- MORA NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO I.A.P.I. QUANDO
OCORRE FLUÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA
LETRA "A". INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 400. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- MORA NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO I.A.P.I. QUANDO
OCORRE FLUÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA
LETRA "A". INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 400. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02454 EMENT VOL-00732-07 PP-02381
LEI N. 2.685, DE 24.2.1961, DO RIO GRANDE DO NORTE. DIVERGENCIA COM
A SÚMULA N. 27 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LEI N. 2.685, DE 24.2.1961, DO RIO GRANDE DO NORTE. DIVERGENCIA COM
A SÚMULA N. 27 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-02 PP-00651
PAGAMENTO DE CUSTAS. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL A DETERMINAÇÃO QUE
MANDOU SUJEITAR O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS. ENTENDIMENTO DO ART. 56. PARAGRAFO 2. DO C.P.C. DADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
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PAGAMENTO DE CUSTAS. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL A DETERMINAÇÃO QUE
MANDOU SUJEITAR O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS. ENTENDIMENTO DO ART. 56. PARAGRAFO 2. DO C.P.C. DADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 23-08-1968 PP-03187 EMENT VOL-00735-02 PP-00647
- O recurso extraordinário só pode ser conhecido quando regularmente interposto. Não tem competência o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para interpor o recurso.
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- O recurso extraordinário só pode ser conhecido quando regularmente interposto. Não tem competência o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para interpor o recurso.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02463 EMENT VOL-00732-10 PP-03753
SUBSTITUIÇÃO. SUPLENTES DE DELEGADO DE POLICIA DE S.PAULO. NEGADA A
PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS, CONSIDERADAS PESSOAIS, EM FACE DA LEI
LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (SUM. 280).
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SUBSTITUIÇÃO. SUPLENTES DE DELEGADO DE POLICIA DE S.PAULO. NEGADA A
PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS, CONSIDERADAS PESSOAIS, EM FACE DA LEI
LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (SUM. 280).
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00816
DEDUÇÃO DAS BENFEITORIAS PARA PAGAMENTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO. FALTA
DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. A EXIGÊNCIA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL NÃO EXCLUI O LIMITE DE
DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO ESTABELECIDO PELA LEI. E UMA GARANTIA QUE
TIRA O ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VOTO VENCIDO CONSIDERA INEXISTENTE
O LIMITE DE DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO.
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DEDUÇÃO DAS BENFEITORIAS PARA PAGAMENTO DO LUCRO IMOBILIÁRIO. FALTA
DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. A EXIGÊNCIA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL NÃO EXCLUI O LIMITE DE
DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO ESTABELECIDO PELA LEI. E UMA GARANTIA QUE
TIRA O ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VOTO VENCIDO CONSIDERA INEXISTENTE
O LIMITE DE DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 23-08-1968 PP-03187 EMENT VOL-00735-02 PP-00640
ART.120, DO C.P.C. ENTENDIMENTO. SERIA JULGAR CONTRA A LEI, ANULAR
JULGAMENTO PROFERIDO POR JUIZ PROMOVIDO A DESEMBARGADOR. NÃO SE DEVE
TER, POREM, O PRECEITO, COMO IMPERATIVO.
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ART.120, DO C.P.C. ENTENDIMENTO. SERIA JULGAR CONTRA A LEI, ANULAR
JULGAMENTO PROFERIDO POR JUIZ PROMOVIDO A DESEMBARGADOR. NÃO SE DEVE
TER, POREM, O PRECEITO, COMO IMPERATIVO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00315
- LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS. DECISÃO TOMADA EM FACE DA PROVA. DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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- LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS. DECISÃO TOMADA EM FACE DA PROVA. DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02448 EMENT VOL-00732-05 PP-01921
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INFRAÇÃO A RES JUDICATA. SUA IRRECORRIBILIDADE.
1-A INFRAÇÃO A RES JUDICATA, COMETIDA POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO
REPRESENTA A CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, ADMITIDA NO ART. 135 DA
CARTA DE 1967, COMO HIPÓTESE ÚNICA DE EXCEÇÃO A REGRA DE
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO;
2-0 QUE SE CONTEMPLA NA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
INDIVIDUAIS E A SACRALIDADE DA COISA JULGADA EM FACE DA LEI. A
OFENSA DA COISA JULGADA POR VIA JUDICIAL PROVEEM OS CÓDIGOS DE
PROCESSO E NÃO A CONSTITUIÇÃO.
3- EM CASO DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NEM O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NEM O ORDINÁRIO SÃO CABIVEIS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INFRAÇÃO A RES JUDICATA. SUA IRRECORRIBILIDADE.
1-A INFRAÇÃO A RES JUDICATA, COMETIDA POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO
REPRESENTA A CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, ADMITIDA NO ART. 135 DA
CARTA DE 1967, COMO HIPÓTESE ÚNICA DE EXCEÇÃO A REGRA DE
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO;
2-0 QUE SE CONTEMPLA NA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS
INDIVIDUAIS E A SACRALIDADE DA COISA JULGADA EM FACE DA LEI. A
OFENSA DA COISA JULGADA POR VIA JUDICIAL PROVEEM OS CÓDIGOS DE
PROCESSO E NÃO A CONSTITUIÇÃO.
3- EM...
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00577
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE TERRENO CIRCUNVIZINHO A FORTIFICAÇÃO
MILITAR, NA POSSE IMEMORIAL DO MINISTÉRIO DA GUERRA. REQUISITOS
INDEMONSTRADOS. MATÉRIA DE FATO E DECISÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 A 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE TERRENO CIRCUNVIZINHO A FORTIFICAÇÃO
MILITAR, NA POSSE IMEMORIAL DO MINISTÉRIO DA GUERRA. REQUISITOS
INDEMONSTRADOS. MATÉRIA DE FATO E DECISÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 A 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02931 EMENT VOL-00733-02 PP-00592 RTJ VOL-00045-03 PP-00852
TERRENOS FOREIROS A UNIÃO FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE AFORAMENTO E
LOCAÇÃO SIMPLES. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO. CARACTERIZADA A SITUAÇÃO
COMO AFORAMENTO, DE NENHUMA SIGNIFICAÇÃO SERÃO OS ATOS POSTERIORES
DA ADMINISTRAÇÃO QUE CONSIDERE COMO SIMPLES OCUPANTES OS SUCESSORES
DO ENFITEUTA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI
N. 7.499/45 E ARTIGO 679 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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TERRENOS FOREIROS A UNIÃO FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE AFORAMENTO E
LOCAÇÃO SIMPLES. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO. CARACTERIZADA A SITUAÇÃO
COMO AFORAMENTO, DE NENHUMA SIGNIFICAÇÃO SERÃO OS ATOS POSTERIORES
DA ADMINISTRAÇÃO QUE CONSIDERE COMO SIMPLES OCUPANTES OS SUCESSORES
DO ENFITEUTA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI
N. 7.499/45 E ARTIGO 679 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-02 PP-00439
- Justifica-se a revisão do lançamento de tributos, e a consequente cobrança suplementar, quando se patenteia palpável erro de fato.
Na espécie, não há cogitar de revisão lançamento fundada na alteração de critério jurídico.
Recurso ordinário improvido.
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- Justifica-se a revisão do lançamento de tributos, e a consequente cobrança suplementar, quando se patenteia palpável erro de fato.
Na espécie, não há cogitar de revisão lançamento fundada na alteração de critério jurídico.
Recurso ordinário improvido.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02443 EMENT VOL-00732-04 PP-01254
