Responsabilidade civil. Acórdão que ao aplicar o art. 159 do Código Civil, fé-lo com que esse preceito incidisse às avessas do que dizem suas verba legis.
1) Contradição do julgado recorrido ao enquadrar os fatos da causa, de modo a influir, de maneira decisiva, nos planos processual e substantivo: naquele a acarretar, até, a sua nulidade; neste, importando em aplicar errôneamente a lei;
2) Não se trata, ai, como é óbvio, de apreciação de matéria de prova, inadmissível na instância extraordinária, mas, de juízo de valor sobre os fatos da causa, para se afirmar ou negar, em face da lei, a existência de culpa, verdadeira "quaestio
iuris",
portanto, ligada à própria aplicação do Direito Federal;
3) Negativa de vigência de preceitos deste e dissídio jurisprudêncial "quantum satis" demonstrado;
4) Recurso extraordinário conhecido e provido, para restabelecer-se a sentença de primeiro grau, que concluiu pela improcedência da ação.
Ementa
Responsabilidade civil. Acórdão que ao aplicar o art. 159 do Código Civil, fé-lo com que esse preceito incidisse às avessas do que dizem suas verba legis.
1) Contradição do julgado recorrido ao enquadrar os fatos da causa, de modo a influir, de maneira decisiva, nos planos processual e substantivo: naquele a acarretar, até, a sua nulidade; neste, importando em aplicar errôneamente a lei;
2) Não se trata, ai, como é óbvio, de apreciação de matéria de prova, inadmissível na instância extraordinária, mas, de juízo de valor sobre os fatos da causa, para se afirmar ou negar, em face da lei, a exist...
Data do Julgamento:23/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00777
1. EM MATÉRIA FALIMENTAR, VARIAS AÇÕES TIPICAS FORMAM
NECESSARIAMENTE CRIME ÚNICO, MAS NEM SEMPRE E POSSIVEL, EM PROCESSO
DE HC, CORRIGIR SENTENÇA QUE HAJA DEIXADO DE RECONHECER TAL
PRINCÍPIO, COMO SUCEDE NO CASO EM QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA DEIXOU
DE FIXAR QUANTIDADE CERTA DA PENA PARA CADA UM DOS CRIMES PELOS
QUAIS SE IMPÔS CONDENAÇÃO AO RÉU. 2. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO.
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1. EM MATÉRIA FALIMENTAR, VARIAS AÇÕES TIPICAS FORMAM
NECESSARIAMENTE CRIME ÚNICO, MAS NEM SEMPRE E POSSIVEL, EM PROCESSO
DE HC, CORRIGIR SENTENÇA QUE HAJA DEIXADO DE RECONHECER TAL
PRINCÍPIO, COMO SUCEDE NO CASO EM QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA DEIXOU
DE FIXAR QUANTIDADE CERTA DA PENA PARA CADA UM DOS CRIMES PELOS
QUAIS SE IMPÔS CONDENAÇÃO AO RÉU. 2. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-00990
FUNCIONALISMO (RJ). DEMISSAO - REINTEGRAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS
POLITICOS. REINTREGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DEMITIDOS A
BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, PERMANECENDO, CONTUDO, AFASTADOS DO CARGO,
POR ESTAREM COM OS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS. EXTRAORDINÁRIO
ARGUINDO QUE A SUSPENSÃO IMPLICOU NA AUTOMÁTICA PERDA DO CARGO
PÚBLICO. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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FUNCIONALISMO (RJ). DEMISSAO - REINTEGRAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS
POLITICOS. REINTREGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DEMITIDOS A
BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, PERMANECENDO, CONTUDO, AFASTADOS DO CARGO,
POR ESTAREM COM OS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS. EXTRAORDINÁRIO
ARGUINDO QUE A SUSPENSÃO IMPLICOU NA AUTOMÁTICA PERDA DO CARGO
PÚBLICO. SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1973
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00196
FUNCIONALISMO. JORNALISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO.
PRETENSAO DE FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE INSCRIÇÃO NO
'REGISTRO DE JORNALISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO'. AGRAVO DE INSTRUMENTO
A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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FUNCIONALISMO. JORNALISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO.
PRETENSAO DE FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE INSCRIÇÃO NO
'REGISTRO DE JORNALISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO'. AGRAVO DE INSTRUMENTO
A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00171
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SE NÃO TEM AMPARO NA
LEI (C.P.P., ART. 302 E SEUS INCISOS) NÃO PODE PREVALECER.
II. WRIT VISANDO A NULIDADE DO AUTO COM AS REPERCUSSÕES LEGAIS.
III. RECURSO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SE NÃO TEM AMPARO NA
LEI (C.P.P., ART. 302 E SEUS INCISOS) NÃO PODE PREVALECER.
II. WRIT VISANDO A NULIDADE DO AUTO COM AS REPERCUSSÕES LEGAIS.
III. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-01286
- DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO RÉU. - Estando o réu preso, a sua apresentação em juízo deverá ser requisitada, para o dia e hora designados, sob pena de cerceamento de defesa.
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- DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO RÉU. - Estando o réu preso, a sua apresentação em juízo deverá ser requisitada, para o dia e hora designados, sob pena de cerceamento de defesa.
Data do Julgamento:13/04/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04072 EMENT VOL-00913-03 PP-01280
1. 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. SEM QUE HAJA FUNDADA RAZÃO PARA SE
RECEAR VIOLÊNCIA, COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, NÃO SE TEM COMO
CONCEDER A MEDIDA.
2. RECURSO DE HC A QUE A 2 TURMA DO STF NEGA PROVIMENTO.
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1. 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. SEM QUE HAJA FUNDADA RAZÃO PARA SE
RECEAR VIOLÊNCIA, COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, NÃO SE TEM COMO
CONCEDER A MEDIDA.
2. RECURSO DE HC A QUE A 2 TURMA DO STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/04/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02903 EMENT VOL-00908-04 PP-01370
PERMUTA DE IMÓVEIS - NULIDADE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
EFEITOS SOBRE AS TRANSCRIÇÕES, RESSALVADOS OS DIREITOS DAQUELES EM
PROL DOS QUAIS OCORRE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA FUNDADA NA PROVA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 859 E.. 860 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
COM BASE NA SÚMULA NS. 291 E 279.
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PERMUTA DE IMÓVEIS - NULIDADE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
EFEITOS SOBRE AS TRANSCRIÇÕES, RESSALVADOS OS DIREITOS DAQUELES EM
PROL DOS QUAIS OCORRE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA FUNDADA NA PROVA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 859 E.. 860 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
COM BASE NA SÚMULA NS. 291 E 279.
Data do Julgamento:13/04/1973
Data da Publicação:DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00237
ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DA CITAÇÃO.
II. SE O RÉU FOI PROCURADO EM LUGAR DIVERSO DAQUELE QUE RESIDIA
ENTÃO, PORQUE EQUIVOCA A INFORMAÇÃO DO JUÍZO DA VARA CÍVEL, E, POR
ISSO, TORNOU-SE ELA FRUSTRA, NULO E O PROCESSO A PARTIR DESSA FALTA.
RECURSO PROVIDO.
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ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DA CITAÇÃO.
II. SE O RÉU FOI PROCURADO EM LUGAR DIVERSO DAQUELE QUE RESIDIA
ENTÃO, PORQUE EQUIVOCA A INFORMAÇÃO DO JUÍZO DA VARA CÍVEL, E, POR
ISSO, TORNOU-SE ELA FRUSTRA, NULO E O PROCESSO A PARTIR DESSA FALTA.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-01036
MANDADO DE SEGURANÇA - QUANDO A DENEGAÇÃO NÃO IMPEDE A AÇÃO PRÓPRIA. Se o mandado de segurança foi concedido apenas em parte, não fica o Impetrante impedido, em princípio, de usar da ação própria na parte em que não foi atendido.
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MANDADO DE SEGURANÇA - QUANDO A DENEGAÇÃO NÃO IMPEDE A AÇÃO PRÓPRIA. Se o mandado de segurança foi concedido apenas em parte, não fica o Impetrante impedido, em princípio, de usar da ação própria na parte em que não foi atendido.
Data do Julgamento:12/04/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04076 EMENT VOL-00913-02 PP-00582
SERVENTUARIOS DE JUSTIÇA DO PARANA. DESANEXAÇÃO DE CARTORIOS.
DESMEMBRAMENTO OU DESANEXAÇÃO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA NÃO VIOLA
DIREITO SUBJETIVO CERTO DE TITULAR VITALICIO, MORMENTE SE ACUMULAVA
FUNÇÕES DE OUTRO CARTORIO.
(SÚMULA 46).
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SERVENTUARIOS DE JUSTIÇA DO PARANA. DESANEXAÇÃO DE CARTORIOS.
DESMEMBRAMENTO OU DESANEXAÇÃO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA NÃO VIOLA
DIREITO SUBJETIVO CERTO DE TITULAR VITALICIO, MORMENTE SE ACUMULAVA
FUNÇÕES DE OUTRO CARTORIO.
(SÚMULA 46).
Data do Julgamento:12/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03818 EMENT VOL-00912-01 PP-00155
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REDE FERROVIARIA FEDERAL. FEITOS DE SEU
INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL POR NÃO TER HAVIDO
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE OU OPOENTE. CONFLITO
CONHECIDO, PARA O EFEITO DE RECONHECER-SE A COMPETÊNCIA DO EG.
TRIBUNAL SUSCITADO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REDE FERROVIARIA FEDERAL. FEITOS DE SEU
INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL POR NÃO TER HAVIDO
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE OU OPOENTE. CONFLITO
CONHECIDO, PARA O EFEITO DE RECONHECER-SE A COMPETÊNCIA DO EG.
TRIBUNAL SUSCITADO.
Data do Julgamento:12/04/1973
Data da Publicação:DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00046
- Recurso extraordinário de decisão do Tribunal Superior do Trabalho.
inocorrência de ofensa à Constituição. Agravo de instrumento arquivado.
Agravo regimental não provido.
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- Recurso extraordinário de decisão do Tribunal Superior do Trabalho.
inocorrência de ofensa à Constituição. Agravo de instrumento arquivado.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:11/04/1973
Data da Publicação:DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00055
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 6, PARCIALMENTE, DO ART.
42 DA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA, COM A REDAÇÃO DA EMENDA N 4, DE
30/10/1969.
II - POSSE DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. ATRIBUINDO-SE AO T.R.E.,
QUANDO REUNIDA NÃO ESTIVER A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARTE DO
PAR-6., DO ART-42, CITADO, COMPLETO COM O ART-8., XVII, 'B' DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DESTOA DO SEU SIMILE, ART-76.
III - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
VOTOS VENCIDOS.
II. POSSE DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR. ATRIBUINDO-SE AO TRE,
QUANDO REUNIDA NÃO ESTIVER A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARTE DO PAR.
6, DO ART. 42, CITADO, COMPLETO COM O ART. 8, XVII, B, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DESTOA DO SEU SIMILE, ART. 76.
III. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
VOTOS VENCIDOS.
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DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 6, PARCIALMENTE, DO ART.
42 DA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA, COM A REDAÇÃO DA EMENDA N 4, DE
30/10/1969.
II - POSSE DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. ATRIBUINDO-SE AO T.R.E.,
QUANDO REUNIDA NÃO ESTIVER A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARTE DO
PAR-6., DO ART-42, CITADO, COMPLETO COM O ART-8., XVII, 'B' DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DESTOA DO SEU SIMILE, ART-76.
III - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
VOTOS VENCIDOS.
II. POSSE DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR. ATRIBUINDO-SE AO TRE,
QUANDO REUNIDA NÃO ESTIVER A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARTE DO PAR.
6, DO ART. 42, C...
Data do Julgamento:11/04/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04725 EMENT VOL-00915-01 PP-00046 RTJ VOL-00065-03 PP-00601
ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDA POR LEI. A EXIGÊNCIA DO TRANSPORTE DA
MERCADORIA EM NAVIO BRASILEIRO SOMENTE SE TORNOU LEGITIMA COM O
ADVENTO DO DECRETO-LEI 666,DE 3.7.69. RECURSO DESPROVIDO.
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ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDA POR LEI. A EXIGÊNCIA DO TRANSPORTE DA
MERCADORIA EM NAVIO BRASILEIRO SOMENTE SE TORNOU LEGITIMA COM O
ADVENTO DO DECRETO-LEI 666,DE 3.7.69. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/04/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02911 EMENT VOL-00908-04 PP-01148
EMBARGOS DECLARATORIOS. 1. DEVEM SER APRECIADOS COM LARGUEZA,
ACLARANDO PONTOS DO JULGADO QUE PODERIAM ACARRETAR DUVIDAS EM SUA
EXECUÇÃO.
2. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO TIDO COMO PREJUDICADO, FACE AOS TERMOS
DAQUELE PROFERIDO NA SEGUNDA IMPETRAÇÃO, O QUE NA VERDADE, NÃO
OCORREU.
3. SEU RECEBIMENTO, NÃO PARA OS FINS PRETENDIDOS PELO EMBARGANTE, DE
TER-SE COMO RESTAURADA A SENTENÇA QUE LHE CONCEDEU A SEGURANÇA,
NESTES AUTOS, MAS PARA PROSEGUIR-LHE NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR ELE INTERPOSTO CONTRA AQUELA DECISÃO.
4. NÃO CONHECIMENTO DESSE APELO, DADA A INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE A LEI MAIOR E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NA MEDIDA
DA SÚMULA N. 291.
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EMBARGOS DECLARATORIOS. 1. DEVEM SER APRECIADOS COM LARGUEZA,
ACLARANDO PONTOS DO JULGADO QUE PODERIAM ACARRETAR DUVIDAS EM SUA
EXECUÇÃO.
2. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO TIDO COMO PREJUDICADO, FACE AOS TERMOS
DAQUELE PROFERIDO NA SEGUNDA IMPETRAÇÃO, O QUE NA VERDADE, NÃO
OCORREU.
3. SEU RECEBIMENTO, NÃO PARA OS FINS PRETENDIDOS PELO EMBARGANTE, DE
TER-SE COMO RESTAURADA A SENTENÇA QUE LHE CONCEDEU A SEGURANÇA,
NESTES AUTOS, MAS PARA PROSEGUIR-LHE NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR ELE INTERPOSTO CONTRA AQUELA DECISÃO.
4. NÃO CONHECIMENTO DESSE APELO, DADA A INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE A...
Data do Julgamento:10/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00557
I.C.M. COMPRA DE CAFE EM GRAO AO I.B.C.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 1, DA LEI 1.533. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). COBRANÇA CONTRARIA AO
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 23, II, DA LEI MAGNA). RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. COMPRA DE CAFE EM GRAO AO I.B.C.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 1, DA LEI 1.533. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). COBRANÇA CONTRARIA AO
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 23, II, DA LEI MAGNA). RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03822 EMENT VOL-00912-02 PP-00631
