INÍCIO, COM BASE NO DOMÍNIO ALEGADO POR AMBAS AS PARTES. SÚMULA 487.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/05/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06902 EMENT VOL-01028-03 PP-00695
- HABEAS CORPUS. - CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. - A ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, COMO APRESENTADA, NÃO PODE SER EXAMINADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. -
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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- HABEAS CORPUS. - CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. - A ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, COMO APRESENTADA, NÃO PODE SER EXAMINADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. -
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:21/05/1976
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01164 EMENT VOL-01049-01 PP-00368
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRER PORTE DE ARMA E SIM MERO
TRANSPORTE DELA PELO PACIENTE. DECISÃO QUE, COM APOIO NAS PROVAS,
CONCLUIU PELO PORTE DE ARMA. PEDIDO DE H.C. INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRER PORTE DE ARMA E SIM MERO
TRANSPORTE DELA PELO PACIENTE. DECISÃO QUE, COM APOIO NAS PROVAS,
CONCLUIU PELO PORTE DE ARMA. PEDIDO DE H.C. INDEFERIDO.
Data do Julgamento:21/05/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-02 PP-00637
JÚRI. DESAFORAMENTO. NÃO CONSTITUI AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL DECISÃO
QUE DENEGA O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, COM BASE EM INFORMAÇÕES DO
MAGISTRADO LOCAL QUE ACENTUAM QUE O DECURSO DO TEMPO, ENTRE O
MOMENTO DA PRATICA DO CRIME E O INSTANTE DO PEDIDO, POR SER LONGO,
AMORTECEU AS CAUSAS AMBIENTAIS QUE PODERIAM GERAR DUVIDA FUNDADA E
SERIE SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI PARA JULGAR. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
JÚRI. DESAFORAMENTO. NÃO CONSTITUI AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL DECISÃO
QUE DENEGA O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, COM BASE EM INFORMAÇÕES DO
MAGISTRADO LOCAL QUE ACENTUAM QUE O DECURSO DO TEMPO, ENTRE O
MOMENTO DA PRATICA DO CRIME E O INSTANTE DO PEDIDO, POR SER LONGO,
AMORTECEU AS CAUSAS AMBIENTAIS QUE PODERIAM GERAR DUVIDA FUNDADA E
SERIE SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI PARA JULGAR. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:21/05/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07081 EMENT VOL-01029-02 PP-00677 RTJ VOL-00079-01 PP-00099
JÚRI. POR ENVOLVER REEXAME DE PROVAS, NÃO E CABIVEL HABEAS CORPUS
PARA VERIFICAR O ACERTO, OU NÃO, DE ACÓRDÃO QUE, PROVENDO A
APELAÇÃO, MANDA O PACIENTE A NOVO JÚRI, COM FUNDAMENTO EM QUE A
DECISÃO DOS JURADOS E MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS.
ADEMAIS, NO CASO, O ACÓRDÃO SE BASEIA EM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL E
PERICIAL QUE SE OPOE A VERSAO DA DEFESA QUE FOI ACOLHIDA PELOS
JURADOS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
JÚRI. POR ENVOLVER REEXAME DE PROVAS, NÃO E CABIVEL HABEAS CORPUS
PARA VERIFICAR O ACERTO, OU NÃO, DE ACÓRDÃO QUE, PROVENDO A
APELAÇÃO, MANDA O PACIENTE A NOVO JÚRI, COM FUNDAMENTO EM QUE A
DECISÃO DOS JURADOS E MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS.
ADEMAIS, NO CASO, O ACÓRDÃO SE BASEIA EM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL E
PERICIAL QUE SE OPOE A VERSAO DA DEFESA QUE FOI ACOLHIDA PELOS
JURADOS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:21/05/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07081 EMENT VOL-01029-02 PP-00629
FALÊNCIA DE COMPANHIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO ADMINISTRATIVA DE
DIRETOR PARA CONSTRANGE-LO A APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DA SOCIEDADE
ANONIMA SONEGADOS A ARRECADAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE FATO
QUE SE OCULTA ATRAS DA NOMEAÇÃO DE HOMEM DE PALHA PARA O CARGO DE
DIRETOR. FRAUDE A LEI. LEGITIMIDADE DA PRISÃO DO VERDADEIRO DIRETOR.
REEXAME DE FATOS INADMISSIVEL NA VIA DE HABEAS CORPUS. RHC A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
FALÊNCIA DE COMPANHIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO ADMINISTRATIVA DE
DIRETOR PARA CONSTRANGE-LO A APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DA SOCIEDADE
ANONIMA SONEGADOS A ARRECADAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE FATO
QUE SE OCULTA ATRAS DA NOMEAÇÃO DE HOMEM DE PALHA PARA O CARGO DE
DIRETOR. FRAUDE A LEI. LEGITIMIDADE DA PRISÃO DO VERDADEIRO DIRETOR.
REEXAME DE FATOS INADMISSIVEL NA VIA DE HABEAS CORPUS. RHC A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/05/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00576 RTJ VOL-00078-03 PP-00752
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS PENAIS CAPITULADOS NA DENUNCIA. INOCORRENCIA DE
NULIDADE.
DEFESA. DEFENSOR DATIVO DE REVEL. INÉRCIA QUE IMPORTA FALTA DE
DEFESA.
NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA DEFESA FINAL, INCLUSIVE.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS PENAIS CAPITULADOS NA DENUNCIA. INOCORRENCIA DE
NULIDADE.
DEFESA. DEFENSOR DATIVO DE REVEL. INÉRCIA QUE IMPORTA FALTA DE
DEFESA.
NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA DEFESA FINAL, INCLUSIVE.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:21/05/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07081 EMENT VOL-01029-02 PP-00685 RTJ VOL-00078-03 PP-00758
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO FUNDADO NOS ARTS. 18 E 19 DA L.
5.478, DE 25.7.1968, COM A REDAÇÃO DO ART. 5, DA L. 6.014, DE 27.12.
1973 E, AINDA, NO ART. 733, PAR 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CABE, EM PRINCÍPIO, HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, SEGUNDO A LEI, NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA
ORDEM DE PRISÃO. O QUE SE PODE EXAMINAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, E,
EXCLUSIVAMENTE, SE A PRISÃO FOI DECRETADA COM AMPARO NA LEI. NÃO SE
APRESENTA DEMONSTRADA A ARGUIDA ILEGALIDADE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA,
DE QUE RESULTOU A PRISÃO DO PACIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO FUNDADO NOS ARTS. 18 E 19 DA L.
5.478, DE 25.7.1968, COM A REDAÇÃO DO ART. 5, DA L. 6.014, DE 27.12.
1973 E, AINDA, NO ART. 733, PAR 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CABE, EM PRINCÍPIO, HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, SEGUNDO A LEI, NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA
ORDEM DE PRISÃO. O QUE SE PODE EXAMINAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, E,
EXCLUSIVAMENTE, SE A PRISÃO FOI DECRETADA COM AMPARO NA LEI. NÃO SE
APRESENTA DEMONSTRADA A ARGUIDA ILEGALIDADE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA,
DE QUE RESULTOU A PRISÃO DO PACIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01965 EMENT VOL-01053-05 PP-01187
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Data do Julgamento:19/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-01 PP-00228
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR EM ACIDENTE.
INCLUSAO, NA INDENIZAÇÃO, DAS DESPESAS DE JAZIGO. ALEGAÇÃO DE QUE A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE (ERE 64.771, DE 29.10.1970) SE
REFERIU A SEPULTURA E NÃO A JAZIGO.
IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO, UMA VEZ QUE SEPULTURA JAZIGO E.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR EM ACIDENTE.
INCLUSAO, NA INDENIZAÇÃO, DAS DESPESAS DE JAZIGO. ALEGAÇÃO DE QUE A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE (ERE 64.771, DE 29.10.1970) SE
REFERIU A SEPULTURA E NÃO A JAZIGO.
IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO, UMA VEZ QUE SEPULTURA JAZIGO E.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/05/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00078 RTJ VOL-00078-03 PP-00792
