AÇÃO POPULAR. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA DEPUTADOS. NÃO VIOLOU A
C.F. O V. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO POPULAR PARA ANULAR
VERBA DE REPRESENTAÇÃO QUE DEPUTADOS ESTADUAIS VOTARAM A BENEFÍCIO
PRÓPRIO, CONDENANDO-OS A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PERCEBIDAS COM JUROS,
CUSTAS E HONORARIOS MODERADOS.
Ementa
AÇÃO POPULAR. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA DEPUTADOS. NÃO VIOLOU A
C.F. O V. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO POPULAR PARA ANULAR
VERBA DE REPRESENTAÇÃO QUE DEPUTADOS ESTADUAIS VOTARAM A BENEFÍCIO
PRÓPRIO, CONDENANDO-OS A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PERCEBIDAS COM JUROS,
CUSTAS E HONORARIOS MODERADOS.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06958 EMENT VOL-00922-02 PP-00366 RTJ VOL-00067-01 PP-00134
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE.
A NULIDADE IMPOSTA PELO ART. 1.132, DO C.CIV., AS VENDAS CELEBRADAS
POR ASCENDENTES A ALGUNS DESCENDENTES, SEUS HERDEIROS POTENCIAIS,
SEM ANUENCIA DOS DEMAIS, E EXTENSIVA A CESSÃO DE QUOTAS DO CAPITAL
DE SOCIEDADE COMERCIAL, AINDA QUE OS COMPRADORES DELA JÁ SEJAM
SOCIOS.
Ementa
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE.
A NULIDADE IMPOSTA PELO ART. 1.132, DO C.CIV., AS VENDAS CELEBRADAS
POR ASCENDENTES A ALGUNS DESCENDENTES, SEUS HERDEIROS POTENCIAIS,
SEM ANUENCIA DOS DEMAIS, E EXTENSIVA A CESSÃO DE QUOTAS DO CAPITAL
DE SOCIEDADE COMERCIAL, AINDA QUE OS COMPRADORES DELA JÁ SEJAM
SOCIOS.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00576
AÇÃO PENAL INSTAURADA POR CAUSA DA CONTRAVENÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO
58 DO D1. N. 6.259/44. NULIDADES ARGUIDAS MAS NÃO CONFIGURADAS.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO PENAL INSTAURADA POR CAUSA DA CONTRAVENÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO
58 DO D1. N. 6.259/44. NULIDADES ARGUIDAS MAS NÃO CONFIGURADAS.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-02 PP-00592
EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE CALCULO DE CONTADOR. DECISÃO QUE
CUMPRIU FIELMENTE A SENTENÇA EXEQUENDA. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 1903, I 891 E 909, DO COD. PROC. CIVIL. DISSIDIO
DE JULGADOS NÃO CONFIGURADO ( SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE CALCULO DE CONTADOR. DECISÃO QUE
CUMPRIU FIELMENTE A SENTENÇA EXEQUENDA. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 1903, I 891 E 909, DO COD. PROC. CIVIL. DISSIDIO
DE JULGADOS NÃO CONFIGURADO ( SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04739 EMENT VOL-00915-05 PP-01812 RTJ VOL-00066-03 PP-00603
Nota promissória. Procuração da mulher ao marido.
Não nega vigência ao DEC. 2.044/1908 e à Lei 4.121/1962, o acórdão, que
apreciando fatos e clausulas de procuraçao por instrumento público da
esposa ao marido, considera que tinha estes poderes para contrair
empréstimo e a julgou responsável porque não provou que a operação não
redundara em proveito do casal. Súmula n. 279 e 454.
Ementa
Nota promissória. Procuração da mulher ao marido.
Não nega vigência ao DEC. 2.044/1908 e à Lei 4.121/1962, o acórdão, que
apreciando fatos e clausulas de procuraçao por instrumento público da
esposa ao marido, considera que tinha estes poderes para contrair
empréstimo e a julgou responsável porque não provou que a operação não
redundara em proveito do casal. Súmula n. 279 e 454.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08103 EMENT VOL-00927-02 PP-00400 RTJ VOL-00070-01 PP-00146
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO SUSCITADAS
OPORTUNAMENTE NA CAUSA. ACÓRDÃO QUE NÃO AS EXAMINA. APRESENTAÇÃO DAS
QUESTÕES DE DIREITO EM EMBARGOS DECLARATORIOS, REPELIDOS PORQUE,
DEDUZIDAS NESSES EMBARGOS, NÃO COMPORTAVAM APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. CONCLUSÃO QUE SE APOIA EM QUESTÃO DE FATO
APRECIADA, SOBRE SIMULAÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO SUSCITADAS
OPORTUNAMENTE NA CAUSA. ACÓRDÃO QUE NÃO AS EXAMINA. APRESENTAÇÃO DAS
QUESTÕES DE DIREITO EM EMBARGOS DECLARATORIOS, REPELIDOS PORQUE,
DEDUZIDAS NESSES EMBARGOS, NÃO COMPORTAVAM APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. CONCLUSÃO QUE SE APOIA EM QUESTÃO DE FATO
APRECIADA, SOBRE SIMULAÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-01 PP-00120
I.C.M. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI N.3.985/67, DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, JA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER-SE A
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
Ementa
I.C.M. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI N.3.985/67, DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, JA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER-SE A
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00472
EMENTA" PREVIDENCIA SOCIAL. SALARIO DE BENEFICIO DOS DIRIGENTES DE
SOCIEDADES COMERCIAIS. NÃO E LIMITADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA, QUE VISA A FINS INTEIRAMENTE DIVERSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA" PREVIDENCIA SOCIAL. SALARIO DE BENEFICIO DOS DIRIGENTES DE
SOCIEDADES COMERCIAIS. NÃO E LIMITADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA, QUE VISA A FINS INTEIRAMENTE DIVERSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00728
EMENTA" PREVIDENCIA SOCIAL. AVISO PREVIO. O PAGAMENTO EM DINHEIRO DE
AVISO PREVIO, DEVIDO PELA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, TEM
CARÁTER INDENIZATORIO E NÃO SE CONFUNDE COM O SALARIO, NELE NÃO
INCIDINDO, PORTANTO, AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA. EXEGESE DO PAR
1 DO ART. 487, DA CONS. DAS LEIS DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
EMENTA" PREVIDENCIA SOCIAL. AVISO PREVIO. O PAGAMENTO EM DINHEIRO DE
AVISO PREVIO, DEVIDO PELA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, TEM
CARÁTER INDENIZATORIO E NÃO SE CONFUNDE COM O SALARIO, NELE NÃO
INCIDINDO, PORTANTO, AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA. EXEGESE DO PAR
1 DO ART. 487, DA CONS. DAS LEIS DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04735 EMENT VOL-00915-04 PP-01321
- Aposentadoria Previdenciária. Pretendido limite vinculado à legislação Fiscal, quanto a sócios e administradores de empresas. Improcedência da pretensão. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Aposentadoria Previdenciária. Pretendido limite vinculado à legislação Fiscal, quanto a sócios e administradores de empresas. Improcedência da pretensão. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04076 EMENT VOL-00913-02 PP-00676
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO DE MAIOR CAPACIDADE.
EMBORA, EM PRINCÍPIO, OS DOCUMENTOS NECESSARIOS DEVAM INSTRUIR A
INICIAL, O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ABRE EXCEÇÕES A ESSA
REGRA. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 159, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
MAS O INTERPRETA RAZOAVELMENTE, O ACÓRDÃO QUE ADMITE PROVA
DOCUMENTAL NO CURSO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA ECONOMIA DE
JUSTIÇA, CAUSA SUPERVENIENS O IUS SUPERVENIENS.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO DE MAIOR CAPACIDADE.
EMBORA, EM PRINCÍPIO, OS DOCUMENTOS NECESSARIOS DEVAM INSTRUIR A
INICIAL, O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ABRE EXCEÇÕES A ESSA
REGRA. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 159, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
MAS O INTERPRETA RAZOAVELMENTE, O ACÓRDÃO QUE ADMITE PROVA
DOCUMENTAL NO CURSO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA ECONOMIA DE
JUSTIÇA, CAUSA SUPERVENIENS O IUS SUPERVENIENS.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06958 EMENT VOL-00922-02 PP-00389
CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO EXISTE ESTELIONATO SE A DIVIDA JA PREEXISTIA
DESDE MESES E PELA PROPRIA MORA REPELIDA E CONTINUADA DA EMITENTE
ERA PRESUMIVEL SUA IMPOSSIBILIDADE DE TER FUNDOS, DE SORTE QUE O
CREDOR NENHUM PREJUIZO NOVO SOFREU PELA EMISSAO DO CHEQUE.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO EXISTE ESTELIONATO SE A DIVIDA JA PREEXISTIA
DESDE MESES E PELA PROPRIA MORA REPELIDA E CONTINUADA DA EMITENTE
ERA PRESUMIVEL SUA IMPOSSIBILIDADE DE TER FUNDOS, DE SORTE QUE O
CREDOR NENHUM PREJUIZO NOVO SOFREU PELA EMISSAO DO CHEQUE.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-03 PP-00942
A CLASSIFICAÇÃO ERRONEA DOS FATOS DELITIVOS FEITA NA DENUNCIA NÃO
IMPEDE QUE A SENTENÇA LHES DE OUTRA CLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ART.383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO
PROCESSO IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO, EM HABEAS CORPUS, DE EXAME
APROFUNDADO DE PROVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
A CLASSIFICAÇÃO ERRONEA DOS FATOS DELITIVOS FEITA NA DENUNCIA NÃO
IMPEDE QUE A SENTENÇA LHES DE OUTRA CLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ART.383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO
PROCESSO IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO, EM HABEAS CORPUS, DE EXAME
APROFUNDADO DE PROVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 17-08-1973 PP-05852 EMENT VOL-00917-01 PP-00456
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPELIDO O RECURSO DA LITIGANTE PELA
AUSÊNCIA DE PROVAS QUE LHE DEMONSTREM O DIREITO, INCABIVEL E O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA QUE SE APRECIEM ELEMENTOS PROBATORIOS
QUE SE AFIRMAM EXISTENTES NOS AUTOS, A FIM DE ASSENTAR A EXISTÊNCIA
DESSE DIREITO E A PRETENDIDA VIOLAÇÃO DE TESES JURIDICAS QUE DELE
DECORREM. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO ARQUIVAR. RECURSO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPELIDO O RECURSO DA LITIGANTE PELA
AUSÊNCIA DE PROVAS QUE LHE DEMONSTREM O DIREITO, INCABIVEL E O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA QUE SE APRECIEM ELEMENTOS PROBATORIOS
QUE SE AFIRMAM EXISTENTES NOS AUTOS, A FIM DE ASSENTAR A EXISTÊNCIA
DESSE DIREITO E A PRETENDIDA VIOLAÇÃO DE TESES JURIDICAS QUE DELE
DECORREM. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO ARQUIVAR. RECURSO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03818 EMENT VOL-00912-01 PP-00082
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, EMBORA CONCISA, DESCREVE FATO REVESTIDO
DE TIPICIDADE, POSSIBILITANDO O REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA.
A MENORIDADE DO ACUSADO, NÃO DEVE SER ACOLHIDA PELA SIMPLES ALEGAÇÃO
DA PARTE, DEVENDO RESULTAR DEMONSTRADA, OBSERVADAS NO QUE A ELA
CONCERNE, AS RESTRIÇÕES A PROVA ESTABELECIDA NA LEI CIVIL. A
DESISTENCIA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO, E
FACULDADE QUE A LEI LHES FACULTA (ART. 404 DO C.P.P.).
NÃO E O PROCESSO SUMARIO DE "HABEAS CORPUS" IDONEO AO REEXAME DA
QUESTÃO DE FATO.
PENA APLICADA, IN CASU, COM OBSERVANCIA A REGRA CONTIDA NO ART. 47,
I, DO C.P.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, EMBORA CONCISA, DESCREVE FATO REVESTIDO
DE TIPICIDADE, POSSIBILITANDO O REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA.
A MENORIDADE DO ACUSADO, NÃO DEVE SER ACOLHIDA PELA SIMPLES ALEGAÇÃO
DA PARTE, DEVENDO RESULTAR DEMONSTRADA, OBSERVADAS NO QUE A ELA
CONCERNE, AS RESTRIÇÕES A PROVA ESTABELECIDA NA LEI CIVIL. A
DESISTENCIA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO, E
FACULDADE QUE A LEI LHES FACULTA (ART. 404 DO C.P.P.).
NÃO E O PROCESSO SUMARIO DE "HABEAS CORPUS" IDONEO AO REEXAME DA
QUESTÃO DE FATO.
PENA APLICADA, IN CASU, COM OBSERVANCIA A REGRA CONTIDA NO ART. 47,
I,...
Data do Julgamento:24/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-02 PP-00677
- APELAÇÃO - LIMITES.
Se é certo que a apelação devolve o conhecimento da causa à instância Superior, não é menos certo que ela delimita o conhecimento do feito, excluindo dele a parte da sentença que não foi apelada. Salvo nulidade absoluta, o acórdão não pode ir além do
pedido inicial nem provar posição do apelante:
Ementa
- APELAÇÃO - LIMITES.
Se é certo que a apelação devolve o conhecimento da causa à instância Superior, não é menos certo que ela delimita o conhecimento do feito, excluindo dele a parte da sentença que não foi apelada. Salvo nulidade absoluta, o acórdão não pode ir além do
pedido inicial nem provar posição do apelante:
Data do Julgamento:24/04/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06740 EMENT VOL-00921-01 PP-00164
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA, OU
DE TRANSGRESSAO DOS ARTS. 166 DO COD. CIVIL E 4 DO COD. DE PR.
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA, OU
DE TRANSGRESSAO DOS ARTS. 166 DO COD. CIVIL E 4 DO COD. DE PR.
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03626 EMENT VOL-00911-01 PP-00236
