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Jurisprudência

STF RMS 16588 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
1) IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. SÃO JOSE DOS CAMPOS. 2) AUMENTO RESULTANTE DE NOVOS CRITÉRIOS DE INCIDENCIA, ESTABELECIDOS PELA L. MUN. 1.031, DE 27.1.64, ANTERIOR A EC 7/64, QUE DISPENSOU, NAQUELE EXERCÍCIO, A EXIGÊNCIA DA PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA (ART. 141, PARAGRAFO 34, DA C.F. DE 1946). 3) O AUMENTO NÃO PODIA SER EXIGIDO, EM 1964, CONSOANTE A SUM. 67 E O CRITÉRIO ADOTADO PELO PLENÁRIO, SOBRE A EC 7/64, NO CASO DE CAMPINAS (RMS 15.471) 4) PROVIMENTO DO RECURSO, PARA SE FAZER A COBRANÇA PELA LEI ANTERIOR (L. MUN. 975/63).
Data do Julgamento : 06/05/1968
Data da Publicação : DJ 17-06-1968 PP-02224 EMENT VOL-00731-01 PP-00148
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 62574 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
AÇÃO CONTRA A UNIÃO. PRESCRIÇÃO: APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL N 20 910, DE 6.1.1932. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO VERIFICADOS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento : 03/05/1968
Data da Publicação : DJ 29-08-1969 PP-03785 EMENT VOL-00773-01 PP-00347
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
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STF RMS 18483 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
Mandado de segurança para o fim de reconhecer uma redução de 50% na taxa de despacho aduaneiro, bem como para exonerar a impetrante do pagamento da taxa de armazenagem referente a diversas máquinas usadas e recondicionadas entradas no país com a redução de 50% do imposto de importação. Recurso desprovido. Não consta de lei a isenção pleiteada.
Data do Julgamento : 03/05/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02443 EMENT VOL-00732-04 PP-01313
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RMS 18069 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. PELO ESTADO, DO ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NAS OPERAÇÕES REFERENTES A MERCADORIAS EXPORTADAS PARA FORA DO PAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7, II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1.12.1965, E DO ART. 54 DA L. 5 025, DE 10.6.1966. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 03/05/1968
Data da Publicação : DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00130
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
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STF RE 59795 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONTRA A ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS, RELATIVAMENTE A METADE DE UM TERRENO EM QUE PRESENTEMENTE ESTA EDIFICADA A IGREJA MATRIZ DE AMERICANA. O RECURSO E PELA LETRA A E PELOS SEUS TERMOS EXPRIME APENAS UMA EXPOSIÇÃO INTERPRETATIVA DO VALOR DA VONTADE NO TESTAMENTO, A LUZ DOS TEXTOS LEGAIS CONCERNENTES. A FAZENDA ESTADUAL NÃO CHEGOU A RECEBER O LEGADO, TENDO O BEM PASSADO A INTEGRAR O ESPOLIO DE BASILIO BUENO RANGEL, INTEGRANDO O PATRIMÔNIO DO TESTAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 03/05/1968
Data da Publicação : DJ 09-08-1968 PP-02930 EMENT VOL-00733-02 PP-00493
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RMS 18441 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE OPERAÇÃO PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO
Data do Julgamento : 03/05/1968
Data da Publicação : DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00271
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
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STF RMS 18352 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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- Funcionário Público. Estágio probatório. Verificação de aptidões do funcionário. A demissão foi por falta de condições exigidas no estágio probatório pois não possuía habilitação mínima necessária. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 03/05/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02464 EMENT VOL-00732-04 PP-01214
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RMS 18166 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 03/05/1968
Data da Publicação : DJ 03-11-1969 PP-05171 EMENT VOL-00782-01 PP-00133
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
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STF RMS 17249 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. A INDICAÇÃO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE CHEFIA ADMINISTRATIVA NAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SÃO PAULO OBEDECE A CRITÉRIOS OBJETIVOS (DEC. EST. 42.850 DE 1963, ART. 5.). NÃO A NOMEAÇÃO EM QUE HÁ LIVRE ESCOLHA DO GOVERNADOR.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação : DJ 09-06-1969 PP-02439 EMENT VOL-00767-01 PP-00120 RTJ VOL-00049-03 PP-00296
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF HC 45291 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. O PACIENTE, PRESO, TEM DE SER REQUISITADO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, INCLUSIVE O ACÓRDÃO, A PARTIR DA SENTENÇA (EXCLUSIVE), PARA QUE SE PROSSIGA, NA FORMA DA LEI.
Data do Julgamento : 03/05/1968
Data da Publicação : DJ 23-08-1968 PP-03185 EMENT VOL-00735-02 PP-00754
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RMS 18356 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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- Mandado de segurança impetrado por cooperativa de consumo contra a exigência do imposto de transações incidentes sobre o fornecimento de mercadorias a seus associados. O imposto de transação já foi declarado inconstitucional por esta Corte. Recurso provido.
Data do Julgamento : 03/05/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02443 EMENT VOL-00732-04 PP-01218
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF ACO 91 / GB - GUANABARA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
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- Cuida-se de ação atingida pela prescrição quinqüenal (art. 178, § 10, inc. VI do Código Civil, e art. 1º do Dec. nº 20.910, de 6.1.1932).
Data do Julgamento : 02/05/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02437 EMENT VOL-00732-01 PP-00034
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. DJACI FALCÃO
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STF Rcl 763 primeira / SP - SÃO PAULO PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
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- Reclamação - Declaração parcial de inconstitucionalidade da lei paulista nº 5.285, de 1959, que criou o Município de nova Guataporanga. O novo Município não terá como seu território a área de 6.436.638 m2 que pertencem ao município de Tupi Paulista. Representação nº 742 (Prefeitura Municipal de Tupi Paulista julgada improcedente e procedente a de nº 763 (Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga).
Data do Julgamento : 02/05/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02438 EMENT VOL-00732-02 PP-00485
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RE 57888 EI / BA - BAHIA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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LOCAÇÃO COMERCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 8, LETRA E DO DECRETO LEI N. 24.150. NECESSIDADE E SINCERIDADE PARA A RETOMADA. PRESSUPOSTOS. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento : 02/05/1968
Data da Publicação : DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00290
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RE 46530 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EM MATÉRIA TRABALHISTA NÃO CABE MAIS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Data do Julgamento : 02/05/1968
Data da Publicação : DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00114
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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STF RE 52753 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ISONOMIA E UM PRINCÍPIO QUE NÃO PODE TER NEM A EXTENSAO, NEM A APLICAÇÃO PRETENDIDA, TRANSFORMANDO O JUIZ EM LEGISLADOR. SÚMULA 339. JURISPRUDÊNCIA. SOMENTE RAZOES DE DIREITO PODEM JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO.
Data do Julgamento : 02/05/1968
Data da Publicação : DJ 23-08-1968 PP-03184 EMENT VOL-00735-01 PP-00315
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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STF Rcl 742 primeira / SP - SÃO PAULO PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
Ementa
- Reclamação - Declaração parcial de inconstitucionalidade da lei paulista n. 5.285, de 1959, que criou o Município de Nova Guataporanga. O novo Município não terá com seu território a área de 6.436.638 m2 que pertencem ao Município de Tupi Paulista. Representação n. 742 (Prefeitura Municipal de Tupi Paulista) julgada improcedente e procedente a de n. 763 (Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga).
Data do Julgamento : 02/05/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02438 EMENT VOL-00732-01 PP-00342 RTJ VOL-00045-03 PP-00524
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF AR 224 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA
Ementa
- Competência. O pedido rescisório, para ser julgado pelo S.T.F., deve guardar relação com a matéria do recurso extraordinário, cuja decisão se pretenda rescindir (AR-625, AR-371, AR-517, SÚM. 249).
Data do Julgamento : 02/05/1968
Data da Publicação : DJ 17-06-1968 PP-02223 EMENT VOL-00731-01 PP-00027
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RMS 18669 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
- A promoção depende de condições que só legitimam quando se verificam. Não provimento.
Data do Julgamento : 30/04/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02444 EMENT VOL-00732-04 PP-01378
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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STF RE 62667 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA A MINERAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO POR SER DEVIDA A TAXA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.244, DE 1957.
Data do Julgamento : 30/04/1968
Data da Publicação : DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00254
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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