- DESAPROPRIAÇÃO. I - O STF JÁ DECIDIU QUE, SENDO FOREIRO O BEM DESAPROPRIADO, PARTE DA INDENIZAÇÃO TOCARÁ AO TITULAR DIRETO DO DOMÍNIO E A OUTRA PARTE AO ENFITEUTA.
II. LOCUPLETAR-SE-A INDEBITAMENTE ESTE COM ALHEIA JACTURA SE RETIVER A PARTE DO SENHORIO, PAGA POR EQUIVOCO.
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- DESAPROPRIAÇÃO. I - O STF JÁ DECIDIU QUE, SENDO FOREIRO O BEM DESAPROPRIADO, PARTE DA INDENIZAÇÃO TOCARÁ AO TITULAR DIRETO DO DOMÍNIO E A OUTRA PARTE AO ENFITEUTA.
II. LOCUPLETAR-SE-A INDEBITAMENTE ESTE COM ALHEIA JACTURA SE RETIVER A PARTE DO SENHORIO, PAGA POR EQUIVOCO.
Data do Julgamento:23/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02458 EMENT VOL-00732-08 PP-02933
INFRAÇÃO FISCAL. E VEDADO A AUTORIDADE O BLOQUEIO OU A SUSPENSÃO DAS
ATIVIDADES PROFISSONAIS DO CONTRIBUINTE FALTOSO
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO.
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INFRAÇÃO FISCAL. E VEDADO A AUTORIDADE O BLOQUEIO OU A SUSPENSÃO DAS
ATIVIDADES PROFISSONAIS DO CONTRIBUINTE FALTOSO
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03833 EMENT VOL-00740-02 PP-00762
INFRAÇÃO FISCAL - E VEDADO A AUTORIDADE O BLOQUEIO OU A SUSPENSÃO
DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO CONTRIBUINTE FALTOSO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
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INFRAÇÃO FISCAL - E VEDADO A AUTORIDADE O BLOQUEIO OU A SUSPENSÃO
DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO CONTRIBUINTE FALTOSO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03833 EMENT VOL-00740-02 PP-00798 RTJ VOL-00047-03 PP-00327
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PODE SER APLICADA PELO TRIBUNAL DE
2 INSTÂNCIA DESDE QUE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO, A PARTIR DA
AVALIAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.686, DE 21.6.65. APLICAÇÃO
DESSA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO, ANTES DA DECISÃO FINAL. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PODE SER APLICADA PELO TRIBUNAL DE
2 INSTÂNCIA DESDE QUE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO, A PARTIR DA
AVALIAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.686, DE 21.6.65. APLICAÇÃO
DESSA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO, ANTES DA DECISÃO FINAL. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02231 EMENT VOL-00731-03 PP-00887
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. SUA CONCESSÃO, APÓS O ADVENTO
DA LEI 3780, DE 12.7.60, ESTA SUBORDINADA A CONDIÇÕES A SEREM
ESTABELECIDAS EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO.
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GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. SUA CONCESSÃO, APÓS O ADVENTO
DA LEI 3780, DE 12.7.60, ESTA SUBORDINADA A CONDIÇÕES A SEREM
ESTABELECIDAS EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1968
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-00133
A TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS DA MATRIZ PARA FILIAL SITUADA EM
OUTRO ESTADO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NO
ESTADO EM QUE FORAM PRODUZIDAS.
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A TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS DA MATRIZ PARA FILIAL SITUADA EM
OUTRO ESTADO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NO
ESTADO EM QUE FORAM PRODUZIDAS.
Data do Julgamento:22/04/1968
Data da Publicação:DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00287
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. Empresa locadora de automóveis que, segundo o contrato social, também se dedica a compra e venda de veículos motorizados. Não se tratando de venda esporádica, é inaplicável ao caso a jurisprudência firmada sobre a
matéria em torno do Imposto de Vendas e Consignações. Iliquidez e incerteza do direito pleiteado. Recurso de mandado de segurança não provido.
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IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. Empresa locadora de automóveis que, segundo o contrato social, também se dedica a compra e venda de veículos motorizados. Não se tratando de venda esporádica, é inaplicável ao caso a jurisprudência firmada sobre a
matéria em torno do Imposto de Vendas e Consignações. Iliquidez e incerteza do direito pleiteado. Recurso de mandado de segurança não provido.
Data do Julgamento:22/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02443 EMENT VOL-00732-04 PP-01224
- O INTERESSADO NÃO RESPONDE PELA CULPA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVADO
QUE TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA A INTIMAÇÃO MERECE TEMPERAMENTO
O TEXTO LEGAL, QUANDO O EXCESSO DE PRAZO É DE UM DIA, DEPOIS DE UM DOMINGO.
NÃO PROVIMENTO.
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- O INTERESSADO NÃO RESPONDE PELA CULPA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVADO
QUE TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA A INTIMAÇÃO MERECE TEMPERAMENTO
O TEXTO LEGAL, QUANDO O EXCESSO DE PRAZO É DE UM DIA, DEPOIS DE UM DOMINGO.
NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02454 EMENT VOL-00732-07 PP-02399
- CONCORDATA PREVENTIVA. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO FEITO EM OPERAÇÃO
DE CÂMBIO. PEDIDO INDEFERIDO, POR NÃO CONFIGURAR-SE A HIPÓTESE DA
SÚMULA 417. RECURSO DESPROVIDO.
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- CONCORDATA PREVENTIVA. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO FEITO EM OPERAÇÃO
DE CÂMBIO. PEDIDO INDEFERIDO, POR NÃO CONFIGURAR-SE A HIPÓTESE DA
SÚMULA 417. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/04/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01619 EMENT VOL-00726-02 PP-00735
DOAÇÃO ANULADA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, VERIFICADA PELO CONJUNTO DAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO SOMENTE PELA LETRA A (SÚM. 279).
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DOAÇÃO ANULADA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, VERIFICADA PELO CONJUNTO DAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO SOMENTE PELA LETRA A (SÚM. 279).
Data do Julgamento:22/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02461 EMENT VOL-00732-09 PP-03480
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
I. NÃO SE CONHECE DELE SE NÃO HÁ DENEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL, NEM PROVA DE DISSÍDIO DE JULGADOS.
II. NÃO VIOLA A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE DENEGA SURSIS A RÉU PRIMÁRIO QUE JÁ RESPONDEU A VÁRIOS PROCESSOS E ESTÁ EM VIAS DE SER EXPULSO DO PAÍS.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
I. NÃO SE CONHECE DELE SE NÃO HÁ DENEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL, NEM PROVA DE DISSÍDIO DE JULGADOS.
II. NÃO VIOLA A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE DENEGA SURSIS A RÉU PRIMÁRIO QUE JÁ RESPONDEU A VÁRIOS PROCESSOS E ESTÁ EM VIAS DE SER EXPULSO DO PAÍS.
Data do Julgamento:22/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02460 EMENT VOL-00732-09 PP-03308
NA ESPÉCIE NÃO SE PATENTEIA DESPREZO AOS ARTS. 41, 383 E 384 DA LEI
ADJETIVA PENAL.
O JUIZ DEU NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO DELITUOSO DESCRITO NA
DENUNCIA. NÃO HOUVE INOVAÇÃO NA ESPÉCIE DO FATO.
A DECISÃO NÃO REPUDIOU O CRITÉRIO LEGAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
(ART. 42 DO CÓDIGO PENAL). FINALMENTE, LOUVOU-SE A DECISÃO NO PAR
ÚNICO DO ART. 118, DO CÓDIGO PENAL, SEGUNDO O QUAL "E IMPRESCRITIVEL
A PENA ACESSORIA IMPOSTA NA SENTENÇA OU RESULTANTE DA CONDENAÇÃO".
Ementa
NA ESPÉCIE NÃO SE PATENTEIA DESPREZO AOS ARTS. 41, 383 E 384 DA LEI
ADJETIVA PENAL.
O JUIZ DEU NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO DELITUOSO DESCRITO NA
DENUNCIA. NÃO HOUVE INOVAÇÃO NA ESPÉCIE DO FATO.
A DECISÃO NÃO REPUDIOU O CRITÉRIO LEGAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
(ART. 42 DO CÓDIGO PENAL). FINALMENTE, LOUVOU-SE A DECISÃO NO PAR
ÚNICO DO ART. 118, DO CÓDIGO PENAL, SEGUNDO O QUAL "E IMPRESCRITIVEL
A PENA ACESSORIA IMPOSTA NA SENTENÇA OU RESULTANTE DA CONDENAÇÃO".
Data do Julgamento:22/04/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04264 EMENT VOL-00743-02 PP-00473
- MILITAR. CRIME DE INSUBORDINAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DE QUE RESULTOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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- MILITAR. CRIME DE INSUBORDINAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DE QUE RESULTOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:22/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02450 EMENT VOL-00732-12 PP-04478
1) CRIME POLÍTICO. COLETA DE ASSINATURAS PARA TENTAR LEGALIZAR
PARTIDO EXTINTO. FALTA DE JUSTA CAUSA (RHC 39 058, RECR 1 069, RHC
44 215). 2) MANIFESTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE.
DELITO NÃO PREVISTO NA L. 1 802/51.
INOVAÇÃO DO DL. 314/67.
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1) CRIME POLÍTICO. COLETA DE ASSINATURAS PARA TENTAR LEGALIZAR
PARTIDO EXTINTO. FALTA DE JUSTA CAUSA (RHC 39 058, RECR 1 069, RHC
44 215). 2) MANIFESTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE.
DELITO NÃO PREVISTO NA L. 1 802/51.
INOVAÇÃO DO DL. 314/67.
Data do Julgamento:22/04/1968
Data da Publicação:DJ 14-03-1969 PP-00839 EMENT VOL-00756-01 PP-00302
