1) IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. SÃO JOSE DOS CAMPOS. 2) AUMENTO
RESULTANTE DE NOVOS CRITÉRIOS DE INCIDENCIA, ESTABELECIDOS PELA L.
MUN. 1.031, DE 27.1.64, ANTERIOR A EC 7/64, QUE DISPENSOU, NAQUELE
EXERCÍCIO, A EXIGÊNCIA DA PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA (ART. 141,
PARAGRAFO 34, DA C.F. DE 1946). 3) O AUMENTO NÃO PODIA SER EXIGIDO,
EM 1964, CONSOANTE A SUM. 67 E O CRITÉRIO ADOTADO PELO PLENÁRIO,
SOBRE A EC 7/64, NO CASO DE CAMPINAS (RMS 15.471)
4) PROVIMENTO DO RECURSO, PARA SE FAZER A COBRANÇA PELA LEI ANTERIOR
(L. MUN. 975/63).
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1) IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. SÃO JOSE DOS CAMPOS. 2) AUMENTO
RESULTANTE DE NOVOS CRITÉRIOS DE INCIDENCIA, ESTABELECIDOS PELA L.
MUN. 1.031, DE 27.1.64, ANTERIOR A EC 7/64, QUE DISPENSOU, NAQUELE
EXERCÍCIO, A EXIGÊNCIA DA PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA (ART. 141,
PARAGRAFO 34, DA C.F. DE 1946). 3) O AUMENTO NÃO PODIA SER EXIGIDO,
EM 1964, CONSOANTE A SUM. 67 E O CRITÉRIO ADOTADO PELO PLENÁRIO,
SOBRE A EC 7/64, NO CASO DE CAMPINAS (RMS 15.471)
4) PROVIMENTO DO RECURSO, PARA SE FAZER A COBRANÇA PELA LEI ANTERIOR
(L. MUN. 975/63).
Data do Julgamento:06/05/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02224 EMENT VOL-00731-01 PP-00148
AÇÃO CONTRA A UNIÃO. PRESCRIÇÃO: APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL N 20
910, DE 6.1.1932.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO VERIFICADOS SEUS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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AÇÃO CONTRA A UNIÃO. PRESCRIÇÃO: APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL N 20
910, DE 6.1.1932.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO VERIFICADOS SEUS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:03/05/1968
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03785 EMENT VOL-00773-01 PP-00347
Mandado de segurança para o fim de reconhecer uma redução de 50% na taxa de despacho aduaneiro, bem como para exonerar a impetrante do pagamento da taxa de armazenagem referente a diversas máquinas usadas e recondicionadas entradas no país com a
redução
de 50% do imposto de importação. Recurso desprovido. Não consta de lei a isenção pleiteada.
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Mandado de segurança para o fim de reconhecer uma redução de 50% na taxa de despacho aduaneiro, bem como para exonerar a impetrante do pagamento da taxa de armazenagem referente a diversas máquinas usadas e recondicionadas entradas no país com a
redução
de 50% do imposto de importação. Recurso desprovido. Não consta de lei a isenção pleiteada.
Data do Julgamento:03/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02443 EMENT VOL-00732-04 PP-01313
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. PELO ESTADO, DO
ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NAS OPERAÇÕES REFERENTES A
MERCADORIAS EXPORTADAS PARA FORA DO PAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7,
II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1.12.1965, E DO ART. 54 DA L.
5 025, DE 10.6.1966. RECURSO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. PELO ESTADO, DO
ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NAS OPERAÇÕES REFERENTES A
MERCADORIAS EXPORTADAS PARA FORA DO PAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7,
II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1.12.1965, E DO ART. 54 DA L.
5 025, DE 10.6.1966. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/05/1968
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00130
AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONTRA A ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS,
RELATIVAMENTE A METADE DE UM TERRENO EM QUE PRESENTEMENTE ESTA
EDIFICADA A IGREJA MATRIZ DE AMERICANA. O RECURSO E PELA LETRA A E
PELOS SEUS TERMOS EXPRIME APENAS UMA EXPOSIÇÃO INTERPRETATIVA DO
VALOR DA VONTADE NO TESTAMENTO, A LUZ DOS TEXTOS LEGAIS
CONCERNENTES. A FAZENDA ESTADUAL NÃO CHEGOU A RECEBER O LEGADO,
TENDO O BEM PASSADO A INTEGRAR O ESPOLIO DE BASILIO BUENO RANGEL,
INTEGRANDO O PATRIMÔNIO DO TESTAMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONTRA A ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS,
RELATIVAMENTE A METADE DE UM TERRENO EM QUE PRESENTEMENTE ESTA
EDIFICADA A IGREJA MATRIZ DE AMERICANA. O RECURSO E PELA LETRA A E
PELOS SEUS TERMOS EXPRIME APENAS UMA EXPOSIÇÃO INTERPRETATIVA DO
VALOR DA VONTADE NO TESTAMENTO, A LUZ DOS TEXTOS LEGAIS
CONCERNENTES. A FAZENDA ESTADUAL NÃO CHEGOU A RECEBER O LEGADO,
TENDO O BEM PASSADO A INTEGRAR O ESPOLIO DE BASILIO BUENO RANGEL,
INTEGRANDO O PATRIMÔNIO DO TESTAMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/05/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02930 EMENT VOL-00733-02 PP-00493
E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE
OPERAÇÃO PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. - RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO
Ementa
E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE
OPERAÇÃO PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. - RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO
Data do Julgamento:03/05/1968
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00271
- Funcionário Público. Estágio probatório. Verificação de aptidões do funcionário. A demissão foi por falta de condições exigidas no estágio probatório pois não possuía habilitação mínima necessária. Recurso desprovido.
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- Funcionário Público. Estágio probatório. Verificação de aptidões do funcionário. A demissão foi por falta de condições exigidas no estágio probatório pois não possuía habilitação mínima necessária. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:03/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02464 EMENT VOL-00732-04 PP-01214
E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A
EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A
EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/05/1968
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05171 EMENT VOL-00782-01 PP-00133
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. A INDICAÇÃO PARA O
PROVIMENTO DE CARGOS DE CHEFIA ADMINISTRATIVA NAS SECRETARIAS DE
ESTADO DE SÃO PAULO OBEDECE A CRITÉRIOS OBJETIVOS (DEC. EST. 42.850
DE 1963, ART. 5.).
NÃO A NOMEAÇÃO EM QUE HÁ LIVRE ESCOLHA DO GOVERNADOR.
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. A INDICAÇÃO PARA O
PROVIMENTO DE CARGOS DE CHEFIA ADMINISTRATIVA NAS SECRETARIAS DE
ESTADO DE SÃO PAULO OBEDECE A CRITÉRIOS OBJETIVOS (DEC. EST. 42.850
DE 1963, ART. 5.).
NÃO A NOMEAÇÃO EM QUE HÁ LIVRE ESCOLHA DO GOVERNADOR.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-02439 EMENT VOL-00767-01 PP-00120 RTJ VOL-00049-03 PP-00296
HABEAS CORPUS. O PACIENTE, PRESO, TEM DE SER REQUISITADO, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO.
ANULAÇÃO DO PROCESSO, INCLUSIVE O ACÓRDÃO, A PARTIR DA SENTENÇA
(EXCLUSIVE), PARA QUE SE PROSSIGA, NA FORMA DA LEI.
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HABEAS CORPUS. O PACIENTE, PRESO, TEM DE SER REQUISITADO, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO.
ANULAÇÃO DO PROCESSO, INCLUSIVE O ACÓRDÃO, A PARTIR DA SENTENÇA
(EXCLUSIVE), PARA QUE SE PROSSIGA, NA FORMA DA LEI.
Data do Julgamento:03/05/1968
Data da Publicação:DJ 23-08-1968 PP-03185 EMENT VOL-00735-02 PP-00754
- Mandado de segurança impetrado por cooperativa de consumo contra a exigência do imposto de transações incidentes sobre o fornecimento de mercadorias a seus associados. O imposto de transação já foi declarado inconstitucional por esta Corte. Recurso
provido.
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- Mandado de segurança impetrado por cooperativa de consumo contra a exigência do imposto de transações incidentes sobre o fornecimento de mercadorias a seus associados. O imposto de transação já foi declarado inconstitucional por esta Corte. Recurso
provido.
Data do Julgamento:03/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02443 EMENT VOL-00732-04 PP-01218
- Reclamação - Declaração parcial de inconstitucionalidade da lei paulista nº 5.285, de 1959, que criou o Município de nova
Guataporanga.
O novo Município não terá como seu território a área de 6.436.638 m2 que pertencem ao município de Tupi Paulista.
Representação nº 742 (Prefeitura Municipal de Tupi Paulista julgada improcedente e procedente a de nº 763 (Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga).
Ementa
- Reclamação - Declaração parcial de inconstitucionalidade da lei paulista nº 5.285, de 1959, que criou o Município de nova
Guataporanga.
O novo Município não terá como seu território a área de 6.436.638 m2 que pertencem ao município de Tupi Paulista.
Representação nº 742 (Prefeitura Municipal de Tupi Paulista julgada improcedente e procedente a de nº 763 (Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga).
Data do Julgamento:02/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02438 EMENT VOL-00732-02 PP-00485
LOCAÇÃO COMERCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 8, LETRA E DO
DECRETO LEI N. 24.150. NECESSIDADE E SINCERIDADE PARA A RETOMADA.
PRESSUPOSTOS. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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LOCAÇÃO COMERCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 8, LETRA E DO
DECRETO LEI N. 24.150. NECESSIDADE E SINCERIDADE PARA A RETOMADA.
PRESSUPOSTOS. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:02/05/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00290
ISONOMIA E UM PRINCÍPIO QUE NÃO PODE TER NEM A EXTENSAO, NEM A
APLICAÇÃO PRETENDIDA, TRANSFORMANDO O JUIZ EM LEGISLADOR. SÚMULA
339. JURISPRUDÊNCIA. SOMENTE RAZOES DE DIREITO PODEM JUSTIFICAR A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO.
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ISONOMIA E UM PRINCÍPIO QUE NÃO PODE TER NEM A EXTENSAO, NEM A
APLICAÇÃO PRETENDIDA, TRANSFORMANDO O JUIZ EM LEGISLADOR. SÚMULA
339. JURISPRUDÊNCIA. SOMENTE RAZOES DE DIREITO PODEM JUSTIFICAR A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO.
Data do Julgamento:02/05/1968
Data da Publicação:DJ 23-08-1968 PP-03184 EMENT VOL-00735-01 PP-00315
- Reclamação - Declaração parcial de inconstitucionalidade da lei paulista n. 5.285, de 1959, que criou o Município de Nova
Guataporanga.
O novo Município não terá com seu território a área de 6.436.638 m2 que pertencem ao Município de Tupi Paulista.
Representação n. 742 (Prefeitura Municipal de Tupi Paulista) julgada improcedente e procedente a de n. 763 (Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga).
Ementa
- Reclamação - Declaração parcial de inconstitucionalidade da lei paulista n. 5.285, de 1959, que criou o Município de Nova
Guataporanga.
O novo Município não terá com seu território a área de 6.436.638 m2 que pertencem ao Município de Tupi Paulista.
Representação n. 742 (Prefeitura Municipal de Tupi Paulista) julgada improcedente e procedente a de n. 763 (Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga).
Data do Julgamento:02/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02438 EMENT VOL-00732-01 PP-00342 RTJ VOL-00045-03 PP-00524
- Competência. O pedido rescisório, para ser julgado pelo S.T.F., deve
guardar relação com a matéria do recurso extraordinário, cuja decisão
se pretenda rescindir (AR-625, AR-371, AR-517, SÚM. 249).
Ementa
- Competência. O pedido rescisório, para ser julgado pelo S.T.F., deve
guardar relação com a matéria do recurso extraordinário, cuja decisão
se pretenda rescindir (AR-625, AR-371, AR-517, SÚM. 249).
Data do Julgamento:02/05/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02223 EMENT VOL-00731-01 PP-00027
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA A MINERAÇÃO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO POR SER DEVIDA A TAXA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO
DA LEI Nº 3.244, DE 1957.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA A MINERAÇÃO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO POR SER DEVIDA A TAXA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO
DA LEI Nº 3.244, DE 1957.
Data do Julgamento:30/04/1968
Data da Publicação:DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00254
