IMPOSTO DE RENDA.MANDADO DE SEGURANÇA PARA PREVENIR SUA
COBRANÇA.VIABILIDADE PORQUE CERTO OS FATOS.II. LANÇAMENTOS. QUANDO
PER-SE NÃO AUTORIZAM A NOTIFICAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO,
EXPLICADAS PELOS CONTRATOS ESCRITOS E NÃO CONTESTADOS,QUE LHES DEU
ORIGEM, OS QUAIS ARREBATAM O FATO GERADOR DO TRIBUTO.RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA.MANDADO DE SEGURANÇA PARA PREVENIR SUA
COBRANÇA.VIABILIDADE PORQUE CERTO OS FATOS.II. LANÇAMENTOS. QUANDO
PER-SE NÃO AUTORIZAM A NOTIFICAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO,
EXPLICADAS PELOS CONTRATOS ESCRITOS E NÃO CONTESTADOS,QUE LHES DEU
ORIGEM, OS QUAIS ARREBATAM O FATO GERADOR DO TRIBUTO.RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-03 PP-00937
Habeas corpus. Exame aprofundado de fatos e circunstâncias, incabível em seu âmbito. Inepta, de outra parte, não é a denúncia, se o fato descrito constitui, em tese, uma infração penal. Recurso desprovido.
Ementa
Habeas corpus. Exame aprofundado de fatos e circunstâncias, incabível em seu âmbito. Inepta, de outra parte, não é a denúncia, se o fato descrito constitui, em tese, uma infração penal. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:07/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08401 EMENT VOL-00896-03 PP-01015
CONDENAÇÃO. SURSIS.
II. SE OCORREU CONDENAÇÃO ANTERIOR, AINDA QUE DECRETADA PRESCRIÇÃO,
PRIMARIO NÃO E O PACIENTE, FALTANDO-LHE, ASSIM, UM DOS PRESSUPOSTOS
PARA A OUTORGA DO BENEFICIO.
III. APLICAÇÃO DO ART.57, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CONDENAÇÃO. SURSIS.
II. SE OCORREU CONDENAÇÃO ANTERIOR, AINDA QUE DECRETADA PRESCRIÇÃO,
PRIMARIO NÃO E O PACIENTE, FALTANDO-LHE, ASSIM, UM DOS PRESSUPOSTOS
PARA A OUTORGA DO BENEFICIO.
III. APLICAÇÃO DO ART.57, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08396 EMENT VOL-00896-03 PP-01160
DENUNCIA POR CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. INIDONEIDADE DO HABEAS-CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO, OU
NOVA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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DENUNCIA POR CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. INIDONEIDADE DO HABEAS-CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO, OU
NOVA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08772 EMENT VOL-00897-05 PP-01879
Desapropriação. Correção monetária devida somente a contar da vigência da L. nº 4.686/65. Aplicação da L. nº 5.670/71. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Desapropriação. Correção monetária devida somente a contar da vigência da L. nº 4.686/65. Aplicação da L. nº 5.670/71. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/11/1972
Data da Publicação:DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-01 PP-00137
SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A LEI, OU DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A LEI, OU DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/11/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-01 PP-00065
VALOR DA CAUSA DISCUTIDO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL, DIVERSA DA QUE LHE DERAM AS INSTANCIAS ORDINARIAS.
INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 454).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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VALOR DA CAUSA DISCUTIDO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL, DIVERSA DA QUE LHE DERAM AS INSTANCIAS ORDINARIAS.
INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 454).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/11/1972
Data da Publicação:DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-01 PP-00282
CONCUBINA. DIREITO A SALARIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE
METADE DOS BENS DO AMASIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REMUNERAÇÃO PELOS
SERVIÇOS. PROCEDENCIA DO PEDIDO SUBSIDIARIO, SEM MENÇÃO DE NÃO PODER
ULTRAPASSAR O VALOR DA METADE DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE,
PELA DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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CONCUBINA. DIREITO A SALARIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE
METADE DOS BENS DO AMASIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REMUNERAÇÃO PELOS
SERVIÇOS. PROCEDENCIA DO PEDIDO SUBSIDIARIO, SEM MENÇÃO DE NÃO PODER
ULTRAPASSAR O VALOR DA METADE DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE,
PELA DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-01 PP-00361
AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE,
SOMENTE A INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE NÃO AQUELA QUE DECORRA DA
ALÇADA, PODE SERVIR DE FUNDAMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA.
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AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE,
SOMENTE A INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE NÃO AQUELA QUE DECORRA DA
ALÇADA, PODE SERVIR DE FUNDAMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA.
Data do Julgamento:07/11/1972
Data da Publicação:DJ 16-02-1973 PP-00737 EMENT VOL-00899-01 PP-00166
CONCORDATA PREVENTIVA. DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A SUA DESISTENCIA
CABE AGRAVO DE PETIÇÃO, EIS QUE POE TERMO AO FEITO SEM LHE APRECIAR
O MÉRITO. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. REGULAR APLICAÇÃO DO ART.175, INC.I, DA LEI DE FALÊNCIAS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO.
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CONCORDATA PREVENTIVA. DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A SUA DESISTENCIA
CABE AGRAVO DE PETIÇÃO, EIS QUE POE TERMO AO FEITO SEM LHE APRECIAR
O MÉRITO. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. REGULAR APLICAÇÃO DO ART.175, INC.I, DA LEI DE FALÊNCIAS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/11/1972
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01106 EMENT VOL-00901-01 PP-00310
DOAÇÃO. NULIDADE EMBASADA NO ART. 1.176 DO CÓDIGO CIVIL.
II. FEITO EM PREJUIZO DE ASCENDENTE, HERDEIRO NECESSARIO DA DOADORA,
FALECE LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO AO DESCENDENTE
DAQUELA PRE-MORTA.
DOAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE FUNDADA NO ART. 1.176 DO CÓDIGO CIVIL.
III. FEITA EM PREJUIZO DA ASCENDENTE, HERDEIRA NECESSARIA, CARECE DE
LEGITIMIDADE PARA INTENTA-LA AO DESCENDENTE, SE PRE-MORTA AQUELA A
DOADORA.
IV. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSAO QUANTO A LEGITIMATIO AD CAUSAM.
INOCORRE SE DELA NÃO CUIDOU, DEIXANDO-A PARA A SENTENÇA FINAL.
V. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305 E SÚMULA, NS. 291 E 424.
VI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, A MINGUA DE
PRESSUPOSTOS.
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DOAÇÃO. NULIDADE EMBASADA NO ART. 1.176 DO CÓDIGO CIVIL.
II. FEITO EM PREJUIZO DE ASCENDENTE, HERDEIRO NECESSARIO DA DOADORA,
FALECE LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO AO DESCENDENTE
DAQUELA PRE-MORTA.
DOAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE FUNDADA NO ART. 1.176 DO CÓDIGO CIVIL.
III. FEITA EM PREJUIZO DA ASCENDENTE, HERDEIRA NECESSARIA, CARECE DE
LEGITIMIDADE PARA INTENTA-LA AO DESCENDENTE, SE PRE-MORTA AQUELA A
DOADORA.
IV. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSAO QUANTO A LEGITIMATIO AD CAUSAM.
INOCORRE SE DELA NÃO CUIDOU, DEIXANDO-A PARA A SENTENÇA FINAL.
V. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305 E SÚMULA, NS...
Data do Julgamento:07/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-02 PP-00885
IMPOSTO DE RENDA CAPTADO NA FONTE RENDIMENTOS CREDITADOS EM FAVOR DE
EMPRESA ESTRANGEIRA DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NO
SENTIDO DE QUE, TOMANDO O LUGAR DO CONTRIBUINTE, A FONTE CAPTADORA
CARREGA OS ONUS, QUE LHE TOCARAM, SALVO O EMPRESTIMO COMPULSORIO,
INDEVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, QUE SUSTENTA AGORA SER O EMPRESTIMO
COMPULSORIO UM TRIBUTO, CONTRARIAMENTE AO QUE ANTES SUSTENTA PERANTE
O SUPREMO TRIBUNAL, TENDO SIDO VENCEDORA, POR MAIORIA DE VOTOS.
NÃO PODE O FISCO, QUE NÃO APONTA ACÓRDÃO DIVERGENTE, INVOCAR TESE
OPOSTA A QUE DEFENDEU E VIU ACOLHIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL, PARA
PRETENDER AGORA, QUE, SEGUINDO A TESE SUA E DO SUPREMO, TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS NEGOU VIGENCIA A LEI OU LHE CONTRARIOU A LETRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA CAPTADO NA FONTE RENDIMENTOS CREDITADOS EM FAVOR DE
EMPRESA ESTRANGEIRA DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NO
SENTIDO DE QUE, TOMANDO O LUGAR DO CONTRIBUINTE, A FONTE CAPTADORA
CARREGA OS ONUS, QUE LHE TOCARAM, SALVO O EMPRESTIMO COMPULSORIO,
INDEVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, QUE SUSTENTA AGORA SER O EMPRESTIMO
COMPULSORIO UM TRIBUTO, CONTRARIAMENTE AO QUE ANTES SUSTENTA PERANTE
O SUPREMO TRIBUNAL, TENDO SIDO VENCEDORA, POR MAIORIA DE VOTOS.
NÃO PODE O FISCO, QUE NÃO APONTA ACÓRDÃO DIVERGENTE, INVOCAR TESE
OPOSTA A QUE DEFENDEU E VIU ACOLHIDA PELO SUPREMO TRIBUNA...
Data do Julgamento:07/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08401 EMENT VOL-00896-02 PP-00764
CRIME DE ROUBO. CO-AUTORIA. ALIBI VISANDO EXCLUIR UM DOS
CO-DENUNCIADOS DA PECA ACUSATORIA.
II. SENDO IMPRECISA A PROVA A RESPEITO, DESCABE A PRETENSAO NA VIA
DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DESPROVIDO.
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CRIME DE ROUBO. CO-AUTORIA. ALIBI VISANDO EXCLUIR UM DOS
CO-DENUNCIADOS DA PECA ACUSATORIA.
II. SENDO IMPRECISA A PROVA A RESPEITO, DESCABE A PRETENSAO NA VIA
DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/11/1972
Data da Publicação:DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-03 PP-00958
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Incidência da correção monetária, criada pela lei 5.488/68, não obstante inexistir a norma secundária de fixação de prazo para o pagamento da indenização.
Ementa
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Incidência da correção monetária, criada pela lei 5.488/68, não obstante inexistir a norma secundária de fixação de prazo para o pagamento da indenização.
Data do Julgamento:06/11/1972
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06741 EMENT VOL-00921-01 PP-00212
1. Código Civil, artigos 713, 718 e 1.188. Lei nº 1.300, de 1950, art. 15, II. O nú-proprietário não tem o direito de pleitear, para uso próprio (ou de outrem), a tomada de imóvel que, objeto de usufruto, haja sido, pelo usufrutuário, dado em locação.
E
não pode fazê-lo ainda mesmo que o usufrutuário consinta.
2. Recurso extraordinário conhecido e provido pela 2ª Turma do STF.
Ementa
1. Código Civil, artigos 713, 718 e 1.188. Lei nº 1.300, de 1950, art. 15, II. O nú-proprietário não tem o direito de pleitear, para uso próprio (ou de outrem), a tomada de imóvel que, objeto de usufruto, haja sido, pelo usufrutuário, dado em locação.
E
não pode fazê-lo ainda mesmo que o usufrutuário consinta.
2. Recurso extraordinário conhecido e provido pela 2ª Turma do STF.
Data do Julgamento:06/11/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-01 PP-00085
CPC, ARTIGOS 43, 44 E 798, I, "C". LEI N. 4.345/64, ARTIGOS 1, 6 E
7, PARAGRAFO 2, ART. 20 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. DECRETO N. 35.449/54,
ART. 1 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. DECRETO N.33.515/53, ART. 1. PARAGRAFO
ÚNICO, E ART. 2. CONFERENTES DE CARGA APOSENTADOS DO LLOYD
BRASILEIRO. NIVEL 18. QUINQUENIOS. ESTES CONSTITUEM AUMENTO DE
SALARIO E NÃO GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR PERIODO DE CINCO ANOS, COMO
DECIDIU O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. APELO EXTRAORDINÁRIO DA
UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
CPC, ARTIGOS 43, 44 E 798, I, "C". LEI N. 4.345/64, ARTIGOS 1, 6 E
7, PARAGRAFO 2, ART. 20 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. DECRETO N. 35.449/54,
ART. 1 E SEU PARAGRAFO ÚNICO. DECRETO N.33.515/53, ART. 1. PARAGRAFO
ÚNICO, E ART. 2. CONFERENTES DE CARGA APOSENTADOS DO LLOYD
BRASILEIRO. NIVEL 18. QUINQUENIOS. ESTES CONSTITUEM AUMENTO DE
SALARIO E NÃO GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR PERIODO DE CINCO ANOS, COMO
DECIDIU O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. APELO EXTRAORDINÁRIO DA
UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Data do Julgamento:06/11/1972
Data da Publicação:DJ 17-08-1973 PP-05852 EMENT VOL-00917-01 PP-00259
IMUNIDADE TRIBUTARIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES.
CONCORRENDO NO MERCADO, COMO VENDEDORA DE VEICULOS, ATIVIDADE ALHEIA
AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, FICA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Ementa
IMUNIDADE TRIBUTARIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES.
CONCORRENDO NO MERCADO, COMO VENDEDORA DE VEICULOS, ATIVIDADE ALHEIA
AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, FICA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Data do Julgamento:06/11/1972
Data da Publicação:DJ 16-02-1973 PP-00736 EMENT VOL-00899-01 PP-00095
