- CORRETOR DE IMÓVEIS. O ACÓRDÃO BASEOU-SE NA PROVA PARA RECONHECER
QUE O RECORRIDO INTERVEIO NO NEGÓCIO ENCAMINHANDO E APROXIMANDO AS
PARTES. O ASPECTO DINÂMICO DA ATIVIDADE DO CORRETOR FOGE À RIGIDEZ
DOS CONTRATOS ESCRITOS. NEM POR ISSO DEIXA DE GERAR A RETRIBUIÇÃO DE
SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
Ementa
- CORRETOR DE IMÓVEIS. O ACÓRDÃO BASEOU-SE NA PROVA PARA RECONHECER
QUE O RECORRIDO INTERVEIO NO NEGÓCIO ENCAMINHANDO E APROXIMANDO AS
PARTES. O ASPECTO DINÂMICO DA ATIVIDADE DO CORRETOR FOGE À RIGIDEZ
DOS CONTRATOS ESCRITOS. NEM POR ISSO DEIXA DE GERAR A RETRIBUIÇÃO DE
SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02456 EMENT VOL-00732-07 PP-02707 RTJ VOL-00045-02 PP-00477
- ISENÇÃO DE TAXA DE DESPACHO A ADUANEIRO.
RESSALVADA A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM BASE NO ART. 1º DA LEI Nº 2.993, DE 6.12.1956, ESTÃO ISENTAS DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ISENÇÃO DE TAXA DE DESPACHO A ADUANEIRO.
RESSALVADA A TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM BASE NO ART. 1º DA LEI Nº 2.993, DE 6.12.1956, ESTÃO ISENTAS DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02458 EMENT VOL-00732-08 PP-02912
Ação desapropriatória. A Lei 4.686, de 21.6.65, não é inconstitucional e tem aplicação geral e imediata. Não houve julgamento ultrapetita. O salário do assistente o Juiz tinha
autoridade para mandar pagá-lo, porque se incorporou às custas do processo. Recurso não conhecido.
Ementa
Ação desapropriatória. A Lei 4.686, de 21.6.65, não é inconstitucional e tem aplicação geral e imediata. Não houve julgamento ultrapetita. O salário do assistente o Juiz tinha
autoridade para mandar pagá-lo, porque se incorporou às custas do processo. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:10/05/1968
Data da Publicação:DJ 16-08-1968 PP-03557 EMENT VOL-00734-01 PP-00294
- SANÇÕES POLÍTICAS NAS OBRIGAÇÕES FISCAIS.
DESDE QUE COMPROMETAM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONTRIBUINTE,
AINDA QUE, EM DÉBITO COM O FISCO, SÃO INCONSTITUCIONAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 150, § 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTE O ART. 1º DO
DECRETO-LEI N 5, DE 1937.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SANÇÕES POLÍTICAS NAS OBRIGAÇÕES FISCAIS.
DESDE QUE COMPROMETAM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONTRIBUINTE,
AINDA QUE, EM DÉBITO COM O FISCO, SÃO INCONSTITUCIONAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 150, § 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTE O ART. 1º DO
DECRETO-LEI N 5, DE 1937.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02457 EMENT VOL-00732-08 PP-02852
COMPETÊNCIA. E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR, EM GRAU
DE RECURSO, AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO OU EM CONTRATO DA UNIÃO
COM ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL (ART.17,INCISO
II, E 119, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO).NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO
COM A REMESSA DOS AUTOS AQUELE TRIBUNAL.
Ementa
COMPETÊNCIA. E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR, EM GRAU
DE RECURSO, AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO OU EM CONTRATO DA UNIÃO
COM ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL (ART.17,INCISO
II, E 119, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO).NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO
COM A REMESSA DOS AUTOS AQUELE TRIBUNAL.
Data do Julgamento:08/05/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00103
E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE TRAFICO
DE ENTORPECENTES, QUANDO HAJA SIDO PRATICADO NO BRASIL, SEM
REPERCUSSAO INTERNACIONAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Ementa
E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE TRAFICO
DE ENTORPECENTES, QUANDO HAJA SIDO PRATICADO NO BRASIL, SEM
REPERCUSSAO INTERNACIONAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:08/05/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03555 EMENT VOL-00738-01 PP-00024
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. NÃO SE APLICA A LEI DE
SEGURANÇA DE 1967 A INFRAÇÃO QUE TERIA SIDO PRATICADA EM 1960.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. NÃO SE APLICA A LEI DE
SEGURANÇA DE 1967 A INFRAÇÃO QUE TERIA SIDO PRATICADA EM 1960.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
Data do Julgamento:08/05/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00056
AÇÃO DE COMISSO E CONSIGNATORIA DE FOROS JULGADOS IMPROCEDENTES,
DADA A INCERTEZA RELATIVAMENTE AO "QUANTUM" DA DÍVIDA. AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO NÃO JULGADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PERTINENTE A NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. N. 692, II, 960 E 950, "IN FINE", DO CÓDIGO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE COMISSO E CONSIGNATORIA DE FOROS JULGADOS IMPROCEDENTES,
DADA A INCERTEZA RELATIVAMENTE AO "QUANTUM" DA DÍVIDA. AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO NÃO JULGADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PERTINENTE A NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. N. 692, II, 960 E 950, "IN FINE", DO CÓDIGO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02933 EMENT VOL-00733-03 PP-00794
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER, NÃO APRECIADA
PELA JUSTIÇA LOCAL, PORQUE A ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
9, DO D1. 3.365/41 SERIA MAIS APROPRIADA NA "AÇÃO DIRETA", QUE O
ART. 20 FACULTAVA AO EXPROPRIADO. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER, NÃO APRECIADA
PELA JUSTIÇA LOCAL, PORQUE A ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
9, DO D1. 3.365/41 SERIA MAIS APROPRIADA NA "AÇÃO DIRETA", QUE O
ART. 20 FACULTAVA AO EXPROPRIADO. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00275
EMENTA: - RECURSO EXTRA CRIMINAL.
NÃO FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES DE PRAXE PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA, O QUE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, A NULIDADE ARGÜIDA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRA CRIMINAL.
NÃO FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES DE PRAXE PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA, O QUE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, A NULIDADE ARGÜIDA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02229 EMENT VOL-00731-02 PP-00683
AS DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO REPUDIARAM O CRITÉRIO LEGAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 42 DO CÓDIGO PENAL).
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AS DECISÕES PROFERIDAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO REPUDIARAM O CRITÉRIO LEGAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 42 DO CÓDIGO PENAL).
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02458 EMENT VOL-00732-08 PP-02972
EMENTA" - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUA CONCESSÃO PARA
ATENDER AO ENUMERADO DA SÚMULA 217 QUE DISPÕE" 'TEM DIREITO DE
RETORNAR AO EMPREGO, OU SER INDENIZADO EM CASO DE RECUSA DO
EMPREGADOR, O APOSENTADO QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE TRABALHO
DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA APOSENTADORIA, QUE SE TORNA
DEFINITIVA APÓS ESSE PRAZO'.
Ementa
EMENTA" - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUA CONCESSÃO PARA
ATENDER AO ENUMERADO DA SÚMULA 217 QUE DISPÕE" 'TEM DIREITO DE
RETORNAR AO EMPREGO, OU SER INDENIZADO EM CASO DE RECUSA DO
EMPREGADOR, O APOSENTADO QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE TRABALHO
DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA APOSENTADORIA, QUE SE TORNA
DEFINITIVA APÓS ESSE PRAZO'.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04800 EMENT VOL-00747-01 PP-00309
- Oficial da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Classificação em concurso. É preciso que as vagas anteriores ao seu número tenham sido preenchidas para que se verifique o direito à classificação. Não provimento.
Ementa
- Oficial da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Classificação em concurso. É preciso que as vagas anteriores ao seu número tenham sido preenchidas para que se verifique o direito à classificação. Não provimento.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02444 EMENT VOL-00732-04 PP-01357
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. - DEVE SER APLICADA PELO
TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA, DESDE QUE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A
UM ANO, A PARTIR DA AVALIAÇÃO (LEI 4.686, DE 21.6.65). APLICAÇÃO
DESSA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO, ANTES DA DECISÃO FINAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. - DEVE SER APLICADA PELO
TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA, DESDE QUE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A
UM ANO, A PARTIR DA AVALIAÇÃO (LEI 4.686, DE 21.6.65). APLICAÇÃO
DESSA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO, ANTES DA DECISÃO FINAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00527
- Responsabilidade civil. Indenização vinculada às variações do salário mínimo. Recurso extraordinário não conhecido por não atender aos pressupostos constitucionais invocados.
Ementa
- Responsabilidade civil. Indenização vinculada às variações do salário mínimo. Recurso extraordinário não conhecido por não atender aos pressupostos constitucionais invocados.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02464 EMENT VOL-00732-10 PP-03847
- AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JULGADOS, EXCESSIVOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 282 E 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JULGADOS, EXCESSIVOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 282 E 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02462 EMENT VOL-00732-10 PP-03559
