AÇÃO EXECUTIVA FISCAL.
1) SE NÃO ALEGOU A PARTE TER SOFRIDO QUALQUER PREJUIZO, NEM RECLAMOU
CONTRA O FATO DE NÃO TER SIDO REALIZADA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, NULO NÃO E O EXECUTIVO FISCAL POR ESSA OMISSAO (C.P.C.,
ARTS. 273, I E 277). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) O I.C.M. INCIDE SOBRE TIJOLOS, TELHAS, MANILHAS E OUTROS PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA FISCAL.
1) SE NÃO ALEGOU A PARTE TER SOFRIDO QUALQUER PREJUIZO, NEM RECLAMOU
CONTRA O FATO DE NÃO TER SIDO REALIZADA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, NULO NÃO E O EXECUTIVO FISCAL POR ESSA OMISSAO (C.P.C.,
ARTS. 273, I E 277). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2) O I.C.M. INCIDE SOBRE TIJOLOS, TELHAS, MANILHAS E OUTROS PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00198
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MATÉRIA DE FATO INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA A LEI FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MATÉRIA DE FATO INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA A LEI FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08340 EMENT VOL-00928-03 PP-00652
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL POR SE TRATAR DE EMPRESA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL POR SE TRATAR DE EMPRESA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01387 EMENT VOL-00939-01 PP-00405
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DO
ART. 11 DO DL. N. 401/68 EM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS
SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. APLICAÇÃO DO
ART. 11 DO DL. N. 401/68 EM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS
SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-01 PP-00347
IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, OCORRIDA
APÓS A VIGENCIA DO DEC-LEI 401/68. NÃO AFASTA A INCIDENCIA DO
TRIBUTO A CIRCUNSTANCIA DE HAVER O CONTRATO SIDO CELEBRADO EM DATA
ANTERIOR A DO CITADO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO UNIÃO
CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, OCORRIDA
APÓS A VIGENCIA DO DEC-LEI 401/68. NÃO AFASTA A INCIDENCIA DO
TRIBUTO A CIRCUNSTANCIA DE HAVER O CONTRATO SIDO CELEBRADO EM DATA
ANTERIOR A DO CITADO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO UNIÃO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08340 EMENT VOL-00928-03 PP-00721
QUESTÃO FEDERAL QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VENTILOU. INADMISSIVEL
SUA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2) PONTO OMISSO SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS
DECLARATORIOS. NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
FALTA DE REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO.
3) O ESTADO-MEMBRO PODE EXTINGUIR GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SEU
FUNCIONÁRIO NÃO AMPARADO PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS, ISTO POR SER ESTATUTARIO, O REGIME DO SEU
FUNCIONALISMO.
4)- DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO.
5)- O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D HÁ DE SER FORMULADO NOS
TERMOS PREVISTOS NO ART.305 DO REG. INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
6)- AGRAVO REGIMENTAL A QUE A 2 TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
QUESTÃO FEDERAL QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VENTILOU. INADMISSIVEL
SUA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2) PONTO OMISSO SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS
DECLARATORIOS. NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
FALTA DE REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO.
3) O ESTADO-MEMBRO PODE EXTINGUIR GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SEU
FUNCIONÁRIO NÃO AMPARADO PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS, ISTO POR SER ESTATUTARIO, O REGIME DO SEU
FUNCIONALISMO.
4)- DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO.
5)- O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D HÁ DE SER FORMULADO NOS
TERMOS PREVISTOS N...
Data do Julgamento:01/10/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09123 EMENT VOL-00932-01 PP-00064
1. O verbete 146 da Súmula do STF é de aplicação restrita ao
caso previsto no seu texto. Ela pressupõe sentença condenatória de
primeiro grau, de que o acusador não recorreu, e da qual apelou o réu,
como se lê no art. 110, § único, do CP.
2. "Habeas Corpus" denegado pelo STF.
Ementa
1. O verbete 146 da Súmula do STF é de aplicação restrita ao
caso previsto no seu texto. Ela pressupõe sentença condenatória de
primeiro grau, de que o acusador não recorreu, e da qual apelou o réu,
como se lê no art. 110, § único, do CP.
2. "Habeas Corpus" denegado pelo STF.
Data do Julgamento:28/09/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-02 PP-00814
Súmula 146. É inaplicável,segundo jurisprudência já firmada
do Supremo Tribunal Federal, a hipóteses de condenação em segunda
instância, resultante de provimento de recurso da acusação contra
sentença absolutória. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Súmula 146. É inaplicável,segundo jurisprudência já firmada
do Supremo Tribunal Federal, a hipóteses de condenação em segunda
instância, resultante de provimento de recurso da acusação contra
sentença absolutória. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:28/09/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-02 PP-00686
Súmula 146 - A prescrição não se regula pela pena
concretizada na sentença quando desta, validamente, embora sem êxito,
haja recorrido a acusação - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Súmula 146 - A prescrição não se regula pela pena
concretizada na sentença quando desta, validamente, embora sem êxito,
haja recorrido a acusação - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:28/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08340 EMENT VOL-00928-03 PP-00707
EMENTA : HABEAS CORPUS.
1) LAPSO PROCESSUAL DE QUE RESULTOU A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA
SE VER PROCESSAR CRIMINALMENTE NULIDADE.
2) ORDEM DEFERIDA, PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS, A PARTIR DA DENUNCIA.
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EMENTA : HABEAS CORPUS.
1) LAPSO PROCESSUAL DE QUE RESULTOU A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA
SE VER PROCESSAR CRIMINALMENTE NULIDADE.
2) ORDEM DEFERIDA, PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS
PROCESSUAIS, A PARTIR DA DENUNCIA.
Data do Julgamento:28/09/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00768
1. A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SENTENÇA
NULA INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PENAL.
2. SÚMULA DO STF, VERBETE 146. SEU CONTEXTO DEVE SER APLICADO EM
TERMOS ESTRITOS. CASO EM QUE SE APLICA DITA REGRA COM A INTELIGENCIA
RESTRITA QUE LHE IMPRIME A CORTE. 3. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO.
VOTAÇÃO UNIFORME DA 2 TURMA.
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1. A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SENTENÇA
NULA INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PENAL.
2. SÚMULA DO STF, VERBETE 146. SEU CONTEXTO DEVE SER APLICADO EM
TERMOS ESTRITOS. CASO EM QUE SE APLICA DITA REGRA COM A INTELIGENCIA
RESTRITA QUE LHE IMPRIME A CORTE. 3. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO.
VOTAÇÃO UNIFORME DA 2 TURMA.
Data do Julgamento:28/09/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00875
FUNCIONÁRIO PÚBLICO AGREGADO. PORQUE SUA SITUAÇÃO NÃO SE EQUIPARAVA
A DO APOSENTADO DIREITO NÃO TEM A ACUMULAÇÃO REFERIDA NO INC. 3. DO
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A NÃO CONHECIDO POR
INOCORRER O PRESSUPOSTO EM QUESTÃO AFRONTA AQUELE PRECEITO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO AGREGADO. PORQUE SUA SITUAÇÃO NÃO SE EQUIPARAVA
A DO APOSENTADO DIREITO NÃO TEM A ACUMULAÇÃO REFERIDA NO INC. 3. DO
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A NÃO CONHECIDO POR
INOCORRER O PRESSUPOSTO EM QUESTÃO AFRONTA AQUELE PRECEITO.
Data do Julgamento:28/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08339 EMENT VOL-00928-02 PP-00529 RTJ VOL-00068-03 PP-00832
HABEAS-CORPUS. DELE NÃO SE PODE VALER O PACIENTE, ORIGINARIAMENTE,
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE, IGUAL PRETENSAO FOI
INDEFERIDA, NÃO USANDO ENTÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. OBSTA-O A
CONSTITUIÇÃO, ART. 119, II, C, IN FINE.
WRIT NÃO CONHECIDO.
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HABEAS-CORPUS. DELE NÃO SE PODE VALER O PACIENTE, ORIGINARIAMENTE,
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE, IGUAL PRETENSAO FOI
INDEFERIDA, NÃO USANDO ENTÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. OBSTA-O A
CONSTITUIÇÃO, ART. 119, II, C, IN FINE.
WRIT NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00715
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E USO DE
DOCUMENTO FALSO.
II. SE A DENUNCIA DE CALCOU EM SUBSIDIOS QUE INDICIAM O PACIENTE NOS
CRIMES QUE SE LHE ATRIBUI, MENCIONANDO OS FATOS DE MOLDE A
PROPORCIONAR-LHE AMPLA DEFESA, NEM OCORRE A INVOCADA AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA, NEM A INEPCIA DA DENUNCIA. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E USO DE
DOCUMENTO FALSO.
II. SE A DENUNCIA DE CALCOU EM SUBSIDIOS QUE INDICIAM O PACIENTE NOS
CRIMES QUE SE LHE ATRIBUI, MENCIONANDO OS FATOS DE MOLDE A
PROPORCIONAR-LHE AMPLA DEFESA, NEM OCORRE A INVOCADA AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA, NEM A INEPCIA DA DENUNCIA. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00001
1. LEI N. 5.258/67, ARTIGO 3, PARAGRAFO 1. EM SE TRATANDO DE MENOR
COMPROVADAMENTE PERIGOSO, QUE EM POUCOS DIAS PRATICOU VARIOS CRIMES
GRAVES, O DESTINO PROVISORIO A QUE SE REFERE A SUPRACITADA REGRA
PODE SER UM COMODO ESPECIAL DO PRESIDIO COMUM, DESDE QUE PUTRO MAIS
INDICADO NÃO HAJA NA JURISDIÇÃO DO JUIZ DE MENORES QUE ORDENOU TAL
INTERNAMENTO.
2. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. LEI N. 5.258/67, ARTIGO 3, PARAGRAFO 1. EM SE TRATANDO DE MENOR
COMPROVADAMENTE PERIGOSO, QUE EM POUCOS DIAS PRATICOU VARIOS CRIMES
GRAVES, O DESTINO PROVISORIO A QUE SE REFERE A SUPRACITADA REGRA
PODE SER UM COMODO ESPECIAL DO PRESIDIO COMUM, DESDE QUE PUTRO MAIS
INDICADO NÃO HAJA NA JURISDIÇÃO DO JUIZ DE MENORES QUE ORDENOU TAL
INTERNAMENTO.
2. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/09/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00837
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - AÇÃO DECLARATORIA DA INEXISTÊNCIA DE
EFICACIA JURÍDICA DE CASAMENTO RELIGIOSO ISRAELITA NÃO TRANSCRITO NO
OFICIO DO ESTADO CIVIL DE MILAO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. - PRETENDIDA DIVERGENCIA COM JULGADOS QUE ADMITIU DIREITO
A PARTE DOS BENS, A FAVOR DA COMPANHEIRA, OU EXCLUIU O CABIMENTO DE
DECLARAÇÃO DE MERA NORMA LEGAL; OU QUE ASSENTOU A EXISTÊNCIA DE
JULGADO IMPLICITO, "INCASU"; OU QUE NÃO APRECIOU TEMAS
NAOPREQUESTIONADOS. -
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - AÇÃO DECLARATORIA DA INEXISTÊNCIA DE
EFICACIA JURÍDICA DE CASAMENTO RELIGIOSO ISRAELITA NÃO TRANSCRITO NO
OFICIO DO ESTADO CIVIL DE MILAO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. - PRETENDIDA DIVERGENCIA COM JULGADOS QUE ADMITIU DIREITO
A PARTE DOS BENS, A FAVOR DA COMPANHEIRA, OU EXCLUIU O CABIMENTO DE
DECLARAÇÃO DE MERA NORMA LEGAL; OU QUE ASSENTOU A EXISTÊNCIA DE
JULGADO IMPLICITO, "INCASU"; OU QUE NÃO APRECIOU TEMAS
NAOPREQUESTIONADOS. -
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA. - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07940 EMENT VOL-00964-01 PP-00069
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 7.485/71-GO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A LEI QUE CRIOU O INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA
INTEGRALMENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 7.485/71-GO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A LEI QUE CRIOU O INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA
INTEGRALMENTE.
Data do Julgamento:27/09/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00017 RTJ VOL-00067-03 PP-00647
EMENTA.: - EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, A DETERMINAR
DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE
ESCLAREÇA O ESTADO REQUERENTE SOBRE O INTEIRO TEOR DO ART. 6º DO
CÓDIGO
PENAL PORTUGUÊS, A QUE FAZ REMISSÃO O ART. 125 DESTE. CUMPRIMENTO DA
DILIGÊNCIA 55 (CINQUENTA E CINCO) DIAS DEPOIS DE TER TIDO O REFERIDO
ESTADO
CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA ORDENADA POR ESTE TRIBUNAL, COM INOBSERVÂNCIA
DO ART. 95, § 4º, DO DL. Nº 941/69. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
EXTRADIÇÃO INDEFERIDA.
Ementa
EMENTA.: - EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, A DETERMINAR
DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE
ESCLAREÇA O ESTADO REQUERENTE SOBRE O INTEIRO TEOR DO ART. 6º DO
CÓDIGO
PENAL PORTUGUÊS, A QUE FAZ REMISSÃO O ART. 125 DESTE. CUMPRIMENTO DA
DILIGÊNCIA 55 (CINQUENTA E CINCO) DIAS DEPOIS DE TER TIDO O REFERIDO
ESTADO
CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA ORDENADA POR ESTE TRIBUNAL, COM INOBSERVÂNCIA
DO ART. 95, § 4º, DO DL. Nº 941/69. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
EXTRADIÇÃO INDEFERIDA.
Data do Julgamento:26/09/1973
Data da Publicação:DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00015
