Funcionário posto a disposição de repartição estranha a sua, perde o direito de perceber as gratificações concedidas "pro labore faciendo". Interpretação exata das leis ns. 7.626, de 6-12-62 e 9.271, de 16.3.66. Recurso ordinário, a que se negou
provimento.
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Funcionário posto a disposição de repartição estranha a sua, perde o direito de perceber as gratificações concedidas "pro labore faciendo". Interpretação exata das leis ns. 7.626, de 6-12-62 e 9.271, de 16.3.66. Recurso ordinário, a que se negou
provimento.
Data do Julgamento:24/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02443 EMENT VOL-00732-04 PP-01317 RTJ VOL-00045-02 PP-00371
AÇÃO COMINATORIA. SUA IMPROPRIEDADE PARA AS AÇÕES DE DAR.
INTERPRETAÇÃO DO ART.302, XII, DO COD. PROC. CIVIL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
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AÇÃO COMINATORIA. SUA IMPROPRIEDADE PARA AS AÇÕES DE DAR.
INTERPRETAÇÃO DO ART.302, XII, DO COD. PROC. CIVIL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-02 PP-00706
LOCAÇÃO. PRESUME-SE A SINCERIDADE DO RETOMANTE. A PROVA DA
RESIDÊNCIA EM PREDIO ALHEIO INCUMBE A QUEM A ALEGA, ISTO E, AO RÉU
NA AÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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LOCAÇÃO. PRESUME-SE A SINCERIDADE DO RETOMANTE. A PROVA DA
RESIDÊNCIA EM PREDIO ALHEIO INCUMBE A QUEM A ALEGA, ISTO E, AO RÉU
NA AÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01989 EMENT VOL-00729-02 PP-00751
ASSINATURAS PERMANENTES DE JORNAIS - EFEITOS DO INADIMPLEMENTO POR
PARTE DA EMPRESA JORNALISTICA QUE AS SOLICITOU E A ELAS SE OBRIGOU.
CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ASSINATURAS PERMANENTES DE JORNAIS - EFEITOS DO INADIMPLEMENTO POR
PARTE DA EMPRESA JORNALISTICA QUE AS SOLICITOU E A ELAS SE OBRIGOU.
CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02232 EMENT VOL-00731-03 PP-01013
JUIZ DO TRIBUNAL MARITIMO. NOMEAÇÃO INTERINA VALIDA, POR FORÇA DE
DISPOSIÇÃO ESTATUTARIA E EFETIVIDADE POSTERIOR ASSEGURADA PELO ART.
4. DA LEI 4.054, DE 2-4-62. DIREITO A APOSENTADORIA COM OS PROVENTOS
DAQUELE CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
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JUIZ DO TRIBUNAL MARITIMO. NOMEAÇÃO INTERINA VALIDA, POR FORÇA DE
DISPOSIÇÃO ESTATUTARIA E EFETIVIDADE POSTERIOR ASSEGURADA PELO ART.
4. DA LEI 4.054, DE 2-4-62. DIREITO A APOSENTADORIA COM OS PROVENTOS
DAQUELE CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Data do Julgamento:24/04/1968
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02150 EMENT VOL-00765-01 PP-00179 RTJ VOL-00049-03 PP-00693
NULIDADES QUE TERIAM OCORRIDO EM AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO HOUVE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, SENDO, ASSIM, INCABIVEL O APELO
SUPREMO. SÓ POR OUTRA VIA PROCESSUAL PODEM SER EXAMINADAS AS
ARGUIÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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NULIDADES QUE TERIAM OCORRIDO EM AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO HOUVE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, SENDO, ASSIM, INCABIVEL O APELO
SUPREMO. SÓ POR OUTRA VIA PROCESSUAL PODEM SER EXAMINADAS AS
ARGUIÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01984 EMENT VOL-00729-01 PP-00207
IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES - A jurisprudência preponderante do Supremo Tribunal Federal se fixou no sentido de que, para efeito de imposto de industrias e profissões, tendo como base de cálculo o movimento econômico, não se computam neste as
parcelas correspondentes ao valor das mercadorias transferidas para vendas em filiais noutros Municípios.
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IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES - A jurisprudência preponderante do Supremo Tribunal Federal se fixou no sentido de que, para efeito de imposto de industrias e profissões, tendo como base de cálculo o movimento econômico, não se computam neste as
parcelas correspondentes ao valor das mercadorias transferidas para vendas em filiais noutros Municípios.
Data do Julgamento:23/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02444 EMENT VOL-00732-04 PP-01334
- IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. Transferência de produto extrativo remetido a outro Estado, como matéria prima a ser utilizada industrialmente em estabelecimento da mesma empresa. Inexigibilidade do imposto pelo Estado produtor. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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- IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. Transferência de produto extrativo remetido a outro Estado, como matéria prima a ser utilizada industrialmente em estabelecimento da mesma empresa. Inexigibilidade do imposto pelo Estado produtor. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Data do Julgamento:23/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02440 EMENT VOL-00732-03 PP-00866
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O mandado de segurança é via imprópria para impugnar ato de classificação de servidores, dependente de numerosos elementos de fato.
Recurso desprovido.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O mandado de segurança é via imprópria para impugnar ato de classificação de servidores, dependente de numerosos elementos de fato.
Recurso desprovido.
Data do Julgamento:23/04/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03555 EMENT VOL-00738-01 PP-00075
REGIME DE TEMPO INTEGRAL. LEI Nº 3.780, ART. 49. SUBORDINAÇÃO DAS
VANTAGENS AI PREVISTAS AS CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELOS ATOS
REGULAMENTARES, A QUE SE REFERE O ART. 83. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
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REGIME DE TEMPO INTEGRAL. LEI Nº 3.780, ART. 49. SUBORDINAÇÃO DAS
VANTAGENS AI PREVISTAS AS CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELOS ATOS
REGULAMENTARES, A QUE SE REFERE O ART. 83. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1968
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-00163
- ATO INSTITUCIONAL.EMPREGADO DA RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL DEMITIDO POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. RECLAMAÇÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO. OS ATOS DO GOVERNO FEDERAL PRATICADOS COM BASE NOS ATOS INSTITUCIONAIS ESTÃO EXCLUIDOS DA APRECIAÇÃO JUDICIAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- ATO INSTITUCIONAL.EMPREGADO DA RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL DEMITIDO POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. RECLAMAÇÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO. OS ATOS DO GOVERNO FEDERAL PRATICADOS COM BASE NOS ATOS INSTITUCIONAIS ESTÃO EXCLUIDOS DA APRECIAÇÃO JUDICIAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02459 EMENT VOL-00732-08 PP-03128
MATÉRIA DE PROVA NÃO PODE SER APRECIADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
MESMO QUANDO A QUESTÃO DE DIREITO ESTA A ELA VINCULADA. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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MATÉRIA DE PROVA NÃO PODE SER APRECIADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
MESMO QUANDO A QUESTÃO DE DIREITO ESTA A ELA VINCULADA. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/04/1968
Data da Publicação:DJ 23-08-1968 PP-03187 EMENT VOL-00735-02 PP-00509 RTJ VOL-00047-01 PP-00196
- GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. LEI Nº 3.780, DE 12.7.60. APÓS
O ADVENTO DESTE DIPLOMA LEGAL, SUA CONCESSÃO ESTÁ SUBORDINADA A
CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.
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- GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. LEI Nº 3.780, DE 12.7.60. APÓS
O ADVENTO DESTE DIPLOMA LEGAL, SUA CONCESSÃO ESTÁ SUBORDINADA A
CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02454 EMENT VOL-00732-07 PP-02361
