- IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - A ELE ESTA SUJEITA A CAL
VIRGEM OU HIDRATADA, VISTO NÃO ESTAR SOB INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO
SOBRE MINERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL, CONHECIDO E PROVIDO. -
Ementa
- IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - A ELE ESTA SUJEITA A CAL
VIRGEM OU HIDRATADA, VISTO NÃO ESTAR SOB INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO
SOBRE MINERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL, CONHECIDO E PROVIDO. -
Data do Julgamento:21/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08781 EMENT VOL-00897-04 PP-01356
I.C.M. SAIDAS DE MATERIAIS DESTINADOS A USO OU CONSUMO DE OUTROS
ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDENCIA, SEGUNDO A
INTERPRETAÇÃO DO ART. 23, II DA CONSTITUIÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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I.C.M. SAIDAS DE MATERIAIS DESTINADOS A USO OU CONSUMO DE OUTROS
ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDENCIA, SEGUNDO A
INTERPRETAÇÃO DO ART. 23, II DA CONSTITUIÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08778 EMENT VOL-00897-03 PP-00983
AGRAVO REGIMENTAL. LIVRE DOCENTE DESIGNADO PARA A REGENCIA DE
CATEDRA. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CARGO DE CATEDRATICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL. LIVRE DOCENTE DESIGNADO PARA A REGENCIA DE
CATEDRA. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CARGO DE CATEDRATICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08770 EMENT VOL-00897-01 PP-00182
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PAR. 17)
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, ALIENANTE FIDUCIARIO,
PORQUE A PROPRIA LEI O CONSTITUI DEPOSITARIO (ART. 66 DA L. 4728/65,
COM A REDAÇÃO DO DL.911/69)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PAR. 17)
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, ALIENANTE FIDUCIARIO,
PORQUE A PROPRIA LEI O CONSTITUI DEPOSITARIO (ART. 66 DA L. 4728/65,
COM A REDAÇÃO DO DL.911/69)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08782 EMENT VOL-00897-04 PP-01433 RTJ VOL-00064-01 PP-00283
COMPETÊNCIA-SE A UNIÃO, CITADA, DECLINOU DE INTEGRAR A
CONTESTAÇÃO E SE DISSE PARTE ILEGITIMA PORQUE DESINTERESSADA, E SE O
JUIZ LHE ACOLHEU A ESCUSA, SEM RECURSO IDONEAMENTE FORMULADO PELAS
DEMAIS PARTES INTERESSADAS, NÃO HÁ FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA-SE A UNIÃO, CITADA, DECLINOU DE INTEGRAR A
CONTESTAÇÃO E SE DISSE PARTE ILEGITIMA PORQUE DESINTERESSADA, E SE O
JUIZ LHE ACOLHEU A ESCUSA, SEM RECURSO IDONEAMENTE FORMULADO PELAS
DEMAIS PARTES INTERESSADAS, NÃO HÁ FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08781 EMENT VOL-00897-04 PP-01340
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE AFIRMA A POSSE DA AUTORA E O
ESBULHO COMETIDO PELO RÉU, EM FACE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DA PROVA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA - JULGADO
QUE NÃO ADMITE AÇÃO POSSESSORIA CONTRA ADQUIRENTE OU CESSIONARIO DE
APARELHO TELEFONICO, SOB A ALEGAÇÃO DE ESBULHO. JULGADO QUE NÃO
CONSIDERA O RÉU CESSIONARIO OU ADQUIRENTE, MAS SIMPLES PRECARISTA.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE AFIRMA A POSSE DA AUTORA E O
ESBULHO COMETIDO PELO RÉU, EM FACE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DA PROVA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA - JULGADO
QUE NÃO ADMITE AÇÃO POSSESSORIA CONTRA ADQUIRENTE OU CESSIONARIO DE
APARELHO TELEFONICO, SOB A ALEGAÇÃO DE ESBULHO. JULGADO QUE NÃO
CONSIDERA O RÉU CESSIONARIO OU ADQUIRENTE, MAS SIMPLES PRECARISTA.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/11/1972
Data da Publicação:DJ 16-02-1973 PP-00736 EMENT VOL-00899-01 PP-00058
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REPOSIÇÃO DE PECAS, POR
CONCESSIONARIO DE VENDAS DE VEÍCULOS, A CONTA DO FABRICANTE. EXAME DA
QUESTÃO CENTRAL DO RECURSO AFASTADA PELA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, AINDA QUE PROSPERASSE O APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REPOSIÇÃO DE PECAS, POR
CONCESSIONARIO DE VENDAS DE VEÍCULOS, A CONTA DO FABRICANTE. EXAME DA
QUESTÃO CENTRAL DO RECURSO AFASTADA PELA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, AINDA QUE PROSPERASSE O APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08397 EMENT VOL-00896-01 PP-00244
1. CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, E DE SER
CONCEDIDO HC AO RÉU PARA O EFEITO DE RECONHECE-LA E DETERMINAR A
SOLTURA DO MESMO.
2. PARA QUE SE CONFIGURE A REINCIDENCIA, NECESSARIA E A SENTENÇA
CONDENATÓRIA POR CRIME ANTERIOR E TRANSITADA EM JULGADO.
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1. CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, E DE SER
CONCEDIDO HC AO RÉU PARA O EFEITO DE RECONHECE-LA E DETERMINAR A
SOLTURA DO MESMO.
2. PARA QUE SE CONFIGURE A REINCIDENCIA, NECESSARIA E A SENTENÇA
CONDENATÓRIA POR CRIME ANTERIOR E TRANSITADA EM JULGADO.
Data do Julgamento:20/11/1972
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00728
PURGAÇÃO DA MORA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NA LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 30.4.1934, O LOCATARIO
NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES
PREVISTAS PARA OUTRAS LOCAÇÕES, MANTIDO, ASSIM, O PRINCÍPIO
CONSAGRADO NA SÚMULA 123. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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PURGAÇÃO DA MORA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NA LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE 30.4.1934, O LOCATARIO
NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES
PREVISTAS PARA OUTRAS LOCAÇÕES, MANTIDO, ASSIM, O PRINCÍPIO
CONSAGRADO NA SÚMULA 123. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/11/1972
Data da Publicação:DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-01 PP-00213
SENTENÇA. PENA. NÃO OFENDE O ARTIGO 42 DO COD. PENAL A SENTENÇA QUE,
CONSIDERANDO A PERSONALIDADE DO RÉU E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, FIXA
A PENA UM POUCO ACIMA DO MINIMO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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SENTENÇA. PENA. NÃO OFENDE O ARTIGO 42 DO COD. PENAL A SENTENÇA QUE,
CONSIDERANDO A PERSONALIDADE DO RÉU E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, FIXA
A PENA UM POUCO ACIMA DO MINIMO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:20/11/1972
Data da Publicação:DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-02 PP-00577
1. CP, art. 282, parágrafo único, e art. 284, I e III, este combinado
com o seu parágrafo único (exercício ilegal da medicina e
curandeirismo). Desclassificação.
2. CPP, art. 284. Se a denúncia contém a descrição do fato pelo qual
foi condenado o réu, não se pode cogitar de condenação surpreendente.
3. A congruência da condenação com a acusação é verificável pelo crime
descrito na denúncia ou queixa, e não pelo crime classificado numa ou
noutra.
4. O tipo normativo de autor não se harmoniza com o Direito Penal entre
nós vigente, que pressupõe o desvalor social do fato, que considera o
crime como pressuposto da pena e que só admite esta última no caso de
infração à norma penal.
5. No caso do art. 78, IV, combinado com o seu parágrafo 1º, do CP, o
prazo de cinco anos fixado em tal parágrafo tem seu termo
inicial no dia em que o réu se tornou reincidente de acordo com a regra
do art. 46 do CP.
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1. CP, art. 282, parágrafo único, e art. 284, I e III, este combinado
com o seu parágrafo único (exercício ilegal da medicina e
curandeirismo). Desclassificação.
2. CPP, art. 284. Se a denúncia contém a descrição do fato pelo qual
foi condenado o réu, não se pode cogitar de condenação surpreendente.
3. A congruência da condenação com a acusação é verificável pelo crime
descrito na denúncia ou queixa, e não pelo crime classificado numa ou
noutra.
4. O tipo normativo de autor não se harmoniza com o Direito Penal entre
nós vigente, que pressupõe o desvalor social do fato, que considera o
crime co...
Data do Julgamento:20/11/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08782 EMENT VOL-00897-05 PP-01673
VALOR DA CAUSA, PARA O EFEITO DE ALÇADA. O VALOR DA CAUSA. NA AÇÃO
DE DESPEJO, SERÁ A SOMA DOS ALUGUEIS MENSAIS E DOS DEMAIS ENCARGOS
ASSUMIDOS PELO LOCATORIO.
CORRESPONDENTES A UM ANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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VALOR DA CAUSA, PARA O EFEITO DE ALÇADA. O VALOR DA CAUSA. NA AÇÃO
DE DESPEJO, SERÁ A SOMA DOS ALUGUEIS MENSAIS E DOS DEMAIS ENCARGOS
ASSUMIDOS PELO LOCATORIO.
CORRESPONDENTES A UM ANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/11/1972
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00359
Receptação dolosa - Inépcia da denúncia. Improcedência - A desclassificação para receptação culposa, envolvendo matéria de prova, não pode ser examinada em habeas corpus - A sentença, embora laconica, atende às normas dos arts. 42 e 287 do C.P.P.
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Receptação dolosa - Inépcia da denúncia. Improcedência - A desclassificação para receptação culposa, envolvendo matéria de prova, não pode ser examinada em habeas corpus - A sentença, embora laconica, atende às normas dos arts. 42 e 287 do C.P.P.
Data do Julgamento:17/11/1972
Data da Publicação:DJ 23-02-1973 PP-00899 EMENT VOL-00900-02 PP-00622
CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
TERRENO LOTEADO. INVALIDADE DE NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITO DE
CONSTITUIÇÃO EM MORA, DE COMPROMISSARIO RESIDENTE EM COMARCA QUE NÃO
A DA INSCRIÇÃO DO LOTEAMENTO, MEDIANTE CARTA DO TITULAR DO REGISTRO
DE TITULOS E DOCUMENTOS DAQUELA COMARCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
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CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
TERRENO LOTEADO. INVALIDADE DE NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITO DE
CONSTITUIÇÃO EM MORA, DE COMPROMISSARIO RESIDENTE EM COMARCA QUE NÃO
A DA INSCRIÇÃO DO LOTEAMENTO, MEDIANTE CARTA DO TITULAR DO REGISTRO
DE TITULOS E DOCUMENTOS DAQUELA COMARCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/11/1972
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-01 PP-00123
Imposto de renda. Na espécie não é de se incluir o empréstimo compulsório no cálculo do imposto de renda. Prevalência da lei sobre o regulamento. Lei, nº 4.154. art. 5º. Recurso conhecido e provido, para restabelecer a sentença.
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Imposto de renda. Na espécie não é de se incluir o empréstimo compulsório no cálculo do imposto de renda. Prevalência da lei sobre o regulamento. Lei, nº 4.154. art. 5º. Recurso conhecido e provido, para restabelecer a sentença.
Data do Julgamento:17/11/1972
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01107 EMENT VOL-00901-01 PP-00374
DIFERENÇA DE SISA - ALIQUOTA - RECONHECIDA A PROCEDENCIA DO
RESPECTIVO IMPOSTO, E ESTE DEVIDO DE ACORDO COM A ALIQUOTA VIGENTE A
ÉPOCA DO FATO GERADOR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIFERENÇA DE SISA - ALIQUOTA - RECONHECIDA A PROCEDENCIA DO
RESPECTIVO IMPOSTO, E ESTE DEVIDO DE ACORDO COM A ALIQUOTA VIGENTE A
ÉPOCA DO FATO GERADOR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08399 EMENT VOL-00896-02 PP-00526
Instrução criminal. Acusado assistido por solicitador
acadêmico, na inquirição de uma testemunha. Inocorrência de prejuízo
para a defesa. Recurso não provido.
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Instrução criminal. Acusado assistido por solicitador
acadêmico, na inquirição de uma testemunha. Inocorrência de prejuízo
para a defesa. Recurso não provido.
Data do Julgamento:17/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08396 EMENT VOL-00896-03 PP-01143
- AÇÃO INTENTADA POR MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO,
OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE 3% COBRADA PELA FAZENDA
ESTADUAL, APÓS O RECOLHIMENTO DO ICM, DE ACORDO COM A ORDEM DE
SERVIÇO DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO E ESCUDADA NO ART. 29 DA LEI
2.013/52. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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- AÇÃO INTENTADA POR MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO,
OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE 3% COBRADA PELA FAZENDA
ESTADUAL, APÓS O RECOLHIMENTO DO ICM, DE ACORDO COM A ORDEM DE
SERVIÇO DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO E ESCUDADA NO ART. 29 DA LEI
2.013/52. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/11/1972
Data da Publicação:DJ 11-12-1972 PP-08397 EMENT VOL-00896-01 PP-00138 RTJ VOL-00063-03 PP-00683
