RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. LEGITIMA DEFESA.
1) PARA SER RECONHECIDA, TEM A LEGITIMA DEFESA QUE ESTADEAR COM
CLAREZA EXTREME DE DUVIDAS, NÃO SENDO OS MAUS ANTECEDENTES DA VÍTIMA
SUFICIENTES PARA GERAR A CONVICÇÃO DE QUE TENHA TIDO A INICIATIVA DA
AGRESSAO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJAM OS
RECORRIDOS SUBMETIDOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. LEGITIMA DEFESA.
1) PARA SER RECONHECIDA, TEM A LEGITIMA DEFESA QUE ESTADEAR COM
CLAREZA EXTREME DE DUVIDAS, NÃO SENDO OS MAUS ANTECEDENTES DA VÍTIMA
SUFICIENTES PARA GERAR A CONVICÇÃO DE QUE TENHA TIDO A INICIATIVA DA
AGRESSAO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJAM OS
RECORRIDOS SUBMETIDOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
Data do Julgamento:03/11/1972
Data da Publicação:DJ 20-11-1972 PP-07670 EMENT VOL-00893-02 PP-00376
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias exigido na importação de bens de capital. Se não há lei estadual que o institua ilegítima é a sua cobrança (art.19, I e 123, § 29 da Constituição Federal, c/c o art. 97, incs. I e III, do Código Tributário
Nacional).
Recurso extraordinário provido.
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- Imposto sobre Circulação de Mercadorias exigido na importação de bens de capital. Se não há lei estadual que o institua ilegítima é a sua cobrança (art.19, I e 123, § 29 da Constituição Federal, c/c o art. 97, incs. I e III, do Código Tributário
Nacional).
Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:03/11/1972
Data da Publicação:DJ 23-02-1973 PP-00901 EMENT VOL-00900-02 PP-00414
Servidor civil. Sediploma legal anterior à Lei 3.531/59 assegurou o
direito à percepção do salário mínimo, sobre este deve incidir o abono
por ela concedido. Abonos de 40 e 44% de que tratam as Leis 4.069 e
3.826; funcionários que a eles não fazem juz.Inexistência de negativa
de vigência da Lei federal e dissídio de jurisprudência não comprovado.
A aplicação das Súmulas 400 e 291.Recurso extraordinário não conhecido.
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Servidor civil. Sediploma legal anterior à Lei 3.531/59 assegurou o
direito à percepção do salário mínimo, sobre este deve incidir o abono
por ela concedido. Abonos de 40 e 44% de que tratam as Leis 4.069 e
3.826; funcionários que a eles não fazem juz.Inexistência de negativa
de vigência da Lei federal e dissídio de jurisprudência não comprovado.
A aplicação das Súmulas 400 e 291.Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:03/11/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00267
DESQUITE. CULPA DE AMBOS OS CONJUGES. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS
A MULHER ENQUANTO NÃO DESFEITA A SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 320 DO C.CIV. E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO COM O RIGOR DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA
291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESQUITE. CULPA DE AMBOS OS CONJUGES. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS
A MULHER ENQUANTO NÃO DESFEITA A SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 320 DO C.CIV. E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO COM O RIGOR DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA
291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/11/1972
Data da Publicação:DJ 20-11-1972 PP-07670 EMENT VOL-00893-02 PP-00401 RTJ VOL-00063-03 PP-00564
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO - INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, POR INOCORRER DANO DE NATUREZA PESSOAL - PRECEDENTES NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO, A FIM DE SER CANCELADA A CORREÇÃO MONETÁRIA.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO - INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, POR INOCORRER DANO DE NATUREZA PESSOAL - PRECEDENTES NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO, A FIM DE SER CANCELADA A CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data do Julgamento:03/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08781 EMENT VOL-00897-04 PP-01386
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DO EMPREGADOR, QUE PAGOU A INDENIZAÇÃO,
CONTRA A COMPANHIA SEGURADORA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, A PARTIR DA
SENTENÇA QUE FIXOU DEFINITIVAMENTE O QUANTUM DA OBRIGAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR NÃO PRESCRITA A
AÇÃO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DO EMPREGADOR, QUE PAGOU A INDENIZAÇÃO,
CONTRA A COMPANHIA SEGURADORA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, A PARTIR DA
SENTENÇA QUE FIXOU DEFINITIVAMENTE O QUANTUM DA OBRIGAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR NÃO PRESCRITA A
AÇÃO.
Data do Julgamento:03/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08401 EMENT VOL-00896-03 PP-00907
HONORARIOS DE ADVOGADO - SUCUMBENCIA - IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO
VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, QUALQUER QUE SEJA A
NATUREZA DA AÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO - SUCUMBENCIA - IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO
VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, QUALQUER QUE SEJA A
NATUREZA DA AÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08781 EMENT VOL-00897-04 PP-01315
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE MANDOU ARQUIVAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM PARECER CRIMINAL A QUE SE COMUNICOU PENA DE
DETENÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 48 DO C.P.P., SEM DAI
INFERIR O RECORRENTE QUALQUER CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, I, DO REGIMENTO INTERNO. AGRAVO DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE MANDOU ARQUIVAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM PARECER CRIMINAL A QUE SE COMUNICOU PENA DE
DETENÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 48 DO C.P.P., SEM DAI
INFERIR O RECORRENTE QUALQUER CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, I, DO REGIMENTO INTERNO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/1972
Data da Publicação:DJ 20-11-1972 PP-07670 EMENT VOL-00893-01 PP-00343
Falsidade documental, como meio para obtenção ilícita vantagem, a excluir o crime de estelionato.
Decisão condenatória que assentou não só a prova técnica, mas também em outros elementos de prova. Habeas Corpus indeferido.
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Falsidade documental, como meio para obtenção ilícita vantagem, a excluir o crime de estelionato.
Decisão condenatória que assentou não só a prova técnica, mas também em outros elementos de prova. Habeas Corpus indeferido.
Data do Julgamento:03/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08782 EMENT VOL-00897-05 PP-01654
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1) CONTRADIÇÃO QUE VICIA A INTEIREZA LOGICA DO JULGADO, A CONSTITUIR
VERDADEIRO ERRO MATERIAL, SUSCETIVEL DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DOS
EMBARGOS DECLARATORIOS;
2) REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO INDIRETO COBRADO INDEVIDAMENTE,
NÃO TRANSFERIDO A TERCEIRO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 71.
3) RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, PARA QUE FIQUE DECLARADO QUE O APELO
EXTRAORDINÁRIO FOI CONHECIDO E PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1) CONTRADIÇÃO QUE VICIA A INTEIREZA LOGICA DO JULGADO, A CONSTITUIR
VERDADEIRO ERRO MATERIAL, SUSCETIVEL DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DOS
EMBARGOS DECLARATORIOS;
2) REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO INDIRETO COBRADO INDEVIDAMENTE,
NÃO TRANSFERIDO A TERCEIRO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 71.
3) RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, PARA QUE FIQUE DECLARADO QUE O APELO
EXTRAORDINÁRIO FOI CONHECIDO E PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
Data do Julgamento:03/11/1972
Data da Publicação:DJ 20-11-1972 PP-07669 EMENT VOL-00893-01 PP-00151
Controle da poluição ambiental. Ato da administração municipal que, de conformidade com as leis locais, impediu o funcionamento de instalação industrial. Mandado de segurança denegado. Recurso extraordinário não conhecido, por não configurada a
negativa
de vigência do direito federal.
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Controle da poluição ambiental. Ato da administração municipal que, de conformidade com as leis locais, impediu o funcionamento de instalação industrial. Mandado de segurança denegado. Recurso extraordinário não conhecido, por não configurada a
negativa
de vigência do direito federal.
Data do Julgamento:03/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08402 EMENT VOL-00896-03 PP-00932 RTJ VOL-00063-03 PP-00858
TRANSPORTE MARITIMO. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANUA, A CONTAR
DA CHEGADA DO NAVIO, DECORRE DA APLICAÇÃO DO ART. 449, II, DO CÓDIGO
COMERCIAL. O ART. 99 DO CÓDIGO COMERCIAL E O ART. 756, PAR 1, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO AFASTAM A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO, PREVISTO NAQUELE DISPOSITIVO LEGAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TRANSPORTE MARITIMO. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANUA, A CONTAR
DA CHEGADA DO NAVIO, DECORRE DA APLICAÇÃO DO ART. 449, II, DO CÓDIGO
COMERCIAL. O ART. 99 DO CÓDIGO COMERCIAL E O ART. 756, PAR 1, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO AFASTAM A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO, PREVISTO NAQUELE DISPOSITIVO LEGAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/10/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08398 EMENT VOL-00896-01 PP-00321
AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM PERDAS
E DANOS - AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA BASEARAM-SE, SOBRETUDO,
NA INTERPRETAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA - NÃO SE CARACTERIZA
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.056 E 1.092, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO CIVIL - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM PERDAS
E DANOS - AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA BASEARAM-SE, SOBRETUDO,
NA INTERPRETAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA - NÃO SE CARACTERIZA
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.056 E 1.092, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO CIVIL - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/10/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08781 EMENT VOL-00897-04 PP-01280
EMENTA. SOCIO QUOTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SOCIEDADE COM
RETIRADA MENSAL. SUJEIÇÃO A DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, NA VIGENCIA DO
DECRETO... 32.667, DE 1.5.53. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA. SOCIO QUOTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SOCIEDADE COM
RETIRADA MENSAL. SUJEIÇÃO A DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, NA VIGENCIA DO
DECRETO... 32.667, DE 1.5.53. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1972
Data da Publicação:DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-01 PP-00217
Estelionato - Inexistência de crime, se a preparação do
flagrante pela policia torna impossível a sua consumação (Súmula-145).
Habeas-corpus concedido.
Ementa
Estelionato - Inexistência de crime, se a preparação do
flagrante pela policia torna impossível a sua consumação (Súmula-145).
Habeas-corpus concedido.
Data do Julgamento:31/10/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08771 EMENT VOL-00897-04 PP-01644
AÇÃO PENAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DEC.-LEI N.201, DE 1967) E
DELITOS COMUNS (ARTS.298 E 299 DO COD.PENAL). DESCABIMENTO QUANTO AO
PRIMEIRO, DESDE QUE A DENUNCIA FOI OFERECIDA DEPOIS DE EXAURIDO O
MANDATO DO SUJEITO ATIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO
AOS CRIMES COMUNS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA
(ARTS.312 E 315 DO COD.PROC.PENAL). SUA ANULAÇÃO.
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AÇÃO PENAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DEC.-LEI N.201, DE 1967) E
DELITOS COMUNS (ARTS.298 E 299 DO COD.PENAL). DESCABIMENTO QUANTO AO
PRIMEIRO, DESDE QUE A DENUNCIA FOI OFERECIDA DEPOIS DE EXAURIDO O
MANDATO DO SUJEITO ATIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO
AOS CRIMES COMUNS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA
(ARTS.312 E 315 DO COD.PROC.PENAL). SUA ANULAÇÃO.
Data do Julgamento:31/10/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08771 EMENT VOL-00897-05 PP-01779
HABEAS CORPUS. MEIO INIDONEO PARA CONVENCER DE QUE O LAUDO PERICIAL,
SUBSCRITO POR DOIS PERITOS, FOI EFETIVAMENTE ELABORADO POR UM SÓ
DELES, PORQUE O OUTRO O ASSINOU GRACIOSAMENTE. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. MEIO INIDONEO PARA CONVENCER DE QUE O LAUDO PERICIAL,
SUBSCRITO POR DOIS PERITOS, FOI EFETIVAMENTE ELABORADO POR UM SÓ
DELES, PORQUE O OUTRO O ASSINOU GRACIOSAMENTE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:30/10/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00546
CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. NÃO PODE
SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO FEITA MEDIANTE "HABEAS CORPUS", COMO
EXPRESSA O ART. 10, DO ATO INSTITUCIONAL N.5, DE 1968, RAZÃO PELA
QUAL O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE SEU PEDIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. NÃO PODE
SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO FEITA MEDIANTE "HABEAS CORPUS", COMO
EXPRESSA O ART. 10, DO ATO INSTITUCIONAL N.5, DE 1968, RAZÃO PELA
QUAL O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE SEU PEDIDO.
Data do Julgamento:30/10/1972
Data da Publicação:DJ 20-11-1972 PP-07668 EMENT VOL-00893-02 PP-00619
