Recurso extraordinário. Nulidade do julgamento. Pauta publicada com erro que não permite a identificação do advogado da parte. Embargos de dissidência conhecidos e providos para anular-se o julgamento.
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Recurso extraordinário. Nulidade do julgamento. Pauta publicada com erro que não permite a identificação do advogado da parte. Embargos de dissidência conhecidos e providos para anular-se o julgamento.
Data do Julgamento:30/11/1972
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01106 EMENT VOL-00901-01 PP-00192
AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, REGIDO PELO D. 24.160, DE
20.4.1934; PRAZO DE DECADENCIA. AJUIZADA A AÇÃO, NÃO CORRE O PRAZO,
ENQUANTO HÁ RETARDAMENTO DO DESPACHO DE CITAÇÃO, OU DE SUA EXECUÇÃO,
POR FATO OU OMISSAO NÃO IMPUTAVEL AO INTERESSADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, REGIDO PELO D. 24.160, DE
20.4.1934; PRAZO DE DECADENCIA. AJUIZADA A AÇÃO, NÃO CORRE O PRAZO,
ENQUANTO HÁ RETARDAMENTO DO DESPACHO DE CITAÇÃO, OU DE SUA EXECUÇÃO,
POR FATO OU OMISSAO NÃO IMPUTAVEL AO INTERESSADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08776 EMENT VOL-00897-02 PP-00509
EMENTA : IMPORTAÇÃO, FEITA NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 37/66. A
ISENÇÃO DO IMPOSTO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMENTA : IMPORTAÇÃO, FEITA NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 37/66. A
ISENÇÃO DO IMPOSTO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-02 PP-00816 RTJ VOL-00064-01 PP-00770
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. INCIDENCIA SOBRE MINERAIS APLICADOS NO
LEITO DE RODOVIAS. DUVIDA. CONSULTA FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO.
REITERADAS MODIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FISCAL ESPECIFICA E DECISÕES
ADMINISTRATIVAS CONTRADITORIAS SÃO ELEMENTOS PONDERAVEIS PARA A
ESTIMATIVA DA PROCEDENCIA DA DUVIDA E O RECONHECIMENTO DE SEU EFEITO
SUSPENSIVO.
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IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. INCIDENCIA SOBRE MINERAIS APLICADOS NO
LEITO DE RODOVIAS. DUVIDA. CONSULTA FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO.
REITERADAS MODIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FISCAL ESPECIFICA E DECISÕES
ADMINISTRATIVAS CONTRADITORIAS SÃO ELEMENTOS PONDERAVEIS PARA A
ESTIMATIVA DA PROCEDENCIA DA DUVIDA E O RECONHECIMENTO DE SEU EFEITO
SUSPENSIVO.
Data do Julgamento:28/11/1972
Data da Publicação:DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-01 PP-00375
- Imposto de renda. Empresas concessionárias de serviços públicos. O art.44, § 3º do decreto n. 24.239, de 22.12.47, que determinou a exclusão das provisões do capital invertido, não contrariou a Lei regulamentada, explicitou-a, ao revés, e o fez com
apelo legitimo ao critério adotado no art. 10 do Decreto lei nº 9.159, de 10.4.46.
Recurso extraordinário conhecido mas não provido.
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- Imposto de renda. Empresas concessionárias de serviços públicos. O art.44, § 3º do decreto n. 24.239, de 22.12.47, que determinou a exclusão das provisões do capital invertido, não contrariou a Lei regulamentada, explicitou-a, ao revés, e o fez com
apelo legitimo ao critério adotado no art. 10 do Decreto lei nº 9.159, de 10.4.46.
Recurso extraordinário conhecido mas não provido.
Data do Julgamento:28/11/1972
Data da Publicação:DJ 23-02-1973 PP-00901 EMENT VOL-00900-02 PP-00383
APREENSAO DE AUTOMOVEL IMPORTADO, EM MAOS DE TERCEIRO, QUE O
ADQUIRIRA HÁ CERCA DE UM ANO E CONDUZIA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA
DA SUA REGULAR AQUISIÇÃO. DECISÃO QUE ALÉM DE NÃO VULNERAR O DIREITO
POSITIVO, TAMBÉM NÃO DISCREPA DOS JULGADOS TRAZIDOS A CONFRONTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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APREENSAO DE AUTOMOVEL IMPORTADO, EM MAOS DE TERCEIRO, QUE O
ADQUIRIRA HÁ CERCA DE UM ANO E CONDUZIA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA
DA SUA REGULAR AQUISIÇÃO. DECISÃO QUE ALÉM DE NÃO VULNERAR O DIREITO
POSITIVO, TAMBÉM NÃO DISCREPA DOS JULGADOS TRAZIDOS A CONFRONTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/11/1972
Data da Publicação:DJ 16-03-1973 PP-01466 EMENT VOL-00902-02 PP-00464 RTJ VOL-00064-03 PP-00832
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO
INTERNO - NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO SE SOMAM OS VALORES DA
AÇÃO E DA RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DISCREPANCIA MANIFESTA DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO
INTERNO - NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO SE SOMAM OS VALORES DA
AÇÃO E DA RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DISCREPANCIA MANIFESTA DA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08781 EMENT VOL-00897-03 PP-01261
CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSUMAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 145.
COMO HOUVE ANTERIOR SOLICITAÇÃO, O CRIME JA ESTAVA CONSUMADO NO
MOMENTO DA ENTREGA DA VANTAGEM INDEVIDA, NÃO EXISTINDO OFENSA A
SÚMULA.
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CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSUMAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 145.
COMO HOUVE ANTERIOR SOLICITAÇÃO, O CRIME JA ESTAVA CONSUMADO NO
MOMENTO DA ENTREGA DA VANTAGEM INDEVIDA, NÃO EXISTINDO OFENSA A
SÚMULA.
Data do Julgamento:28/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08779 EMENT VOL-00897-03 PP-01010
RÉU PRESO. PRECATORIA. NULIDADES RELATIVAS. A AUSÊNCIA DO RÉU PRESO
NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E A FALTA DE INTIMAÇÃO DE
SEU DEFENSOR DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA, COMO NULIDADES
RELATIVAS QUE SÃO, CONVALIDAM-SE CASO NÃO ALEGADAS NA OPORTUNIDADE
PROPRIA (COD. DE PROC. PENAL, ARTS. 571,II E 572,I).
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RÉU PRESO. PRECATORIA. NULIDADES RELATIVAS. A AUSÊNCIA DO RÉU PRESO
NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E A FALTA DE INTIMAÇÃO DE
SEU DEFENSOR DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA, COMO NULIDADES
RELATIVAS QUE SÃO, CONVALIDAM-SE CASO NÃO ALEGADAS NA OPORTUNIDADE
PROPRIA (COD. DE PROC. PENAL, ARTS. 571,II E 572,I).
Data do Julgamento:28/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-02 PP-00801 RTJ VOL-00063-03 PP-00776
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA ATRIBUIDA AOS
MUNICÍPIOS PELO ART. 23, PAR. 8, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO
PODE O ESTADO REDUZIR CASA PARCELA, SEM BASE LEGAL, A TÍTULO DE
RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ARRECADAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA ATRIBUIDA AOS
MUNICÍPIOS PELO ART. 23, PAR. 8, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO
PODE O ESTADO REDUZIR CASA PARCELA, SEM BASE LEGAL, A TÍTULO DE
RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ARRECADAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08774 EMENT VOL-00897-01 PP-00259
ATO ILICITO, DE QUE RESULTA A MORTE DE MENOR.
REPARAÇÃO CIVIL. EMBORA, EM PRINCÍPIO, NÃO HAJA EQUIVALENCIA ENTRE A
PERDA SOFRIDA E O RESSARCIMENTO, A INDENIZAÇÃO GUARDA, SOBREMODO, O
CARÁTER DE SATISFAÇÃO A PESSOA LESADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA ASSEGURAR A INDENIZAÇÃO QUE FOR ARBITRADA, NA FORMA DO ART.
1.553 DO COD. CIVIL, ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO.
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ATO ILICITO, DE QUE RESULTA A MORTE DE MENOR.
REPARAÇÃO CIVIL. EMBORA, EM PRINCÍPIO, NÃO HAJA EQUIVALENCIA ENTRE A
PERDA SOFRIDA E O RESSARCIMENTO, A INDENIZAÇÃO GUARDA, SOBREMODO, O
CARÁTER DE SATISFAÇÃO A PESSOA LESADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA ASSEGURAR A INDENIZAÇÃO QUE FOR ARBITRADA, NA FORMA DO ART.
1.553 DO COD. CIVIL, ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO.
Data do Julgamento:28/11/1972
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00178
ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO, COM BASE NA PROVA. HABEAS CORPUS.
II. NÃO E O WRIT MEIO IDONEO PARA A REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS
INFORMATIVOS EM PROFUNDIDADE, SUPERPONDO-SE A REVISÃO.
INDEFERIMENTO.
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ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO, COM BASE NA PROVA. HABEAS CORPUS.
II. NÃO E O WRIT MEIO IDONEO PARA A REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS
INFORMATIVOS EM PROFUNDIDADE, SUPERPONDO-SE A REVISÃO.
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:27/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08772 EMENT VOL-00897-05 PP-01858
1. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
2. É inadmissivel o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
3. No recurso extraordinário em que o recorrente alega divergência jurisprudencial, a prova do dissídio é de ser feita com observância do que impõe o verbete 291 da Súmula.
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1. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
2. É inadmissivel o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
3. No recurso extraordinário em que o recorrente alega divergência jurisprudencial, a prova do dissídio é de ser feita com observância do que impõe o verbete 291 da Súmula.
Data do Julgamento:27/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-02 PP-00866
FALÊNCIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. CULPA DE TERCEIROS.
PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA NOS TERMOS DA LEI, E A LUZ DO
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO A SITUAÇÃO DE FATO. CULPA DE
TERCEIROS NÃO APURAVEL EM HABEAS CORPUS, POR DEPENDER DE PROVAS.
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FALÊNCIA. PRISÃO ADMINISTRATIVA. CULPA DE TERCEIROS.
PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA NOS TERMOS DA LEI, E A LUZ DO
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO A SITUAÇÃO DE FATO. CULPA DE
TERCEIROS NÃO APURAVEL EM HABEAS CORPUS, POR DEPENDER DE PROVAS.
Data do Julgamento:27/11/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04727 EMENT VOL-00915-05 PP-01892
HABEAS CORPUS. INQUIRIÇÃO, POR PRECATORIA, SEM A PRESENCA DE
DEFENSOR, DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, CUJO DEPOIMENTO SE APRESENTOU
RELEVANTE. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO PEDIDO ORIGINARIO E CONCESSÃO
DA ORDEM, ESTENDIDA AO CO-RÉU.
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HABEAS CORPUS. INQUIRIÇÃO, POR PRECATORIA, SEM A PRESENCA DE
DEFENSOR, DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, CUJO DEPOIMENTO SE APRESENTOU
RELEVANTE. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO PEDIDO ORIGINARIO E CONCESSÃO
DA ORDEM, ESTENDIDA AO CO-RÉU.
Data do Julgamento:27/11/1972
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01105 EMENT VOL-00901-02 PP-00709
PRISÃO CIVIL POR DIVIDA ALIMENTAR - DO DESPACHO QUE A DECRETA CABE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - O EFEITO DESTE RECURSO E O ESTABELECIDO EM
LEI E NÃO PODE SER ALTERADO POR HABEAS CORPUS.
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PRISÃO CIVIL POR DIVIDA ALIMENTAR - DO DESPACHO QUE A DECRETA CABE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - O EFEITO DESTE RECURSO E O ESTABELECIDO EM
LEI E NÃO PODE SER ALTERADO POR HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:24/11/1972
Data da Publicação:DJ 16-02-1973 PP-00735 EMENT VOL-00899-01 PP-00215 RTJ VOL-00064-03 PP-00351
1. SE A COAÇÃO E DE JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COMPETE
ORIGINARIAMENTE AO TRIBUNAL A QUE ELE ESTIVER SUBORDINARO O CONHECER
DA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS" FORMULADA PARA REMEDIA-LA.
2. DENEGA-SE O "HABEAS CORPUS" SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO SE
ACHA CONFIGURADO.
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1. SE A COAÇÃO E DE JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COMPETE
ORIGINARIAMENTE AO TRIBUNAL A QUE ELE ESTIVER SUBORDINARO O CONHECER
DA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS" FORMULADA PARA REMEDIA-LA.
2. DENEGA-SE O "HABEAS CORPUS" SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO SE
ACHA CONFIGURADO.
Data do Julgamento:24/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08772 EMENT VOL-00897-05 PP-01844
CRIME CONTINUADO. SE NAS VARIAS OPORTUNIDADES EM QUE O TEMA FOI
DISCUTIDO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, NEGARAM ELES COM BASE NA PROVA
A SUA EXISTÊNCIA, NÃO E A VIA DO HABEAS CORPUS O CAMINHO PARA,
REAPRECIANDO TAIS ELEMENTOS ESCLARECEDORES, BUSCAR-SE CONCLUSÃO
DIVERSA. INDEFERIMENTO.
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CRIME CONTINUADO. SE NAS VARIAS OPORTUNIDADES EM QUE O TEMA FOI
DISCUTIDO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, NEGARAM ELES COM BASE NA PROVA
A SUA EXISTÊNCIA, NÃO E A VIA DO HABEAS CORPUS O CAMINHO PARA,
REAPRECIANDO TAIS ELEMENTOS ESCLARECEDORES, BUSCAR-SE CONCLUSÃO
DIVERSA. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:24/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08772 EMENT VOL-00897-05 PP-01800
