AÇÃO EXECUTIVA. PROCEDENCIA EM AMBAS AS INSTANCIAS. VALOR DA CAUSA.
II. SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, E COINCIDINDO COM A REALIDADE, NÃO
EXCEDER (60) SESSENTA VEZES O M.S.M.V.P., E, INOCORRENDO AS
HIPÓTESES DO CAPUT DO ART.308, DO REGIMENTO INTERNO, APLICA-SE O QUE
DISPÕE SEU INCISO IV.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. PROCEDENCIA EM AMBAS AS INSTANCIAS. VALOR DA CAUSA.
II. SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, E COINCIDINDO COM A REALIDADE, NÃO
EXCEDER (60) SESSENTA VEZES O M.S.M.V.P., E, INOCORRENDO AS
HIPÓTESES DO CAPUT DO ART.308, DO REGIMENTO INTERNO, APLICA-SE O QUE
DISPÕE SEU INCISO IV.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/05/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00833
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO DO BRASIL.
O BANCO DO BRASIL, AO CELEBRAR CONTRATO DE CAMBIO, NÃO ATUA COMO
AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO. A ASSISTENCIA AD JUVANDI DESTA NÃO BASTA
PARA CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
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COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO DO BRASIL.
O BANCO DO BRASIL, AO CELEBRAR CONTRATO DE CAMBIO, NÃO ATUA COMO
AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO. A ASSISTENCIA AD JUVANDI DESTA NÃO BASTA
PARA CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Data do Julgamento:03/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04730 EMENT VOL-00915-01 PP-00353
O ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPRESSA
QUE O RECURSO ORDINÁRIOS DAS DECISÕES NEGATORIAS DE HABEAS CORPUS
DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 5 DIAS, NOS PROPRIOS AUTOS EM QUE SE
HOUVER PROFERIDO A DECISÃO RECORRIDA, COM AS RAZOES DO PEDIDO DE
REFORMA.
VALE DIZER QUE, DENTRO DOS LIMITES DE TAL PRAZO, / RECORRENTE DEVE
RECORRER E ARRAZOAR A SUA IMPUGNAÇÃO, POIS BEM SE SABE, E
PEREMPTORIO DITO PRAZO (CPP, ART. 298), QUE NÃO ADMITE SEQUER AQUELA
PROPAGAÇÃO QUE, POR VIA OBLIQUA, SE ENVOLVE NO APRESENTAR, A
DESTEMPO, AS RAZOES DO APELO.
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O ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPRESSA
QUE O RECURSO ORDINÁRIOS DAS DECISÕES NEGATORIAS DE HABEAS CORPUS
DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 5 DIAS, NOS PROPRIOS AUTOS EM QUE SE
HOUVER PROFERIDO A DECISÃO RECORRIDA, COM AS RAZOES DO PEDIDO DE
REFORMA.
VALE DIZER QUE, DENTRO DOS LIMITES DE TAL PRAZO, / RECORRENTE DEVE
RECORRER E ARRAZOAR A SUA IMPUGNAÇÃO, POIS BEM SE SABE, E
PEREMPTORIO DITO PRAZO (CPP, ART. 298), QUE NÃO ADMITE SEQUER AQUELA
PROPAGAÇÃO QUE, POR VIA OBLIQUA, SE ENVOLVE NO APRESENTAR, A
DESTEMPO, AS RAZOES DO APELO.
Data do Julgamento:03/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-03 PP-01074
1. O ART. 289 DO REG. INTERNO DO STF EXPRESSA QUE O RECURSO
ORDINÁRIO, INTERPOSTO PARA A CORTE , A ACÓRDÃO NEGATORIO DE HC, DEVE
SER AJUIZADO, EM CINCO DIAS, COM AS RAZOES PELAS QUAIS SE PEDE A
REFORMA DO JULGADO; CONSEQUENTEMENTE, A PETIÇÃO DO RECURSO E AS
RAZOES DEVEM SER APRESENTADAS, NO TRIBUNAL "A QUO" DENTRO NO PRAZO.
SE O REQUERIMENTO FOR AJUIZADO A TEMPO, E AS RAZOES FOREM ENTREGUES
DEPOIS DE VENCIDO O SEU LIMITE, E ISTO O MESMO QUE INTERVIR O APELO
A DESTEMPO. 2. RECURSO ORDINÁRIO DE HC NÃO CONHECIDO.
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1. O ART. 289 DO REG. INTERNO DO STF EXPRESSA QUE O RECURSO
ORDINÁRIO, INTERPOSTO PARA A CORTE , A ACÓRDÃO NEGATORIO DE HC, DEVE
SER AJUIZADO, EM CINCO DIAS, COM AS RAZOES PELAS QUAIS SE PEDE A
REFORMA DO JULGADO; CONSEQUENTEMENTE, A PETIÇÃO DO RECURSO E AS
RAZOES DEVEM SER APRESENTADAS, NO TRIBUNAL "A QUO" DENTRO NO PRAZO.
SE O REQUERIMENTO FOR AJUIZADO A TEMPO, E AS RAZOES FOREM ENTREGUES
DEPOIS DE VENCIDO O SEU LIMITE, E ISTO O MESMO QUE INTERVIR O APELO
A DESTEMPO. 2. RECURSO ORDINÁRIO DE HC NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/05/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-01061 RTJ VOL-00067-01 PP-00084
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANA.
A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO PARA O PROVIMENTO DE CARGO
RESTRINGE-SE AOS SERVIÇOS AUXILIARES DOS TRIBUNAIS.
NOMEAÇÃO SEM CONCURSO: INCONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANA.
A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO PARA O PROVIMENTO DE CARGO
RESTRINGE-SE AOS SERVIÇOS AUXILIARES DOS TRIBUNAIS.
NOMEAÇÃO SEM CONCURSO: INCONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:02/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04725 EMENT VOL-00915-01 PP-00063 RTJ VOL-00065-03 PP-00606
HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO.
CONFIGURA-SE, NÃO PELA SUA PUBLICIDADE. NOTORIEDADE OU
INDERTERMMINAÇÃO DE CRIMES, BASTANDO ORGANIZAÇÃO RUDIMENTAR, CAPAZZ
DE LEVAR A CABO O FIM VISADO; 2) A CIRCUNSTANCIA DE UM DOS
INTEGRANTES DO BANDO SOFRER DA FACULDADE MENTAIS NÃO DESCARACTERIZA
O CRIME DE QUE SE TRATA; 3) MATÉRIA DE PROVA, A EXIGIR AMPLO DEBATE,
INCABIVEL NO ÂMBITO ESTRITO DO RREMEDIO CONSTITUCIONAL;
4) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO.
CONFIGURA-SE, NÃO PELA SUA PUBLICIDADE. NOTORIEDADE OU
INDERTERMMINAÇÃO DE CRIMES, BASTANDO ORGANIZAÇÃO RUDIMENTAR, CAPAZZ
DE LEVAR A CABO O FIM VISADO; 2) A CIRCUNSTANCIA DE UM DOS
INTEGRANTES DO BANDO SOFRER DA FACULDADE MENTAIS NÃO DESCARACTERIZA
O CRIME DE QUE SE TRATA; 3) MATÉRIA DE PROVA, A EXIGIR AMPLO DEBATE,
INCABIVEL NO ÂMBITO ESTRITO DO RREMEDIO CONSTITUCIONAL;
4) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-02 PP-00662
HONORARIOS DE ADVOGADO. A PARTE SUCUMBENTE, RÉU OU AUTOR, SEJA TOTAL
OU PARCIAL, FICA SUJEITA A REGRA DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. A PARTE SUCUMBENTE, RÉU OU AUTOR, SEJA TOTAL
OU PARCIAL, FICA SUJEITA A REGRA DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03820 EMENT VOL-00912-01 PP-00281
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.- NÃO CABE A CONTAGEM, PARA EFEITO
DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DE TEMPO DE SERVIÇO DE PESSOAL PAGO A
CONTA DA VERBA 3.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE.
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GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.- NÃO CABE A CONTAGEM, PARA EFEITO
DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DE TEMPO DE SERVIÇO DE PESSOAL PAGO A
CONTA DA VERBA 3.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:30/04/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04732 EMENT VOL-00915-02 PP-00621
AÇÃO COMINATORIA. PERTINÊNCIA PARA OBRIGAR SOCIEDADE ANONIMA A EMITIR
AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E,
CONSEQUENTEMENTE, DO INVOCADO DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. PERTINÊNCIA PARA OBRIGAR SOCIEDADE ANONIMA A EMITIR
AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E,
CONSEQUENTEMENTE, DO INVOCADO DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03628 EMENT VOL-00911-02 PP-00490
- 1) Prescrição pela pena concretizada na sentença. A aplicação da Súmula 146 exige o trânsito em julgado para a acusação, inclusive para o assistente, se este se houver habilitado nos autos. O prazo para o assistente recorrer corre da intimação, que a
Súmula 448 pressupõe.
2) Comentários desrespeitosos de membro do Ministério Público a acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Remessa de cópias das peças ao Procurador-Geral.
3) Habeas corpus indeferido.
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- 1) Prescrição pela pena concretizada na sentença. A aplicação da Súmula 146 exige o trânsito em julgado para a acusação, inclusive para o assistente, se este se houver habilitado nos autos. O prazo para o assistente recorrer corre da intimação, que a
Súmula 448 pressupõe.
2) Comentários desrespeitosos de membro do Ministério Público a acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Remessa de cópias das peças ao Procurador-Geral.
3) Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:30/04/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04071 EMENT VOL-00913-03 PP-01131
1. Nos termos do artigo 405 do CPP, o acusado pode substituir testemunha não encontrada, mas deve fazê-lo no prazo de três dias. Se fizer depois do tríduo, e o juiz indeferir a substituição, esse indeferimento não constitui, obviamente, ilegalidade.
2. Se o réu constituiu três advogados e dois compareceram ao ato da instrução criminal, evidente é a conclusão de que não configura cerceamento de defesa a ausência do terceiro defensor, notadamente quando solidários.
3. Se os defensores não requereram ao juiz que formulasse pergunta a testemunha, não têm como alegar cerceamento de defesa por lhes não ser dada a palavra para isso, visto que, no caso, eles teriam concorrido para a suposta nulidade (CPP, art. 565).
4. Se a antecipação do ato de inquirir testemunha não prejudicou a defesa, que a ele compareceu, não se configura nisso qualquer nulidade.
5. Recurso de hc a que o STF nega provimento.
Ementa
1. Nos termos do artigo 405 do CPP, o acusado pode substituir testemunha não encontrada, mas deve fazê-lo no prazo de três dias. Se fizer depois do tríduo, e o juiz indeferir a substituição, esse indeferimento não constitui, obviamente, ilegalidade.
2. Se o réu constituiu três advogados e dois compareceram ao ato da instrução criminal, evidente é a conclusão de que não configura cerceamento de defesa a ausência do terceiro defensor, notadamente quando solidários.
3. Se os defensores não requereram ao juiz que formulasse pergunta a testemunha, não têm como alegar cerceamento de defesa por lhes...
Data do Julgamento:30/04/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04072 EMENT VOL-00913-03 PP-01263
CRIMES COMUM E MILITAR. (C.P.P.,ART.79, I, E C.P.P.M., ART.102, A).
EFEITOS. II. ENGLOBADAS AS INFRAÇÕES EM UMA SÓ DENUNCIA, NÃO
PREVALECE, SEQUER, NO QUE RESPEITA AQUELAS SOBRE AS QUAIS TERIA
JURISDIÇÃO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DADO QUE INEPTA, NESSE
PARTICULAR. III. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO EX RADICE.
Ementa
CRIMES COMUM E MILITAR. (C.P.P.,ART.79, I, E C.P.P.M., ART.102, A).
EFEITOS. II. ENGLOBADAS AS INFRAÇÕES EM UMA SÓ DENUNCIA, NÃO
PREVALECE, SEQUER, NO QUE RESPEITA AQUELAS SOBRE AS QUAIS TERIA
JURISDIÇÃO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DADO QUE INEPTA, NESSE
PARTICULAR. III. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO EX RADICE.
Data do Julgamento:30/04/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04728 EMENT VOL-00915-06 PP-02130
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO SE, CONCORDANTES AS DECISÕES DE PRIMEIRA E
SEGUNDA INSTÂNCIA, O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE A 60 SALARIOS MINIMOS
DA ÉPOCA DE SUA PROPOSITURA. (REGIM. INT. DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ART. 308,IV).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO SE, CONCORDANTES AS DECISÕES DE PRIMEIRA E
SEGUNDA INSTÂNCIA, O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE A 60 SALARIOS MINIMOS
DA ÉPOCA DE SUA PROPOSITURA. (REGIM. INT. DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ART. 308,IV).
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07461 EMENT VOL-00924-01 PP-00338
EMENTA: - "Salvo limite legal, a fixação de
honorários de advogado,
em complemento de condenação, depende das circunstâncias da causa, não
dando
lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- "Salvo limite legal, a fixação de
honorários de advogado,
em complemento de condenação, depende das circunstâncias da causa, não
dando
lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389).
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00817
PARCELA DE 20% SOBRE A ARRECADAÇÃO DO I.C.M., DESTINADA PELA
CONSTITUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO E COBRANÇA,
PELO ESTADO, DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL (RE 75.042, JULGADO NO PLENÁRIO A 7.12.72). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PARCELA DE 20% SOBRE A ARRECADAÇÃO DO I.C.M., DESTINADA PELA
CONSTITUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO E COBRANÇA,
PELO ESTADO, DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL (RE 75.042, JULGADO NO PLENÁRIO A 7.12.72). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-00988
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO EXEQUENDO, A LUZ DO
DIREITO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL A SER APRECIADA.
JUROS DA MORA. PRETENDIDO COMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA L.4.414/64. COMPUTO A PARTIR DA
CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO EXEQUENDO, A LUZ DO
DIREITO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL A SER APRECIADA.
JUROS DA MORA. PRETENDIDO COMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA L.4.414/64. COMPUTO A PARTIR DA
CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03821 EMENT VOL-00912-02 PP-00512
SE O ACÓRDÃO NEGOU A RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃO DE MAIOR
CAPACIDADE, PORQUE PARTE DA VILA ESTAVA GRAVADA DE INALIENABILIDADE
E IMPENHORABILIDADE, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO HÁ
MOTIVO PARA QUE AQUELA RETOMADA SEJA RECUSADA EM RELAÇÃO AS CAUSAS
LIVRES DAS CLAUSULAS REFERIDAS.
Ementa
SE O ACÓRDÃO NEGOU A RETOMADA PARA RECONSTRUÇÃO DE MAIOR
CAPACIDADE, PORQUE PARTE DA VILA ESTAVA GRAVADA DE INALIENABILIDADE
E IMPENHORABILIDADE, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO HÁ
MOTIVO PARA QUE AQUELA RETOMADA SEJA RECUSADA EM RELAÇÃO AS CAUSAS
LIVRES DAS CLAUSULAS REFERIDAS.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00553
REDE FERROVIARIA FEDERAL. COMPETÊNCIA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA A REDE FERROVIARIA NACIONAL (SÚMULA N.
517).
Ementa
REDE FERROVIARIA FEDERAL. COMPETÊNCIA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA A REDE FERROVIARIA NACIONAL (SÚMULA N.
517).
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00497
I.C.M. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI N 3.985/67, DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, JA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER-SE A
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
Ementa
I.C.M. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI N 3.985/67, DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, JA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER-SE A
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00476
