CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA L. 4.686, DE 21.6.1965. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDER AO PRESSUPOSTO DO ART.
114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA L. 4.686, DE 21.6.1965. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDER AO PRESSUPOSTO DO ART.
114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02231 EMENT VOL-00731-03 PP-00956
REBUS SIC STANTIBUS - A cláusula protege, em princípio, contrato de prestações sucessivas recíprocas. Não pode ser invocada nos casos em que há antecipação do capital.
Não nega vigência de lei federal a decisão que, apreciando cláusulas contratuais, considera não invocável aquela regra.
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REBUS SIC STANTIBUS - A cláusula protege, em princípio, contrato de prestações sucessivas recíprocas. Não pode ser invocada nos casos em que há antecipação do capital.
Não nega vigência de lei federal a decisão que, apreciando cláusulas contratuais, considera não invocável aquela regra.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02465 EMENT VOL-00732-11 PP-04061
AÇÃO COMINATORIA. NÃO NULA A SENTENÇA PROFERIDA FORA DO PRAZO LEGAL,
SUJEITO O MAGISTRADO SOMENTE AS PENALIDADES PREVISTAS NO C.P.C.
INEXISTÊNCIA, QUANTO AO MAIS, DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL
E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO COMINATORIA. NÃO NULA A SENTENÇA PROFERIDA FORA DO PRAZO LEGAL,
SUJEITO O MAGISTRADO SOMENTE AS PENALIDADES PREVISTAS NO C.P.C.
INEXISTÊNCIA, QUANTO AO MAIS, DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL
E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02933 EMENT VOL-00733-03 PP-00814
- Locação. Retomada pelo criador do fundo de comércio. Uma vez que a locação abrangeu o fundo de comércio, não se aplica a proibição do art. 8º, letra "c", § único, do Decreto n. 24.150. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Locação. Retomada pelo criador do fundo de comércio. Uma vez que a locação abrangeu o fundo de comércio, não se aplica a proibição do art. 8º, letra "c", § único, do Decreto n. 24.150. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02464 EMENT VOL-00732-11 PP-03941
RESPONSABILIDADE CIVIL - I - Indenização do valor de árvores derrubadas pelo possuidor de vasta área da qual o excesso sobre a porção vendida ad mensuram ficou reservado aos alienantes, caso viesse a ser apurada depois da medição e demarcação. Ação
movida pelo adquirente da sobra já desfalcada dessas árvores. Invocação do art. 159 e defesa com base no art. 510, ambos do Código Civil.
II - Se as decisões contrárias ao autor se fundaram na apreciação dos fatos, provas e cláusulas contratuais, para concluir pela boa-fé e inexistência de ato ilícito, a controvérsia escapa aos limites estreitos do recurso extraordinário.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - I - Indenização do valor de árvores derrubadas pelo possuidor de vasta área da qual o excesso sobre a porção vendida ad mensuram ficou reservado aos alienantes, caso viesse a ser apurada depois da medição e demarcação. Ação
movida pelo adquirente da sobra já desfalcada dessas árvores. Invocação do art. 159 e defesa com base no art. 510, ambos do Código Civil.
II - Se as decisões contrárias ao autor se fundaram na apreciação dos fatos, provas e cláusulas contratuais, para concluir pela boa-fé e inexistência de ato ilícito, a controvérsia escapa aos limites estreitos do...
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02464 EMENT VOL-00732-10 PP-03897 RTJ VOL-00045-03 PP-00802
ABASTECIMENTO DE CARNE, COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DAR A
CONCESSÃO. ENCAMPAÇÃO. RESCISAO DO CONTRATO. CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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ABASTECIMENTO DE CARNE, COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DAR A
CONCESSÃO. ENCAMPAÇÃO. RESCISAO DO CONTRATO. CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 23-08-1968 PP-03187 EMENT VOL-00735-02 PP-00586 RTJ VOL-00045-03 PP-00870
TELEFONE. CESSÃO DO USO DO APARELHO A INQUILINO. TRANSFERENCIA DO
TELEFONE FEITA NOS TERMOS DO DEC. 1.027, DE 18.5.62, DURANTE SUA
VIGENCIA A DECISÃO RECORRIDA CONTEM DOIS FUNDAMENTOS, E UM DELES NÃO
FOI ATACADO PELO APELO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TELEFONE. CESSÃO DO USO DO APARELHO A INQUILINO. TRANSFERENCIA DO
TELEFONE FEITA NOS TERMOS DO DEC. 1.027, DE 18.5.62, DURANTE SUA
VIGENCIA A DECISÃO RECORRIDA CONTEM DOIS FUNDAMENTOS, E UM DELES NÃO
FOI ATACADO PELO APELO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-02 PP-00622
- TAXA SOBRE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDIDA OU AUTORIZADA. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1949. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- TAXA SOBRE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDIDA OU AUTORIZADA. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1949. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02456 EMENT VOL-00732-07 PP-02701
O IMPOSTO RELATIVO A ARREMATAÇÃO DE DIREITO A SUCESSÃO ABERTA
EQUIVALE AO DE CESSÃO, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JA FOI DECLARADA,
SEGUNDO A SÚMULA N. 82. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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O IMPOSTO RELATIVO A ARREMATAÇÃO DE DIREITO A SUCESSÃO ABERTA
EQUIVALE AO DE CESSÃO, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JA FOI DECLARADA,
SEGUNDO A SÚMULA N. 82. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02225 EMENT VOL-00731-01 PP-00289
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI N. 3.470, DE 28.11.58,
AINDA QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E
DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO (SÚMULA 98). RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
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SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI N. 3.470, DE 28.11.58,
AINDA QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E
DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO (SÚMULA 98). RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02225 EMENT VOL-00731-02 PP-00371
- Funcionário. Tempo de serviço. Conta-se apenas para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado pelo pessoal pago à conta da Verba 3. Recurso desprovido.
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- Funcionário. Tempo de serviço. Conta-se apenas para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado pelo pessoal pago à conta da Verba 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:06/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02444 EMENT VOL-00732-04 PP-01361
- A DECISÃO OBJETO DO APELO EXTREMO CALCOU-SE NO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 4, DE 7.2.1966, PERMISSIVO DA RETOMADA DO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, POR NÃO CONVIR AO LOCADOR CONTINUAR A LOCAÇÃO POR TEMPO
INDETERMINADO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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- A DECISÃO OBJETO DO APELO EXTREMO CALCOU-SE NO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 4, DE 7.2.1966, PERMISSIVO DA RETOMADA DO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, POR NÃO CONVIR AO LOCADOR CONTINUAR A LOCAÇÃO POR TEMPO
INDETERMINADO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:06/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02448 EMENT VOL-00732-05 PP-01927
A DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA PODE FAZER RES JUDICATA, DES QUE CLARAMENTE COMPROVADA A IDENTIDADE DE PESSOAS, CAUSA E OBJETO.
É DE SE ATENDER, NO ENTANTO, QUE NO MAIS DAS VEZES AS DECISÕES SE ESTRIBAM NA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, OU DE REQUISITOS PROCESSUAIS. DIFÍCIL, POIS , OS CASOS EM QUE SE CONFIGURA A COISA
JULGADA.
IN CASU, NÃO FICOU COMPROVADA IDENTIDADE DO FUNDAMENTO DE PEDIR. RECURSO PROVIDO.
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A DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA PODE FAZER RES JUDICATA, DES QUE CLARAMENTE COMPROVADA A IDENTIDADE DE PESSOAS, CAUSA E OBJETO.
É DE SE ATENDER, NO ENTANTO, QUE NO MAIS DAS VEZES AS DECISÕES SE ESTRIBAM NA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, OU DE REQUISITOS PROCESSUAIS. DIFÍCIL, POIS , OS CASOS EM QUE SE CONFIGURA A COISA
JULGADA.
IN CASU, NÃO FICOU COMPROVADA IDENTIDADE DO FUNDAMENTO DE PEDIR. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02458 EMENT VOL-00732-08 PP-02895
- É defeso ao Estado, após a Emenda Constitucional nº 18 (art. 7º, inciso II c/c arti. 26, § 3º), a cobrança pelo Estado, do
imposto de exportação.
Ao interpretar o artigo 4º, da Lei Estadual nº 8.568, de 31.12.1964, entendeu o acórdão impugnado que embora sob nomem juris de imposto do selo, aí se cuida de autêntico imposto de exportação.
Inocorre negação de vigência de lei federal; não estando, além disso, configurado o arguido dissídio jurisprudencial.
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- É defeso ao Estado, após a Emenda Constitucional nº 18 (art. 7º, inciso II c/c arti. 26, § 3º), a cobrança pelo Estado, do
imposto de exportação.
Ao interpretar o artigo 4º, da Lei Estadual nº 8.568, de 31.12.1964, entendeu o acórdão impugnado que embora sob nomem juris de imposto do selo, aí se cuida de autêntico imposto de exportação.
Inocorre negação de vigência de lei federal; não estando, além disso, configurado o arguido dissídio jurisprudencial.
Data do Julgamento:06/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02447 EMENT VOL-00732-05 PP-01770
