CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ANTES DA APURAÇÃO REGULAR DOS
FATOS, NÃO E POSSIVEL VERIFICAR-SE A AUSÊNCIA OU NÃO DE JUSTA CAUSA
PARA O PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ANTES DA APURAÇÃO REGULAR DOS
FATOS, NÃO E POSSIVEL VERIFICAR-SE A AUSÊNCIA OU NÃO DE JUSTA CAUSA
PARA O PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01986 EMENT VOL-00729-02 PP-00839
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO ESTAVEL SOB OS BENEFÍCIOS DO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA, READMITIDO NA EMPRESA POR TER FICADO
RESTABELECIDO E OBTIDO CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS.
DESPEDIDA DO MESMO EMPREGADO, APÓS SUA VOLTA AO SERVIÇO.
DIREITO A INDENIZAÇÃO EM DOBRO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO ESTAVEL SOB OS BENEFÍCIOS DO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA, READMITIDO NA EMPRESA POR TER FICADO
RESTABELECIDO E OBTIDO CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS.
DESPEDIDA DO MESMO EMPREGADO, APÓS SUA VOLTA AO SERVIÇO.
DIREITO A INDENIZAÇÃO EM DOBRO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:18/04/1968
Data da Publicação:DJ 23-08-1968 PP-03184 EMENT VOL-00735-01 PP-00266
EFETIVAÇÃO DE PROFESSORES (ART.222, DA CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO).
I. O PAR. 2 DO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTEMPLA SÓ E
SÓ OS SERVIDORES QUE EM 24.01.1967 JA CONTAVAM 5 ANOS DE SERVIÇO
PÚBLICO. II. ESSE DISPOSITIVO, POR SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, E DE
INTERPRETAÇÃO RESTRITA E NÃO TOLERA, QUE A CONSTITUINTE ESTADUAL
REDUZA O MINIMO DE 5 ANOS DE SERVIÇO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CARTA POLITICA DE 1967. III. O PAR. 1, DO ART. 99, DA CONSTITUIÇÃO,
E INTEGRADO PELO PAR. 1, DO ART. 95, DE SORTE QUE A NOMEAÇÃO DO
FUNCIONÁRIO EXIGE APROVAÇÃO NO CONCURSO E NÃO APENAS A PRESTAÇÃO
DESSE CONCURSO. IV. A REFERENCIA EXPRESSA, DO ART. 168, PAR. 3,V,
DA CONSTITUIÇÃO, APENAS AO ENSINO MEDIO E AO SUPERIOR NÃO TEM O
SENTIDO DE DISPENSAR O CONCURSO PARA A ADMISSAO AO MAGISTERIO
PRIMARIO OFICIAL. V. NÃO SE PRESUME AUTONOMIA ENTRE DISPOSITIVOS
DA CONSTITUIÇÃO PERNAMBUCANA DE 14.05.67.
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EFETIVAÇÃO DE PROFESSORES (ART.222, DA CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO).
I. O PAR. 2 DO ART. 177, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTEMPLA SÓ E
SÓ OS SERVIDORES QUE EM 24.01.1967 JA CONTAVAM 5 ANOS DE SERVIÇO
PÚBLICO. II. ESSE DISPOSITIVO, POR SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, E DE
INTERPRETAÇÃO RESTRITA E NÃO TOLERA, QUE A CONSTITUINTE ESTADUAL
REDUZA O MINIMO DE 5 ANOS DE SERVIÇO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CARTA POLITICA DE 1967. III. O PAR. 1, DO ART. 99, DA CONSTITUIÇÃO,
E INTEGRADO PELO PAR. 1, DO ART. 95, DE SORTE QUE A NOMEAÇÃO DO
FUNCIONÁRIO EXIGE APROVAÇÃO NO CONCURSO E NÃO APENAS A PRESTAÇÃO
DESSE CONCU...
Data do Julgamento:18/04/1968
Data da Publicação:DJ 13-06-1969 PP-02580 EMENT VOL-00768-01 PP-00020 RTJ VOL-00049-03 PP-00804
Ação de desapropriação, de que foram excluídas as porções de
terras correspondentes aos terrenos de marinha e os de utilização
privativa da Cia. Docas de Santos. Cessação do interesse da União
Federal na causa. Conflito de jurisdição julgado procedente, com o
reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça de São Paulo
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Ação de desapropriação, de que foram excluídas as porções de
terras correspondentes aos terrenos de marinha e os de utilização
privativa da Cia. Docas de Santos. Cessação do interesse da União
Federal na causa. Conflito de jurisdição julgado procedente, com o
reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça de São Paulo
Data do Julgamento:18/04/1968
Data da Publicação:DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00029
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NA AVALIAÇÃO LEVA-SE EM CONTA O VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO E NÃO A DATA DO INVENTÁRIO. REEXAME PELO PLENÁRIO DA SÚMULA 113, QUE É MANTIDA.
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- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NA AVALIAÇÃO LEVA-SE EM CONTA O VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO E NÃO A DATA DO INVENTÁRIO. REEXAME PELO PLENÁRIO DA SÚMULA 113, QUE É MANTIDA.
Data do Julgamento:17/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02455 EMENT VOL-00732-07 PP-02538
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NA AVALIAÇÃO LEVA-SE EM CONTA O VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO E NÃO O DA DATA DO INVENTÁRIO. REEXAME PELO PLENÁRIO DA SÚMULA 113, QUE É MANTIDA.
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- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NA AVALIAÇÃO LEVA-SE EM CONTA O VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO E NÃO O DA DATA DO INVENTÁRIO. REEXAME PELO PLENÁRIO DA SÚMULA 113, QUE É MANTIDA.
Data do Julgamento:17/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02457 EMENT VOL-00732-08 PP-02789
- Competência da justiça comum para as causas da Rede Ferroviária Federal, quando a União não intervém (Súmula 251). A intervenção da União, em feito já julgado em segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal
de Recursos.
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- Competência da justiça comum para as causas da Rede Ferroviária Federal, quando a União não intervém (Súmula 251). A intervenção da União, em feito já julgado em segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal
de Recursos.
Data do Julgamento:17/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02438 EMENT VOL-00732-02 PP-00517 RTJ VOL-00047-01 PP-00073
IMPOSTO DE CONSUMO. A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA NO REGIMENTO DE CIRCULAR
N 1 DE 3 DE JANEIRO DE 1952 ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE CONSUMO.
MATÉRIA DE PROVA, TRIBUTO INDIRETO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA NO REGIMENTO DE CIRCULAR
N 1 DE 3 DE JANEIRO DE 1952 ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE CONSUMO.
MATÉRIA DE PROVA, TRIBUTO INDIRETO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02932 EMENT VOL-00733-02 PP-00634
DESAPROPRIAÇÃO - PODERA ABRANGER ÁREA MAIOR DO QUE A ESTRITAMENTE
NECESSARIA PARA A OBRA, DESDE QUE A DESTINE A AUTORIDADE A FIM
PÚBLICO, OU DE UTILIDADE PÚBLICA.
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DESAPROPRIAÇÃO - PODERA ABRANGER ÁREA MAIOR DO QUE A ESTRITAMENTE
NECESSARIA PARA A OBRA, DESDE QUE A DESTINE A AUTORIDADE A FIM
PÚBLICO, OU DE UTILIDADE PÚBLICA.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03404 EMENT VOL-00737-01 PP-00386
SUM. 441. O MILITAR, QUE PASSA A INATIVIDADE COM PROVENTOS
INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO AS COTAS TRIGESIMAS A QUE SE REFERE O
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
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SUM. 441. O MILITAR, QUE PASSA A INATIVIDADE COM PROVENTOS
INTEGRAIS, NÃO TEM DIREITO AS COTAS TRIGESIMAS A QUE SE REFERE O
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-02 PP-00552
O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA LEI 3.085, DE
29.12.56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 179. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA LEI 3.085, DE
29.12.56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 179. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02229 EMENT VOL-00731-02 PP-00687
PRAZO. PUBLICADA A SENTENÇA EM UMA SEXTA-FEIRA, A CONTAGEM DO PRAZO
PARA RECURSO TEM INICIO NA SEGUNDA-FEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRAZO. PUBLICADA A SENTENÇA EM UMA SEXTA-FEIRA, A CONTAGEM DO PRAZO
PARA RECURSO TEM INICIO NA SEGUNDA-FEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02229 EMENT VOL-00731-02 PP-00638
E O ESPOLIO PARTE LEGITIMA PARA RETOMAR IMÓVEL PARA USO DE
HERDEIROS, A VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 1.572 DO C.C. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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E O ESPOLIO PARTE LEGITIMA PARA RETOMAR IMÓVEL PARA USO DE
HERDEIROS, A VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 1.572 DO C.C. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01987 EMENT VOL-00729-02 PP-00557
