SERVIDORES QUE, EXERCENDO FUNÇÕES DE TECNICOS DE CONTABILIDADE, RECLAMARAM O ESTIPENDIO CORRESPONDENTE. SITUAÇÕES DA FATO APRECIADAS A LUZ DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. O ARBITRAMENTO E MEDIDA PREPARATORIA DA COBRANÇA, A SER PROMOVIDA PELA AÇÃO PROPRIA (LEI 4.215/63, ARTS. 97 E 100, PARAG. ÚNICO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL. O ENTENDIMENTO, FUNDADO NUMA EXEGESE LITERAL DO ART. 1.523 DO CÓDIGO CIVIL, ESTA INTEIRAMENTE SUPERADO, SENDO HOJE PACIFICO O ENTENDIMENTO OPOSTO, CONSTANTE DA SÚMULA 341, NO SENTIDO QUE SE PRESUME A CULPA DO PATRAO PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE LITISCONSORTE. ART. 816 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DISTINTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

AÇÃO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DO LITISCONSORTE, EXCLUIDA NO PEDIDO E AFASTADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, NÃO PODIA SER DECLARADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE MÓVEIS E IMPRESSOS, CONFECCIONADOS POR ORGANIZAÇÃO BANCARIA, PARA USO PRÓPRIO, QUANDO REMETIDOS A OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO EMBARGAVEL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ORDEM DEFERIDA, EM PARTE, A FIM DE AGUARDAR ELE, EM LIBERDADE, O JULGAMENTO DOS EMBARGOS.

DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DA ALÇADA (ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

DESERÇÃO. COMPETE AO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APRECIAR, ORIGINARIAMENTE, DESERÇÃO DO RECURSO, POR FATO OCORRIDO NAQUELA INSTÂNCIA. NÃO CORRERA O PRAZO LEGAL PARA O PREPARO DO AGRAVO, PREVISTO NOS ARTS.845, PAR 5, E 849, DO C.PR.CIV., ENQUANTO NÃO FOR FEITA A CONTA DE CUSTAS. CERTIDÃO, OFERECIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SOBRE O PREPARO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E, DEPOIS, PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. INTERPOSTA APELAÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, NÃO VERIFICADA A EXCEÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 110, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO CONTINUA A REGULAR-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AOS CRIMES, ATÉ O ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

LEGADO. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA IRRETRATAVEL, IRREVOGAVEL E INSCRITA NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, FEITA PELA TESTADORA, POSTERIORMENTE AO TESTAMENTO, LEVA A SUA CAPACIDADE. VONTADE DA TESTADORA NO SENTIDO DE REVOGAR O LEGADO. EXTINÇÃO DO LEGADO POR ADENÇÃO TACITA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES DA SÚMULA 290. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Embargos de divergência. A decisão pessoal de um Ministro não tem valia para caracterizar o conflito de julgados.

COMPETÊNCIA - O ARTIGO 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO, REGRA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, PREVALECE SOBRE O ARTIGO 134 PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SUPOE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.

LITISCONSORTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA SUA CITAÇÃO. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO NÃO APRECIADO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE SE COMPLETE O JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO .

PRISÃO PREVENTIVA. PROVA BASTANTE DA EXISTÊNCIA DO CRIME E SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA, PARA EFEITO DE TAL PRISÃO. NÃO SE PODE EXIGIR,PARA ESTA, A MESMA CERTEZA QUE SE EXIGE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANCA NOS JUIZES PROXIMOS DAS PESSOAS EM CAUSA, DOS FATOS E DAS PROVAS, ASSIM COM MEIOS DE CONVICÇÃO MAIS SEGUROS DO QUE OS JUIZES DISTANTES. O IN DUBIO PRO REO VALE AO TER O JUIZ QUE ABSOLVER OU CONDENAR; NÃO, POREM, AO DECIDIR SE DECRETA, OU NÃO, A CUSTODIA PREVENTIVA. HABEAS CORPUS NEGADO.

ACORDO COM O INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL PARA PARCELAMENTO DE DEBITOS, MEDIANTE CONFISSAO E EMISSAO DE NOTAS PROMISSORIAS AVALIZADAS, NÃO SENDO A EMPRESA CONSIDERADA EM DÉBITO, CONFORME O DISPOSTO NO PAR 2 DO ART. 186 DO DECRETO 60.501 DE 14.3.1967,E PODENDO, ASSIM, PRATICAR OS ATOS DE ALIENAÇÃO, PROMESSA, ETC., ENQUANTO NÃO SE ATRASAR NOS PAGAMENTOS, CONSOANTE O PRECEITUADO NO PAR 3 DO ART.9 DO DECRETO 60.466 DE 14.3.1967. DISTINÇAO ENTRE ESSE CASO E AQUELE EM QUE, SEM HAVER TAL ACORDO, O INPS INTERVEM NO PRÓPRIO ATO DE ALIENACÃO OU PROMESSA, SENDO EXIGIVEL GARANTIA REAL (ART.142 PAR 1 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). CONFLITO, NO TEMPO, ENTRE LEIS OU DECRETOS. A REVALENCIA E DO DIPLOMA POSTERIOR, EMBORA PUBLICADO ANTES DO OUTRO. A POSTERIORIDADE DETERMINA-SE PELA DATA DA PROMULGAÇÃO E NÃO DA ENTRADA EM VIGOR. LIÇAO DE FERRARA. DECRETO 62.789, DE 30.5.1968, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO PAR 2 DO ART.186 DO DECRETO 60.510 DE 14.3.1967. SENDO AQUELE DECRETO POSTERIOR A IMPETRAÇÃO E A SENTENÇA, NÃO E APLICAVEL A ESPÉCIE (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART.150, PAR 3, REPRODUZIDA PELA ATUAL NO ART. 153 PAR 3). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO INPS, NÃO CONHECIDO.

AÇÃO PENAL, INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DEC.-LEI 201/67. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR-SE A DENUNCIA, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL, QUE PODERA SER RENOVADA, COMO DE DIREITO.

AÇÃO PENAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE DENUNCIA PELOS CRIMES PREVISTOS NO DEC.-LEI 201/67, SE O ACUSADO JA SE AFASTOU DEFINITIVAMENTE, DO EXERCÍCIO DO MANDATO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO, EM PARTE.

EMENTA" - PREVIDENCIA SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ESTA SUJEITA A EXIGÊNCIA DO ART. 142 DA L. N 3.807/60 A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, LAVRADA APÓS A VIGENCIA DESSE PRECEITO, AINDA QUANDO A PROMESSA SEJA DE DATA ANTERIOR A TAL VIGENCIA. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO. IMPROCEDENCIA PORQUE INEXISTENTE O AJUSTE. A RESSALVA A DEMANDA OUTRA IN REM VERSO PERSE, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ART. 276, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.