1. DA COMBINAÇÃO DO ARTIGO 41 COM O ART. 43, I, AMBOS DO CPP, SE CONCLUI QUE E INEPTA A DENUNCIA QUANDO O FATO NARRADO NO SEU TEXTO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME, E APTA A DENUNCIA. 2. NÃO SENDO CONFLITANTES AS DEFESAS (A DE UM RÉU E A DO OUTRO), O MESMO DEFENSOR PODE EXERCITA-LAS SEM QUE SE CONFIGURE PREJUIZO. 3. INFIDELIDADE DO DEFENSOR, SE ENVOLVE MATÉRIA DE PROVA, NÃO PODE SER CONSIDERADA EM HC. 4. FALSO TESTEMUNHO ALEGADO EM HC. E MATÉRIA DE PROVA QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM TAL PROCESSO. 5. SE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DEFINIU O RÉU COMO REINCIDENTE, SÓ A CERTIDÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTANCIA AUTORIZA JULGAR O DETALHE EM HC. 6. "HABEAS CORPUS" DENEGADO PELO STF.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO CONTRA A COMPANHIA / BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM - EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO (ART.5, II, DO DL 200/67, C/C O ART.5 DO DL. 900/69 E ART. 7 E PARAGRAFO DA LEI DELEGADA N 7/62). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO.

Estupro. Condenação em Segunda Instância. Habeas corpus visando abolvição, com base na revisão total e profunda das provas. Inviabilidade. Indeferimento.

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, PARA EFICACIA DESTA RELATIVAMENTE A TERCEIROS, SEM A CITAÇÃO DE QUEM FOI PARTE NA AÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, TEXTO DA EMENDA N.1, ARTIGO 153, Ý 18. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART 87. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, ART. 54, I,'A'.2. HOMICIDIO DOLOSO PRATICADO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 3. PRIVILEGIO DE FORO QUE O SUPREMO TRIBUNAL NÃO RECONHECE. PRECEDENTE DA CORTE. VOTO VENCIDO.

- REPRESENTAÇÃO EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (1967). QUANTO AO INC. XI DO ART. 14, QUE SUBORDINA A PREVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, A NOMEAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INOCORRE AFRONTA A LEI MAGNA, EIS QUE O CONSTITUINTE ESTADUAL SE INSPIROU NA REGRA DO ART. 45, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 53, INFRINGE O DISPOSTO NO ART. 96 C/C O ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, QUE VEDAM VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO, BEM COMO VIOLA O PARAGRAFO 1 DO ART. 108, DA LEI MAGNA, QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA FACULTATIVA APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, EXCLUSIVAMENTE PARA OS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 139). QUANTO AOS ARTS. 99 E 135 E PARAGRAFO ÚNICO, QUE ESTABELECEM VENCIMENTOS TENDO EM CONSIDERAÇÃO O SALARIO-MINIMO REGIONAL, VIOLAM NÃO SOMENTE A NORMA PROIBITIVA DE VINCULAÇÃO (ART. 96 DA LEI MAGNA), MAS TAMBÉM O PRINCÍPIO DA INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, (ART. 60, INC. II, C/C O ART. 13, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967). MANIFESTA E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 130, AO REVALIDAR OS TITULOS PROVISORIOS DE TERRAS DEVOLUTAS, QUE HAJAM INCORRIDO EM CADUCIDADE, PORQUANTO INFRINGE O ART. 8, INC. XVII, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A REGRA INSERTA NO ART. 139, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO, AFRONTA O PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA INICIATIVA FIXADO NO ART. 60, INC. II, C/C O ART. 13, INC. III, DA LEI MAGNA. JULGOU-SE PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO PARAGRAFO 1 DO ART. 6, PARAGRAFO 1 DO ART. 35, INC. I, DO ART. 14, E ART. 129.

- Habeas corpus. 1) A certidão proporcionada por serventuário da justiça, nos autos, reveste fé pública, não podendo ser ilidida por simples declaração da parte; 2) Descabe, no processo sumário do habeas corpus, examinar em profundidade a prova, para aferir-se da alegada Justiça ou injustiça da decisão condenatória; 3) Para a concessão do "sursis" não basta a primariedade do agente, como tampouco a extensão e a qualidade da pena imposta, cumprindo ao julgador, pelo exame de outras circunstâncias, firmar a presunção de que ele não tornará a delinquir; 4) Ordem denegada.

- Habeas corpus. Réu que deve ser submetido a exame de sanidade, estando, há já a mais de dois anos, aguardando aquela internação. Ordem deferida, em parte, a fim de determinar-se aquela internação, e, na falta desta, seja posto em liberdade.

Habeas corpus. 1) Demora na publicação das conclusões de habeas corpus anteriores, requeridos em favor do ora impetrante. Fatos superados, pela ulterior publicação. 2) Argüição de serem contraditórios os fundamentos da sentença condenatória e a sua conclusão. Improcedência; 3) Conhecimento do pedido como originário, com o seu indeferimento.

AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO DIRETO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- Para os efeitos de gratificação adicional e licença especial, não se conta o tempo de serviço prestado pelo servidor à conta da verba 3. Jurisprudência do Supremo Tribunal remansosa a respeito. Recurso extraordinário não conhecido.

SERVIDOR ESTAVEL. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM REGULAR TRAMITAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA DEMITIDO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO VULNEROU O ART. 6. DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, NEM TÃO POUCO NEGOU VIGENCIA AO ART. 5, INC. III, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA, PARA ESTABELECER PAUTA DE VALOR MINIMO DE PRODUTOS IMPORTADOS. A SUA ATUAÇÃO ESTA SUBORDINADA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS: INTERCADENCIA OU DUMPING (ARTS.22 LETRA D, E 9. DA LEI N. 3.244, DE 1957). IN CASU. A RESOLUÇÃO 393, DE 10.12.65, SEM PRECISAR A DELIBERAÇÃO COLETIVA DO ÓRGÃO, EXTRAVASOU, POR OUTRO LADO, OS LIMITES DA LEI ESPECIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DECADENCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA FIRMOU-SE, PRINCIPALMENTE NA AFERIÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DO ART. 1, DA LEI N. 2.579, DE 1955. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

O REMEDIO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS VISA A PROTEÇÃO DA LIBERDADE FÍSICA DO SER HUMANO. A TODA EVIDENCIA NÃO ALCANCA OS ANIMAIS, EIS QUE ESTE NÃO SE APRESENTAM NO MUNDO JURÍDICO COMO SUJEITO DE DIREITO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Habeas corpus. 1) Na co-autoria assume a conduta do partícipe variadas formas, de modo que, embora todos queiram concorrer para a realização do fato comum, não o fazem de igual modo, podendo, inclusive, praticar atos que, em si mesmo considerados, não revestem ilicitude; 2) Eventuais omissões da denúncia podem ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final (C.P. P., art. 559); 3) Não é o processo sumário e unilateral do habeas corpus idôneo ao exame da questão de fato; 4) Recurso ordinário desprovido.

AÇÃO PENAL. DEFESA PREVIA NÃO OFERECIDA PELO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS. INOCORRENCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE ATENDE A TUDO QUANTO EXIGE O ART.41 DO CPP. 2.INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO. VERSANDO MATÉRIA DE PROVA NÃO PODE SER APRECIADA EM HC.

COMPETÊNCIA. CRIMES CONEXOS. NO CONCURSO ENTRE AS JURISDIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, E ENTRE MAIS DE UM FORO DA MESMA JURISDIÇÃO FEDERAL. APLICAM-SE, SUCESSIVAMENTE, AS REGRAS LEGAIS ATINENTES AS MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA POR CONEXAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

CITAÇÃO POR EDITAL. SIMPLES ATESTADO DE RESIDÊNCIA, PASSADO POR AUTORIDADE POLICIAL. NÃO BASTA A INFIRMAÇÃO DA CERTIDÃO PASSADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO.