HABEAS CORPUS. MANDADO O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI, EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DE APELAÇÃO DA PROMOTORIA PÚBLICA
CONTRA DECISÃO ABSOLUTORIA, RESTABELECEM-SE OS EFEITOS DA SENTENÇA
DE PRONUNCIA, DEVENDO SER DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO RÉU A
PRISÃO, SE A DECISÃO DE PRONUNCIA A MANTEVE. SISTEMA QUE NÃO FOI
MODIFICADO PELO ADVENTO DA LEI 5.941/73, NÃO OBSTANTE A ALTERAÇÃO
INTRODUZIDA NA REDAÇÃO DO ARTIGO 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. MANDADO O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI, EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DE APELAÇÃO DA PROMOTORIA PÚBLICA
CONTRA DECISÃO ABSOLUTORIA, RESTABELECEM-SE OS EFEITOS DA SENTENÇA
DE PRONUNCIA, DEVENDO SER DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO RÉU A
PRISÃO, SE A DECISÃO DE PRONUNCIA A MANTEVE. SISTEMA QUE NÃO FOI
MODIFICADO PELO ADVENTO DA LEI 5.941/73, NÃO OBSTANTE A ALTERAÇÃO
INTRODUZIDA NA REDAÇÃO DO ARTIGO 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:28/05/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00568
- HABEAS CORPUS. APELAÇÃO E HABEAS CORPUS PERSEGUINDO OS MESMOS FINS.
NÃO CONHECIMENTO DO ÚLTIMO, FACE À PENDÊNCIA DAQUELA.
II. JULGADA A APELAÇÃO COM APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NO WRIT, FICOU ELE SEM OBJETO, E ASSIM DEVE SER CONSIDERADO (C. P. P.) ART. 659).
III. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
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- HABEAS CORPUS. APELAÇÃO E HABEAS CORPUS PERSEGUINDO OS MESMOS FINS.
NÃO CONHECIMENTO DO ÚLTIMO, FACE À PENDÊNCIA DAQUELA.
II. JULGADA A APELAÇÃO COM APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NO WRIT, FICOU ELE SEM OBJETO, E ASSIM DEVE SER CONSIDERADO (C. P. P.) ART. 659).
III. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:28/05/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07079 EMENT VOL-01029-02 PP-00427
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 8025, DE
1975, DO ESTADO DE GOIAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DA
LEI IMPUGNADA (REG.STF, ARTS. 22, IV, E 175). DEFERIMENTO, CONFORME
PRECEDENTES: REP. NS 933 E 945.
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REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 8025, DE
1975, DO ESTADO DE GOIAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DA
LEI IMPUGNADA (REG.STF, ARTS. 22, IV, E 175). DEFERIMENTO, CONFORME
PRECEDENTES: REP. NS 933 E 945.
Data do Julgamento:26/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-01 PP-00120
O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E UM REFLEXO JURÍDICO DO
CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO.
A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR ESTAS QUESTÕES E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E UM REFLEXO JURÍDICO DO
CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO.
A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR ESTAS QUESTÕES E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/05/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-000317 RTJ VOL-00082-01 PP-00196
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL RURAL.
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA E DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (CPC, ART. 95), NÃO PODENDO O TRIBUNAL, EXIMINDO-SE DE DECIDIR O MÉRITO, ENTENDER TRATAR-SE DE AÇÃO PESSOAL E ENCAMINHAR AS PARTES AO FORO DE ELEIÇÃO.
II. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL E ABSOLUTA, EMBORA O ART. 136 DO CÓD. PROC. CIVIL DE 1939 NÃO SE REFERISSE A DIREITOS REAIS.
III. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO, DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO.
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- CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL RURAL.
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA E DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (CPC, ART. 95), NÃO PODENDO O TRIBUNAL, EXIMINDO-SE DE DECIDIR O MÉRITO, ENTENDER TRATAR-SE DE AÇÃO PESSOAL E ENCAMINHAR AS PARTES AO FORO DE ELEIÇÃO.
II. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL E ABSOLUTA, EMBORA O ART. 136 DO CÓD. PROC. CIVIL DE 1939 NÃO SE REFERISSE A DIREITOS REAIS.
III. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO, DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO.
Data do Julgamento:26/05/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06896 EMENT VOL-01028-01 PP-00106
JUIZ TEMPORARIO NÃO TOGADO. CRIAÇÃO, MEDIANTE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI, DE JUIZES SUPLENTES, QUE NÃO SÃO
JUIZES DE PAZ, NEM JUIZES TOGADOS, PORQUE O RECRUTAMENTO PARA ESSE
CARGO SE PODERA EFETUAR DENTRE CANDIDATOS LEIGOS QUE, COMO TAIS,_NAO
PREENCHEM REQUISITO IMPRETERIVEL PARA A INVESTIDURA EM FUNÇÃO
JUDICANTE.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATR. 123, 227, 261 EM PARTE E 285, DA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25.10.71, DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO JA
MENCIONADO ESTADO DO PIAUI.
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JUIZ TEMPORARIO NÃO TOGADO. CRIAÇÃO, MEDIANTE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI, DE JUIZES SUPLENTES, QUE NÃO SÃO
JUIZES DE PAZ, NEM JUIZES TOGADOS, PORQUE O RECRUTAMENTO PARA ESSE
CARGO SE PODERA EFETUAR DENTRE CANDIDATOS LEIGOS QUE, COMO TAIS,_NAO
PREENCHEM REQUISITO IMPRETERIVEL PARA A INVESTIDURA EM FUNÇÃO
JUDICANTE.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATR. 123, 227, 261 EM PARTE E 285, DA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25.10.71, DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO JA
MENCIONADO ESTADO DO PIAUI.
Data do Julgamento:26/05/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07079 EMENT VOL-01029-01 PP-00010 RTJ VOL-00078-02 PP-00333
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO LEGAL DAQUELE PRESTADO A
ESTABELECIMENTO PARTICULAR. CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO A SUA
CONTAGEM, NOS TERMOS DE LEI AUTORIZADORA, PARA FINS DE
APOSENTADORIA, PELO QUE NÃO PODE SER ALCANCADA POR LEI POSTERIOR,
REVOGADORA DA PRIMEIRA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 82.881, DE 5.5.76. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO LEGAL DAQUELE PRESTADO A
ESTABELECIMENTO PARTICULAR. CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO A SUA
CONTAGEM, NOS TERMOS DE LEI AUTORIZADORA, PARA FINS DE
APOSENTADORIA, PELO QUE NÃO PODE SER ALCANCADA POR LEI POSTERIOR,
REVOGADORA DA PRIMEIRA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 82.881, DE 5.5.76. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07719 EMENT VOL-01032-02 PP-00278 RTJ VOL-00078-03 PP-00948
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO
E COMPETENTE O S.T.F. PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINALMENTE HABEAS
CORPUS QUANDO A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA E DE PRIMEIRO GRAU,
UMA VEZ QUE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO HOUVE RECURSO PARA O
TRIBUNAL ESTADUAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO
E COMPETENTE O S.T.F. PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINALMENTE HABEAS
CORPUS QUANDO A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA E DE PRIMEIRO GRAU,
UMA VEZ QUE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO HOUVE RECURSO PARA O
TRIBUNAL ESTADUAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/05/1976
Data da Publicação:DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00562
1. SABE-SE QUE A PECA PELA QUAL SE FAZ ACUSAÇÃO AO PARTICIPANTE DE
AÇÃO CRIMINOSA, OU CO-AUTOR, DEVE PRECISAR, EM TERMOS CLAROS,
EXATOS, O MODO POR QUE SE CONCRETIZOU, A PARTICIPAÇÃO DENUNCIADA. SE
A DENUNCIA E OMISSA NO PORMENORIZAR A CONDUTA DO CO-REUS COMO PODERA
ELE FORMULAR SUA DEFESA
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
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1. SABE-SE QUE A PECA PELA QUAL SE FAZ ACUSAÇÃO AO PARTICIPANTE DE
AÇÃO CRIMINOSA, OU CO-AUTOR, DEVE PRECISAR, EM TERMOS CLAROS,
EXATOS, O MODO POR QUE SE CONCRETIZOU, A PARTICIPAÇÃO DENUNCIADA. SE
A DENUNCIA E OMISSA NO PORMENORIZAR A CONDUTA DO CO-REUS COMO PODERA
ELE FORMULAR SUA DEFESA
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:25/05/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07081 EMENT VOL-01029-02 PP-00654 RTJ VOL-00079-03 PP-00852
1. Código Penal, art. 148. sequestro. É material este crime. A tentativa É admissível.
2. Código de Processo Penal, artigo 302, II e IV, prisão em flagrante na qual se cumpriram as formalidades essenciais. Validez.
3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.
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1. Código Penal, art. 148. sequestro. É material este crime. A tentativa É admissível.
2. Código de Processo Penal, artigo 302, II e IV, prisão em flagrante na qual se cumpriram as formalidades essenciais. Validez.
3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.
Data do Julgamento:25/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05116 EMENT VOL-01027-15 PP-04980
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR DE UM DOS ADVOGADOS DA
PARTE. VALIDADE. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DOS NOMES DE TODOS OS
PROCURADORES DA MESMA LITIGANTE. AUSÊNCIA DO ADVOGADO A AUDIENCIA.
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA DECRETADA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR DE UM DOS ADVOGADOS DA
PARTE. VALIDADE. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DOS NOMES DE TODOS OS
PROCURADORES DA MESMA LITIGANTE. AUSÊNCIA DO ADVOGADO A AUDIENCIA.
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA DECRETADA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05126 EMENT VOL-01027-08 PP-02437
DESQUITE. - INJURIA GRAVE. - ACÓRDÃO QUE, PELO EXAME DOS FATOS E
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, CONSIDERA NÃO TER, A RE, INJURIADO
GRAVEMENTE O MARIDO. - PRETENDIDO DISSIDIO COM JULGADOS QUE, EM
OUTRAS DEMANDAS, ASSENTARAM A EXISTÊNCIA DE GRAVE INJURIA. -
DIVERGENCIA INEXISTENTE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESQUITE. - INJURIA GRAVE. - ACÓRDÃO QUE, PELO EXAME DOS FATOS E
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, CONSIDERA NÃO TER, A RE, INJURIADO
GRAVEMENTE O MARIDO. - PRETENDIDO DISSIDIO COM JULGADOS QUE, EM
OUTRAS DEMANDAS, ASSENTARAM A EXISTÊNCIA DE GRAVE INJURIA. -
DIVERGENCIA INEXISTENTE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/05/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07476 EMENT VOL-01031-01 PP-00320
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVADO O PRAZO DO ART. 545 DO CPC, PARA
PREPARO, SERÁ DECLARADO DESERTO O RECURSO. INCLUI-SE NO COMPUTO DO
PRAZO A SEGUNDA-FEIRA, NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 310, QUE CONTINUA EM
VIGOR. RE NÃO CONHECIDO POR VERIFICADA A SUA DESERÇÃO POR FALTA DE
PREPARO TEMPESTIVO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVADO O PRAZO DO ART. 545 DO CPC, PARA
PREPARO, SERÁ DECLARADO DESERTO O RECURSO. INCLUI-SE NO COMPUTO DO
PRAZO A SEGUNDA-FEIRA, NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 310, QUE CONTINUA EM
VIGOR. RE NÃO CONHECIDO POR VERIFICADA A SUA DESERÇÃO POR FALTA DE
PREPARO TEMPESTIVO.
Data do Julgamento:25/05/1976
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07837 EMENT VOL-01033-03 PP-00752 RTJ VOL-00078-03 PP-00987
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE
A ALÇADA REGIMENTAL, SE NÃO FICA DEMONSTRADO OFENSA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL OU DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE
A ALÇADA REGIMENTAL, SE NÃO FICA DEMONSTRADO OFENSA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL OU DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/05/1976
Data da Publicação:DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00243
- DESQUITE LITIGIOSO. GUARDA DOS FILHOS CONFIADA AO CONJUGE CULPADO, POR ADMISSÍVEL APLICAÇÃO DO ART. 327 DO CÓD. CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- DESQUITE LITIGIOSO. GUARDA DOS FILHOS CONFIADA AO CONJUGE CULPADO, POR ADMISSÍVEL APLICAÇÃO DO ART. 327 DO CÓD. CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/05/1976
Data da Publicação:DJ 03-09-1976 PP-07720 EMENT VOL-01032-02 PP-00351 RTJ VOL-00078-03 PP-00975
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NAS LETRAS "A" E "D", DO N. III, DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL E NÃO SE
INVOCOU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DA CORTE SUPREMA.
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NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NAS LETRAS "A" E "D", DO N. III, DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL E NÃO SE
INVOCOU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DA CORTE SUPREMA.
Data do Julgamento:25/05/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00323
CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO EXCLUI A CRIMINALIDADE DE SUA EMISSAO O
PAGAMENTO FEITO ANTES DA SENTENÇA, MAS DEPOIS DA DENUNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO EXCLUI A CRIMINALIDADE DE SUA EMISSAO O
PAGAMENTO FEITO ANTES DA SENTENÇA, MAS DEPOIS DA DENUNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-03946
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR, AO
EXIGIR VANTAGEM INDEFERIDA EM RAZÃO DE FUNÇÃO CABENTE AO
POLICIAMENTO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR, AO
EXIGIR VANTAGEM INDEFERIDA EM RAZÃO DE FUNÇÃO CABENTE AO
POLICIAMENTO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:25/05/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-02 PP-00624
- AÇÃO EXECUTIVA. ACORDO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, NO QUAL RECONHECEU-SE A DÍVIDA E MANTEVE-SE A PENHORA. NÃO CUMPRIDA A AVENCA, DESNECESSÁRIA NOVA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DAS QUESTÕES
LEVANTADAS NO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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- AÇÃO EXECUTIVA. ACORDO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, NO QUAL RECONHECEU-SE A DÍVIDA E MANTEVE-SE A PENHORA. NÃO CUMPRIDA A AVENCA, DESNECESSÁRIA NOVA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DAS QUESTÕES
LEVANTADAS NO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06899 EMENT VOL-01028-01 PP-00165
- CRIMES DOS ARTS. 121 E 211 DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. LIBERAÇÃO DO RÉU COM BASE NO § 2º DO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº. 5.941/73.
II. EMBORA INDISPENSÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, PODEM OCORRER CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONTRA-INDIQUEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. E, RECONHECIDAS, INDICIANDO PERICULOSIDADE DO PACIENTE E PROPÓSITOS OUTROS, INCLUSIVE DE
DIFICULTAR A DESCOBERTA DO CRIME E SUA PUNIÇÃO, CERTO NÃO SOFRE O PACIENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARÁVEL PELO HABEAS CORPUS.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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- CRIMES DOS ARTS. 121 E 211 DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. LIBERAÇÃO DO RÉU COM BASE NO § 2º DO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI Nº. 5.941/73.
II. EMBORA INDISPENSÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, PODEM OCORRER CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONTRA-INDIQUEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. E, RECONHECIDAS, INDICIANDO PERICULOSIDADE DO PACIENTE E PROPÓSITOS OUTROS, INCLUSIVE DE
DIFICULTAR A DESCOBERTA DO CRIME E SUA PUNIÇÃO, CERTO NÃO SOFRE O PACIENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARÁVEL PELO HABEAS CORPUS.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06899 EMENT VOL-01028-03 PP-00900
