CONDOMINIO DE PINHEIRAL - CORTE EXCESSIVO DUM CONDOMINO. NÃO NEGA
VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE ADMITE INDENIZAÇÃO DUM
CONDOMINO AOS DEMAIS POR TER CORTADO PINHEIROS EM DETRIMENTO DELES,
SEGUNDO AS PROVAS DOS AUTOS.
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CONDOMINIO DE PINHEIRAL - CORTE EXCESSIVO DUM CONDOMINO. NÃO NEGA
VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO QUE ADMITE INDENIZAÇÃO DUM
CONDOMINO AOS DEMAIS POR TER CORTADO PINHEIROS EM DETRIMENTO DELES,
SEGUNDO AS PROVAS DOS AUTOS.
Data do Julgamento:03/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02047 EMENT VOL-00979-01 PP-00306
- TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LINHA URBANA AUTORIZADA A
FUNCIONAR POR CONCESSÃO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE SEU PONTO TERMINAL
POR MERA PERMISSAO DO D.N.E.R. SEM AUDIENCIA DO MUNICÍPIO.
ILEGALIDADE.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA
CONCESSIVA DA SEGURANÇA, COM APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA
CONSTITUIÇÃO.
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- TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LINHA URBANA AUTORIZADA A
FUNCIONAR POR CONCESSÃO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE SEU PONTO TERMINAL
POR MERA PERMISSAO DO D.N.E.R. SEM AUDIENCIA DO MUNICÍPIO.
ILEGALIDADE.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA
CONCESSIVA DA SEGURANÇA, COM APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA
CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:03/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00528
COLAÇÃO. VALOR DO BEM DOADO A ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, NÃO O
CONSTANTE DE ANTIGA DOAÇÃO, PARA O FIM DE SER COLACIONADO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI OU DE DISSIDIO PRETORIANO.
PRETENDIA EXTENSAO DE AVALIAÇÃO A PREDIO CONSTRUIDO NO TERRENO
DOADO, PREDIO QUE TERIA SIDO CONSTRUIDO PELO HERDEIRO. QUESTÃO DE
FATO INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA E
INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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COLAÇÃO. VALOR DO BEM DOADO A ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, NÃO O
CONSTANTE DE ANTIGA DOAÇÃO, PARA O FIM DE SER COLACIONADO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI OU DE DISSIDIO PRETORIANO.
PRETENDIA EXTENSAO DE AVALIAÇÃO A PREDIO CONSTRUIDO NO TERRENO
DOADO, PREDIO QUE TERIA SIDO CONSTRUIDO PELO HERDEIRO. QUESTÃO DE
FATO INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA E
INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:03/09/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07015 EMENT VOL-00960-01 PP-00261
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. - INADMISSIBILIDADE DE HABEAS
CORPUS. O ARTIGO 10, DO A.I. N. 5, NÃO DISTINGUE OUTRO CRIME CONTRA
A ECONOMIA POPULAR POR MÓVEIS POLITICOS OU POR OUTROS QUAISQUER.
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CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. - INADMISSIBILIDADE DE HABEAS
CORPUS. O ARTIGO 10, DO A.I. N. 5, NÃO DISTINGUE OUTRO CRIME CONTRA
A ECONOMIA POPULAR POR MÓVEIS POLITICOS OU POR OUTROS QUAISQUER.
Data do Julgamento:03/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00924
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PACIENTE EM LIBERDADE. A CIRCUNSTANCIA
DO PACIENTE ENCONTRAR-SE EM LIBERDADE NÃO IMPEDE QUE, EM HABEAS
CORPUS, SE RESOLVA SOBRE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO. -
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PACIENTE EM LIBERDADE. A CIRCUNSTANCIA
DO PACIENTE ENCONTRAR-SE EM LIBERDADE NÃO IMPEDE QUE, EM HABEAS
CORPUS, SE RESOLVA SOBRE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO. -
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:03/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01035
1. PORTARIA COM QUE SE INSTAURA AÇÃO PENAL SUMARIA. NÃO E INEPTA SE
CONTEM OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 41 DO CPP.
2. A LEI N.461165 ADMITE QUE ACADÊMICO FUNCIONE COMO DEFENSOR DO RÉU
NO PROCESSO POR ELA REFERIDO.
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1. PORTARIA COM QUE SE INSTAURA AÇÃO PENAL SUMARIA. NÃO E INEPTA SE
CONTEM OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 41 DO CPP.
2. A LEI N.461165 ADMITE QUE ACADÊMICO FUNCIONE COMO DEFENSOR DO RÉU
NO PROCESSO POR ELA REFERIDO.
Data do Julgamento:03/09/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07014 EMENT VOL-00960-03 PP-01148
MULTA FISCAL COM CARÁTER DE PENA ADMINISTRATIVA E INEXIGIVEL DA
MASSA FALIDA ANTE O DISPOSTO NO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, ITEM III,
DA LEI DE FALÊNCIAS, CONFORME A EXEGESE CONSOLIDADA NA SÚMULA 192.
DECISÃO AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., TORNA INVIAVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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MULTA FISCAL COM CARÁTER DE PENA ADMINISTRATIVA E INEXIGIVEL DA
MASSA FALIDA ANTE O DISPOSTO NO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, ITEM III,
DA LEI DE FALÊNCIAS, CONFORME A EXEGESE CONSOLIDADA NA SÚMULA 192.
DECISÃO AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., TORNA INVIAVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/08/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07479 EMENT VOL-00962-01 PP-00138
EMENTA: - Taxa de despacho aduneiro - Repetição. - Tributo que, por sua
natureza, comporta transferência de encargo financeiro. - Necessidade
da prova de não ter ocorrido a transferência do encargo, para obter a
repetição. - Recurso conhecido e provido.
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- Taxa de despacho aduneiro - Repetição. - Tributo que, por sua
natureza, comporta transferência de encargo financeiro. - Necessidade
da prova de não ter ocorrido a transferência do encargo, para obter a
repetição. - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:30/08/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07017 EMENT VOL-00960-02 PP-00557
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO, PORQUE CONSIDEROU IMPROPRIA A VIA ELEITA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE REFERE, SOMENTE, AO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO, PORQUE CONSIDEROU IMPROPRIA A VIA ELEITA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE REFERE, SOMENTE, AO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/08/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07016 EMENT VOL-00960-02 PP-00598
AÇÃO DE DEPOSITO. CARÊNCIA. PRETENDIDA CONVERSAO EM OUTRA, NOS
TERMOS DOS ARTS. 276 E 375 DO C.P.C./39. INADMISSIBILIDADE. O ART.
276 DO C.P.C./39 SE REFERIA A IMPROPRIEDADE DE RITO OU DE FORMA, NÃO
A INJURIDICIDADE DA PRETENSAO.
O ART. 375 DO C.P.C./39 SE REFERIA A AÇÕES POSSESSORIAS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE DEPOSITO. CARÊNCIA. PRETENDIDA CONVERSAO EM OUTRA, NOS
TERMOS DOS ARTS. 276 E 375 DO C.P.C./39. INADMISSIBILIDADE. O ART.
276 DO C.P.C./39 SE REFERIA A IMPROPRIEDADE DE RITO OU DE FORMA, NÃO
A INJURIDICIDADE DA PRETENSAO.
O ART. 375 DO C.P.C./39 SE REFERIA A AÇÕES POSSESSORIAS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/08/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00469
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
TEORIAS DO RISCO ADMINISTRATIVO E DO RISCO INTEGRAL. PROVADO QUE O
FATO DECORREU DE CULPA OU DOLO DO LESADO, NÃO CABE AO ESTADO
INDENIZAR. ACÓRDÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORQUE
A MORTE DA VÍTIMA DECORREU DE ATO PRATICADO POR AGENTE POLICIAL EM
LEGITIMA DEFESA E NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
TEORIAS DO RISCO ADMINISTRATIVO E DO RISCO INTEGRAL. PROVADO QUE O
FATO DECORREU DE CULPA OU DOLO DO LESADO, NÃO CABE AO ESTADO
INDENIZAR. ACÓRDÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORQUE
A MORTE DA VÍTIMA DECORREU DE ATO PRATICADO POR AGENTE POLICIAL EM
LEGITIMA DEFESA E NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/08/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00152
Responsabilidade Civil. Indenização. - Depósito de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para garantia do pagamento de pensões. - Dispensa, por ser a ré autarquia, cuja solvência é assegurada pelo próprio Poder Público. - Recurso extraordinário
conhecido e provido.
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Responsabilidade Civil. Indenização. - Depósito de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para garantia do pagamento de pensões. - Dispensa, por ser a ré autarquia, cuja solvência é assegurada pelo próprio Poder Público. - Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Data do Julgamento:30/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06567 EMENT VOL-00958-01 PP-00334
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO QUE MANDA INDENIZAR PELA FALTA DE ENTREGA DE MERCADORIA
CORRESPONDENTE A DUPLICATA EMITIDA. INDENIZAÇÃO CALCULADA TENDO A
VISTA O PREÇO ATUAL DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS TEXTOS FEDERAIS APONTADOS E DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO QUE MANDA INDENIZAR PELA FALTA DE ENTREGA DE MERCADORIA
CORRESPONDENTE A DUPLICATA EMITIDA. INDENIZAÇÃO CALCULADA TENDO A
VISTA O PREÇO ATUAL DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS TEXTOS FEDERAIS APONTADOS E DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/08/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00390
PRESCRIÇÃO. VENDA, PELO PAI, DE BEM DE FILHO MENOR, SEM AUTORIZAÇÃO,
AO QUE SE ALEGA, DO JUIZ COMPETENTE. CASO A QUE SE NÃO APLICA A
PRESCRIÇÃO DO ART. 178, PARAGRAFO 6, III, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. VENDA, PELO PAI, DE BEM DE FILHO MENOR, SEM AUTORIZAÇÃO,
AO QUE SE ALEGA, DO JUIZ COMPETENTE. CASO A QUE SE NÃO APLICA A
PRESCRIÇÃO DO ART. 178, PARAGRAFO 6, III, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00147 RTJ VOL-00071-01 PP-00097
IMPOSTO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE SOLVENTE HEXANA PARA A SEPARAÇÃO DO
OLEO E DO FARELO DE SOJA. CRÉDITO DO IMPOSTO DE CONSUMO QUE SE
PRETENDE LEVAR A CONTA DO IMPOSTO DEVIDO PELO OLEO DE SOJA, PRODUTO
TRIBUTADO, PORQUE ISENTO O FARELO E A FARINHA DE SOJA. ACÓRDÃO DE
JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
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IMPOSTO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE SOLVENTE HEXANA PARA A SEPARAÇÃO DO
OLEO E DO FARELO DE SOJA. CRÉDITO DO IMPOSTO DE CONSUMO QUE SE
PRETENDE LEVAR A CONTA DO IMPOSTO DEVIDO PELO OLEO DE SOJA, PRODUTO
TRIBUTADO, PORQUE ISENTO O FARELO E A FARINHA DE SOJA. ACÓRDÃO DE
JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento:30/08/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00408
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE
DIVIDA FISCAL. DECISÃO INERENTE A FUNÇÃO JURISDICIONAL, EM AMBOS OS
SEUS GRAUS.
INOCORRENCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO.
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PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE
DIVIDA FISCAL. DECISÃO INERENTE A FUNÇÃO JURISDICIONAL, EM AMBOS OS
SEUS GRAUS.
INOCORRENCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:29/08/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00001
AÇÃO PENAL ORIGINARIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE
CORRUPÇÃO ELEITORAL, ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CO-AUTORIA
ENVOLVENDO DEPUTADO FEDERAL. DENUNCIA. REJEIÇÃO.
II. SE O FATO NARRADO. PRECARIAMENTE, NA DENUNCIA NÃO CARACTERIZA,
SEQUER, EM TESE, O CRIME QUE CAPITULOU, OU OUTRO QUE NELE SE POSSA
SUBSUMIR, JUSTIFICA-SE A SUA REJEIÇÃO APÓS A RESPOSTA ESCRITA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 227 DO REGIMENTO INTERNO, COM A INTELIGENCIA
QUE LHE TEM ASSEGURADO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. DENUNCIA REJEITADA, ARQUIVADO O PROCESSO.
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AÇÃO PENAL ORIGINARIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE
CORRUPÇÃO ELEITORAL, ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CO-AUTORIA
ENVOLVENDO DEPUTADO FEDERAL. DENUNCIA. REJEIÇÃO.
II. SE O FATO NARRADO. PRECARIAMENTE, NA DENUNCIA NÃO CARACTERIZA,
SEQUER, EM TESE, O CRIME QUE CAPITULOU, OU OUTRO QUE NELE SE POSSA
SUBSUMIR, JUSTIFICA-SE A SUA REJEIÇÃO APÓS A RESPOSTA ESCRITA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 227 DO REGIMENTO INTERNO, COM A INTELIGENCIA
QUE LHE TEM ASSEGURADO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. DENUNCIA REJEITADA, ARQUIVADO O PROCESSO.
Data do Julgamento:29/08/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00001
