- RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA EMPRESA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (DOMINIUM S.A).
Finda a liquidação, cessou o motivo arguido pela empresa como determinante da competência da Justiça Federal. Recurso que se julga prejudicado.
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- RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA EMPRESA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (DOMINIUM S.A).
Finda a liquidação, cessou o motivo arguido pela empresa como determinante da competência da Justiça Federal. Recurso que se julga prejudicado.
Data do Julgamento:29/09/1972
Data da Publicação:DJ 23-02-1973 PP-00900 EMENT VOL-00900-01 PP-00209
AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SENTENÇA QUE A
JULGA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART.
839 DO COD. DE PROC. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INPS CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SENTENÇA QUE A
JULGA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART.
839 DO COD. DE PROC. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INPS CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00283
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO. ANALISE DA QUESTÃO RELATIVA
A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO MUNICÍPIO, PARA
EFEITO DE ESTABILIDADE.
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FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO. ANALISE DA QUESTÃO RELATIVA
A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO MUNICÍPIO, PARA
EFEITO DE ESTABILIDADE.
Data do Julgamento:29/09/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07378 EMENT VOL-00891-01 PP-00097 RTJ VOL-00063-01 PP-00169
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO, QUANDO DO JULGAMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO, POR DOIS VOTOS CONTRA UM. FALTA DE VOTO DE MINISTRO
PRESENTE A SESSAO. EMBARGOS RECEBIDOS, E VOTO PROFERIDO, NÃO
CONHECENDO DO RECURSO, COMO A MAIORIA DELE JÁ NÃO CONHECIA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO, QUANDO DO JULGAMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO, POR DOIS VOTOS CONTRA UM. FALTA DE VOTO DE MINISTRO
PRESENTE A SESSAO. EMBARGOS RECEBIDOS, E VOTO PROFERIDO, NÃO
CONHECENDO DO RECURSO, COMO A MAIORIA DELE JÁ NÃO CONHECIA.
Data do Julgamento:29/09/1972
Data da Publicação:DJ 14-05-1976 PP-03332 EMENT VOL-01022-01 PP-00130 RTJ VOL-00077-02 PP-00471
- O pagamento do cheque antes da sentença não afasta a infração penal.
A alegação de ausência de fraude envolve matéria de prova. Recurso ordinário improvido.
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- O pagamento do cheque antes da sentença não afasta a infração penal.
A alegação de ausência de fraude envolve matéria de prova. Recurso ordinário improvido.
Data do Julgamento:29/09/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06512 EMENT VOL-00887-02 PP-00790
DENUNCIA. INEPCIA PARCIAL. E COMPREENSIVEL QUE A DENUNCIA, QUANDO
ABRANGE DUAS PESSOAS, POSSA SER INEPTA EM RELAÇÃO A UMA DELAS E
VALIDA QUANTO A OUTRA. NÃO VINGA O ARGUMENTO CONTIDO NO RECURSO DE
HABEAS CORPUS, SEGUNDO O QUAL A INEPCIA DA DENUNCIA NO QUE DIZIA
RESPEITO A UM DOS CO-REUS, RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA INFERIOR,
VICIAVA POR INTEIRO A PECA RECUSATORIA.
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DENUNCIA. INEPCIA PARCIAL. E COMPREENSIVEL QUE A DENUNCIA, QUANDO
ABRANGE DUAS PESSOAS, POSSA SER INEPTA EM RELAÇÃO A UMA DELAS E
VALIDA QUANTO A OUTRA. NÃO VINGA O ARGUMENTO CONTIDO NO RECURSO DE
HABEAS CORPUS, SEGUNDO O QUAL A INEPCIA DA DENUNCIA NO QUE DIZIA
RESPEITO A UM DOS CO-REUS, RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA INFERIOR,
VICIAVA POR INTEIRO A PECA RECUSATORIA.
Data do Julgamento:28/09/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07377 EMENT VOL-00891-02 PP-00455
ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO A 26.4.68. INAPLICAÇÃO DA LEI N.
5.316/67, QUE REGULA A HIPÓTESE, PARA CONDENAR-SE O SEGURADOR EM
INDENIZAÇÃO TARIFADA E MULTA DA ANTIGA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO A 26.4.68. INAPLICAÇÃO DA LEI N.
5.316/67, QUE REGULA A HIPÓTESE, PARA CONDENAR-SE O SEGURADOR EM
INDENIZAÇÃO TARIFADA E MULTA DA ANTIGA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1972
Data da Publicação:DJ 13-10-1972 PP-06956 EMENT VOL-00889-01 PP-00113
RECURSO DE OFICIO. OMISSAO DO JULGADO, COM INOBSERVANCIA DO
PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA PERTINENTE A CAUSA, NÃO
CORRIGIDA EM EMBARGOS DECLARATORIOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO NESTES
PROFERIDO. PARA QUE NOVO JULGAMENTO SE REALIZE.
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RECURSO DE OFICIO. OMISSAO DO JULGADO, COM INOBSERVANCIA DO
PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA PERTINENTE A CAUSA, NÃO
CORRIGIDA EM EMBARGOS DECLARATORIOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO NESTES
PROFERIDO. PARA QUE NOVO JULGAMENTO SE REALIZE.
Data do Julgamento:28/09/1972
Data da Publicação:DJ 13-10-1972 PP-06956 EMENT VOL-00889-01 PP-00083
DISSIDIO COLETIVO. CLÁUSULA, EM DISSIDIO COLETIVO, DE DESCONTO, A
FAVOR DO SINDICATO SUSCITANTE, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS,
DE PERCENTAGEM DO AUMENTO REFERENTE AO PRIMEIRO MES , SALVO EM
RELAÇÃO AOS QUE MANIFESTARAM DISCORDANCIA. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS,
MAS REJEITADOS.
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DISSIDIO COLETIVO. CLÁUSULA, EM DISSIDIO COLETIVO, DE DESCONTO, A
FAVOR DO SINDICATO SUSCITANTE, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS,
DE PERCENTAGEM DO AUMENTO REFERENTE AO PRIMEIRO MES , SALVO EM
RELAÇÃO AOS QUE MANIFESTARAM DISCORDANCIA. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS,
MAS REJEITADOS.
Data do Julgamento:27/09/1972
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00380 RTJ VOL-00081-03 PP-00750
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO, DESDE QUE O ACÓRDÃO
PROFERIDO NO TRIBUNAL LOCAL E O ARESTO EMBARGADO NÃO ESTABELECEREM
QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE EFETUARIA ANTES DA VIGENCIA DA LEI N.
4.686, DE 1965. INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO, DESDE QUE O ACÓRDÃO
PROFERIDO NO TRIBUNAL LOCAL E O ARESTO EMBARGADO NÃO ESTABELECEREM
QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE EFETUARIA ANTES DA VIGENCIA DA LEI N.
4.686, DE 1965. INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS.
Data do Julgamento:27/09/1972
Data da Publicação:DJ 24-11-1972 PP-07844 EMENT VOL-00894-01 PP-00240
EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA DO I.C.M. E I.V.C. PROCEDENCIA COM BASE
NA PROVA. II. SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CINGIU-SE A NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 48 DO DECRETO-LEI N.960/38, PORQUE NÃO CONSIDERADA
A PROVA DOCUMENTAL INSERTA NO RECURSO, O QUE INSUCEDEU, DESCABE O
SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA DO I.C.M. E I.V.C. PROCEDENCIA COM BASE
NA PROVA. II. SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CINGIU-SE A NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 48 DO DECRETO-LEI N.960/38, PORQUE NÃO CONSIDERADA
A PROVA DOCUMENTAL INSERTA NO RECURSO, O QUE INSUCEDEU, DESCABE O
SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/09/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-01 PP-00267
CITAÇÃO. CARTA PRECATORIA. MORANDO O RÉU FORA DA JURISDIÇÃO DO JUIZ
PROCESSANTE, E CONSTANDO DOS AUTOS SEU ENDERECO CERTO, A CITAÇÃO SE
DEVE FAZER POR PRECATORIA. E NULO, NA ESPÉCIE, O PROCESSO, DESDE A
CITAÇÃO POR EDITAL, QUE NÃO TINHA CABIMENTO.
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CITAÇÃO. CARTA PRECATORIA. MORANDO O RÉU FORA DA JURISDIÇÃO DO JUIZ
PROCESSANTE, E CONSTANDO DOS AUTOS SEU ENDERECO CERTO, A CITAÇÃO SE
DEVE FAZER POR PRECATORIA. E NULO, NA ESPÉCIE, O PROCESSO, DESDE A
CITAÇÃO POR EDITAL, QUE NÃO TINHA CABIMENTO.
Data do Julgamento:25/09/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07377 EMENT VOL-00891-02 PP-00490
TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR. NÃO PODIA INCIDIR SOBRE
ESTABELECIMENTO BANCARIO A TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR INSTITUIDA
NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR. NÃO PODIA INCIDIR SOBRE
ESTABELECIMENTO BANCARIO A TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR INSTITUIDA
NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Data do Julgamento:25/09/1972
Data da Publicação:DJ 21-12-1972 PP-08776 EMENT VOL-00897-02 PP-00542
SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA DE SÃO PAULO, AÇÃO
ORDINARIA PARA RECEBEREM HORAS EXTRAORDINARIAS.COMPETÊNCIA PARA
APRECIALA.II. NÃO SENDO ELES EMPREGADOS, NEM EMPREGADORA A ESTRADA,
MAS REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO, DIVERSO DA C.L.T.,COMPETE A
JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO A TRABALHISTA, JULGAR, NAS DUAS INSTÂNCIA, AS
RESPECTIVAS CAUSAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA DE SÃO PAULO, AÇÃO
ORDINARIA PARA RECEBEREM HORAS EXTRAORDINARIAS.COMPETÊNCIA PARA
APRECIALA.II. NÃO SENDO ELES EMPREGADOS, NEM EMPREGADORA A ESTRADA,
MAS REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO, DIVERSO DA C.L.T.,COMPETE A
JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO A TRABALHISTA, JULGAR, NAS DUAS INSTÂNCIA, AS
RESPECTIVAS CAUSAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-02 PP-00492
AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA. CUMULAÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIO E
EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO DAQUELE, ORIGINANDO NOVO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM INADMISSÃO IRRECORRIDA. EFEITOS. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ORIGINARIAMENTE PROCESSADO, MAS INVIÁVEL, A TEOR DO
ART. 809 DO COD. PROC. CIV. O QUAL NÃO PODERIA PROSPERAR, POR
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (A.I.N.6/69, ART.1). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA. CUMULAÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIO E
EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO DAQUELE, ORIGINANDO NOVO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM INADMISSÃO IRRECORRIDA. EFEITOS. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ORIGINARIAMENTE PROCESSADO, MAS INVIÁVEL, A TEOR DO
ART. 809 DO COD. PROC. CIV. O QUAL NÃO PODERIA PROSPERAR, POR
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (A.I.N.6/69, ART.1). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/09/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07379 EMENT VOL-00891-02 PP-00341
- Competência da Justiça Estadual para causa de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, quando a União Federal nela não intervém, na condição de assistente ou opoente. Aplicação da Súmula 517. - Recurso extraordinário provido.
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- Competência da Justiça Estadual para causa de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, quando a União Federal nela não intervém, na condição de assistente ou opoente. Aplicação da Súmula 517. - Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:22/09/1972
Data da Publicação:DJ 20-10-1972 PP-07120 EMENT VOL-00890-01 PP-00147
HOMICIDIO. APELAÇÃO DA MÃE DA VÍTIMA, ADMITIDA DIANTE DAS
CIRCUNSTANCIAS PROCESSUAIS EMBORA DEFICIENCIAS NA SUA INTERPOSIÇÃO.
DECISÃO SOBRE A APELAÇÃO SEM BASTANTE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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HOMICIDIO. APELAÇÃO DA MÃE DA VÍTIMA, ADMITIDA DIANTE DAS
CIRCUNSTANCIAS PROCESSUAIS EMBORA DEFICIENCIAS NA SUA INTERPOSIÇÃO.
DECISÃO SOBRE A APELAÇÃO SEM BASTANTE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1972
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-01 PP-00193
CRIME DE ROUBO. QUALIFICADO (C.P., ART. 157, PAR 2, I E II).
CONDENAÇÃO MANTIDA NA APELAÇÃO E NA REVISÃO.
II. HABEAS CORPUS VISANDO O REEXAME TOTAL DA PROVA. INVIABILIDADE.
INDEFERIMENTO.
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CRIME DE ROUBO. QUALIFICADO (C.P., ART. 157, PAR 2, I E II).
CONDENAÇÃO MANTIDA NA APELAÇÃO E NA REVISÃO.
II. HABEAS CORPUS VISANDO O REEXAME TOTAL DA PROVA. INVIABILIDADE.
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:22/09/1972
Data da Publicação:DJ 13-10-1972 PP-06955 EMENT VOL-00889-02 PP-00626
