DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ACOLHIDA. MÉRITO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FALHAS NA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. O sócio que figurar no contrato de empreitada apenas como responsável pela pessoa jurídica não responderá pelos danos materiais alegados, exceto quando atuar, também, como responsável técnico da obra, ou, ainda, no caso de ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial.2. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil de 1916, o construtor pode ser responsabilizado pelos eventuais defeitos da obra, no prazo de 5 (cinco) anos, sem necessidade de prova de culpa, uma vez que a responsabilidade é objetiva quando o vício for constatado dentro do período citado.3. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 333, II do CPC. A simples impugnação genérica do laudo que constatou os defeitos técnicos da obra, não se presta para desconstituir o conjunto probatório colacionado aos autos.4. O acolhimento parcial do pedido de indenização por danos materiais implica sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional.5. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso de apelação dos réus conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação do autor conhecido e não provido.

CIVIL - COLETIVO - AERONÁUTICO - APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - SUJEIÇÃO IMEDIATA À LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL - REEMBOLSO DE PASSAGEIRO POR DESITÊNCIA - MULTA ENTRE 10% E 20% - PORTARIA 676/GC-5/2000 - LEGALIDADE.1 - Os interesses comuns dos usuários do serviço público de transporte aéreo classificam-se como individuais homogêneos, sendo dado ao Ministério Público defendê-los em ações coletivas, por expressa disposição legal (art. 81, parágrafo único, III c/c art. 82, I, ambos do CDC);2 - As companhias aéreas são concessionárias de serviço público de transporte aéreo, conforme o disposto no art. 175 da Lei nº 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica, sujeitando-se, imediatamente, à legislação do setor (Lei nº 7.565/86 - art. 1º, § 3º) e, de forma subsidiária, às disposições do Código Civil que cuidam do contrato de transporte;3 - No exercício da competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 7.565/86 e amparado nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, o Comando da Aeronáutica editou a Portaria 676/GC-5 de 13 de novembro de 2000, que, no § 1º do art. 7º dispõe que o limite de retenção do reembolso, a título de multa, em caso de desistência do passageiro, é de 10% (dez por cento) ou U$ 25,00 (vinte e cinco dólares), em se tratando de tarifas cheias. No § 2° do mesmo art. 7° a referida portaria estabelece, expressamente, não ser incidente referido limite caso a tarifa promocional, não havendo, pois, limite estabelecido para a multa por desistência do passageiro, em se tratando se tarifas promocionais.4 - Não se mostra razoável que a companhia aérea tenha que arcar integralmente com o ônus decorrente da desistência do consumidor, se afigurando justa a incidência de multa de 10% ou 20%, conforme se tratar de tarifa cheia ou promocional, nos termos dos §§ 1° e 2º do art. 7° da Portaria 676/GC-5/2000.5 - Na aquisição de passagens aéreas, o consumidor tem pleno conhecimento das condições em que está contratando o serviço, de modo que não se vislumbra ofensa ao disposto no art. 49, ou mesmo no art. 51 e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.6 - Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO DE FEITO SEM EXAME SEM EXAME DO MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.I - A ação reivindicatória deve ser proposta pelo proprietário do bem, a fim de reavê-lo de quem injustamente o possua. Mister se faz, então, a demonstração, pelo Reivindicante, de titularidade do domínio, bem como a posse injusta exercida pelo réu: inteligência do art. 1.228 do Código Civil.II - Extingue-se o feito ante a ilegitimidade ativa ad causam se existentes dúvidas acerca da titularidade do domínio, mormente porque determinado o bloqueio da matrícula do imóvel objeto do feito por decisão proferida em sede de ação civil pública.III - A alegação de perda da propriedade e conseqüente pedido indenizatório não se coadunam com a pretensão reivindicatória da mesma propriedade.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE MATRÍCULA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. FRAGILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIDADE DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE MÉRITO. 1. A ação reivindicatória, de cunho real, demanda a prova do domínio do bem sob litígio, requisito indispensável ao êxito do reivindicante, além da prova da posse injusta.2. A existência de Ação Civil Pública em face de registro de área em que se encontra condomínio irregular, e que fora determinado o bloqueio da matrícula, vedando-se novos registros e averbações, fragiliza o requisito da prova da propriedade, sobretudo se o objetivo da ação é o cancelamento de registros e averbações realizados junto à matrícula do imóvel.3. O registro genérico do imóvel junto ao Ofício Imobiliário retira a sua individualidade, pressuposto indispensável à propositura da ação reivindicatória, e deve ser comprovada na petição inicial e não na fase instrutória do processo como pretende a parte autora.4. Carece de legitimidade ativa para a ação reivindicatória, o autor que não comprova a titularidade sobre o imóvel cuja matrícula encontra-se bloqueado, e a falta de individualização do imóvel.5. Recurso conhecido e não provido.

AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESERTO E MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. DEVER DE REPARAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES IRREGULARES. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME E REMESSA DE PEÇAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL DENÚNCIA.1)A teor do art. 511 do CPC, incumbe ao recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Precedente: Enunciado da Súmula n.º 19, TJDFT).2)Não se conhece de recurso cujo objeto já foi integralmente apreciado em decisão anterior do colegiado, estando a matéria sob o manto da coisa julgada.3)Na dicção do art. 129 da Constituição da República, cabe ao Ministério Público promover ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. 4)Deve ser mantida a sentença que condena a parte que, em atitude nitidamente irregular, promove o parcelamento de área pública (de preservação ambiental) e, em decorrência disto, causa danos ao meio ambiente.5)Conquanto seja facultado ao autor formular pedidos alternativos, na dicção do art. 288, do CPC, incumbe ao juiz, conforme seu livre convencimento, aplicar a condenação que entende mais adequada para a hipótese dos autos.

AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESERTO E MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. DEVER DE REPARAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES IRREGULARES. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME E REMESSA DE PEÇAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL DENÚNCIA.1)A teor do art. 511 do CPC, incumbe ao recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Precedente: Enunciado da Súmula n.º 19, TJDFT).2)Não se conhece de recurso cujo objeto já foi integralmente apreciado em decisão anterior do colegiado, estando a matéria sob o manto da coisa julgada.3)Na dicção do art. 129 da Constituição da República, cabe ao Ministério Público promover ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. 4)Deve ser mantida a sentença que condena a parte que, em atitude nitidamente irregular, promove o parcelamento de área pública (de preservação ambiental) e, em decorrência disto, causa danos ao meio ambiente.5)Conquanto seja facultado ao autor formular pedidos alternativos, na dicção do art. 288, do CPC, incumbe ao juiz, conforme seu livre convencimento, aplicar a condenação que entende mais adequada para a hipótese dos autos.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - . NEGAR PROVIMENTO.- A ação será recebida somente no efeito devolutivo quando interposta em face da r. sentença que julgar improcedentes os embargos à execução, ex vi do art. 520, V, do Código de Processo Civil.- Não existe cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide quando não há necessidade de dilação probatória, mormente quando a prova pericial requerida não guarda qualquer relevância para o julgamento do presente feito.- Uma vez atendidas às diretrizes elencadas no artigo 20, §4.º, do Código de Processo Civil, mantém-se a verba honorária nos moldes em que fixada na sentença.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.CULPA COMPROVADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.01.Comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e assume a obrigação de compor lucros cessantes (art. 927 do CC) aquele que, aproveitando a oportunidade em que ônibus de empresa de transporte público coletivo estava sendo abastecido, no portão de saída da garagem, esvazia os pneus do veículo deixando-o imobilizado em local que não permitia a saída dos demais ônibus, impedindo, desta forma, que os serviços de transporte de passageiros sejam prestados na forma e horário devidos.02.Em casos tais, caracteriza lucro cessante, a receita que a empresa de transporte coletivo deixou de auferir com a prestação de serviços, por estar impedida de retirar seus veículos da garagem.03.É válido o critério de se adotar a média de passageiros transportados na semana anterior e posterior ao evento danoso, para se quantificar o que deixou de perceber a empresa de transporte coletivo, impedida de realizar os serviços a que se dedica.04.Em se tratando de reparação de danos ou composição de lucros cessantes decorrentes de culpa extracontratual fluem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).05.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DO BENEFICIÁRIO. VEÍCULO SEGURADO. LIMITES GARANTIDOS NA APÓLICE. DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. REJEIÇÃO. LEGITIMAÇÃO DOS SUCESSORES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO. CABIMENTO. DESTINO DO CONTRATO. COBRIR O RESSARCIMENTO DEVIDO À VÍTIMA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128, 293, 459 E 460, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL. ARTIGOS 421 A 423 C/C 757, 787 E 788, DO CCB/02. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO ESTIMATIVO. AUTORES APELADOS QUE DECAÍRAM DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.1) Como dispõe o art. 758 do Código Civil, o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.2) Seguradora de veículos é parte legítima para figurar no pólo passivo que envolve acidentes do bem segurado, já que o contrato de seguro é essencialmente de natureza indenizatória e contempla, também, em seu objeto, estipulação em favor de terceiro. O terceiro é titular de um direito, pressupondo-se, pois, uma obrigação, cuja prestação cabe à empresa seguradora. Inteligência dos artigos 787/788, do CCB/02.3) A natureza singular do contrato de seguro coloca a seguradora em relação direta com o terceiro, beneficiário, credor, portanto, da indenização a ser prestada. Precedentes do E. STJ.4) Admitir-se que não possam os terceiros acionar diretamente as seguradoras, quando as apólices explicitam os valores a serem pagos, em razão de danos que lhes causem seus segurados, é concluir por ser tal estipulação cláusula morta, porquanto conluio poderia haver entre os contratantes, dado o liame de seus interesses, prejudicando as vítimas dos acidentes. Ademais, não se concebe o enriquecimento sem causa por parte da seguradora se a obrigação pretende obrigar apenas o contratante.5) Ônus processual do art. 333, I e II, do CPC. Prova do pagamento de indenização a terceiros. Incumbência de quem alega. Demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. 6) Verbas de sucumbência. Se o valor pedido na exordial é apenas estimativo, restando a condenação inferior ao quantum solicitado, não há que se falar em sucumbência recíproca. Incidência do art. 21, parágrafo único, do CPC, em favor dos autores apelados porquanto decaíram da parte mínima do pedido.Recurso conhecido mas improvido.

CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EFICÁCIA RESTRITA À QUEBRA DO NEXO CAUSAL. CAUSA EXCLUDENTE DE REPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO SINGULAR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1) Ainda que comprovada a culpa exclusiva de terceiro como fato gerador dos danos morais alegados pela recorrida, tal fato não possui o condão de transmudar a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço de objetiva em subjetiva, mas tão somente de promover a quebra do nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. De fato, a regra no microssistema introduzido pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva do fornecedor em sentido lato, prevendo expressamente e de forma excepcional as hipóteses restritas em que a conduta lesiva daquele deve ser qualificada pelo elemento culpa para fins de responsabilização civil por eventuais danos causados (artigo 14, § 4º, verbi gratia). 2) A conduta causadora do dano moral supostamente suportado pelo recorrido foi praticada, embora com ingerência de terceiro, pelo próprio banco recorrente, ao celebrar, com pessoa portadora, mediante fraude, de documentos alheios, contrato de financiamento destinado à aquisição de veículo e, em face da inadimplência das correspondentes obrigações assumidas, restringindo indevidamente o crédito daquele. 3) A análise da existência ou não de conduta diligente pelo fornecedor por ocasião da celebração do contrato cujo inadimplemento gerou a restrição creditícia em questão é despiscienda para apreciação da sua responsabilidade civil pelos supostos danos morais suportados pelo consumidor, por se tratar, conforme outrora referido, de hipótese de responsabilidade objetiva e, portanto, independentemente da aferição da efetiva existência de culpa. De igual forma, a impossibilidade de verificação da fraude mediante a utilização de documento pertencente a terceiro, restando tais aspectos factuais também afetos ao elemento culpa na conduta praticada pelo fornecedor. 4) Ausência de comprovação da ocorrência de causa apta a excluir a sua responsabilidade civil pelos danos ocasionados ao consumidor. 5) Inequívoco o dano moral em virtude da inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro negativo, restringindo-lhe indevidamente o crédito e lhe causando violação de sua honra e imagem, com manifesto agravamento do dano face à acessibilidade e à publicidade das informações ali constantes. 6) Adequado se mostra o quantum fixado pelo juízo singular a título de reparação civil, se observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e os demais elementos específicos do caso concreto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SUSPENSO. NULIDADE. REVELIA. EFEITOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.1. A teoria da responsabilidade civil estrutura-se no tripé da conjugação dos três requisitos: o dano, a ação e o nexo de causalidade entre ambos.2. Mostrando-se frágil o conjunto probatório e incapaz de apontar o responsável pelo acidente automobilístico, não se acolhe o pedido indenizatório. 3. São nulos, por expressa disposição legal, os atos privativos de advogado praticados por profissional suspenso dos quadros da OAB. Se o réu, mesmo regularmente intimado, não regulariza a representação processual, correto o reconhecimento da revelia.4. A revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

CIVIL- PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - EX-FUNCIONÁRIOS APOSENTA-DOS DO BANCO DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CIRCULAR N.966/1947 - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI - OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRATO FIRMADO ENTRE PREVI E BANCO DO BRASIL - TERMO A QUO - TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI - 1967 - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (VINTENÁRIA) - ART.177 DO CC/16 - VERBA HONORÁRIA - OBSERVÂNCIA DO ART.20, §4º DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - SEN-TENÇA MANTIDA.1.1. À luz do Código Civil vigente à época (artigo 177), os autores deveriam ter se insurgido, dentro do prazo estabelecido na legislação civil (prescrição vintenária), a partir da ocorrência da violação do direito (art.189 CC), quando ocorreu a criação da PREVI com a migração do benefício, em abril de 1967, o que não tendo ocorrido, torna inafastável o reconhecimento da prescrição.2.Recurso que se conhece e ao qual se NEGA PROVIMENTO.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. PARTE ILÍQUIDA. RITO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO CERTO E DELIMITADO. LEGITIMIDADE DO AUTOR. ENUNCIADO N. 318 DA SÚMULA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. CONDUTA. DANO. CULPA SOMENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRADITA. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS ESTÉTICOS. DANOS MORAIS. INDEPENDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIMITES. APÓLICE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO CERTO E DELIMITADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SEGURADORA. DERROTADA. MANUTENÇÃO.1. Nos termos do Enunciado n. 318 do STJ, formulado pedido certo e delimitado somente o autor tem interesse recursal de argüir o vício da sentença ilíquida.2. Se a sentença não contém nenhum vício e se não houve prejuízo para as partes, não há que se declarada qualquer nulidade da decisão.3. Em caso de acidente de trânsito, demonstrada a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento da responsabilidade civil extracontratual do condutor do veículo, a procedência do pedido é medida que se impõe.4. A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima depende de comprovação do condutor do veículo, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC.5. Se o apelante não requereu a contradita da testemunha ouvidas em Juízo no tempo e na forma oportunos, não pode, em grau de recurso, impugnar o seu depoimento em face da procedência dos pedidos formulados na petição inicial.6. A fixação de indenização a título de danos morais deve ser realizada de modo razoável e proporcional, para o cumprimento dos fins a que se destina, isto é, a punição do causador do dano e a diminuição do dano moral experimentado pela vítima, considerando-se, ainda, a situação econômica das partes, o grau de culpa do agente e a repercussão da ofensa.7. Conforme precedentes deste e. TJDFT, os danos morais e os danos estéticos são independentes.8. A responsabilidade da seguradora pelo sinistro causado por seu cliente, encontra limite na apólice de seguro juntada aos autos.9. Se o réu denuncia da lide à seguradora e a sentença recorrida condena ambos ao pagamento de indenização, não há que se falar em solidariedade entre eles, seja por ausência de previsão legal ou de convenção das partes contratantes, seja em virtude da natureza regressiva da denunciação da lide.10. Merece reforma a sentença recorrida que determina a liquidação de condenação por danos estéticos quando o autor formula pedido certo e delimitado em sua petição inicial.11. A litisdenunciada que é condenada em regresso na lide secundária deve ser condenada nos ônus da sucumbência.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO E APELO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE FACE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL-VIOLAÇÃO AO ART. 421 DO NCCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1-É POSSÍVEL, FACE AO ENTENDIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS (C.D.C) E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A TEOR DO ART. 3º, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL COMBINADO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO STJ, MESMO EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO.2-NÃO ENCONTRADO O VEÍCULO E SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA NESTE SENTIDO E OU ALTERNATIVAMENTE PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES, PROSSEGUE O FEITO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, EIS QUE NADA OBSTA AO CREDOR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO.3-NA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO VERTENTE, IMPÕE-SE A TEOR DA SÚMULA 121 DO STF C/C ART. 591 DO NCCB A LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS DE MENSAL PARA ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001, VEZ QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÓ É ADMITIDA QUANDO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA.4-HAVENDO REQUERIMENTO IMPLICITO DE APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 02%, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.5-HAVENDO CLÁUSULAS ABUSIVAS COM A REVISÃO JUDICIAL DESTAS E SENDO DECLARADAS INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA CONSUMERISTA, INAPLICÁVEL A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FACE AO ENTENDIMENTO MODERNO DO AFASTAMENTO DA MORA, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ART. 333, I, DO CPC. MELHOR POSSE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. POSSE INJUSTA. SETE ANOS. PREJUÍZO. POSSE JUSTA. FRUTOS PERCEBIDOS. ART. 1.214 DO CC. MANUTENÇÃO.1. NOS TERMOS DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL, É VEDADA A DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES.2. PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, O AUTOR DEVE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC, OU SEJA, A POSSE, O ESBULHO, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE.3. TENDO OS AUTORES DEMONSTRADO A MELHOR POSSE SOBRE O BEM OBJETO DA LIDE, DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC, A PROCEDÊNCIA DO INTERDITO POSSESSÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.4. NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AOS POSSUIDORES DE BOA-FÉ, EM FACE DA COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO, QUANDO CONFIGURADA A POSSE INJUSTA POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS SOBRE O IMÓVEL, PERÍODO NO QUAL OS LEGÍTIMOS POSSUIDORES PODERIAM DISPOR DOS FRUTOS PRODUZIDOS PELO BEM, NOS TERMOS DO ART. 1.214 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ART. 333, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS APELADOS. MELHOR POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. PRINCÍPIO IMPLÍCITO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. IRRESIGNAÇÃO. CONTRADITA. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO.1. Para a procedência da ação de reintegração de posse o autor deve demonstrar a existência dos requisitos legais previstos no art. 927 do CPC, ou seja, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse.2. Ao autor incumbe o ônus da prova das suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC.3. Nos termos do art. 1.210 do Código Civil, é vedada a discussão sobre o domínio em ação possessória. Precedentes.4. As provas produzidas nos autos conduziram à conclusão no sentido de que os réus já ocupavam o imóvel objeto da lide à época do ajuizamento da ação possessória, estabeleceram a sua moradia no mesmo e erigiram plantações no bem, dando cumprimento à função social da posse, devendo ser reconhecida a sua melhor posse.5. O princípio da função social da posse encontra-se implícito no Código Civil, principalmente pela valorização da posse-trabalho, conforme estipulam os seus arts. 1.238, parágrafo único; 1.242, parágrafo único; e 1.228, §4º e 5º.6. Se o apelante não requereu a contradita das testemunhas ouvidas em Juízo no tempo e na forma oportunos, não pode, em grau de recurso, impugnar esses depoimentos em face da improcedência dos pedidos que formulou em sua petição inicial.7. Como não houve alteração da situação fática a ensejar o interesse de agir do requerente na ação de atentado, está ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. O descumprimento de uma determinação judicial deve ser objeto de pedido nos próprios autos da ação possessória.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I - A ação reivindicatória deve ser proposta pelo proprietário do bem, a fim de reavê-lo de quem injustamente o possua. Mister se faz, então, a demonstração, pelo Reivindicante, de titularidade do domínio, bem como a posse injusta exercida pelo réu: inteligência do art. 1.228 do Código Civil.II - Extingue-se o feito ante a ilegitimidade ativa ad causam se existentes dúvidas acerca da titularidade do domínio, mormente porque determinado o bloqueio da matrícula do imóvel objeto do feito por decisão proferida em sede de ação civil pública.II - A alegação de perda da propriedade e conseqüente pedido indenizatório não se coadunam com a pretensão reivindicatória da mesma propriedade.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I - A ação reivindicatória deve ser proposta pelo proprietário do bem, a fim de reavê-lo de quem injustamente o possua. Mister se faz, então, a demonstração, pelo Reivindicante, de titularidade do domínio, bem como a posse injusta exercida pelo réu: inteligência do art. 1.228 do Código Civil.II - Extingue-se o feito ante a ilegitimidade ativa ad causam se existentes dúvidas acerca da titularidade do domínio, mormente porque determinado o bloqueio da matrícula do imóvel objeto do feito por decisão proferida em sede de ação civil pública.II - A alegação de perda da propriedade e conseqüente pedido indenizatório não se coadunam com a pretensão reivindicatória da mesma propriedade.

CIVIL. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. PROPOSIÇÃO DE FEITO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ANTES DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECRETO DE PRISÃO CIVIL REVOGADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. No caso vertente, provou-se que a propositura pelo Agravante de ação de exoneração de alimentos ocorreu antes do ajuizamento do feito executivo proposto pelo Agravado. Diante desse quadro, não deve subsistir o decreto de prisão civil pelo não-pagamento de alimentos.2. Em que pese a recente Súmula 358 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos - no caso vertente, o feito principal cuida de execução de alimentos, motivo pelo qual não haveria mais espaço para o Agravado provar ou não a suposta necessidade de manter-se a pensão alimentícia. Neste específico caso, manteve-se a exoneração automática.3. Agravo provido, para revogar o decreto de prisão do ora Agravante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1 - O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. 2 - A antecipação de tutela visa imprimir efetividade na prestação jurisdicional, sem desrespeitar os princípios do contraditório e do devido processo legal, permitindo o abreviamento da entrega da prestação jurisdicional, com inegável contribuição à isonomia das partes (artigo 125, inciso I do Código de Processo Civil). Contudo, para a concessão da antecipação da tutela, mostra-se necessário vislumbrar-se prova robusta que demonstre a verossimilhança do direito alegado e os requisitos insertos no art. 273, I e II, do Código de Processo Civil. 3 - Assim, mostra-se inviável a concessão de tutela antecipada quando constatado que os efeitos de seu deferimento serão irreversíveis ou quando inexistente prova inequívoca do direito. 4 - No controle jurisdicional dos atos administrativos, a atuação do Poder Judiciário não deve ser a de substituir a banca examinadora em concurso público, limitando-se sua apreciação à eventual verificação de ilegalidade no procedimento.5 - Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida.