EMENTA: - PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
VALIDADE DE VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM", REALIZADA NO JUÍZO
CÍVEL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDO O PRESSUPOSTO DO ART. 114,
III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
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- PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
VALIDADE DE VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM", REALIZADA NO JUÍZO
CÍVEL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDO O PRESSUPOSTO DO ART. 114,
III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Data do Julgamento:29/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01988 EMENT VOL-00729-02 PP-00614
- Trata-se, in casu, de praça da Polícia Militar do Estado, no exercício de função civil, sendo competente a justiça comum para
Julgar os crimes por ele cometido (Súm. 297).
Conflito procedente.
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- Trata-se, in casu, de praça da Polícia Militar do Estado, no exercício de função civil, sendo competente a justiça comum para
Julgar os crimes por ele cometido (Súm. 297).
Conflito procedente.
Data do Julgamento:29/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02439 EMENT VOL-00732-02 PP-00647
O Conselho da SUMOC constituía órgão com poderes para orientar a política de
câmbio. Guardava competência para baixar a Instrução nº 202, de 20.10.1960.
Inocorrência de cerceamento à liberdade de profissão, bem assim qualquer forma de
abuso de poder econômico (arts. 114, § 14, e 148, da Carta Política de 1946).
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O Conselho da SUMOC constituía órgão com poderes para orientar a política de
câmbio. Guardava competência para baixar a Instrução nº 202, de 20.10.1960.
Inocorrência de cerceamento à liberdade de profissão, bem assim qualquer forma de
abuso de poder econômico (arts. 114, § 14, e 148, da Carta Política de 1946).
Data do Julgamento:29/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02225 EMENT VOL-00731-01 PP-00330
NA AÇÃO REVISIONAL DO ARTIGO 31 DO DECRETO 24.150, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR (SÚMULA 180).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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NA AÇÃO REVISIONAL DO ARTIGO 31 DO DECRETO 24.150, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR (SÚMULA 180).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1968
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00589
HABEAS CORPUS. ESTAGIARIO NÃO PODE PRATICAR ATOS PRIVATIVOS DE
ADVOGADO. (ESTATUTO DA ORDEM, ART. 72). PROCESSO NULO DESDE O
MOMENTO EM QUE O PACIENTE PASSOU A SER DEFENDIDO POR ESTAGIARIO.
ORDEM CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. ESTAGIARIO NÃO PODE PRATICAR ATOS PRIVATIVOS DE
ADVOGADO. (ESTATUTO DA ORDEM, ART. 72). PROCESSO NULO DESDE O
MOMENTO EM QUE O PACIENTE PASSOU A SER DEFENDIDO POR ESTAGIARIO.
ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:26/04/1968
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00751
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA PARA JULGA-LO. E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EIS QUE
ENTRE JUIZ ESTADUAL E FEDERAL.
FINDA A COMPETÊNCIA RESIDUAL A QUE SE REFERE A LEI N. 5.010, DE
20-5-1966, ART.80, PARAGRAFO 1., COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
PROCEDENCIA.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA PARA JULGA-LO. E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EIS QUE
ENTRE JUIZ ESTADUAL E FEDERAL.
FINDA A COMPETÊNCIA RESIDUAL A QUE SE REFERE A LEI N. 5.010, DE
20-5-1966, ART.80, PARAGRAFO 1., COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
PROCEDENCIA.
Data do Julgamento:26/04/1968
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00033
Tesoureiros-auxiliares do antigo SAPS. Reajustes de 44% e 40% das leis ns. 3.826/60 e 4.069/62. Após a lei 4.061, de 8/5/62 não fazem mais jus a esses abonos. Precedentes: RMS 18.086, 18.289, 17.371, RE 58.853. Matéria superada pelas leis 4.242/63 e
4.345/64.
Recurso provido em parte, apenas para ressalvar os efeitos da sentença favorável.
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Tesoureiros-auxiliares do antigo SAPS. Reajustes de 44% e 40% das leis ns. 3.826/60 e 4.069/62. Após a lei 4.061, de 8/5/62 não fazem mais jus a esses abonos. Precedentes: RMS 18.086, 18.289, 17.371, RE 58.853. Matéria superada pelas leis 4.242/63 e
4.345/64.
Recurso provido em parte, apenas para ressalvar os efeitos da sentença favorável.
Data do Julgamento:26/04/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03555 EMENT VOL-00738-01 PP-00144
MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO. JUIZES DE DIREITO. PROVENTOS NA
APOSENTADORIA. VIGENCIA DA LEI N. 1.068, DE 1952. NÃO LHES PODE SER
RECONHECIDO O DIREITO AO REAJUSTAMENTO DE SEUS PROVENTOS, NA BASE
DOS VENCIMENTOS DE JUIZ DE DIREITO DE ENTRANCIA ESPECIAL, QUANDO DA
ELEVAÇÃO A 4. ENTRANCIA DAS COMARCAS QUE OCUPAVAM, A DATA DA
APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO. JUIZES DE DIREITO. PROVENTOS NA
APOSENTADORIA. VIGENCIA DA LEI N. 1.068, DE 1952. NÃO LHES PODE SER
RECONHECIDO O DIREITO AO REAJUSTAMENTO DE SEUS PROVENTOS, NA BASE
DOS VENCIMENTOS DE JUIZ DE DIREITO DE ENTRANCIA ESPECIAL, QUANDO DA
ELEVAÇÃO A 4. ENTRANCIA DAS COMARCAS QUE OCUPAVAM, A DATA DA
APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1968
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-000101
Cuida-se, in casu, de ação que envolve o socorro a tratado da União com Estado estrangeiro, a reclamar a competência do Tribunal Federal de Recursos, para o seu julgamento em grau de apelação (art. 117, inc. II, c/c o art. 119, inc. III, da
Constituição
Federal).
Ementa
Cuida-se, in casu, de ação que envolve o socorro a tratado da União com Estado estrangeiro, a reclamar a competência do Tribunal Federal de Recursos, para o seu julgamento em grau de apelação (art. 117, inc. II, c/c o art. 119, inc. III, da
Constituição
Federal).
Data do Julgamento:25/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02439 EMENT VOL-00732-02 PP-00656
IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE CONVERSAO DA AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE
EM REIVINDICATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 276 DO COD. PROC. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE CONVERSAO DA AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE
EM REIVINDICATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 276 DO COD. PROC. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01394 EMENT VOL-00724-02 PP-00404
A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, PELO ACIDENTE COM O
PASSAGEIRO, NÃO E ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, CONTRA O QUAL TEM
AÇÃO REGRESSIVA (SÚMULA N. 187).
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, PELO ACIDENTE COM O
PASSAGEIRO, NÃO E ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, CONTRA O QUAL TEM
AÇÃO REGRESSIVA (SÚMULA N. 187).
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:25/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01986 EMENT VOL-00729-01 PP-00413
- Indenização. A sua fonte é o dano e as pensões se tornam devidas por isso e não pela condição posterior da vítima. Embargos infringentes. Não conhecimento.
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- Indenização. A sua fonte é o dano e as pensões se tornam devidas por isso e não pela condição posterior da vítima. Embargos infringentes. Não conhecimento.
Data do Julgamento:25/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02447 EMENT VOL-00732-06 PP-02031
A MAJORAÇÃO DO SALARIO MINIMO NÃO IMPORTA EM SUPRESSAO DAS
GRATIFICAÇÕES AJUNTADAS OU PAGAS HABITUALMENTE. MATÉRIA TRABALHISTA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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A MAJORAÇÃO DO SALARIO MINIMO NÃO IMPORTA EM SUPRESSAO DAS
GRATIFICAÇÕES AJUNTADAS OU PAGAS HABITUALMENTE. MATÉRIA TRABALHISTA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:25/04/1968
Data da Publicação:DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00136
- Embargos. Interpretação do direito federal.
Improvada a dissonância na interpretação do direito federal, - na espécie, art. 9º da Lei nº 3.912, de 3.7.61, em análise - ,é de não conhecer-se dos embargos.
Embargos não conhecidos.
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- Embargos. Interpretação do direito federal.
Improvada a dissonância na interpretação do direito federal, - na espécie, art. 9º da Lei nº 3.912, de 3.7.61, em análise - ,é de não conhecer-se dos embargos.
Embargos não conhecidos.
Data do Julgamento:25/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02445 EMENT VOL-00732-04 PP-01451 RTJ VOL-00047-01 PP-00165
SUCESSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DE HERANÇA A
ASCENDENTE, CONTRA DESCENDENTES MENORES, TIDO COMO ADULTERINOS, QUE NÃO
TIVERAM A ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NEM DE CURADOR DATIVO.
NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE DECLAROU A JACENCIA DA
HERANÇA, SEM PERMITIR QUE O LITIGIO ENTRE SUCESSORES EM LINHA RETA
FOSSE DECIDIDO PELAS VIAS ORDINARIAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
PROCEDENTE.
Ementa
SUCESSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DE HERANÇA A
ASCENDENTE, CONTRA DESCENDENTES MENORES, TIDO COMO ADULTERINOS, QUE NÃO
TIVERAM A ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NEM DE CURADOR DATIVO.
NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE DECLAROU A JACENCIA DA
HERANÇA, SEM PERMITIR QUE O LITIGIO ENTRE SUCESSORES EM LINHA RETA
FOSSE DECIDIDO PELAS VIAS ORDINARIAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
PROCEDENTE.
Data do Julgamento:25/04/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03402 EMENT VOL-00737-01 PP-00001
