CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. COMPETÊNCIA.
CONTINUA DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO EXECUTIVA
CAMBIAL, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO DE GENEBRA, PARA ADOÇÃO DE
LEI UNIFORME SOBRE LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA. INAPLICAÇÃO
DO ART. 119, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. COMPETÊNCIA.
CONTINUA DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO EXECUTIVA
CAMBIAL, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO DE GENEBRA, PARA ADOÇÃO DE
LEI UNIFORME SOBRE LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA. INAPLICAÇÃO
DO ART. 119, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:17/05/1968
Data da Publicação:DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00001
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. OS JURADOS NÃO DEVEM SER
QUESTIONADOS SOBRE A ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AGRESSÃO QUANDO SE
COGITA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA
QUE O PROCESSO SEJA ANULADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO JÚRI.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. OS JURADOS NÃO DEVEM SER
QUESTIONADOS SOBRE A ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AGRESSÃO QUANDO SE
COGITA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA
QUE O PROCESSO SEJA ANULADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO JÚRI.
Data do Julgamento:17/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02458 EMENT VOL-00732-08 PP-02924 RTJ VOL-00045-02 PP-00407
HABEAS CORPUS. DA LEITURA DOS AUTOS SE CONCLUI QUE A SENTENÇA E
CONTRA A PROVA DOS MESMOS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO APELAÇÃO,
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM O RÉU PRESO. ORDEM CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. DA LEITURA DOS AUTOS SE CONCLUI QUE A SENTENÇA E
CONTRA A PROVA DOS MESMOS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO APELAÇÃO,
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM O RÉU PRESO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:17/05/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04558 EMENT VOL-00745-03 PP-00739
- Ação acidentária. O exame pericial a que alude a Súmula 230 é o que comprova não só a moléstia como o que estabelece o nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho. O laudo é de 1966. Não houve, pois a prescrição. Recurso conhecido e provido.
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- Ação acidentária. O exame pericial a que alude a Súmula 230 é o que comprova não só a moléstia como o que estabelece o nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho. O laudo é de 1966. Não houve, pois a prescrição. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:17/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02463 EMENT VOL-00732-10 PP-03802
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REDUTIBILIDADE. NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, EXCECÃO
ABERTA EXCLUSIVAMENTE AOS MAGISTRADOS (ART. 108, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDEAL.
SEGURANÇA INDEFERIDA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REDUTIBILIDADE. NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, EXCECÃO
ABERTA EXCLUSIVAMENTE AOS MAGISTRADOS (ART. 108, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDEAL.
SEGURANÇA INDEFERIDA.
Data do Julgamento:16/05/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03828 EMENT VOL-00740-01 PP-00310 RTJ EMENT VOL-00047-01 PP-00235
- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, QUE MANDA OBSERVAR, QUANTO À ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DOS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS,
O DISPOSTO NO ART. 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
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- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, QUE MANDA OBSERVAR, QUANTO À ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DOS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS,
O DISPOSTO NO ART. 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:16/05/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05524 EMENT VOL-00751-01 PP-00159 RTJ VOL-00048-01 PP-00003
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NAS OPERAÇÕES DOS CHAMADOS
CREDIARIOS, QUE EMITEM CERTIFICADOS PAR COMPRAS A CRÉDITO, RECEBENDO
PROMISSORIAS OU FIANCAS, O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ABRANGE
O PREÇO GLOBAL, INCLUSIVE DESPESAS E JUROS, SELOS, INFORMAÇÕES,
ETC., AINDA QUE CONTRATADOS E ESCRITURADOS EM SEPARADO.
PRECEDENTES. RMS 14.395, RE 58.945. RECURSO DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NAS OPERAÇÕES DOS CHAMADOS
CREDIARIOS, QUE EMITEM CERTIFICADOS PAR COMPRAS A CRÉDITO, RECEBENDO
PROMISSORIAS OU FIANCAS, O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ABRANGE
O PREÇO GLOBAL, INCLUSIVE DESPESAS E JUROS, SELOS, INFORMAÇÕES,
ETC., AINDA QUE CONTRATADOS E ESCRITURADOS EM SEPARADO.
PRECEDENTES. RMS 14.395, RE 58.945. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03828 EMENT VOL-00740-01 PP-00297
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO). JUROS COMPENSATORIOS.
DEVEM SER PAGOS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N 345, CUJA REVISÃO FOI
DESATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTOS PARCIALMENTE
VENCIDOS.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO). JUROS COMPENSATORIOS.
DEVEM SER PAGOS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N 345, CUJA REVISÃO FOI
DESATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTOS PARCIALMENTE
VENCIDOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05173 EMENT VOL-00782-01 PP-00269
- REPRESENTAÇÃO CONTRA A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE BREJINHO E LAGOA
DAS PEDRAS, DESMEMBRADOS DO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO,
NO RIO GRANDE DO NORTE. PELO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
ADAPTADA FORAM RETIFICADAS AS LEIS QUE CRIARAM OS MUNICÍPIOS QUE
COMPOEM A ATUAL DIVISAO TERRITORIAL E ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
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- REPRESENTAÇÃO CONTRA A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE BREJINHO E LAGOA
DAS PEDRAS, DESMEMBRADOS DO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO,
NO RIO GRANDE DO NORTE. PELO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
ADAPTADA FORAM RETIFICADAS AS LEIS QUE CRIARAM OS MUNICÍPIOS QUE
COMPOEM A ATUAL DIVISAO TERRITORIAL E ADMINISTRATIVA DO ESTADO.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
Data do Julgamento:15/05/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04259 EMENT VOL-00743-01 PP-00405
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 570 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO, NO QUE TANGE A CRIAÇÃO DE NOVAS ENTIDADES SINDICAIS.
OBSERVANCIA DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 571 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO, NA
CONSTITUIÇÃO DO 'SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUTOS DE BELEZA E
CABELEIREIROS DE SENHORAS'. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
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INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 570 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO, NO QUE TANGE A CRIAÇÃO DE NOVAS ENTIDADES SINDICAIS.
OBSERVANCIA DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 571 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO, NA
CONSTITUIÇÃO DO 'SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUTOS DE BELEZA E
CABELEIREIROS DE SENHORAS'. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/05/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02225 EMENT VOL-00731-01 PP-00322
1) LITISCONSORCIO. PEDIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIVEL A
APRECIAÇÃO DA LEGITIMATIO AD CAUSAM, NÃO SE DEFERE NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA.
2) DIARIA DE BRASILIA. NÃO SE ESTENDE A SERVIDORES REGIDOS PELA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. - RECURSO PROVIDO.
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1) LITISCONSORCIO. PEDIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIVEL A
APRECIAÇÃO DA LEGITIMATIO AD CAUSAM, NÃO SE DEFERE NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA.
2) DIARIA DE BRASILIA. NÃO SE ESTENDE A SERVIDORES REGIDOS PELA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05053 EMENT VOL-00749-02 PP-00643
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. O USUCAPIAO PODE SER
OPOSTO, COMO DEFESA, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA ANTERIOR QUE O
DECLARE. RECURSO PROVIDO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. O USUCAPIAO PODE SER
OPOSTO, COMO DEFESA, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA ANTERIOR QUE O
DECLARE. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03832 EMENT VOL-00740-02 PP-00784
- Conversão da licença-prêmio em "pecunia". Exigências da lei. Tendo o impetrante atendido as exigências anteriores a Lei Paulista nº 8.309, de 1964, deve a administração verificar se tem os requisitos pela Lei nº 6.862, de 1962. Concedida com
reservas.
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- Conversão da licença-prêmio em "pecunia". Exigências da lei. Tendo o impetrante atendido as exigências anteriores a Lei Paulista nº 8.309, de 1964, deve a administração verificar se tem os requisitos pela Lei nº 6.862, de 1962. Concedida com
reservas.
Data do Julgamento:14/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02441 EMENT VOL-00732-03 PP-00930 RTJ VOL-00047-01 PP-00291
EXIGÊNCIA DA APURAÇÃO DE MERECIMENTO DOS JUIZES PARA A PROMOÇÃO, DE
ACORDO COM OS ASSENTAMENTOS. FALTA DE FICHARIO. IMPOSSIBILIDADE DE
RECURSO A PROCESSO OBJETIVO. CRITÉRIO SUBJETIVO PELO CONHECIMENTO
PESSOAL DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO SEU TRABALHO JURISDICIONAL.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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EXIGÊNCIA DA APURAÇÃO DE MERECIMENTO DOS JUIZES PARA A PROMOÇÃO, DE
ACORDO COM OS ASSENTAMENTOS. FALTA DE FICHARIO. IMPOSSIBILIDADE DE
RECURSO A PROCESSO OBJETIVO. CRITÉRIO SUBJETIVO PELO CONHECIMENTO
PESSOAL DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO SEU TRABALHO JURISDICIONAL.
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:14/05/1968
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-00128
DEFENSOR DATIVO. SENDO MANIFESTA A NEGLIGENCIA COM QUE SE HOUVE,
DEIXANDO DE APROVEITAR ELEMENTOS DE INILUDIVEL VANTAGEM PARA A
DEFESA, E DE SE CONCEDER O HABEAS CORPUS PARA FIM DE SE ANULAR O
PROCESSO A PARTIR DA DEFESA.
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DEFENSOR DATIVO. SENDO MANIFESTA A NEGLIGENCIA COM QUE SE HOUVE,
DEIXANDO DE APROVEITAR ELEMENTOS DE INILUDIVEL VANTAGEM PARA A
DEFESA, E DE SE CONCEDER O HABEAS CORPUS PARA FIM DE SE ANULAR O
PROCESSO A PARTIR DA DEFESA.
Data do Julgamento:14/05/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-03 PP-00998
PARA QUE SE VERIFIQUE O ESTELIONATO E INDISPENSAVEL A FRAUDE PARA
OBTER VANTAGEM ILICITA, INDUZINDO TERCEIRO EM ERRO. NÃO ESTANDO
FEITA ESSA PROVA NÃO SE CARACTERIZA O CRIME. A LICITUDE DO
PROCEDIMENTO DA PACIENTE DECORRE, NO CASO, DA PROPRIA NARRATIVA
VEROSSIMIL DOS FATOS. E ADMISSIVEL QUE TENHA EXIGIDO DINHEIRO PARA
PAGAMENTO DE HONORARIOS AO SEU ADVOGADO, QUE DECLARA TE-LO RECEBIDO.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
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PARA QUE SE VERIFIQUE O ESTELIONATO E INDISPENSAVEL A FRAUDE PARA
OBTER VANTAGEM ILICITA, INDUZINDO TERCEIRO EM ERRO. NÃO ESTANDO
FEITA ESSA PROVA NÃO SE CARACTERIZA O CRIME. A LICITUDE DO
PROCEDIMENTO DA PACIENTE DECORRE, NO CASO, DA PROPRIA NARRATIVA
VEROSSIMIL DOS FATOS. E ADMISSIVEL QUE TENHA EXIGIDO DINHEIRO PARA
PAGAMENTO DE HONORARIOS AO SEU ADVOGADO, QUE DECLARA TE-LO RECEBIDO.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:14/05/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03557 EMENT VOL-00738-03 PP-00805
GRATIFICAÇÃO. PERCENTAGENS DA LEI N. 3756/60. SERVIDOR APOSENTADO. E
NITIDO NA LEI O PROPOSITO DE ESTIMULAR E RETRIBUIR O INCREMENTO DA
RECEITA TRIBUTARIA EM TROCA DE UMA GRATIFICAÇÃO PERCENTUAL SOBRE A
ARRECADAÇÃO, E ASSIM NÃO E DE SE ATRIBUIR A SERVIDOR APOSENTADO
DIREITO A UMA GRATIFICAÇÃO CRIADA PRO LABORE FACIENDO. RECURSO
DESPROVIDO.
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GRATIFICAÇÃO. PERCENTAGENS DA LEI N. 3756/60. SERVIDOR APOSENTADO. E
NITIDO NA LEI O PROPOSITO DE ESTIMULAR E RETRIBUIR O INCREMENTO DA
RECEITA TRIBUTARIA EM TROCA DE UMA GRATIFICAÇÃO PERCENTUAL SOBRE A
ARRECADAÇÃO, E ASSIM NÃO E DE SE ATRIBUIR A SERVIDOR APOSENTADO
DIREITO A UMA GRATIFICAÇÃO CRIADA PRO LABORE FACIENDO. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00119
