REPRESENTAÇÃO. 1) CONTRARIA O ESTATUTO POLÍTICO DA UNIÃO O PRECEITO
CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE ESCRIVAO DE PAZ
E A FORMA DE SEU PROVIMENTO, AO ARREPIO DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO
ART-144,PAR-5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI
FEDERAL N. 5.621, DE 04.11.70, E NOS ARTS. 97,PAR-1., 109, II, 57,V,
COMBINADOS COM O ART. 13, INCISOS III E V, DA MESMA CONSTITUIÇÃO,
QUE O ART-4., IV, DA LEI 5621, RESGUARDOU. 2) INCONSTITUCIONALIDADE
DAS PALAVRAS 'E UM ESCRIVAO DE PAZ', CONTIDAS NO ART-71, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO COM A REDAÇÃO DA EMENDA N.5,
DE 17.09.71.
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REPRESENTAÇÃO. 1) CONTRARIA O ESTATUTO POLÍTICO DA UNIÃO O PRECEITO
CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE ESCRIVAO DE PAZ
E A FORMA DE SEU PROVIMENTO, AO ARREPIO DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO
ART-144,PAR-5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI
FEDERAL N. 5.621, DE 04.11.70, E NOS ARTS. 97,PAR-1., 109, II, 57,V,
COMBINADOS COM O ART. 13, INCISOS III E V, DA MESMA CONSTITUIÇÃO,
QUE O ART-4., IV, DA LEI 5621, RESGUARDOU. 2) INCONSTITUCIONALIDADE
DAS PALAVRAS 'E UM ESCRIVAO DE PAZ', CONTIDAS NO ART-71, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO COM A REDAÇÃO DA EMENDA...
Data do Julgamento:04/04/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08099 EMENT VOL-00927-01 PP-00001 RTJ VOL-00067-03 PP-00321
- TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRAS - NULIDADE DA VENDA PELO
ESTADO-MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO-LEI 9.760/46 - INAPLICABILIDADE DA
LEI 2.437/55.
I - As terras situadas na faixas ao longo das fronteiras nacionais,
na largura prevista na Lei 601/1850 e Decreto. 1318/1854, em princípio,
são do domínio da União, não sendo válidas as vendas delas feitas por
Estados-membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º,
do Decreto Lei nº 9.760/1.946.
II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por
usucapião (C.C., art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art.
200) ressalvados os casos de "praescriptio longis simi temporis", a de 40
anos consumada antes de 1.917, e os do art. 5º, "e", do Decreto Lei
9.760/46.
III- A lei 2.437/55, como disposição geral, não alterou o prazo de 20
anos da disposição especial do art. 5º, "e", do decreto Lei nº
9.760/46.(Introd. ao C.C art. 2º, § 2º).
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- TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRAS - NULIDADE DA VENDA PELO
ESTADO-MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO-LEI 9.760/46 - INAPLICABILIDADE DA
LEI 2.437/55.
I - As terras situadas na faixas ao longo das fronteiras nacionais,
na largura prevista na Lei 601/1850 e Decreto. 1318/1854, em princípio,
são do domínio da União, não sendo válidas as vendas delas feitas por
Estados-membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º,
do Decreto Lei nº 9.760/1.946.
II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por
usucapião (C.C., art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art.
200)...
Data do Julgamento:04/04/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08483 EMENT VOL-00929-01 PP-00001
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO, VISTO QUE NÃO CABE HABEAS
CORPUS, POR SE TRATAR DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 10 DO
ATO INSTITUCIONAL N. 5).
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RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO, VISTO QUE NÃO CABE HABEAS
CORPUS, POR SE TRATAR DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 10 DO
ATO INSTITUCIONAL N. 5).
Data do Julgamento:03/04/1973
Data da Publicação:DJ 27-04-1973 PP-02736 EMENT VOL-00907-01 PP-00284
HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA APRECIAR A INJUSTIÇA DA
CONDENAÇÃO, SE O PACIENTE PODE, PARA ESSE EFEITO, INTERPOR RECURSO
DE APELAÇÃO. NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE
DILIGENCIAS DESNECESSARIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA APRECIAR A INJUSTIÇA DA
CONDENAÇÃO, SE O PACIENTE PODE, PARA ESSE EFEITO, INTERPOR RECURSO
DE APELAÇÃO. NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE
DILIGENCIAS DESNECESSARIAS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1973
Data da Publicação:DJ 27-04-1973 PP-02736 EMENT VOL-00907-01 PP-00262
PRONUNCIA. CIRCUNSTANCIAS QUALIFICATIVAS. NÃO VIOLA O ART. 416 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A DECISÃO DE PRONUNCIA QUE ESPECIFICA
QUALIFICATIVA, FUNDANDO-SE NO EXAME CADAVERICO, ONDE SE REGISTRAM
SEVICIAS VIOLENTAS NO CORPO DA VÍTIMA, ABATIDA A TIRO E FACA POR 3
AGRESSORES.
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PRONUNCIA. CIRCUNSTANCIAS QUALIFICATIVAS. NÃO VIOLA O ART. 416 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A DECISÃO DE PRONUNCIA QUE ESPECIFICA
QUALIFICATIVA, FUNDANDO-SE NO EXAME CADAVERICO, ONDE SE REGISTRAM
SEVICIAS VIOLENTAS NO CORPO DA VÍTIMA, ABATIDA A TIRO E FACA POR 3
AGRESSORES.
Data do Julgamento:03/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-00954
MULTA - PARTICIPAÇÃO DE DENUNCIANTE - Se a alfândega concedeu a funcionário participação em leilão de automóvel apreendido, no pressuposto de que fora essa razão, acórdão recorrido lhe confirmou segurança para não restituí-la, ressalvadas as vias
ordinárias, isso é matéria de fato, que se não pode reexaminar em recurso extraordinário.
Ementa
MULTA - PARTICIPAÇÃO DE DENUNCIANTE - Se a alfândega concedeu a funcionário participação em leilão de automóvel apreendido, no pressuposto de que fora essa razão, acórdão recorrido lhe confirmou segurança para não restituí-la, ressalvadas as vias
ordinárias, isso é matéria de fato, que se não pode reexaminar em recurso extraordinário.
Data do Julgamento:03/04/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04073 EMENT VOL-00913-01 PP-00194
IMPOSTO INDIRETO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. DECISÃO QUE REPUTOU PROVADA
A IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SOFREU O ENCARGO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 71 E
546. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO INDIRETO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. DECISÃO QUE REPUTOU PROVADA
A IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SOFREU O ENCARGO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 71 E
546. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/04/1973
Data da Publicação:DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00100
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE NÃO OBSTANTE HAVER ANULADO O PROCESSO,
PARA A REALIZAÇÃO DE PERICIA, DEIXOU DE MANDAR POR EM LIBERDADE O
RÉU, QUE SE ENCONTRA PRESO, PREVENTIVAMENTE, HÁ MAIS DE CINCO ANOS.
ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA EFEITO DE QUE AGUARDE ELE SOLTO A
EFETIVAÇÃO DAQUELA DILIGENCIA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
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HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE NÃO OBSTANTE HAVER ANULADO O PROCESSO,
PARA A REALIZAÇÃO DE PERICIA, DEIXOU DE MANDAR POR EM LIBERDADE O
RÉU, QUE SE ENCONTRA PRESO, PREVENTIVAMENTE, HÁ MAIS DE CINCO ANOS.
ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA EFEITO DE QUE AGUARDE ELE SOLTO A
EFETIVAÇÃO DAQUELA DILIGENCIA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:03/04/1973
Data da Publicação:DJ 27-04-1973 PP-02736 EMENT VOL-00907-01 PP-00051
IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DE LANCAMENTO CONCLUIDA APÓS CINCO ANOS DO
EXERCÍCIO REVISTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INEFICAZ, PELO ADVENTO
DE LEI NOVA QUE TRANSFORMOU O PRAZO DE PRESCRICIONAL EM DECADENCIAL
(L.2.354/54).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DE LANCAMENTO CONCLUIDA APÓS CINCO ANOS DO
EXERCÍCIO REVISTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INEFICAZ, PELO ADVENTO
DE LEI NOVA QUE TRANSFORMOU O PRAZO DE PRESCRICIONAL EM DECADENCIAL
(L.2.354/54).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1973
Data da Publicação:DJ 04-05-1973 PP-02907 EMENT VOL-00908-02 PP-00456
Súmula 146. A prescrição de ação penal se regula pela pena
concretizada na sentença se, contra esta, não houver recurso da
acusação. Se o réu, porém, não recorre, a sentença trânsitada em
julgado e não cabe alegar prescrição da ação, mas tão cabe alegar
prescrição da ação, mas tão somente da execução, a partir do trânsito
em julgado da decisão condenatória.
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Súmula 146. A prescrição de ação penal se regula pela pena
concretizada na sentença se, contra esta, não houver recurso da
acusação. Se o réu, porém, não recorre, a sentença trânsitada em
julgado e não cabe alegar prescrição da ação, mas tão cabe alegar
prescrição da ação, mas tão somente da execução, a partir do trânsito
em julgado da decisão condenatória.
Data do Julgamento:03/04/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04726 EMENT VOL-00915-05 PP-01983
OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA, COM BASE NO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART.409, DO COD. PROC. PENAL. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA DE CAUSA A
ENVOLVER APROFUNDADO EXAME DE PROVA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS.
Ementa
OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA, COM BASE NO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART.409, DO COD. PROC. PENAL. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA DE CAUSA A
ENVOLVER APROFUNDADO EXAME DE PROVA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:03/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-02 PP-00588
NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DA CITAÇÃO EDITAL. DESDE QUE O
ACUSADO TINHA ENDERECO INDICADO EM PROCURAÇÃO JUNTA AOS AUTOS, NÃO
ERA DE SE PROCEDER A SUA CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL, EM FACE DE
ANTERIOR INFORMAÇÃO CONSTANTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO
DO ART. 363, INC.II, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. QUANDO ASSIM NÃO
FOSSE, SERIA NULA A CITAÇÃO EDITAL POR NÃO INDICAR O DIA DO
COMPARECIMENTO DO RÉU, A FIM DE SER INTERROGADO E SE VER PROCESSAR
(ART. 365, INC.IV, DO COD. PROC. PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE
DA PROVIMENTO.
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NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DA CITAÇÃO EDITAL. DESDE QUE O
ACUSADO TINHA ENDERECO INDICADO EM PROCURAÇÃO JUNTA AOS AUTOS, NÃO
ERA DE SE PROCEDER A SUA CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL, EM FACE DE
ANTERIOR INFORMAÇÃO CONSTANTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO
DO ART. 363, INC.II, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. QUANDO ASSIM NÃO
FOSSE, SERIA NULA A CITAÇÃO EDITAL POR NÃO INDICAR O DIA DO
COMPARECIMENTO DO RÉU, A FIM DE SER INTERROGADO E SE VER PROCESSAR
(ART. 365, INC.IV, DO COD. PROC. PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE
DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03816 EMENT VOL-00912-03 PP-00905
PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDO CALCULO COM BASE NO TEMPO
RESTANTE DE PRISÃO A CUMPRIR, DEDUZINDO-SE DA PENA IMPOSTA O PERIODO
DE PRISÃO PROVISORIA. IMPROCEDENCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDO CALCULO COM BASE NO TEMPO
RESTANTE DE PRISÃO A CUMPRIR, DEDUZINDO-SE DA PENA IMPOSTA O PERIODO
DE PRISÃO PROVISORIA. IMPROCEDENCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:03/04/1973
Data da Publicação:DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-03 PP-01241
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - CONFISSAO DE DIVIDA E SEU
PARCELAMENTO. RESCISAO DO ACORDO E COBRANÇA EXECUTIVA DO SALDO
DEVEDOR. CALCULO DE JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA
SUBSEQUENTES A CONSOLIDAÇÃO DA DIVIDA.
ILEGALIDADE DO ART. 3 DO DECRETO N 64.278, DE 21.3.69, NO TOCANTE A
IMPOSIÇÃO DE NOVA MULTA SOBRE A TOTALIDADE DO SALDO DEVEDOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - CONFISSAO DE DIVIDA E SEU
PARCELAMENTO. RESCISAO DO ACORDO E COBRANÇA EXECUTIVA DO SALDO
DEVEDOR. CALCULO DE JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA
SUBSEQUENTES A CONSOLIDAÇÃO DA DIVIDA.
ILEGALIDADE DO ART. 3 DO DECRETO N 64.278, DE 21.3.69, NO TOCANTE A
IMPOSIÇÃO DE NOVA MULTA SOBRE A TOTALIDADE DO SALDO DEVEDOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/04/1973
Data da Publicação:DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00355
Acumulação. Cargos de magistério. Trabalhos Manuais e Musica e Canto Orfeônico. Aposentadoria em um deles. Compatibilidade entre as matérias admitidas no acórdão sem afronta à Constituição, art. 99, I e § 1º ou dissídio com outros julgados.
II. Recurso extraordinário não conhecido à míngua de seus pressupostos.
Ementa
Acumulação. Cargos de magistério. Trabalhos Manuais e Musica e Canto Orfeônico. Aposentadoria em um deles. Compatibilidade entre as matérias admitidas no acórdão sem afronta à Constituição, art. 99, I e § 1º ou dissídio com outros julgados.
II. Recurso extraordinário não conhecido à míngua de seus pressupostos.
Data do Julgamento:02/04/1973
Data da Publicação:DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00345
NACIONALIDADE - OPÇÃO - CAPACIDADE CIVIL. - A Constituição exige, para a opção pela nacionalidade brasileira, a maioridade, sendo que esta pode ser obtida, também, no caso de emancipação. - Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
NACIONALIDADE - OPÇÃO - CAPACIDADE CIVIL. - A Constituição exige, para a opção pela nacionalidade brasileira, a maioridade, sendo que esta pode ser obtida, também, no caso de emancipação. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/04/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04076 EMENT VOL-00913-02 PP-00687 RTJ VOL-00065-03 PP-00514
A REGRA DO ART. 594 DO CPP E IMPERATIVA" O RÉU NÃO PODERA APELAR SEM
RECOLHER-SE A PRISÃO OU PRESTAR FIANCA ( SALVO SE CONDENADO POR
CRIME DE QUE SE LIVRE SOLTO).
2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL QUE. PELA PECULIARIDADE DO CASO,
NÃO MERECE INVOCADO.
3. RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS" CORPUS" A QUE A 2 TURMA NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
A REGRA DO ART. 594 DO CPP E IMPERATIVA" O RÉU NÃO PODERA APELAR SEM
RECOLHER-SE A PRISÃO OU PRESTAR FIANCA ( SALVO SE CONDENADO POR
CRIME DE QUE SE LIVRE SOLTO).
2. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL QUE. PELA PECULIARIDADE DO CASO,
NÃO MERECE INVOCADO.
3. RECURSO ORDINÁRIO DE "HABEAS" CORPUS" A QUE A 2 TURMA NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-02 PP-00574
