AÇÃO DE DESQUITE. NÃO E DESARRAZOADO ADMITIR-SE A MODIFICAÇÃO DA
PETIÇÃO INICIAL, APÓS O MALOGRO DA FASE CONCILIATORIA. RECURSO
EXATRAORDINÁRIO SOMENTE PELA LETRA A. NÃO CONHECIMENTO.
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AÇÃO DE DESQUITE. NÃO E DESARRAZOADO ADMITIR-SE A MODIFICAÇÃO DA
PETIÇÃO INICIAL, APÓS O MALOGRO DA FASE CONCILIATORIA. RECURSO
EXATRAORDINÁRIO SOMENTE PELA LETRA A. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-02 PP-00413
- IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO A GRANEL. MARGEM DE
TOLERÂNCIA NAS VARIAÇÕES DE PESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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- IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO A GRANEL. MARGEM DE
TOLERÂNCIA NAS VARIAÇÕES DE PESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02447 EMENT VOL-00732-05 PP-01782
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. CONSGUINATORIA
AJUIZADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO DA LEI
FEDERAL CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA. MATÉRIA DE FATO, A ENSEJAR
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. CONSGUINATORIA
AJUIZADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO DA LEI
FEDERAL CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA. MATÉRIA DE FATO, A ENSEJAR
A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02931 EMENT VOL-00733-03 PP-00651
- VENDA DE TELEFONES A PRESTAÇÕES. PAGAMENTO DE QUASE DOIS TERÇOS DAS PRESTAÇÕES, TOLERÂNCIA DO CREDOR. PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO.
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- VENDA DE TELEFONES A PRESTAÇÕES. PAGAMENTO DE QUASE DOIS TERÇOS DAS PRESTAÇÕES, TOLERÂNCIA DO CREDOR. PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02459 EMENT VOL-00732-08 PP-03067
EMBORA JUSTIFICADA A MORA DO CO-OBRIGADO NAS OBRIGAÇÕES BILATERAIS,
NÃO PODE ELE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DA OUTRA PARTE, SEM
ANTES SATISFAZER A SUA NO PRAZO QUE LHE FOR ASSINADO. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA A VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDUO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMBORA JUSTIFICADA A MORA DO CO-OBRIGADO NAS OBRIGAÇÕES BILATERAIS,
NÃO PODE ELE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DA OUTRA PARTE, SEM
ANTES SATISFAZER A SUA NO PRAZO QUE LHE FOR ASSINADO. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA A VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDUO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02931 EMENT VOL-00733-02 PP-00545
São legítimas as cobranças das taxas que recaem na competência tributária dos Estados. "Súmula" nº 306. As Cooperativas
não gozam de isenção tributária federal. "Súmula" nº 81.
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São legítimas as cobranças das taxas que recaem na competência tributária dos Estados. "Súmula" nº 306. As Cooperativas
não gozam de isenção tributária federal. "Súmula" nº 81.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02463 EMENT VOL-00732-10 PP-03671
SEGURANÇA, CONCEDIDA, EM PARTE, PARA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS
ADQUIRIDAS EM LEILÃO. DECADENCIA NÃO VERIFICADA.E INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL. MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SEGURANÇA, CONCEDIDA, EM PARTE, PARA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS
ADQUIRIDAS EM LEILÃO. DECADENCIA NÃO VERIFICADA.E INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL. MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02931 EMENT VOL-00733-02 PP-00563
- TRANSPORTE TERRESTRE. FATOS EXCLUSIVOS DA CULPA DA TRANSPORTADORA.
APLICAÇÃO DO ART. 102 DO CÓDIGO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- TRANSPORTE TERRESTRE. FATOS EXCLUSIVOS DA CULPA DA TRANSPORTADORA.
APLICAÇÃO DO ART. 102 DO CÓDIGO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA
DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02454 EMENT VOL-00732-07 PP-02385
COMPRA E VENDA DE MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO. AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO DE QUE SE CONHECEU E A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. PROCEDENCIA
INTEGRAL DA AÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA
CONVENCIONADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 454. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COMPRA E VENDA DE MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO. AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO DE QUE SE CONHECEU E A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. PROCEDENCIA
INTEGRAL DA AÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA
CONVENCIONADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 454. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02930 EMENT VOL-00733-02 PP-00420
NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO, NEM ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, QUANDO A DEMORA
NO CURSO DA AÇÃO E DETERMINADA POR DESIDIA DO PRÓPRIO JUÍZO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO, NEM ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, QUANDO A DEMORA
NO CURSO DA AÇÃO E DETERMINADA POR DESIDIA DO PRÓPRIO JUÍZO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02230 EMENT VOL-00731-03 PP-00745
LOCAÇÃO. OS PAIS CUJOS FILHOS DEIXAM O IMÓVEL PARA SE CASAR, GOZAM
DOS BENEFÍCIOS DA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO INTUITUS FAMILIAE,
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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LOCAÇÃO. OS PAIS CUJOS FILHOS DEIXAM O IMÓVEL PARA SE CASAR, GOZAM
DOS BENEFÍCIOS DA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO INTUITUS FAMILIAE,
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03832 EMENT VOL-00740-02 PP-00770
