LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. E DE CONCEDER-SE A DE PARTE ALUGADA DO PREDIO, QUE O LOCADOR HABITA, NOS TERMOS DO ART. IV, DA L. 4.494/64, VIGENTE A ÉPOCA.

RENOVAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO. ALUGUEL FIXADO EM PROPORCIONALIDADE COM O DA LOCAÇÃO, RENOVADA EM AÇÃO PARALELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TESOUREIROS AUXILIARES DO INPS. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 3.205/57. NA FIXAÇÃO DAS CATEGORIAS DE TESOUREIROS AUXILIARES, SEGUNDO A LEI 3.205/57, O CRITÉRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE FUNDOS E PAGAMENTOS DEVE PREVALECER SOBRE O CRITÉRIO GEOGRÁFICO (SÚMULA N 286. PRECEDENTES: RMS N. 10.796, 13.809 E RE 51.252)

FIANCA.INTERPRETAÇÃO. A DECISÃO QUE SE LIMITA A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE FIANCA INSCRITA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N.454).

- Imposto de vendas e consignações pago indevidamente. Pedido de restituição. Descabimento em face da súmula 546, verbis: "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuínte de jure não recuperou do contribunte de facto o quantum respectivo". Recurso extraordinário não conhecido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO NÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COBAL. COMPETIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, DADA SUA QUALIDADE DE EMPRESA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

INPS. CORREÇÃO MONETÁRIA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PELO INSTITUTO. LEIS 4.380. 4.864, 5.049 E L. 19. OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NÃO ERAM ÓRGÃOS COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES OPTARAM PELA AQUISIÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA L. 5.049, DE 29.6.66, SOMENTE PODIAM CONSIGNAR CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SE ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 6, "A" E "B" DA L. 4.380, DE 21.8.64. OS CONTRATOS REFERENTES A IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES OPTARAM PELA AQUISIÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA L. 5.049 E ATÉ A VIGENCIA DO DL. 19, DE 30.8.66, ESTAO ISENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO ART. 30 DA REFERIDA LEI.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS E QUE, MESMO ADMITINDO-A, REPELE O PEDIDO DE DIVISAO DOS BENS DO AMASIO PORQUE ELE SOMENTE SE EMPOBRECEU DURANTE TAL SOCIEDADE, ALIENANDO NUMEROSOS IMÓVEIS QUE ANTERIORMENTE POSSUIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE INVOCA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO. INADMISSIBILIDADE, NÃO ATACADO O SEGUNDO FUNDAMENTO SUFICIENTE. (SÚMULA 283). RECURSO NÃO CONHECIDO.

1) EXECUTIVO FISCAL ANULADO "EX RADICE", POR INCOMPETENCIA DE JUÍZO, POR UM DOS JULGADORES, ENQUANTO QUE O OUTRO, EMBORA RECONHECENDO A NULIDADE, DEU PELA IMPROCEDENCIA DA APLICAÇÃO, APLICANDO A ESPÉCIE O ART.275 DO C.P.C. 2) NÃO PREQUESTIONAMENTO DA TESE RELATIVA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANCAMENTO, INDEMONSTRADA, CONSEGUINTEMENTE, A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- INPS - Correção monetária na alienação de imóveis pelo Instituto. Leis 4.380, 4.686, 5.049 e DL. 19. Os institutos de Aposentadorias e pensões não eram órgãos componentes do Sistema Financeiro da Habilitação. Os contratos de alienação de imóveis cujos ocupantes optaram pela aquisição até a publicação da L. 5.049, de 29.6.66, somente podiam consignar cláusula de correção monetária se atendidas as exigências do art. 6º, "a" e "b" da L. 4.380, de 21.8.64. Os contratos referentes a imóveis cujos ocupantes optaram pela aquisição a partir da vigência da L. 5.049 e até a vigência do DL. 19, de 30.8.66, estão isentos de correção monetária nos termos do parágrafo 3º do art. 30 da referida lei.

MILITARES DE SÃO PAULO. TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA RESERVA AOS 35 ANOS DE SERVIÇO. A. NÃO E INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIFICA, QUE ESTATUI SOBRE A ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS, ETC., DAS POLICIAS MILITARES LOCAIS, A LEI DE S. PAULO QUE ESTABELECE A TRANSFERENCIA COMPULSORIA, PARA RESERVA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, DO OFICIAL, QUANDO ATINGIR 35 ANOS DE SERVIÇO. II. SE O LEGISLADOR FEDERAL NÃO OCUPOU TODA A ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA SUSCEPTIVEL DE LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR CONCEDIDA PELA C.F. AO ESTADO-MEMBRO, E LICITO A LEI DESTE PREENCHER O VAZIO DESDE QUE, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, NÃO DESAFIE AS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS E PERTINENTES. III. PARA SER CONHECIDO PELA ALINEA C, BASTA QUE A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEMONSTRE TER A DECISÃO DECLARADO VALIDA LEI OU ATO LOCAL CONTESTADO NA CAUSA, EM FACE DE DIREITO FEDERAL PERTINENTE. O RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO FEDERAL E O LOCAL, NO CASO, DECIDIR-SE-A NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSTO ÚNICO. O DL. 61/66 NÃO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OLEO COMBUSTIVEL LIMITANDO-SE A AUTORIZAR COMPENSAÇÕES. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO QUE VISA A DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Agravo regimental. Peculiaridade do caso a aconselhar a subida do apelo extraordinário. Agravo provido para esse efeito.

AÇÃO PENAL, PERANTE A JUSTIÇA MILITAR, CONTRA CIVIL ACUSADO DE INFRAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO A QUATRO MESES DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO DO ART. 45, II, DO DECRETO-LEI 898/69. REFORMA DA SENTENÇA, PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, QUE CONDENOU O ACUSADO A SEIS MESES DE RECLUSÃO, POR OFENSA AO ART.14 DO CITADO DECRETO-LEI. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR-SE O ACÓRDÃO, A FIM DE QUE OUTRO SEJA PROLATADO, COMO DE DIREITO.

- Apartamento de Brasília. Opção ou promessa de venda anterior ao advento do Decreto-lei n. 19, de 30 de agosto de 1966. Quitação. Incabível a aplicação da correção monetária em liquidação antecipada do saldo devedor; 2) Ilegalidade da cláusula que estabelece a correção monetária sobre o saldo devedor para a liquidação do débito; 3) Precedentes do Supremo Tribunal Federal; 4) Agravo regimental desprovido.

IMPOSTO DE CONSUMO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU SER DEVIDO, PELO ARREMATANTE, EM LEILÃO ALFANDEGARIO, O ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1)HABEAS CORPUS. PEDIDO CONHECIDO COMO ORIGINARIO, POR EMANAR A CONDENAÇÃO QUE SE PRETENDE ANULAR DA MESMA CAMADA QUE CONFIRMOU A CONDENAÇAO IMPOSTA AO PACIENTE;2) RÉU CONDENADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO;3) ORDEM DEFERIDA, PARA CASSAR, POR ILEGAL, A SENTENÇA POR ÚLTIMO PROLATADA, QUE IMPÔS AO PACIENTE A PENA DE 10 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO.

1. O PROCESSO DE 'HABEAS CORPUS' NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA. 2. RECURSO ORDINÁRIO A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

1. E JUSTIFICAVEL A DEMORA DA PRISÃO CAUSADA PELO FATO DE SE TER QUE EXPEDIR EDITAL PARA CITAR O CO-RÉU. TRATA-SE DE FORÇA MAIOR PREVISTA NO ART. 403 DO CPP. 2. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.