- Recursos extraordinários. Mera apreciação de fatos, para afirmar a inexistência de mora do credor e a existência de mora da recorrente. - Responsabilidade de sócios reconhecida por força de carta de fiança. Agravo regimental desprovido.
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- Recursos extraordinários. Mera apreciação de fatos, para afirmar a inexistência de mora do credor e a existência de mora da recorrente. - Responsabilidade de sócios reconhecida por força de carta de fiança. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:15/05/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04072 EMENT VOL-00913-01 PP-00059
HABEAS CORPUS-ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL-IMPETRAÇÃO QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS CONSTANTES- DOS
AUTOS-INADMISSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM
HABEAS-CORPUS- RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS-ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL-IMPETRAÇÃO QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS CONSTANTES- DOS
AUTOS-INADMISSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM
HABEAS-CORPUS- RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07684 EMENT VOL-00925-03 PP-00736
DENUNCIA. INEPCIA. AUTORIA COLETIVA.
TRATANDO-SE DE CRIME ATRIBUIDO A VARIOS AGENTES, A CONDUTA DE CADA
PARTICIPANTE DEVE VIR DESCRITA, AINDA QUE RESUMIDAMENTE, SOB PENA DE
INEPCIA DA DENUNCIA.
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DENUNCIA. INEPCIA. AUTORIA COLETIVA.
TRATANDO-SE DE CRIME ATRIBUIDO A VARIOS AGENTES, A CONDUTA DE CADA
PARTICIPANTE DEVE VIR DESCRITA, AINDA QUE RESUMIDAMENTE, SOB PENA DE
INEPCIA DA DENUNCIA.
Data do Julgamento:14/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-04 PP-01438
Voto parcialmente vencido, em julgamento embargável. Deve ser necessariamente explicitado em seu sentido e alcance, para assegurar à parte o direito de interpor adequadamente os embargos infringentes cabíveis.
Recurso extraordinário conhecido e provido (RE 75.290), prejudicado o restante (RE 74.695).
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Voto parcialmente vencido, em julgamento embargável. Deve ser necessariamente explicitado em seu sentido e alcance, para assegurar à parte o direito de interpor adequadamente os embargos infringentes cabíveis.
Recurso extraordinário conhecido e provido (RE 75.290), prejudicado o restante (RE 74.695).
Data do Julgamento:14/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04734 EMENT VOL-00915-03 PP-01126
INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 74.664, JULGADO NO PLENÁRIO A 141172).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 74.664, JULGADO NO PLENÁRIO A 141172).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/05/1973
Data da Publicação:DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-02 PP-00482
- Presunção de periculosidade do reincidente em crime doloso. Cessação. O prazo de cinco anos conta-se do fato da reincidência e não do crime antecedente. Habeas corpus denegado.
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- Presunção de periculosidade do reincidente em crime doloso. Cessação. O prazo de cinco anos conta-se do fato da reincidência e não do crime antecedente. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:14/05/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04071 EMENT VOL-00913-03 PP-01188
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTABILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE 1967 - ART.
177, PARAGRAFO 2.
PROFESSORES CONTRATADOS COMO REGENTES DE AULAS EXCEDENTES DO ENSINO
DE GRAU MEDIO.
A TESE DE QUE O RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE IMPORTA,
NECESSARIAMENTE, NA EFETIVIDADE, HÁ DE SER ENTENDIDA EM TERMOS.
O PRESSUPOSTO MINIMO PARA O RECONHECIMENTO DA EFETIVIDADE E A
EXISTÊNCIA DE CARGO. SE NÃO HÁ CARGO, NÃO HÁ COMO PROCLAMA-LA.
NO CASO, A ESTABILIDADE NÃO IMPORTA EFETIVIDADE, POIS OS RECORRENTES
NÃO EXERCIAM CARGO PÚBLICO, SEQUER INTERINAMENTE.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 100, PARAGRAFO ÚNICO, 153,
PARAGRAFOS 1, 3 E 21 (E.C. 1/69).
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTABILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE 1967 - ART.
177, PARAGRAFO 2.
PROFESSORES CONTRATADOS COMO REGENTES DE AULAS EXCEDENTES DO ENSINO
DE GRAU MEDIO.
A TESE DE QUE O RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE IMPORTA,
NECESSARIAMENTE, NA EFETIVIDADE, HÁ DE SER ENTENDIDA EM TERMOS.
O PRESSUPOSTO MINIMO PARA O RECONHECIMENTO DA EFETIVIDADE E A
EXISTÊNCIA DE CARGO. SE NÃO HÁ CARGO, NÃO HÁ COMO PROCLAMA-LA.
NO CASO, A ESTABILIDADE NÃO IMPORTA EFETIVIDADE, POIS OS RECORRENTES
NÃO EXERCIAM CARGO PÚBLICO, SEQUER INTERINAMENTE.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 100, PARAGRAFO ÚNICO, 153,
PARAGRAF...
Data do Julgamento:14/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04735 EMENT VOL-00915-03 PP-01211
- Recurso de habeas corpus. Alimentos. Prisão decretada pelo juiz do cível ao faltoso.
II. Cabe, em tese, o 'writ' para preveni-la ou remediá-la. Todavia não é sucedâneo do agravo de instrumento, meio específico para combate ao decisório.
III. Limites do juízo do habeas corpus.
IV. Recurso não provido, porque nula não é a decisão que decretou a custódia, descabe o exame das demais questões arguidas.
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- Recurso de habeas corpus. Alimentos. Prisão decretada pelo juiz do cível ao faltoso.
II. Cabe, em tese, o 'writ' para preveni-la ou remediá-la. Todavia não é sucedâneo do agravo de instrumento, meio específico para combate ao decisório.
III. Limites do juízo do habeas corpus.
IV. Recurso não provido, porque nula não é a decisão que decretou a custódia, descabe o exame das demais questões arguidas.
Data do Julgamento:14/05/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04072 EMENT VOL-00913-03 PP-01289
COBAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PREDOMINA NO SENTIDO DE QUE COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSAS EM QUE TIVER INTERESSE A
COBAL, POR SER ELA EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO.
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COBAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PREDOMINA NO SENTIDO DE QUE COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSAS EM QUE TIVER INTERESSE A
COBAL, POR SER ELA EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO.
Data do Julgamento:11/05/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09127 EMENT VOL-00932-02 PP-00515
MULTA FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO ULTRA PETITUM EM
EXECUTIVO FISCAL.
I) O ART. 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEDA AO JUIZ
PRONUNCIAR-SE FORA DOS LIMITES DO PEDIDO NA INICIAL, APLICA-SE AOS
EXECUTIVOS FISCAIS, EX-VI DO ART. 76, DO DEC-LEI N. 960/38.
II - SE A INICIAL E A CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO
INSERIRAM A CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS SÓ A MULTA MAIS 50% DE ACRÉSCIMO
E JUROS, ERA DEFESO A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA INCLUIR O QUE NÃO
FORA PEDIDO A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MORMENTE HAVENDO CONTROVERSIA
QUANTO AO REAJUSTAMENTO SOBRE A MULTA, INCLUSIVE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (RE 69.550-MG, RTJ, 55/875).
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MULTA FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO ULTRA PETITUM EM
EXECUTIVO FISCAL.
I) O ART. 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEDA AO JUIZ
PRONUNCIAR-SE FORA DOS LIMITES DO PEDIDO NA INICIAL, APLICA-SE AOS
EXECUTIVOS FISCAIS, EX-VI DO ART. 76, DO DEC-LEI N. 960/38.
II - SE A INICIAL E A CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO
INSERIRAM A CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS SÓ A MULTA MAIS 50% DE ACRÉSCIMO
E JUROS, ERA DEFESO A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA INCLUIR O QUE NÃO
FORA PEDIDO A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MORMENTE HAVENDO CONTROVERSIA
QUANTO AO REAJUSTAMENTO SOBRE A MULTA, INCLUSIVE NO SUPREMO TRIBUNAL...
Data do Julgamento:11/05/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08103 EMENT VOL-00927-02 PP-00483
- Desapropriação indireta. Promessa de doação do imóvel ocupado. Quando não prevalece. Precedentes do S.T.F.
II. Recurso extraordinário provido com base nas letras a e d do Art. 119, III, da Constituição.
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- Desapropriação indireta. Promessa de doação do imóvel ocupado. Quando não prevalece. Precedentes do S.T.F.
II. Recurso extraordinário provido com base nas letras a e d do Art. 119, III, da Constituição.
Data do Julgamento:11/05/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04077 EMENT VOL-00913-02 PP-00845 RTJ VOL-00068-03 PP-00499
AÇÃO REIVINDICATÓRIA PARA EMISSAO E ENTREGA DE AÇÕES DUMA SOCIEDADE
ANONIMA. NÃO E A INDICADA PARA REIVINDICAÇÃO DE TITULOS QUE NÃO FORAM
EMITIDOS, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS IMPROPRIOS DE AÇÃO
REAL. CASO AO QUAL NÃO APROVEITA O ART. 276 DO CPC.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA PARA EMISSAO E ENTREGA DE AÇÕES DUMA SOCIEDADE
ANONIMA. NÃO E A INDICADA PARA REIVINDICAÇÃO DE TITULOS QUE NÃO FORAM
EMITIDOS, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS IMPROPRIOS DE AÇÃO
REAL. CASO AO QUAL NÃO APROVEITA O ART. 276 DO CPC.
Data do Julgamento:11/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00633
PRESCRIÇÃO - ANTES DA DENUNCIA, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE COMINADA AO CRIME, NÃO PELA
PENA QUE VENHA A SER FIXADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO - ANTES DA DENUNCIA, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE COMINADA AO CRIME, NÃO PELA
PENA QUE VENHA A SER FIXADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA RECURSO DE
HABEAS-CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-03 PP-01096
- Honorários de advogado. Nas ações de indenização por ato ilícito contra a pessoa, incidem sobre a soma dos danos emergentes com o capital fixado para a constituição da renda (art. 97, § 4º da Lei nº 4.215/63). Recurso extraordinário conhecido e
provido.
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- Honorários de advogado. Nas ações de indenização por ato ilícito contra a pessoa, incidem sobre a soma dos danos emergentes com o capital fixado para a constituição da renda (art. 97, § 4º da Lei nº 4.215/63). Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Data do Julgamento:11/05/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04075 EMENT VOL-00913-02 PP-00430
LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATORIA - RETOMADA INDICAÇÃO DO RAMO DE COMERCIO
A SER EXERCIDO E QUE NÃO DEVE SER O MESMO DO LOCATARIO.
O DIREITO DE RETOMADA NÃO E ABSOLUTO. SÚMULA 485.
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LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATORIA - RETOMADA INDICAÇÃO DO RAMO DE COMERCIO
A SER EXERCIDO E QUE NÃO DEVE SER O MESMO DO LOCATARIO.
O DIREITO DE RETOMADA NÃO E ABSOLUTO. SÚMULA 485.
Data do Julgamento:11/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-03 PP-00859
