INDULTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PARA A CONCESSÃO
DO INDULTO NÃO SE EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. A OBTENÇÃO DESTE BENEFICIO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO
DA APELAÇÃO.
Ementa
INDULTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PARA A CONCESSÃO
DO INDULTO NÃO SE EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. A OBTENÇÃO DESTE BENEFICIO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO
DA APELAÇÃO.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04727 EMENT VOL-00915-06 PP-02042
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INQUERITO NÃO ENCERRADO. PARA O INICIO DA
AÇÃO PENAL, POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, TORNA-SE
IMPRESCINDIVEL, PELO MENOS, O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA.
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DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INQUERITO NÃO ENCERRADO. PARA O INICIO DA
AÇÃO PENAL, POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, TORNA-SE
IMPRESCINDIVEL, PELO MENOS, O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04727 EMENT VOL-00915-05 PP-01904
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. COBRANÇA, EM JANEIRO DE 1967, DO
RELATIVO A FATOS GERADORES OCORRIDOS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1966.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. COBRANÇA, EM JANEIRO DE 1967, DO
RELATIVO A FATOS GERADORES OCORRIDOS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1966.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-01 PP-00390
PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA EM AUDIENCIA, SEM A PRESENCA DO
PROCURADOR DO RÉU E SEM QUE ESTE FOSSE OUVIDO ANTES DA PROFERIÇÃO DA
SENTENÇA.
NULIDADE DESTA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES (ART. 223,
PARAGRAFO ÚNICO DO COD. DE PROCESSO CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA EM AUDIENCIA, SEM A PRESENCA DO
PROCURADOR DO RÉU E SEM QUE ESTE FOSSE OUVIDO ANTES DA PROFERIÇÃO DA
SENTENÇA.
NULIDADE DESTA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES (ART. 223,
PARAGRAFO ÚNICO DO COD. DE PROCESSO CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-01 PP-00394
1) AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO ART. 11, V DA LEI N. 4.494/64. O
REQUISITO DE TÍTULO REGISTRADO REFERE-SE AO LOCADOR QUE E PROMITENTE
COMPRADOR OU PROMITENTE CESSIONARIO, NÃO AO QUE E PROPRIETARIO.
ADMISSIBILIDADE DA PROVA DA PROPRIEDADE NO CURSO DA AÇÃO.
2) INEPCIA FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE A APRECIA,
JULGANDO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO E
EMBARGAVEL. SÚMULA 211.
3) RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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1) AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO ART. 11, V DA LEI N. 4.494/64. O
REQUISITO DE TÍTULO REGISTRADO REFERE-SE AO LOCADOR QUE E PROMITENTE
COMPRADOR OU PROMITENTE CESSIONARIO, NÃO AO QUE E PROPRIETARIO.
ADMISSIBILIDADE DA PROVA DA PROPRIEDADE NO CURSO DA AÇÃO.
2) INEPCIA FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE A APRECIA,
JULGANDO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO E
EMBARGAVEL. SÚMULA 211.
3) RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-01 PP-00385
FUNCIONÁRIOS DO IAPC. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE
INVOCA A SÚMULA N. 13, POR NÃO TER SIDO PREQUESTIONADA A TESE DESSE
VERBETE. SÚMULA 282.
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FUNCIONÁRIOS DO IAPC. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE
INVOCA A SÚMULA N. 13, POR NÃO TER SIDO PREQUESTIONADA A TESE DESSE
VERBETE. SÚMULA 282.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-01 PP-00143
Tempo de serviço gratuito, prestado por funcionário estadual de São Paulo. Contagem para efeito de aposentadoria e disponibilidade, por aplicação da legislação local. Inocorrência de ofensa à Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.
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Tempo de serviço gratuito, prestado por funcionário estadual de São Paulo. Contagem para efeito de aposentadoria e disponibilidade, por aplicação da legislação local. Inocorrência de ofensa à Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00126
RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO LEGITIMA E PETIÇÃO DE HERANÇA.
1. O DESQUITE DECRETADO COM FUNDAMENTO NO ART. 317, N I, DO C.C.,
NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE DE FILHO DADO A LUZ LOGO APÓS A EXTINÇÃO
DA SOCIEDADE CONJUGAL, SE O MARIDO NÃO CONTESTOU A PATERNIDADE NO
PRAZO DO ART. 177, PAR. 3, DO MESMO DIPLOMA. INTERPRETAÇÃO E
APLICAÇÃO DOS ARTS. 349, 338, II E 343 DO C.C.
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RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO LEGITIMA E PETIÇÃO DE HERANÇA.
1. O DESQUITE DECRETADO COM FUNDAMENTO NO ART. 317, N I, DO C.C.,
NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE DE FILHO DADO A LUZ LOGO APÓS A EXTINÇÃO
DA SOCIEDADE CONJUGAL, SE O MARIDO NÃO CONTESTOU A PATERNIDADE NO
PRAZO DO ART. 177, PAR. 3, DO MESMO DIPLOMA. INTERPRETAÇÃO E
APLICAÇÃO DOS ARTS. 349, 338, II E 343 DO C.C.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-01 PP-00251
FRAUDE A FAZENDA PÚBLICA. ENQUANTO VIGOROU O ART. 2. DO DECRETO N.
22.866, DE 28.6.33, NÃO PODIA ALCANCAR A ALIENAÇÃO FEITA ANTES DE
INSCRITA A DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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FRAUDE A FAZENDA PÚBLICA. ENQUANTO VIGOROU O ART. 2. DO DECRETO N.
22.866, DE 28.6.33, NÃO PODIA ALCANCAR A ALIENAÇÃO FEITA ANTES DE
INSCRITA A DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-01 PP-00136
PROVA. NÃO SE TRATA DE REEXAME DELA, MAS DE QUESTÃO DE DIREITO
PROBATÓRIO.
AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES NÃO PODEM SER NEGADAS, POR MERO
ARBITRIO DO JUIZ.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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PROVA. NÃO SE TRATA DE REEXAME DELA, MAS DE QUESTÃO DE DIREITO
PROBATÓRIO.
AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES NÃO PODEM SER NEGADAS, POR MERO
ARBITRIO DO JUIZ.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-00963
DIVIDA AO I.N.P.S. PARCELAMENTO.
II. SE A CONCESSÃO DO MANDADO ASSEGUROU PAGAMENTO MENSAL, EM PRAZO
DE HÁ MUITO ESGOTADO, ATENDIDA A PRETENSAO, SEM OBJETO FICOU O
RECURSO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO.
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DIVIDA AO I.N.P.S. PARCELAMENTO.
II. SE A CONCESSÃO DO MANDADO ASSEGUROU PAGAMENTO MENSAL, EM PRAZO
DE HÁ MUITO ESGOTADO, ATENDIDA A PRETENSAO, SEM OBJETO FICOU O
RECURSO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02909 EMENT VOL-00908-03 PP-00897
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. RECONVENÇÃO. A PARTE
SUCUMBENTE, TANTO NA AÇÃO COMO NA RECONVENÇÃO, OBRIGA-SE A REGRA DO
ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. RECONVENÇÃO. A PARTE
SUCUMBENTE, TANTO NA AÇÃO COMO NA RECONVENÇÃO, OBRIGA-SE A REGRA DO
ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00821
MILITAR. REFORMA TORNADA INSUBSISTENTE, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE
CINCO ANOS DE SUA CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA
DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL, NEM CARACTERIZADO O DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA.
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MILITAR. REFORMA TORNADA INSUBSISTENTE, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE
CINCO ANOS DE SUA CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA
DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL, NEM CARACTERIZADO O DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02909 EMENT VOL-00908-03 PP-00844 RTJ VOL-00065-03 PP-00804
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. EM EMBARGOS DE
TERCEIRO PODE SER ADMITIDA A DISCUSSÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES.
RECURSO CONHECIDO, PORQUE COMPROVADA A DIVERGENCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE A FRAUDE, QUE EXIGIRIA REEXAME DA
PROVA (SÚMULA 279). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. EM EMBARGOS DE
TERCEIRO PODE SER ADMITIDA A DISCUSSÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES.
RECURSO CONHECIDO, PORQUE COMPROVADA A DIVERGENCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE A FRAUDE, QUE EXIGIRIA REEXAME DA
PROVA (SÚMULA 279). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-02 PP-00521
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ACORDÃO QUE CONSIDERA NÃO SER, A
DECISÃO DOS JURADOS, MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA. INEXISTÊNCIA
DE DISSIDIO PRETORIANO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ACORDÃO QUE CONSIDERA NÃO SER, A
DECISÃO DOS JURADOS, MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA. INEXISTÊNCIA
DE DISSIDIO PRETORIANO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00890
AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DA CAUSA PELOS AUTORES, QUE NÃO PROMOVERAM
A CITAÇÃO DOS CO-REUS. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DECRETADA EM FAVOR DA
UNIÃO, QUE FORA CITADA E CONTESTARA A AÇÃO. ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DA CAUSA PELOS AUTORES, QUE NÃO PROMOVERAM
A CITAÇÃO DOS CO-REUS. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DECRETADA EM FAVOR DA
UNIÃO, QUE FORA CITADA E CONTESTARA A AÇÃO. ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO.
Data do Julgamento:05/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03623 EMENT VOL-00911-01 PP-00020
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA NÃO BENEFICIA A PESSOA NATURAL OU
JURÍDICO-PRIVADA QUE VENDE MERCADORIA A ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
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1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA NÃO BENEFICIA A PESSOA NATURAL OU
JURÍDICO-PRIVADA QUE VENDE MERCADORIA A ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
Data do Julgamento:05/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-01 PP-00173
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. II) - PROVIMENTO DOS CARGOS DE SUA
SECRETARIA. PRERROGATIVA QUE LHE E ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. III) - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 198
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NA REDAÇÃO QUE LHE
CONFERIU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6/72, AO ATRIBUIR O PROVIMENTO
DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO,INTEGRANTES DE SUA SECRETARIA, PELO
GOVERNADOR DO ESTADO. MOTIVAÇÃO. PROCEDENTES DO STF.
IV) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. II) - PROVIMENTO DOS CARGOS DE SUA
SECRETARIA. PRERROGATIVA QUE LHE E ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. III) - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 198
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, NA REDAÇÃO QUE LHE
CONFERIU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6/72, AO ATRIBUIR O PROVIMENTO
DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO,INTEGRANTES DE SUA SECRETARIA, PELO
GOVERNADOR DO ESTADO. MOTIVAÇÃO. PROCEDENTES DO STF.
IV) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:05/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03336 EMENT VOL-00910-01 PP-00023 RTJ VOL-00065-03 PP-00305
