HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSAO, AO PACIENTE, DOS EFEITOS DE
JULGADO QUE CONSIDEROU INEPTA A DENUNCIA E SEM JUSTA CAUSA A AÇÃO
PENAL QUANTO A CO-REUS.
INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE SE ESTENDAM NECESSARIAMENTE AO
PACIENTE. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PEDIDO DE QUE SE NÃO
TOMA CONHECIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSAO, AO PACIENTE, DOS EFEITOS DE
JULGADO QUE CONSIDEROU INEPTA A DENUNCIA E SEM JUSTA CAUSA A AÇÃO
PENAL QUANTO A CO-REUS.
INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE SE ESTENDAM NECESSARIAMENTE AO
PACIENTE. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PEDIDO DE QUE SE NÃO
TOMA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:06/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00827
- LEI DE SEGURANÇA - SEQUESTRO E MORTE.
O art. 51, do Decreto-lei 898/69, não comporta distinções que nele não se contêm. A pena de prisão perpétua pode ser substituída, em qualquer caso, pela de reclusão por 30 anos.
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- LEI DE SEGURANÇA - SEQUESTRO E MORTE.
O art. 51, do Decreto-lei 898/69, não comporta distinções que nele não se contêm. A pena de prisão perpétua pode ser substituída, em qualquer caso, pela de reclusão por 30 anos.
Data do Julgamento:06/09/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08373 EMENT VOL-00966-01 PP-00025
- Responsabilidade Civil. - Pensão a ser paga às beneficiárias viúva e solteira enquanto se não casarem. Despesa de jazigo perpétuo não concedida. - Julgado que não apreciou as questões. - Recurso extraordinário incabível. - Honorários de advogado. -
Fixação em quantia certa, com ofensa ao disposto no art. 97, § 4º da Lei 4.215/63. - Recurso conhecido e provido para a estipulação percentual de tais honorários. - Condenação em custas proporcionais. - Dissídio não comprovado.
- Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
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- Responsabilidade Civil. - Pensão a ser paga às beneficiárias viúva e solteira enquanto se não casarem. Despesa de jazigo perpétuo não concedida. - Julgado que não apreciou as questões. - Recurso extraordinário incabível. - Honorários de advogado. -
Fixação em quantia certa, com ofensa ao disposto no art. 97, § 4º da Lei 4.215/63. - Recurso conhecido e provido para a estipulação percentual de tais honorários. - Condenação em custas proporcionais. - Dissídio não comprovado.
- Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento:06/09/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07670 EMENT VOL-00963-01 PP-00115
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. INEPCIA DA
PORTARIA. EFEITOS. II. SE A PORTARIA DESCREVE LESÃO CORPORAL
INEXISTENTE, (AUTO-LESÃO), E DE SER ANULADA POR INEPTA, SEM PREJUIZO
DA INSTAURAÇÃO DA OUTRA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA LESÃO SOFRIDA POR
OUTRA VÍTIMA.
III. RECURSO PROVIDO.
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ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. INEPCIA DA
PORTARIA. EFEITOS. II. SE A PORTARIA DESCREVE LESÃO CORPORAL
INEXISTENTE, (AUTO-LESÃO), E DE SER ANULADA POR INEPTA, SEM PREJUIZO
DA INSTAURAÇÃO DA OUTRA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA LESÃO SOFRIDA POR
OUTRA VÍTIMA.
III. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01131
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO, APÓS FINDAR A RELAÇÃO DE EMPREGO,
PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO PARA OBTER COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR
DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO, APÓS FINDAR A RELAÇÃO DE EMPREGO,
PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO PARA OBTER COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR
DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00335
SÃO INCABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA,DE DECISÃO DA TURMA,EM AGRAVO
REGIMENTAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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SÃO INCABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA,DE DECISÃO DA TURMA,EM AGRAVO
REGIMENTAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/09/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00059
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO INCIDENCIA
ATÉ O ADVENTO DO D1. 401/68. DIVERGENCIA SUPERADA. CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS ALINEAS A E D. DIVERGENCIA
NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
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IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO INCIDENCIA
ATÉ O ADVENTO DO D1. 401/68. DIVERGENCIA SUPERADA. CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS ALINEAS A E D. DIVERGENCIA
NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:05/09/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07015 EMENT VOL-00960-01 PP-00194
EMENTA: - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. ILEGALIDADE.
ILEGALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS INSTITUÍDA PELO
MUNICÍPIO PAULISTA DE OLÍMPIA, POR INCIDIR NA PROIBIÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 77 DO C.T.N. - RECURSO PROVIDO.
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- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. ILEGALIDADE.
ILEGALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS INSTITUÍDA PELO
MUNICÍPIO PAULISTA DE OLÍMPIA, POR INCIDIR NA PROIBIÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 77 DO C.T.N. - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02047 EMENT VOL-00979-01 PP-00322 RTJ VOL-00073-01 PP-196
- ESTELIONATO ESTRANHO A CRIMES FALIMENTARES;
Não ocorre a atração do Juízo dos crimes falimentares quando o estelionato se realizou por atividades de ex-sócios, depois de se desvincularem da firma em quebra, embora dissimulassem aos olhos da vítima essa circunstância.
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- ESTELIONATO ESTRANHO A CRIMES FALIMENTARES;
Não ocorre a atração do Juízo dos crimes falimentares quando o estelionato se realizou por atividades de ex-sócios, depois de se desvincularem da firma em quebra, embora dissimulassem aos olhos da vítima essa circunstância.
Data do Julgamento:04/09/1974
Data da Publicação:DJ 08-11-1974 PP-08373 EMENT VOL-00966-02 PP-00555
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERADORIAS. IMUNIDADE DAS PERAÇÕES
RELATIVAS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXTENSAO AS
OPERAÇÕES ANTERIORES SOMENTE COMO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERADORIAS. IMUNIDADE DAS PERAÇÕES
RELATIVAS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXTENSAO AS
OPERAÇÕES ANTERIORES SOMENTE COMO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09352 EMENT VOL-00971-01 PP-00342
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO.
O PLENÁRIO DO STF SE ORIENTOU NO SENTIDO PREVISTO NO ART. 708 DO CPC
DE 1939, MANTIDO PELO ART. 1.048 DO VIGENTE, O QUAL PASSOU A REGULAR
A EXECUÇÃO POR DIVIDA FISCAL.
II. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
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EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO.
O PLENÁRIO DO STF SE ORIENTOU NO SENTIDO PREVISTO NO ART. 708 DO CPC
DE 1939, MANTIDO PELO ART. 1.048 DO VIGENTE, O QUAL PASSOU A REGULAR
A EXECUÇÃO POR DIVIDA FISCAL.
II. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
Data do Julgamento:04/09/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07016 EMENT VOL-00960-02 PP-00453
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 13 DO DEC. LEI 43/66. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 13 DO DEC. LEI 43/66. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/09/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07019 EMENT VOL-00960-03 PP-00887
Desapropriação indireta. Transação condicional, não cumprida pelo réu. Prosseguimento da ação até a sentença de mérito, tanto mais que restou irrecorrido o despacho saneador e nenhuma objeção opôs o recorrente à realização dos demais atos processuais.
Inexistência de negativa de vigência de lei federal.
Recurso extraordinário não conhecido.
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Desapropriação indireta. Transação condicional, não cumprida pelo réu. Prosseguimento da ação até a sentença de mérito, tanto mais que restou irrecorrido o despacho saneador e nenhuma objeção opôs o recorrente à realização dos demais atos processuais.
Inexistência de negativa de vigência de lei federal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:03/09/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07671 EMENT VOL-00963-01 PP-00253
CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 5.488/68 COMPREENSÃO NO PEDIDO INICIAL.
NÃO NEGA VIGENCIA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEM DECIDE ULTRA
PETITA O ACORDÃO QUE CONSIDEROU IMPLICITA NO PEDIDO DE "OUTRAS
COMINAÇOES", ALÉM DOS JUROS, A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 5.488/68.
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CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 5.488/68 COMPREENSÃO NO PEDIDO INICIAL.
NÃO NEGA VIGENCIA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEM DECIDE ULTRA
PETITA O ACORDÃO QUE CONSIDEROU IMPLICITA NO PEDIDO DE "OUTRAS
COMINAÇOES", ALÉM DOS JUROS, A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 5.488/68.
Data do Julgamento:03/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00683
RECURSO DE HABEAS CORPUS QUE DENEGOU A ORDEM PARA FAZER CESSAR
CONSTRANGIMENTO RESULTANTE DE INTIMAÇÃO, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, PARA
O PACIENTE PAGAR O SALDO DEVEDOR SOB PENA DE PRISÃO.
MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL, QUE NÃO PODE, DADAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS, SER APRECIADA NO PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS
CORPUS.
RECURSO INDEFERIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS QUE DENEGOU A ORDEM PARA FAZER CESSAR
CONSTRANGIMENTO RESULTANTE DE INTIMAÇÃO, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, PARA
O PACIENTE PAGAR O SALDO DEVEDOR SOB PENA DE PRISÃO.
MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL, QUE NÃO PODE, DADAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS, SER APRECIADA NO PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS
CORPUS.
RECURSO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/09/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07014 EMENT VOL-00960-03 PP-01124
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENDEM O PRAZO PARA RECURSO DE AMBAS AS
PARTES. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 5 DO ART. 862, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENDEM O PRAZO PARA RECURSO DE AMBAS AS
PARTES. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 5 DO ART. 862, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07019 EMENT VOL-00960-03 PP-00818
- Execução contra a Fazenda Nacional. Inexistência de erro de cálculo, que obedeceu à determinação da sentença, com trânsito em julgado. Recurso extraordinário não conhecido por não atender aos pressupostos constitucionais.
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- Execução contra a Fazenda Nacional. Inexistência de erro de cálculo, que obedeceu à determinação da sentença, com trânsito em julgado. Recurso extraordinário não conhecido por não atender aos pressupostos constitucionais.
Data do Julgamento:03/09/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07673 EMENT VOL-00963-02 PP-00589
