CITAÇÃO POR EDITAL - SIMPLES ATESTADOS DE PARTICULARES, DANDO O
PACIENTE COMO TENDO ENDERECO CERTO, NÃO INFIRMAM A CERTIDÃO EM QUE O
OFICIAL DE JUSTIÇA O DECLARA EM LUGAR INCERTO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL - SIMPLES ATESTADOS DE PARTICULARES, DANDO O
PACIENTE COMO TENDO ENDERECO CERTO, NÃO INFIRMAM A CERTIDÃO EM QUE O
OFICIAL DE JUSTIÇA O DECLARA EM LUGAR INCERTO.
Data do Julgamento:02/10/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08770 EMENT VOL-00897-04 PP-01572
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTRITA
AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NA ESTIMATIVA DE PERDAS E
DANOS, CUJO VALOR DEVA ABRANGER O NECESSARIO PARA A RECONSTRUÇÃO DE
PREDIO DESTRUIDO, OBSERVAR-SE-A, TENDO-SE EM CONTA O TEMPO DO
PAGAMENTO, CRITÉRIO QUE ATENDA AO FATO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 159, 572 E 1.059 DO C. CIV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTRITA
AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NA ESTIMATIVA DE PERDAS E
DANOS, CUJO VALOR DEVA ABRANGER O NECESSARIO PARA A RECONSTRUÇÃO DE
PREDIO DESTRUIDO, OBSERVAR-SE-A, TENDO-SE EM CONTA O TEMPO DO
PAGAMENTO, CRITÉRIO QUE ATENDA AO FATO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 159, 572 E 1.059 DO C. CIV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:02/10/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07378 EMENT VOL-00891-01 PP-00053
APELAÇÃO. DA DECISÃO QUE DISPENSA A LIQUIDAÇÃO, POR JULGAR LIQUIDA A
CONDENAÇÃO, E ORDENA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA EXECUÇÃO DA
SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 889 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE
APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO. DA DECISÃO QUE DISPENSA A LIQUIDAÇÃO, POR JULGAR LIQUIDA A
CONDENAÇÃO, E ORDENA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA EXECUÇÃO DA
SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 889 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE
APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/10/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07378 EMENT VOL-00891-01 PP-00063
SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO; APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 280.
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA;
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282. EQUIPARAÇÃO POSTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE
1967. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO; APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 280.
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA;
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282. EQUIPARAÇÃO POSTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE
1967. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:02/10/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08776 EMENT VOL-00897-02 PP-00589 RTJ VOL-00063-03 PP-00723
APELAÇÃO CRIMINAL. E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACLHE, CONTRA O
RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO (CPP,ART.617),
RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO NECESSARIO (VERBETE 160 DA SÚMULA DO
STF).
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APELAÇÃO CRIMINAL. E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACLHE, CONTRA O
RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO (CPP,ART.617),
RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO NECESSARIO (VERBETE 160 DA SÚMULA DO
STF).
Data do Julgamento:02/10/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00516
PRISÃO ESPECIAL. POLICIAIS. AOS DOS ESTADOS SÃO EXTENSIVAS AS
GARANTIAS DA PRISÃO ESPECIAL, AS QUAIS SE REFERE A LEI N 4.878/65,
TAL COMO DISPÕE A LEI N.5.350/67.
II. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ASSEGURAR A PRISÃO EM QUESTÃO COMO
GARANTIA AO POLICIAL E POR OBVIOS MOTIVOS.
RECURSO PROVIDO.
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PRISÃO ESPECIAL. POLICIAIS. AOS DOS ESTADOS SÃO EXTENSIVAS AS
GARANTIAS DA PRISÃO ESPECIAL, AS QUAIS SE REFERE A LEI N 4.878/65,
TAL COMO DISPÕE A LEI N.5.350/67.
II. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ASSEGURAR A PRISÃO EM QUESTÃO COMO
GARANTIA AO POLICIAL E POR OBVIOS MOTIVOS.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00466
- Armazenagem. Redução de prazos. O entendimento de que a Portaria nº 411/58 perdeu eficácia a partir do advento da Portaria nº 73/67, ambas do Ministro dos Transportes, não infringe os arts. 8º, parágrafo único do Dl. nº 8.439/45, e 31 do Dl. nº 5/66.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Armazenagem. Redução de prazos. O entendimento de que a Portaria nº 411/58 perdeu eficácia a partir do advento da Portaria nº 73/67, ambas do Ministro dos Transportes, não infringe os arts. 8º, parágrafo único do Dl. nº 8.439/45, e 31 do Dl. nº 5/66.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:29/09/1972
Data da Publicação:DJ 20-10-1972 PP-07121 EMENT VOL-00890-01 PP-00239
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDENCIA PORQUE RECONHECIDO O
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SEGURO DE PREDIO REALIZADO A DESTEMPO;
APENAS COMO PREPARAÇÃO DO CONTRATO A RENOVAR, E, SEM PROVA DE SEU
PAGAMENTO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO QUAL NÃO SE PRECISOU O
PRECEITO DE VIGENCIA NEGADO, NEM SE ATENDEU, NO QUE RESPEITA A
DIVERGENCIA, AS EXIGENCIAS REGIMENTAIS, ART. 305. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDENCIA PORQUE RECONHECIDO O
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SEGURO DE PREDIO REALIZADO A DESTEMPO;
APENAS COMO PREPARAÇÃO DO CONTRATO A RENOVAR, E, SEM PROVA DE SEU
PAGAMENTO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO QUAL NÃO SE PRECISOU O
PRECEITO DE VIGENCIA NEGADO, NEM SE ATENDEU, NO QUE RESPEITA A
DIVERGENCIA, AS EXIGENCIAS REGIMENTAIS, ART. 305. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/09/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-02 PP-00330
TELEFONE. PARA A DEFESA DO DIREITO AO SEU USO - QUE E DIREITO
PESSOAL - A AÇÃO ADEQUADA E A COMINATORIA, NÃO TENDO CABIMENTO A
PROPOSITURA DE AÇÃO POSSESSORIA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
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TELEFONE. PARA A DEFESA DO DIREITO AO SEU USO - QUE E DIREITO
PESSOAL - A AÇÃO ADEQUADA E A COMINATORIA, NÃO TENDO CABIMENTO A
PROPOSITURA DE AÇÃO POSSESSORIA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
Data do Julgamento:29/09/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07378 EMENT VOL-00891-01 PP-00075
PRISÃO EM FLAGRANTE. COMUNICAÇÃO AO JUIZ COMPETENTE (CONST., ART.
153, PAR. 12). DEVER CONSTITUCIONAL DO JUIZ, DE VELAR PELO
CUMPRIMENTO DA LEI E DE RELAXAR A PRISÃO QUE NÃO SEJA LEGAL, OU QUE
DEIXE DE SE-LO POR EXCEDIDOS OS PRAZOS DA LEI. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
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PRISÃO EM FLAGRANTE. COMUNICAÇÃO AO JUIZ COMPETENTE (CONST., ART.
153, PAR. 12). DEVER CONSTITUCIONAL DO JUIZ, DE VELAR PELO
CUMPRIMENTO DA LEI E DE RELAXAR A PRISÃO QUE NÃO SEJA LEGAL, OU QUE
DEIXE DE SE-LO POR EXCEDIDOS OS PRAZOS DA LEI. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07729 EMENT VOL-00892-03 PP-00901 RTJ VOL-00063-02 PP-00410
HABEAS CORPUS. 1. SENDO NOTORIA A REINCIDENCIA, NÃO CABE OPOSIÇÃO A
DENEGAÇÃO DO SURSIS.
2. DESNECESSARIA A FIXAÇÃO DE UMA "PENA BASE" QUANDO NÃO HÁ QUALQUER
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO.
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HABEAS CORPUS. 1. SENDO NOTORIA A REINCIDENCIA, NÃO CABE OPOSIÇÃO A
DENEGAÇÃO DO SURSIS.
2. DESNECESSARIA A FIXAÇÃO DE UMA "PENA BASE" QUANDO NÃO HÁ QUALQUER
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO.
Data do Julgamento:05/10/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00457
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA
(C.P.C., ART. 64) MESMO QUANDO A PARTE VENCEDORA DA LIDE POSSUI
QUADRO PERMANENTE DE PROCURADORES.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA
(C.P.C., ART. 64) MESMO QUANDO A PARTE VENCEDORA DA LIDE POSSUI
QUADRO PERMANENTE DE PROCURADORES.
Data do Julgamento:05/10/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00336
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA RELATIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL,
EM ACIDENTE FERROVIARIO.
RECURSO INVIAVEL (SÚMULA 279) POR PLEITEAR ESSENCIALMENTE O REEXAME
DOS FATOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA RELATIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL,
EM ACIDENTE FERROVIARIO.
RECURSO INVIAVEL (SÚMULA 279) POR PLEITEAR ESSENCIALMENTE O REEXAME
DOS FATOS.
Data do Julgamento:05/10/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-02 PP-00326
AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECARIA. QUESTÕES SOBRE A VALIDADE DE REGISTRO DE
NASCIMENTO E, REFLEXAMENTE, DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL E DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA, AFASTADAS POR ESTRANHAS A
INDOLE DA CAUSA. PROCEDENCIA DA AÇÃO E RESTABELECIMENTO DA PENHORA.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.
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AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECARIA. QUESTÕES SOBRE A VALIDADE DE REGISTRO DE
NASCIMENTO E, REFLEXAMENTE, DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL E DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA, AFASTADAS POR ESTRANHAS A
INDOLE DA CAUSA. PROCEDENCIA DA AÇÃO E RESTABELECIMENTO DA PENHORA.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:05/10/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00154
APROPRIAÇÃO INDEBITA (C.P., ART. 168, PAR 1, III). CONDENAÇÃO ACIMA
DO MINIMO. II. SENTENÇA QUE, EMBORA CONCISAMENTE, JUSTIFIQUE A
APLICAÇÃO DA PENA, NÃO E INVALIDA. REVISÃO DA PENA INVIAVEL ATRAVÉS
DO WRIT. EXEGESE DO ART. 387, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA (C.P., ART. 168, PAR 1, III). CONDENAÇÃO ACIMA
DO MINIMO. II. SENTENÇA QUE, EMBORA CONCISAMENTE, JUSTIFIQUE A
APLICAÇÃO DA PENA, NÃO E INVALIDA. REVISÃO DA PENA INVIAVEL ATRAVÉS
DO WRIT. EXEGESE DO ART. 387, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-03 PP-00828
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INEXIGIBILIDADE SOBRE VENDAS DE
APARAS, MANTAS E CORTES DE PAPEL INSERVIVEIS PARA A VENDEDORA, NÃO
CONSTITUINDO OBJETO DE COMERCIO DO CONTRIBUINTE. DISSIDIO DE
JULGADOS NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 290. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INEXIGIBILIDADE SOBRE VENDAS DE
APARAS, MANTAS E CORTES DE PAPEL INSERVIVEIS PARA A VENDEDORA, NÃO
CONSTITUINDO OBJETO DE COMERCIO DO CONTRIBUINTE. DISSIDIO DE
JULGADOS NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 290. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:04/10/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00195
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INEXIGIBILIDADE SOBRE VENDAS DE
APARAS, MANTAS E CORTES DE PAPEL INSERVIVEIS PARA A VENDEDORA, NÃO
CONSTITUINDO OBJETO DE COMERCIO DE CONTRIBUINTE. DICIDIO DE JULGADOS
NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 290. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
NÃO CONHECIDOS.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INEXIGIBILIDADE SOBRE VENDAS DE
APARAS, MANTAS E CORTES DE PAPEL INSERVIVEIS PARA A VENDEDORA, NÃO
CONSTITUINDO OBJETO DE COMERCIO DE CONTRIBUINTE. DICIDIO DE JULGADOS
NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 290. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:04/10/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07378 EMENT VOL-00891-01 PP-00043
CONFLITO DE JURISDIÇAO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE
AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III. APLICAÇÃO
DA LEI N. 5638/70, ART. 1. PARS. 1. E 2. PROCEDENCIA" COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
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CONFLITO DE JURISDIÇAO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE
AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III. APLICAÇÃO
DA LEI N. 5638/70, ART. 1. PARS. 1. E 2. PROCEDENCIA" COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Data do Julgamento:04/10/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07377 EMENT VOL-00891-01 PP-00018
