TAXA DE ARMAZENAGEM. INCIDENCIA DO DL. 517, DE 1969. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I.C.M. VENDA A ORDEM OU A PRAZO PARA ENTREGA FUTURA. PAGAMENTO ANTECIPADO: I. O ART. 1 DO DEC.L.406/68 IGUAL AO ART.52, DO C.T.N. ESTABELECE TAXATIVAMENTE TRES SITUAÇÕES PARA CARACTERIZAR O FATO GERADOR DO ICM, NELAS NÃO INCLUINDO O NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA A ORDEM, PARA FUTURA SAIDA QUE PODE ACONTECER OU NÃO. II. EXIGINDO ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICM, ANTES DA SAIDA, PORQUE NEGOCIADA A VENDA PARA FUTURA ENTREGA, O ART. 79, DO DEC.N. 47.763/67-SP, NEGOU VIGENCIA AO ART. 1, PAR 1 DO D.LEI 406/68 OU ART.52,PAR 1, DO CTN, POIS A TANTO EQUIVALE FAZER O QUE A LEI VEDA. III. INSTITUIR ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO ANTES DE CONSTITUIR-SE O CRÉDITO RESPECTIVO, PORQUE AINDA NÃO OCORREU O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO FISCAL, E O MESMO QUE DECRETAR O ESTADO EMPRESTIMO COMPULSORIO INCONSTITUCIONAL, PORQUE NEGADO A SUA COMPETÊNCIA (C.F. DE 1969,ART.18,PAR 3). IV. A EQUIPARAÇÃO DA TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE DA MERCADORIA A SAIDA, PARA CARACTERIZAR FATO GERADOR DO ICM, SÓ E LEGALMENTE ADMISSIVEL NOS TERMOS DO PAR 1 DO ART. 1 DO D.-LEI 406/68,SE ESSA MERCADORIA NÃO TRANSITA PELO ESTABELECIMENTO DO TRANSMITENTE. ISSO E IMPOSSIVEL SE A MERCADORIA E FABRICADA PELO CONTRIBUINTE NO ESTABELECIMENTO, DO QUAL DEVERA SAIR.

AÇÃO RESCISÓRIA. A FALSIDADE DA PROVA, SE NÃO RECONHECIDA EM PROCESSO CRIMINAL, DEVE SER DEMONSTRADA NOS AUTOS E NO CURSO DA PROPRIA RESCISÓRIA. NO CASO, DISCUTIU-SE A INEXISTÊNCIA MATERIAL DE TERRENO AQUINHOADO E O ACÓRDÃO ENTENDEU QUE NÃO SE PROVARA O CONTRARIO DO AFIRMADO PELA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DESSA DECISÃO.

Importação de soda cáustica, em conformidade com a Resolução n. 640/69, do Conselho de Política Aduaneira. Inconstitucionalidade desprezada.Motivação. II. Recurso extraordinário não conhecido, porque ausentes seus pressupostos.

- ART. 25 DA LEI PAULISTA N. 8.474, DE 4.12.64, ORIUNDO DA EMENDA LEGISLATIVA, SEM ATENÇÃO A INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. VISTA PARA CONTRA-RAZOES DO RÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO AO SEU ADVENTO, OU DE CIENCIA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO "DIARIO DA JUSTIÇA". CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS PACIENTES.

Apelação. Intimação. Nulidade. A falta de intimação ao defensor da interposição do recurso pelo Ministério Público constitui nulidade, independentemente da indagação de prejuízo.

FUNCIONÁRIOS. CRIAÇÃO DE CARGOS SEM INICIATIVA DO EXECUTIVO. VIOLA A C.F. DE 1946 A CRIAÇÃO DE CARGOS ALÉM DO NUMERO FIXADO NA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.

DECISÃO DO T.S.T. DELA NÃO SE DEPREENDENDO AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, INVIAVEL A VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA PARA O S.T.F. II. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 505. III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

IMPOSTO DE CONSUMO. COMPRADOR BENEFICIARIO DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL. O IMPOSTO DE CONSUMO, ATUAL IPI, INCIDE SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS A COMPRADORES BENEFICIARIO E IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- Militar. 1) Recurso extraordinário interposto sob a égide da alínea "a" e admitido com apoio na letra "d", apontando-se como discrepante acórdão de data posterior ao recorrido; 2) A Lei nº 3.067/57 só se refere a uma promoção para os definitivamente incapacitados; 3) Precedentes do Supremo Tribunal Federal, ademais, favorável à tese pela qual propugna a União Federal; 4) Recurso extraordinário não conhecido.

- Nulidade no processo penal. Inocorrência. Invocação de acórdão sobre casos em que houve inquirição de testemunhas, sem a notificação do réu, tendo sido intimado apenas o advogado. Aqui porém, não ocorreu tal inquirição mas apenas foram tomadas as declarações da vítima, conforme o disposto no art. 201 do Código de Processo Penal. Habeas corpus negado.

PROCESSO SUMARIO. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. A INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE, NO PROCEDIMENTO SUMARIO, NÃO ANULA O PROCESSO, SE NÃO HOUVE PREJUIZO PARA A DEFESA, OU SE NÃO FOI ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO.

- Ação anulatória de autos de infração, julgada parcialmente improcedente. Inocorrência de negação de vigência ao art. 106 do Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário não conhecido.

ISENÇÃO FISCAL A PRAZO CERTO. SUBSISTENCIA RECONHECIDA PORQUE O ART. 2 DO AC-34/67 NÃO PODIA ALCANCAR DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Imposto de transmissão inter vivos. Diferença entre o tributo pago com base no valor contemporâneo da promessa, reproduzido na escritura e o devido com base no valor venal do imóvel ao tempo da celebração desta. Legitimidade, à luz da Súmula 108. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL DA LEI N. 9.271/66. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, POR INOBSERVANCIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ALEGAÇÃO DE DEFESA PREVIA FIRMADA POR ESTAGIARIO. SUA IMPROCEDENCIA, EIS QUE A DEFESA PREVIA FOI APRESENTADA PELA DEFENSORA DATIVA, BACHAREL EM DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.

APELAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ESPECIFICANDO DE QUE PARTE DO JULGADO RECORRE, ENTENDE-SE QUE O FAZ DE TODA A DECISÃO. A APELAÇÃO DEVOLVE A INSTÂNCIA SUPERIOR O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS. INOCORRENCIA DO JULGAMENTO ULTRA PETITA.

- Prescrição de ação de repetição de imposto. Observância indeclinável da lei federal, afastada a aplicação de lei municipal dispondo em contrário. Recurso extraordinário conhecido e provido.