HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE, EM VIRTUDE DE INDULTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE PESSOAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

- CITAÇÃO EDITAL, CONTRA A AFIRMAÇÃO DO PACIENTE, DE NÃO TER SIDO PROCURADO EM SUA RESIDÊNCIA, PREVALECE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - QUE TEM FÉ PÚBLICA - EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. A CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO O PACIENTE PRESO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL, NÃO INVALIDA A INTIMAÇÃO, SE, QUANDO FEITA ESTA, ENCONTRAVA-SE O PACIENTE FORAGIDO. RHC DENEGADO.

- CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETRÓLEO E DERIVADOS, COM EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO. DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONÁRIO. IMPOSIÇÃO, DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO CONTRATO FIM E NÃO PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RREE CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

AÇÃO POPULAR - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL A SUA PROPOSITURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIDO. NÃO SE ADMITE A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO POPULAR QUANDO AINDA INEXISTE O ATO ESSENCIAL LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.ASSIM, NÃO VIOLA O PARAGRAFO 31 DO ART. 153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69 A DECISÃO QUE JULGA O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO QUANDO, TRATANDO-SE DE PROJETO DE CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, NÃO FOI ELE AINDASUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E, CONSEQUENTEMENTE, TRANSFORMADO EM LEI.

- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. - DIREITO À QUALIFICAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1º DE L. 6.898, DE 4.9.62, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO MENCIONADO NAQUELE DISPOSITIVO. - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENÁRIA: RE 82.881, DE 5.5.76. - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A.

REINCIDENCIA ESPECIFICA. ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, PARA O EFEITO DE CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDENCIA ESPECIFICA DEFINIDA NO ART. 45, PAR. 2, DO CÓDIGO PENAL, O FURTO E O ROUBO SÃO CONSIDERADOS CRIMES DA MESMA NATUREZA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- APELAÇÃO CRIMINAL. - NULIDADE PROCESSUAL, PREVISTA NO ART. 564, INCISO III, LETRA E, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR FALTA DE INTIMAÇÃO, À APELANTE, DA ABERTURA DE VISTA PARA RAZÕES. - APLICAÇÃO DO ART. 600, COMBINADO COM O ART. 798, § 5º, LETRA A, DO MESMO CÓDIGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ENTORPECENTE. VALIDADE DE EXAME PERICIAL. IMPEDIMENTO, NÃO CONFIGURADO, DE PERITO. LAUDO FINAL ASSINADO, TAMBÉM, POR OUTRO PERITO OFICIAL. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 361. INDEFERIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

NEGÓCIO FIDUCIARIO. EM FACE DA DIVERSIDADE DE ESTRUTURA JURÍDICA E DE CARACTERISTICAS ECONOMICAS ENTRE O NEGÓCIO FIDUCIARIO E OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA, NÃO SE LHE APLICA A PROIBIÇÃO DO ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL. COM ISSO, NÃO FICA O DEVEDOR, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, INTERMEDIANTE DO CREDOR, SE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DIREITO TRANSFERIDO EM GARANTIA E O VALOR DO EMPRESTIMO GARANTIDO FOR REPRESENTADA POR JUROS USUARIOS, CASO EM QUE A NULIDADE SERÁ DECRETADA EM VIRTUDE DE FRAUDE A LEI DE USURA. NO CASO, FICOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE JUROS USURARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. DENUNCIA. DESDE QUE A DENUNCIA ATRIBUA AO RÉU A PARTICIPAÇÃO NA PRATICA DE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUAM DELITOS, NÃO HÁ PRETENDE-LA INEPTA. SE A DESCRIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO RÉU NÃO SE HARMONIZAR COM A CLASSIFICAÇÃO QUE DELE FEZ O MINISTÉRIO PÚBLICO TAL DESCONFORMIDADE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE PENAL DO FATO - INEPCIA DA DENUNCIA - EXCESSO DE PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDENCIA, RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO; 1. NÃO E NULO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE INDICIADOS QUE SÃO PRESOS EM CONTINUIDADE DELITIVA PORTANDO EM SEU PODER OS INSTRUMENTOS USADOS NA PRATICA DO CRIME. 2. - A DENUNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO C.P.P., DE MOLDE A PROPICIAR AMPLA DEFESA AOS ACUSADOS, NÃO E INEPTA, SENDO IRRELEVANTE O ARGUIDO DEFEITO DE QUALIFICAÇÃO DOS CRIMES, QUE, SE EXISTENTE, PODE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO ANTES DA SENTENÇA FINAL. 3. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DEMORA PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO QUANDO O EXCESSO DE PRAZO E IMPUTAVEL A PROPRIA DEFESA. 4. EMBORA SE ADMITA, EM TESE, A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS, PELA DEFESA, NA FASE DO ART. 499 DO C.P.P., NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA SE O JUIZ INDEFERE A DILIGENCIA QUANDO SUA NECESSIDADE QUANTO AO ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA ESSENCIAL A APURAÇÃO DA VERDADE NÃO FOI SEQUER VENTILADA PELO REQUERENTE.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. SÃO CONTADOS A PARTIR DA OCUPAÇÃO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DA CORTE. QUESTÕES OUTRAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO NÃO INSUSCETIVEIS DE CONSIDERAÇÃO NO EXCEPCIONAL (SÚMULA N. 282).II RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE A EXIGÊNCIA DO ICM PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL, QUE ABSORVA AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, MERO DECRETO. DECRETO DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA - 'E' N. 2.753, DE 27/03/69 - EDITADO PELO EXECUTIVO, NÃO TEM EFICACIA PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS - M. PÚBLICO - PRAZO PARA RECURSO. O PRAZO PARA RECURSO DO M. PÚBLICO COMECA A FLUIR DA DATA EM QUE REFERIDO ÓRGÃO TEVE CIENCIA DA DECISÃO RECORRIDA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA. A FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO DESPACHO QUE INADMITIU OS EMBARGOS INFRINGENTES, PREVISTO NO ARTIGO 836 DO C.P.C. DE 1939, TEM O EFEITO DE FAZER PASSAR EM JULGADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. TAMBÉM AOS JUIZES DA APELAÇÃO SE APLICAVA O PRINCÍPIO DO ARTIGO 117 DO C.P.C. DE 1939, INCLUSIVE QUANTO A REALIZAÇÃO DE NOVAS PERICIAS, EM FACE DA REGRA DO ARTIGO 258 DO MESMO CÓDIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FRAUDE A EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA CELEBRADO ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO EM QUE SE VEIO A PENHORAR O IMÓVEL PROMETIDO A VENDA. ULTERIORES INSCRIÇÕES DA PROMESSA E TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROFESSOR DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. PERIODO DE TRABALHO MANDADO COMPUTAR POR LEI JA REVOGADA. DIREITO ADQUIRIDO A SUA APURAÇÃO PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR, RECENTEMENTE, EM SESSAO PLENARIA, CASO IDENTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PRAZO DE RECURSO. O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 508 DO C.P.C., SEGUNDO O QUAL " NO PROCESSAMENTO SUMARISSIMO O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO OU PARA RESPONDER A ELE, SERÁ SEMPRE DE CINCO DIAS", NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS QUE, EMBORA PELO CÓDIGO ATUAL DEVESSEM SEGUIR O RITO SUMARISSIMO, SEGUIRAM O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ADOTADO O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE ACÓRDÃO COM A LEI ENTÃO VIGENTE, TEM A PARTE DIREITO ADQUIRIDO AO RECURSO ADEQUADO AO TIPO DE PROCEDIMENTO OBSERVADO - ART. 153, PARAGRAFO 3 DA C.F. RE CONHECIDO E PROVIDO, AFASTADO O OBICE DA ALÇADA, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 308 DO RI.

EXECUTIVO FISCAL. EXECUÇÃO CONTRA O SUCESSOR DO DEVEDOR. IMPROCEDENCIA, PORQUE NÃO COMPROVADA A SUCESSÃO. II NÃO NEGARAM OS DECISORIOS OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS ARTS. 118 E 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, NO QUE RESPEITA A PROVA DA SIMULAÇÃO OU DA FRAUDE, NEM DISSENTIRAM DOS PADROES INVOCADOS SEM ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N. 291). III RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EQUIPARAÇÃO DE ESCRITURARIOS DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO JUIZADO DE MENORES A ESCREVENTES, COM INVOCAÇÃO DE LEI LOCAL. EQUIPARAÇÃO VEDADA PELO ART. 98, C/C O ART. 13, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 339. RE CONHECIDO E PROVIDO.