- EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
Existência de filho brasileiro, menor e dependente da economia paterna. - Dependência econômica comprovada por sentença condenatória à prestação de alimentos. Habeas corpus deferido.
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- EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
Existência de filho brasileiro, menor e dependente da economia paterna. - Dependência econômica comprovada por sentença condenatória à prestação de alimentos. Habeas corpus deferido.
Data do Julgamento:16/11/1972
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06739 EMENT VOL-00921-02 PP-00588 RTJ VOL-00066-03 PP-00359
- Reclamação trabalhista. Empregado de empresa pública. Aplicação da Lei 1.890/53 (art.1º, § 1º) que prevê o inquérito administrativo, e não o judicial, para a dispensa do empregado estável. Recurso não conhecido.
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- Reclamação trabalhista. Empregado de empresa pública. Aplicação da Lei 1.890/53 (art.1º, § 1º) que prevê o inquérito administrativo, e não o judicial, para a dispensa do empregado estável. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:16/11/1972
Data da Publicação:DJ 23-02-1973 PP-00902 EMENT VOL-00900-02 PP-00500
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PASSAGEIRO DE
VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO PENSÃO.
II - A AQUISIÇÃO DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL PARA A CONSTITUIÇÃO
DE FUNDO VISANDO O PAGAMENTO DAS PENSÕES, E DISPENSAVEL QUANDO O
CONDENADO E EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL III - EMBARGOS RECEBIDOS.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PASSAGEIRO DE
VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO PENSÃO.
II - A AQUISIÇÃO DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL PARA A CONSTITUIÇÃO
DE FUNDO VISANDO O PAGAMENTO DAS PENSÕES, E DISPENSAVEL QUANDO O
CONDENADO E EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL III - EMBARGOS RECEBIDOS.
Data do Julgamento:16/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08396 EMENT VOL-00896-01 PP-00444
Pelo que expressa o art. 289 do Regimento Interno do STF, o recurso ordinário de hc deve ser imposto e arrazoado no prazo de cinco dias. Se tal apelo foi arrazoado fora do prazo, dele não conhece a Corte.
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Pelo que expressa o art. 289 do Regimento Interno do STF, o recurso ordinário de hc deve ser imposto e arrazoado no prazo de cinco dias. Se tal apelo foi arrazoado fora do prazo, dele não conhece a Corte.
Data do Julgamento:13/11/1972
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00713
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO
NÃO ABRANGE TODOS ELES.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO
NÃO ABRANGE TODOS ELES.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/11/1972
Data da Publicação:DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-01 PP-00313
AÇÃO DE USUCAPIAO. PROCEDENCIA RECONHECIDA APENAS PARA ASSEGURAR A
REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ENFITEUTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO SATISFAZER OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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AÇÃO DE USUCAPIAO. PROCEDENCIA RECONHECIDA APENAS PARA ASSEGURAR A
REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ENFITEUTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO SATISFAZER OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:13/11/1972
Data da Publicação:DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-02 PP-00588
SERVENTIA DE JUSTIÇA. OPÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 41, PAR. ÚNICO DO
DEC. LEI N. 159/69 DE S. PAULO, SEM OFENSA A L.I.C.C., ART. 2.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS, APLICADA A SÚMULA N. 282 E 280.
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SERVENTIA DE JUSTIÇA. OPÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 41, PAR. ÚNICO DO
DEC. LEI N. 159/69 DE S. PAULO, SEM OFENSA A L.I.C.C., ART. 2.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS, APLICADA A SÚMULA N. 282 E 280.
Data do Julgamento:13/11/1972
Data da Publicação:DJ 20-11-1972 PP-07671 EMENT VOL-00893-02 PP-00411
- COMPETÊNCIA PENAL. NÃO SE INCLUINDO, AS POLÍCIAS MILITARES - SALVO QUANDO CONVOCADAS OU MOBILIZADAS, COMO RESERVA DO EXÉRCITO QUE SÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, - ENTRE AS INSTITUIÇÕES MILITARES DE QUE TRATA O ART. 129, § 1º DA CONSTITUIÇÃO, NÃO É
POSSÍVEL SUBMETER CIVIS, POR CRIMES ACASO COMETIDOS CONTRA AQUELAS CORPORAÇÕES, À JURISDIÇÃO DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RHC 50571 E RHC 50577, RTJ, 65/328 E 65/70; RHC
53091, 9.4.75). NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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- COMPETÊNCIA PENAL. NÃO SE INCLUINDO, AS POLÍCIAS MILITARES - SALVO QUANDO CONVOCADAS OU MOBILIZADAS, COMO RESERVA DO EXÉRCITO QUE SÃO, PELO GOVERNO FEDERAL, - ENTRE AS INSTITUIÇÕES MILITARES DE QUE TRATA O ART. 129, § 1º DA CONSTITUIÇÃO, NÃO É
POSSÍVEL SUBMETER CIVIS, POR CRIMES ACASO COMETIDOS CONTRA AQUELAS CORPORAÇÕES, À JURISDIÇÃO DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RHC 50571 E RHC 50577, RTJ, 65/328 E 65/70; RHC
53091, 9.4.75). NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1972
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02731 EMENT VOL-01019-03 PP-00877 RTJ VOL-00077-01 PP-00112
DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA. NULIDADES
INEXISTENTES. 1) NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE CONTENHA O MINIMO
NECESSARIO E QUE DE AO FATO VARIAS CAPITULAÇÕES. 2) A FALTA DE
INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA/ PRECATORIA E NULIDADE RELATIVA.
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DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA. NULIDADES
INEXISTENTES. 1) NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE CONTENHA O MINIMO
NECESSARIO E QUE DE AO FATO VARIAS CAPITULAÇÕES. 2) A FALTA DE
INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA/ PRECATORIA E NULIDADE RELATIVA.
Data do Julgamento:10/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08771 EMENT VOL-00897-05 PP-01659
TESTAMENTO PARTICULAR. NÃO INFRINGE O ART. 1645, I DO COD. CIVIL A
DECISÃO QUE O ADMITE COMO VALIDO SE O PRÓPRIO TESTADOR O
DATILOGRAFOU E ASSINOU, CUMPRINDO, ADEMAIS, OS REQUISITOS
ESSENCIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TESTAMENTO PARTICULAR. NÃO INFRINGE O ART. 1645, I DO COD. CIVIL A
DECISÃO QUE O ADMITE COMO VALIDO SE O PRÓPRIO TESTADOR O
DATILOGRAFOU E ASSINOU, CUMPRINDO, ADEMAIS, OS REQUISITOS
ESSENCIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/11/1972
Data da Publicação:DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-02 PP-00349
RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISAO DE VEICULOS - REPARAÇÃO DO DANO -
REAJUSTAMENTO DO VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA.
II - CONCEDIDA ESTA EM SENTENÇA MANTIDA PELO ACÓRDÃO QUE TRANSITOU
EM JULGADO, DESCABE REVE-LA NA FASE DE SUA EXECUÇÃO, EM HOMENAGEM A
CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR 3, IN FINE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISAO DE VEICULOS - REPARAÇÃO DO DANO -
REAJUSTAMENTO DO VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA.
II - CONCEDIDA ESTA EM SENTENÇA MANTIDA PELO ACÓRDÃO QUE TRANSITOU
EM JULGADO, DESCABE REVE-LA NA FASE DE SUA EXECUÇÃO, EM HOMENAGEM A
CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR 3, IN FINE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08399 EMENT VOL-00896-02 PP-00496
HABEAS CORPUS. SEDUÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO DA OFENDIDA, APÓS O
FATO DA DENUNCIA. ELEMENTOS DO PROCESSO COINCIDENTES COM A
DECLARAÇÃO CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO; AUSÊNCIA, NO CURSO
DA AÇÃO PENAL, DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A IDADE DA OFENDIDA. SE DEVE SER
RECEBIDO, COM CAUTELA, O ASSENTO DE NASCIMENTO LAVRADO APÓS O FATO
DA ACUSAÇÃO, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE, SÓ POR ESSA CIRCUNSTANCIA, ELE
NÃO TENHA VALOR.
CASO EM QUE NÃO E RECONHECER-SE, EM HABEAS CORPUS, SEM MAIOR
INDAGAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DO LIMITE LEGAL DE IDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. SEDUÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO DA OFENDIDA, APÓS O
FATO DA DENUNCIA. ELEMENTOS DO PROCESSO COINCIDENTES COM A
DECLARAÇÃO CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO; AUSÊNCIA, NO CURSO
DA AÇÃO PENAL, DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A IDADE DA OFENDIDA. SE DEVE SER
RECEBIDO, COM CAUTELA, O ASSENTO DE NASCIMENTO LAVRADO APÓS O FATO
DA ACUSAÇÃO, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE, SÓ POR ESSA CIRCUNSTANCIA, ELE
NÃO TENHA VALOR.
CASO EM QUE NÃO E RECONHECER-SE, EM HABEAS CORPUS, SEM MAIOR
INDAGAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DO LIMITE LEGAL DE IDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1972
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00585
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. DESDE QUE A SENTENÇA ABSOLUTORIA NÃO
CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 117 DO CÓDIGO
PENAL). ESTA CONTINUA A APLICAR-SE SEGUNDO A PENA COMINADA IN
ABSTRATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
RECEBIDOS, A FIM DE QUE O TRIBUNAL LOCAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. DESDE QUE A SENTENÇA ABSOLUTORIA NÃO
CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 117 DO CÓDIGO
PENAL). ESTA CONTINUA A APLICAR-SE SEGUNDO A PENA COMINADA IN
ABSTRATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
RECEBIDOS, A FIM DE QUE O TRIBUNAL LOCAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES.
Data do Julgamento:09/11/1972
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01106 EMENT VOL-00901-01 PP-00230
REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SERVIÇO
JURÍDICO DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS.
2. QUESTÕES SUSCITADAS PELA APLICAÇÃO DA LEI N.4.439, DE 27.10.64,
QUE FIXOU NOVOS VENCIMENTOS E ABOLIU, PORQUE NELES CONSIDERADAS,
VANTAGENS ANTERIORES (ABONO DA LEI N.4.242/63 E GRATIFICAÇÃO DE
NIVEL UNIVERSITARIO DA LEI N. 3.780/60), SUBSTITUINDO PELO ADICIONAL
POR QUINQUENIOS OS CRITÉRIOS E A ESCALA DA LEI N. 3.414/58, RELATIVOS
A ACRÉSCIMOS POR TEMPO DE SERVIÇO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE O STF, POR UNANIMIDADE, DA
PROVIMENTO.
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REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SERVIÇO
JURÍDICO DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS.
2. QUESTÕES SUSCITADAS PELA APLICAÇÃO DA LEI N.4.439, DE 27.10.64,
QUE FIXOU NOVOS VENCIMENTOS E ABOLIU, PORQUE NELES CONSIDERADAS,
VANTAGENS ANTERIORES (ABONO DA LEI N.4.242/63 E GRATIFICAÇÃO DE
NIVEL UNIVERSITARIO DA LEI N. 3.780/60), SUBSTITUINDO PELO ADICIONAL
POR QUINQUENIOS OS CRITÉRIOS E A ESCALA DA LEI N. 3.414/58, RELATIVOS
A ACRÉSCIMOS POR TEMPO DE SERVIÇO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE O STF, POR UNANIMIDADE, DA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/11/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04733 EMENT VOL-00915-03 PP-00818
Ação penal. Fato que, em tese, configura o crime previsto no art. 138 do Código Penal. Recebimento de denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra acusado que exerce o mandato de deputado federal (Constituição, art. 3º e § 2º).
Ementa
Ação penal. Fato que, em tese, configura o crime previsto no art. 138 do Código Penal. Recebimento de denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra acusado que exerce o mandato de deputado federal (Constituição, art. 3º e § 2º).
Data do Julgamento:09/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08395 EMENT VOL-00896-01 PP-00015
EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO. CONVERSAO DO
JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PARA QUE SUPRA O ESTADO REQUERENTE AS
OMISSÕES APONTADAS (DL. N. 941/69, ART. 95, PARAGRAFO 4.).
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EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO. CONVERSAO DO
JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PARA QUE SUPRA O ESTADO REQUERENTE AS
OMISSÕES APONTADAS (DL. N. 941/69, ART. 95, PARAGRAFO 4.).
Data do Julgamento:08/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08395 EMENT VOL-00896-01 PP-00038
TESTAMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU VALIDO TESTAMENTO CERRADO, A QUE
IMPROPRIAMENTE SE DEU O NOME DE CODICILO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR NÃO COMPROVADO O DISSIDIO DE JULGADOS. EMBARGOS DE QUE
NÃO SE CONHECE POR NÃO CONFIGURADA A ALEGADA DIVERGENCIA (SÚMULA
290).
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TESTAMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU VALIDO TESTAMENTO CERRADO, A QUE
IMPROPRIAMENTE SE DEU O NOME DE CODICILO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR NÃO COMPROVADO O DISSIDIO DE JULGADOS. EMBARGOS DE QUE
NÃO SE CONHECE POR NÃO CONFIGURADA A ALEGADA DIVERGENCIA (SÚMULA
290).
Data do Julgamento:08/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08777 EMENT VOL-00897-02 PP-00726
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES PARA
CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CASO EM QUE FOI JULGADA INCABIVEL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIAS REJEITADOS.
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DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES PARA
CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CASO EM QUE FOI JULGADA INCABIVEL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIAS REJEITADOS.
Data do Julgamento:08/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08776 EMENT VOL-00897-02 PP-00531
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CRÉDITO E ENTREGUE A
CONCORDATARIA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA
CONCORDATA E JA ALIENADAS AO TEMPO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
DESCABIMENTO DO PEDIDO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CRÉDITO E ENTREGUE A
CONCORDATARIA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA
CONCORDATA E JA ALIENADAS AO TEMPO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
DESCABIMENTO DO PEDIDO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/11/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-01 PP-00073
