- CRIME DO ART. 33.III, DO DECRETO-LEI 314, DE 13.03.67.- INEXISTÊNCIA
DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 439 E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.- RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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- CRIME DO ART. 33.III, DO DECRETO-LEI 314, DE 13.03.67.- INEXISTÊNCIA
DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 439 E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.- RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/10/1972
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02730 EMENT VOL-01019-01 PP-00051
ALIMENTOS. EXECUÇÃO. SUCUMBENCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. ALIMENTOS FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E
DOS RECURSO DA PESSOA OBRIGADA (C. CIV., ART. 400).
2. CONDENADO, NA AÇÃO DE DESQUITE, APENAS UM DOS CONJUGES A PRESTAR
ALIMENTOS AO FILHO DO CASAL, NÃO CABE, EM EXECUÇÃO, PRETENDER QUE O
OUTRO TAMBÉM CONCORRA PARA ESTA OBRIGAÇÃO.
3. NA APURAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA DEVIDA PELO RÉU, COMPETE A ELE
O PAGAMENTO DAS CUSTAS, AINDA QUE A FIXAÇÃO SEJA INFERIOR AO PEDIDO.
4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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ALIMENTOS. EXECUÇÃO. SUCUMBENCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. ALIMENTOS FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E
DOS RECURSO DA PESSOA OBRIGADA (C. CIV., ART. 400).
2. CONDENADO, NA AÇÃO DE DESQUITE, APENAS UM DOS CONJUGES A PRESTAR
ALIMENTOS AO FILHO DO CASAL, NÃO CABE, EM EXECUÇÃO, PRETENDER QUE O
OUTRO TAMBÉM CONCORRA PARA ESTA OBRIGAÇÃO.
3. NA APURAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA DEVIDA PELO RÉU, COMPETE A ELE
O PAGAMENTO DAS CUSTAS, AINDA QUE A FIXAÇÃO SEJA INFERIOR AO PEDIDO.
4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/10/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08770 EMENT VOL-00897-01 PP-00196 RTJ VOL-00063-03 PP-00678
JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO DE AÇÕES DA
"DOMINIUM". COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS
CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES
DA UNIÃO A CIRCUNSTANCIA DE SE ENCONTRAR A "DOMINIUM" SOB INTERVENÇÃO
DO BANCO CENTRAL, NA ÉPOCA DA FALSIFICAÇÃO NÃO BASTA
PARA CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
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JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO DE AÇÕES DA
"DOMINIUM". COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS
CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES
DA UNIÃO A CIRCUNSTANCIA DE SE ENCONTRAR A "DOMINIUM" SOB INTERVENÇÃO
DO BANCO CENTRAL, NA ÉPOCA DA FALSIFICAÇÃO NÃO BASTA
PARA CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Data do Julgamento:27/10/1972
Data da Publicação:DJ 30-03-1973 PP-01919 EMENT VOL-00904-02 PP-00621
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIENCIA DE
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, PORQUE REALIZADA SEM A
PRESENCA DE RÉU PRESO. RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIENCIA DE
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, PORQUE REALIZADA SEM A
PRESENCA DE RÉU PRESO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1972
Data da Publicação:DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-03 PP-00863
HABEAS CORPUS. CARACTERIZAÇÃO DE QUASE FLAGRANCIA, NOS TERMOS DO
ART. 302, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIDADE POLICIAL
COMPETENTE. INTERRUPÇÃO DO AUTO DE FLAGRANTE, APÓS OUVIDOS O
CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS E ANTES DO INTERROGATORIO DO PRESO, POR
EXIGÊNCIA DO ESTADO DE SAÚDE DESTE; INTERROGATORIO, SEM IMPUGNAÇÃO
DA DEFESA, LOGO DEPOIS DE CESSADO O MOTIVO DA INTERRUPÇÃO. APLICAÇÃO
DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CARACTERIZAÇÃO DE QUASE FLAGRANCIA, NOS TERMOS DO
ART. 302, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIDADE POLICIAL
COMPETENTE. INTERRUPÇÃO DO AUTO DE FLAGRANTE, APÓS OUVIDOS O
CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS E ANTES DO INTERROGATORIO DO PRESO, POR
EXIGÊNCIA DO ESTADO DE SAÚDE DESTE; INTERROGATORIO, SEM IMPUGNAÇÃO
DA DEFESA, LOGO DEPOIS DE CESSADO O MOTIVO DA INTERRUPÇÃO. APLICAÇÃO
DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1972
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00576
A incidência do verbete 146 da Súmula de jurisprudência do
Supremo Tribunal pressupõe condenação em primeiro grau e recurso
interposto somente pelo réu, pois esta Corte vem reafirmando que a
mencionada regra jurisprudencial não pode ser ampliada para abranger o
caso em que, absolvido em primeira instância, seja o réu condenado pelo
Tribunal que julgue o apêlo do acusador.
2 - Petição de habeas-corpus denegada pela segunda Turma do
supremo Tribunal Federal.
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A incidência do verbete 146 da Súmula de jurisprudência do
Supremo Tribunal pressupõe condenação em primeiro grau e recurso
interposto somente pelo réu, pois esta Corte vem reafirmando que a
mencionada regra jurisprudencial não pode ser ampliada para abranger o
caso em que, absolvido em primeira instância, seja o réu condenado pelo
Tribunal que julgue o apêlo do acusador.
2 - Petição de habeas-corpus denegada pela segunda Turma do
supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:27/10/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08770 EMENT VOL-00897-04 PP-01534
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO; INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146, QUANDO A
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITA EM JULGADO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO E
TAMBÉM DA DEFESA. NOVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO; INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146, QUANDO A
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITA EM JULGADO, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO E
TAMBÉM DA DEFESA. NOVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00577
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ALEGAÇÃO DE FUNDAR-SE A CONDENAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUERITO POLICIAL.
II - SE DOS TERMOS DO JULGADO NÃO SE APURA, COM SEGURANÇA, QUE
ASSENTARAM, COM EXCLUSIVIDADE, NAQUELE PROCEDIMENTO, DESCABE O WRIT,
PORQUE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO SE VERIFICA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ALEGAÇÃO DE FUNDAR-SE A CONDENAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUERITO POLICIAL.
II - SE DOS TERMOS DO JULGADO NÃO SE APURA, COM SEGURANÇA, QUE
ASSENTARAM, COM EXCLUSIVIDADE, NAQUELE PROCEDIMENTO, DESCABE O WRIT,
PORQUE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO SE VERIFICA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08773 EMENT VOL-00897-05 PP-01898
RECLAMAÇÃO. VISANDO ATOS DE EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, POR
FIM CASSADOS, AFETOS AO PRESIDENTE DO STF., DESCABE A RECLAMAÇÃO, A
QUAL NÃO SUBSTITUI AQUELE PROCEDIMENTO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 14, VI, E 319, DO REGIMENTO INTERNO.
NÃO CONHECIMENTO.
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RECLAMAÇÃO. VISANDO ATOS DE EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, POR
FIM CASSADOS, AFETOS AO PRESIDENTE DO STF., DESCABE A RECLAMAÇÃO, A
QUAL NÃO SUBSTITUI AQUELE PROCEDIMENTO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 14, VI, E 319, DO REGIMENTO INTERNO.
NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:26/10/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08395 EMENT VOL-00896-01 PP-00001 RTJ VOL-00063-03 PP-00577
Embargos de declaração - Alegada omissão à condenação ao pagamento de juros e ao exame das alegações de parte. Natureza infringente destes últimos embargos e inexistência da omissão denunciada nos primeiros - Embargos rejeitados.
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Embargos de declaração - Alegada omissão à condenação ao pagamento de juros e ao exame das alegações de parte. Natureza infringente destes últimos embargos e inexistência da omissão denunciada nos primeiros - Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:26/10/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08398 EMENT VOL-00896-01 PP-00361
PRISÃO PREVENTIVA. 1) DECRETO QUE SE ACHA FUNDAMENTADO, NELE SE
JUSTIFICANDO A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE DA MEDIDA, COMO MEIO DE
ASSEGURAR A FORMAÇÃO DA PROVA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL;
2) O FATO DE HAVER O PACIENTE, AFINAL, SE APRESENTADO PARA
SUBMETER-SE AQUELE DECRETO, NÃO BASTA PARA DESCARACTERIZAR A
NECESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR, ATENTAS AS PECULIARIDADE DA
CUSTODIA CAUTELAR, ATENTAS AS PECULIARIDADES DO CASO, BEM EXPOSTAS
PELO MAGISTRADO, AS FLS. 84/87.
3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. 1) DECRETO QUE SE ACHA FUNDAMENTADO, NELE SE
JUSTIFICANDO A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE DA MEDIDA, COMO MEIO DE
ASSEGURAR A FORMAÇÃO DA PROVA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL;
2) O FATO DE HAVER O PACIENTE, AFINAL, SE APRESENTADO PARA
SUBMETER-SE AQUELE DECRETO, NÃO BASTA PARA DESCARACTERIZAR A
NECESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR, ATENTAS AS PECULIARIDADE DA
CUSTODIA CAUTELAR, ATENTAS AS PECULIARIDADES DO CASO, BEM EXPOSTAS
PELO MAGISTRADO, AS FLS. 84/87.
3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1972
Data da Publicação:DJ 20-11-1972 PP-07668 EMENT VOL-00893-02 PP-00644
PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE DESPREZA A CONCLUSÃO DO PERITO
DESEMPATADOR. SUA VALIDADE, A VISTA DO PRINCÍPIO CONSAGRADO NO ART.
118 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE DESPREZA A CONCLUSÃO DO PERITO
DESEMPATADOR. SUA VALIDADE, A VISTA DO PRINCÍPIO CONSAGRADO NO ART.
118 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/10/1972
Data da Publicação:DJ 20-11-1972 PP-07669 EMENT VOL-00893-02 PP-00443
- Armazenagem.
- Súmula 127.
O Dec. Lei 517, de 7-4-1969 não poderia retirar à impetrante um direito que adquirira anos antes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Armazenagem.
- Súmula 127.
O Dec. Lei 517, de 7-4-1969 não poderia retirar à impetrante um direito que adquirira anos antes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:24/10/1972
Data da Publicação:DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-02 PP-00617
AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO, EM QUE SE ALEGA MATÉRIA
COBERTA PELA DECISÃO QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO, EM QUE SE ALEGA MATÉRIA
COBERTA PELA DECISÃO QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:24/10/1972
Data da Publicação:DJ 20-11-1972 PP-07671 EMENT VOL-00893-02 PP-00437
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TENDO A LEI
NOVA, QUE EXIGIU O PRAZO DE DEZ ANOS, ENTRADO EM VIGOR ANTES QUE OS
RECORRENTES COMPLETASSEM O PRAZO DE UM ANO, CONSTANTE DA LEI
ANTERIOR, NÃO HÁ FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO. AS RELAÇÕES ENTRE O
FUNCIONÁRIO E O ESTADO SÃO DE ORDEM ESTATUTARIA E NÃO CONTRATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TENDO A LEI
NOVA, QUE EXIGIU O PRAZO DE DEZ ANOS, ENTRADO EM VIGOR ANTES QUE OS
RECORRENTES COMPLETASSEM O PRAZO DE UM ANO, CONSTANTE DA LEI
ANTERIOR, NÃO HÁ FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO. AS RELAÇÕES ENTRE O
FUNCIONÁRIO E O ESTADO SÃO DE ORDEM ESTATUTARIA E NÃO CONTRATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1972
Data da Publicação:DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-02 PP-00455 RTJ VOL-00064-03 PP-00756
1)SE A DENUNCIA NÃO DESCREVE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME QUE
ELA CLASSIFICA E ATRIBUE AO ACUSADO,E SE O FATO DESCRITO NO SEU
TEXTO NÃO CONSTITUE OUTRO CRIME, E DE SE RECONHECER A SUA INEFICACIA
COMO PECA PROCESSUAL DE ACUSAÇÃO
2) - RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO PELA 2ª TURMA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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1)SE A DENUNCIA NÃO DESCREVE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME QUE
ELA CLASSIFICA E ATRIBUE AO ACUSADO,E SE O FATO DESCRITO NO SEU
TEXTO NÃO CONSTITUE OUTRO CRIME, E DE SE RECONHECER A SUA INEFICACIA
COMO PECA PROCESSUAL DE ACUSAÇÃO
2) - RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO PELA 2ª TURMA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:23/10/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08772 EMENT VOL-00897-05 PP-01920
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. NÃO SE TRATANDO DE CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, E CABIVEL O HABEAS CORPUS PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
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HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. NÃO SE TRATANDO DE CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, E CABIVEL O HABEAS CORPUS PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Data do Julgamento:23/10/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00535
1. DEVE SER FUNDAMENTADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ISTO E,
DEVE ELE DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO.
2. SE A PRISÃO DEMORA POR MAIS TEMPO DO QUE PERMITA A LEI, E DE SER
CONCEDIDO "HABEAS-CORPUS" AO PRESO PARA QUE ELE SE DEFENDA EM
LIBERDADE.
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1. DEVE SER FUNDAMENTADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ISTO E,
DEVE ELE DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO.
2. SE A PRISÃO DEMORA POR MAIS TEMPO DO QUE PERMITA A LEI, E DE SER
CONCEDIDO "HABEAS-CORPUS" AO PRESO PARA QUE ELE SE DEFENDA EM
LIBERDADE.
Data do Julgamento:23/10/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08770 EMENT VOL-00897-04 PP-01582
INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO. COLHIDAS NOVAS PROVAS TORNA-SE
LEGITIMA A APRESNETAÇÃO DE DENUNCIA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA 524.
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO
O FATO NARRADO NA DENUNCIA GUARDA RELEVÂNCIA PENAL. ADEMAIS, A
DECISÃO CONDENATÓRIA ASSENTOU NO APROFUNDADO EXAME DA PROVA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO. COLHIDAS NOVAS PROVAS TORNA-SE
LEGITIMA A APRESNETAÇÃO DE DENUNCIA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA 524.
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO
O FATO NARRADO NA DENUNCIA GUARDA RELEVÂNCIA PENAL. ADEMAIS, A
DECISÃO CONDENATÓRIA ASSENTOU NO APROFUNDADO EXAME DA PROVA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/10/1972
Data da Publicação:DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-03 PP-00750
