- Júri. Legítima defesa. Desclassificação. Efeito do recurso.
Reconhecimento, pelos jurados, por maioria, da legítima defesa,
desclassificação à unanimidade, do crime doloso, que impede a imediata
liberdade do réu (C.P.P., arts. 596 e 673).
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- Júri. Legítima defesa. Desclassificação. Efeito do recurso.
Reconhecimento, pelos jurados, por maioria, da legítima defesa,
desclassificação à unanimidade, do crime doloso, que impede a imediata
liberdade do réu (C.P.P., arts. 596 e 673).
Data do Julgamento:08/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04729 EMENT VOL-00915-06 PP-02252
- CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO.
Concessão de serviço público por prazo indeterminado. Sua terminação a critério exclusivo da administração. Pagamento de compensação justa ao concessionário. Agravo desprovido.
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- CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO.
Concessão de serviço público por prazo indeterminado. Sua terminação a critério exclusivo da administração. Pagamento de compensação justa ao concessionário. Agravo desprovido.
Data do Julgamento:08/05/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06740 EMENT VOL-00921-01 PP-00080
DENUNCIA - PROMOOOTOR - REMOVIDOS. NÃO ANULA O PROCESSO A
CIRCUNSTANCIA DE A DENUNCIA TER SIDO RECEBIDA DEPOIS DE TER SIDO
REMOVIDO PARA OUTRA COMARCA O PROMOTOR QUE A ASSINOU.
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DENUNCIA - PROMOOOTOR - REMOVIDOS. NÃO ANULA O PROCESSO A
CIRCUNSTANCIA DE A DENUNCIA TER SIDO RECEBIDA DEPOIS DE TER SIDO
REMOVIDO PARA OUTRA COMARCA O PROMOTOR QUE A ASSINOU.
Data do Julgamento:08/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-03 PP-01091
CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-01051
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ASSEGURA AOS IMPETRANTES DIREITO A
PROVENTOS A PARTIR DA INICIAL. CASO DE NÃO APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS.
269 E 271. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ASSEGURA AOS IMPETRANTES DIREITO A
PROVENTOS A PARTIR DA INICIAL. CASO DE NÃO APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS.
269 E 271. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03822 EMENT VOL-00912-02 PP-00671
DÉBITO FISCAL. MULTA. DL. 352/68. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DESTE
DECRETO-LEI, NÃO PODE A FAZENDA PÚBLICA, COM BASE NOS MESMOS FATOS
QUE DERAM ORIGEM A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PARCIALMENTE ANISTIADA,
PRETENDER AGRAVAR A MULTA RESPECTIVA.
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DÉBITO FISCAL. MULTA. DL. 352/68. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DESTE
DECRETO-LEI, NÃO PODE A FAZENDA PÚBLICA, COM BASE NOS MESMOS FATOS
QUE DERAM ORIGEM A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PARCIALMENTE ANISTIADA,
PRETENDER AGRAVAR A MULTA RESPECTIVA.
Data do Julgamento:07/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-04 PP-01380
EXECUTIVO FISCAL. I.V.C. PAGAMENTO A UM ESTADO QUANDO A OUTRO
DEVIDO. MULTA: INJUSTIFICA-SE SUA APLICAÇÃO FACE AO ART. 5 DA LEI N
4.784/65.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A NÃO CONHECIDO, POR
FALTA DE SEU ÚNICO PRESSUPOSTO.
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EXECUTIVO FISCAL. I.V.C. PAGAMENTO A UM ESTADO QUANDO A OUTRO
DEVIDO. MULTA: INJUSTIFICA-SE SUA APLICAÇÃO FACE AO ART. 5 DA LEI N
4.784/65.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A NÃO CONHECIDO, POR
FALTA DE SEU ÚNICO PRESSUPOSTO.
Data do Julgamento:07/05/1973
Data da Publicação:DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00521
SE O VALOR DA CAUSA E MENOR DO QUE O FIXADO NO ART. 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, ESTA CORTE NÃO TOMA
CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO AO ACÓRDÃO QUE A
JULGOU NO DIA 20.2.70 (IBID., ART. 343).
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SE O VALOR DA CAUSA E MENOR DO QUE O FIXADO NO ART. 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, ESTA CORTE NÃO TOMA
CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO AO ACÓRDÃO QUE A
JULGOU NO DIA 20.2.70 (IBID., ART. 343).
Data do Julgamento:07/05/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03820 EMENT VOL-00912-01 PP-00337
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL. LEI
3.807/60.
FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS E DEVIDAS A
PREVIDENCIA SOCIAL. INOCORRENCIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 86 DA LEI 3.807, DE 1960. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL. LEI
3.807/60.
FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS E DEVIDAS A
PREVIDENCIA SOCIAL. INOCORRENCIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 86 DA LEI 3.807, DE 1960. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01169 EMENT VOL-00938-01 PP-00157
TRABALHADORES DO AGRO-INDUSTRIA CANAVIEIRA.
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE OS CONSIDERA SUJEITOS
AO REGIME DA C.L.T. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO
CARACTERIZADA A ARGUIDA CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
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TRABALHADORES DO AGRO-INDUSTRIA CANAVIEIRA.
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE OS CONSIDERA SUJEITOS
AO REGIME DA C.L.T. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO
CARACTERIZADA A ARGUIDA CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Data do Julgamento:04/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04735 EMENT VOL-00915-04 PP-01255
DESQUITE LITIGIOSO FUNDADO EM INJURIA GRAVE. A APLICAÇÃO ANALOGICA DA
REGRA DO PERDAO, ESTATUIDA PARA O CASO DE ADULTERIO, NÃO ENCONTRA
IMPEDIMENTO DO DIREITO BRASILEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
MAS NÃO PROVIDO.
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DESQUITE LITIGIOSO FUNDADO EM INJURIA GRAVE. A APLICAÇÃO ANALOGICA DA
REGRA DO PERDAO, ESTATUIDA PARA O CASO DE ADULTERIO, NÃO ENCONTRA
IMPEDIMENTO DO DIREITO BRASILEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04731 EMENT VOL-00915-02 PP-00580
1. SE O CRIME IMPUTADO AOS REUS E INAFIANCAVEL, NÃO SE TEM COMO
EXIGIR A AUDIENCIA PREVIA REFERIDA NO ART. 514 DO CPP.
2. O DISPOSTO EM TAL REGRA E APLICAVEL TÃO SÓ AO DENUNCIADO QUE SEJA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
3. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. SE O CRIME IMPUTADO AOS REUS E INAFIANCAVEL, NÃO SE TEM COMO
EXIGIR A AUDIENCIA PREVIA REFERIDA NO ART. 514 DO CPP.
2. O DISPOSTO EM TAL REGRA E APLICAVEL TÃO SÓ AO DENUNCIADO QUE SEJA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
3. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/05/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-01021
A CONVERSAO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA (EMENDA REGIMENTAL DE 10.2.69), PRESSUPUNHA QUE
ESTE ÚLTIMO HOUVESSE SIDO IDONEAMENTE INTERPOSTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A CONVERSAO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA (EMENDA REGIMENTAL DE 10.2.69), PRESSUPUNHA QUE
ESTE ÚLTIMO HOUVESSE SIDO IDONEAMENTE INTERPOSTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/05/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03819 EMENT VOL-00912-01 PP-00181
I.C.M. PRETENDIDA DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DE CORPOS
MOEDORES (ESFERAS DE ACO) UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO CIMENTO.
DECISÃO LIMITADA A INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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I.C.M. PRETENDIDA DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DE CORPOS
MOEDORES (ESFERAS DE ACO) UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO CIMENTO.
DECISÃO LIMITADA A INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/05/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03818 EMENT VOL-00912-01 PP-00167
- Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão desprezada com base no contrato, ausente de cláusula de arrependimento, e demais elementos de prova, afastando sua viabilidade. Dissídio não comprovado.
II. Recurso extraordinário não conhecido, à sombra da Súmula ns. 454, 279 e 291.
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- Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão desprezada com base no contrato, ausente de cláusula de arrependimento, e demais elementos de prova, afastando sua viabilidade. Dissídio não comprovado.
II. Recurso extraordinário não conhecido, à sombra da Súmula ns. 454, 279 e 291.
Data do Julgamento:03/05/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04073 EMENT VOL-00913-01 PP-00150
- MANDADO DE SEGURANÇA.
Segurança anterior cassada em grau de recurso extraordinário. - Insubsistência de segurança posterior que tenha por sustentáculo, unicamente, a primeira. - Recurso provido.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA.
Segurança anterior cassada em grau de recurso extraordinário. - Insubsistência de segurança posterior que tenha por sustentáculo, unicamente, a primeira. - Recurso provido.
Data do Julgamento:03/05/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06741 EMENT VOL-00921-01 PP-00328
