- Os atos praticados pelo secretário da Mesa da Assembléia Legislativa estão sujeitos ao exame do próprio órgão a quem cabe promover os atos necessários a apuração da responsabilidade. Os atos de administração praticados com assentimento da Mesa
envolve
todos os seus membros. Cada poder deve respeitar as áreas privativas dos outros poderes. Decidido pelo judiciário a legitimidade dos atos que determinaram a imputação feita ao membro da mesa do legislativo, não é mais lícito discutir a regularidade
desses atos. Concessão de habeas corpus.
Ementa
- Os atos praticados pelo secretário da Mesa da Assembléia Legislativa estão sujeitos ao exame do próprio órgão a quem cabe promover os atos necessários a apuração da responsabilidade. Os atos de administração praticados com assentimento da Mesa
envolve
todos os seus membros. Cada poder deve respeitar as áreas privativas dos outros poderes. Decidido pelo judiciário a legitimidade dos atos que determinaram a imputação feita ao membro da mesa do legislativo, não é mais lícito discutir a regularidade
desses atos. Concessão de habeas corpus.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 23-02-1968 PP-00486 EMENT VOL-00717-02 PP-00770
ISENÇÃO FISCAL CONDICIONADA AO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, GOZADA POR
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE LINHA DE NAVEGAÇÃO AEREA, NÃO PODE SER
REVOGADA POR NORMA GENERICA, REFERENTE A ISENÇÕES UNILATERAIS.
INTELIGENCIA DO ART. 45 DA L.4.505, DE 30/11/64, E DA L. 1.815, DE
1953.
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ISENÇÃO FISCAL CONDICIONADA AO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, GOZADA POR
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE LINHA DE NAVEGAÇÃO AEREA, NÃO PODE SER
REVOGADA POR NORMA GENERICA, REFERENTE A ISENÇÕES UNILATERAIS.
INTELIGENCIA DO ART. 45 DA L.4.505, DE 30/11/64, E DA L. 1.815, DE
1953.
Data do Julgamento:04/12/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01492 EMENT VOL-00725-02 PP-00353
CANDIDATA CLASSIFICADA EM CONCURSO PARA DIRETORA DE GRUPO ESCOLAR EM
MINAS GERAIS. DIREITO A NOMEAÇÃO (LEI ESTADUAL 2.610, DE 8.1.62,
ART.194). RECURSO PROVIDO.
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CANDIDATA CLASSIFICADA EM CONCURSO PARA DIRETORA DE GRUPO ESCOLAR EM
MINAS GERAIS. DIREITO A NOMEAÇÃO (LEI ESTADUAL 2.610, DE 8.1.62,
ART.194). RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00630 EMENT VOL-00718-02 PP-00303
CONSIDERA-SE EM FLAGRANTE NÃO APENAS QUEM ESTA PRATICANDO A
INFRAÇÃO, MAS TAMBÉM QUEM E PERSEQUIDO LOGO APÓS, VINDO A
EFETIVAR-SE SUA PRISÃO EM OUTRA LOCALIDADE, EM SITUAÇÃO QUE FAÇA
PRESUMIR SER DELA O AUTOR, COMO A APREENSAO EM PODER DO DETIDO DE
PARTE DO OBJETO DO FURTO. PEDIDO, ALIAS, NÃO SUFICIENTE
SUFICIENTEMENTE INSTRUIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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CONSIDERA-SE EM FLAGRANTE NÃO APENAS QUEM ESTA PRATICANDO A
INFRAÇÃO, MAS TAMBÉM QUEM E PERSEQUIDO LOGO APÓS, VINDO A
EFETIVAR-SE SUA PRISÃO EM OUTRA LOCALIDADE, EM SITUAÇÃO QUE FAÇA
PRESUMIR SER DELA O AUTOR, COMO A APREENSAO EM PODER DO DETIDO DE
PARTE DO OBJETO DO FURTO. PEDIDO, ALIAS, NÃO SUFICIENTE
SUFICIENTEMENTE INSTRUIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00634 EMENT VOL-00718-04 PP-01242
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL ESTAVEL, DEMITIDO POR ATO DO GOVERNADOR DO
ESTADO, APÓS INVESTIGAÇÃO SUMARIA. INCOMPETENCIA DO PODER JUDICIARIO
PARA ANULAR O ATO DEMISSORIO E, EM CONSEQUENCIA, APOSENTAR O
SERVIDOR. RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE
O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 7., PAG. 4., DO AI/1.
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FUNCIONÁRIO MUNICIPAL ESTAVEL, DEMITIDO POR ATO DO GOVERNADOR DO
ESTADO, APÓS INVESTIGAÇÃO SUMARIA. INCOMPETENCIA DO PODER JUDICIARIO
PARA ANULAR O ATO DEMISSORIO E, EM CONSEQUENCIA, APOSENTAR O
SERVIDOR. RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE
O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 7., PAG. 4., DO AI/1.
Data do Julgamento:04/12/1967
Data da Publicação:DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00495 RTJ VOL-00045-01 PP-00337
AO JUIZ E VEDADO NOMEAR COMO DEFENSOR AO ACUSADO PESSOA INABILITADA,
SE NA COMARCA HÁ ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS. SE NÃO HÁ
ADVOGADO HABILITADO, O PATRONO DATIVO PODE SER PESSOA LEIGA, QUE
EXERCITA A DEFESA SOB COMPROMISSO.
INTELIGENCIA DO ART. 263 DA LEI ADJETIVA PENAL.
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AO JUIZ E VEDADO NOMEAR COMO DEFENSOR AO ACUSADO PESSOA INABILITADA,
SE NA COMARCA HÁ ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS. SE NÃO HÁ
ADVOGADO HABILITADO, O PATRONO DATIVO PODE SER PESSOA LEIGA, QUE
EXERCITA A DEFESA SOB COMPROMISSO.
INTELIGENCIA DO ART. 263 DA LEI ADJETIVA PENAL.
Data do Julgamento:04/12/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00732 EMENT VOL-00719-03 PP-00774
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI ADEQUADA. PELO
CONTRARIO, DEU-LHE RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO, APLICANDO A SÚMULA N 182,
INVERBIS: "NÃO IMPEDE O REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUARIO, NOS TERMOS
DA L. 1002, DE 24.12.49, A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENUNCIA A
MORATORIA DA L. 209, DE 2.1.48". AO DEMAIS NÃO SE CONFIGURA DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
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O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI ADEQUADA. PELO
CONTRARIO, DEU-LHE RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO, APLICANDO A SÚMULA N 182,
INVERBIS: "NÃO IMPEDE O REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUARIO, NOS TERMOS
DA L. 1002, DE 24.12.49, A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENUNCIA A
MORATORIA DA L. 209, DE 2.1.48". AO DEMAIS NÃO SE CONFIGURA DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1967
Data da Publicação:DJ 22-03-1968 PP-00868 EMENT VOL-00720-01 PP-00258
- A Lei nº 4.061, DE 1962, fez desaparecer os acréscimos de 44 e 40% pleiteados pelos Tesoureiros-Auxiliares, determinando sua incorporação aos novos vencimentos. Incabível, assim, a pretensão de que aquelas vantagens devam incidir sobre níveis de
vencimentos fixados pela Lei nº 4.242 DE 1963. Recurso ordinário desprovido.
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- A Lei nº 4.061, DE 1962, fez desaparecer os acréscimos de 44 e 40% pleiteados pelos Tesoureiros-Auxiliares, determinando sua incorporação aos novos vencimentos. Incabível, assim, a pretensão de que aquelas vantagens devam incidir sobre níveis de
vencimentos fixados pela Lei nº 4.242 DE 1963. Recurso ordinário desprovido.
Data do Julgamento:04/12/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00731 EMENT VOL-00719-01 PP-00228
READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA A READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PRETENSAO
MANISFESTADA, POR VIA OBLIQUA, COM O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO CARGO E
PERCEPÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, ATÉ SOLUÇÃO DO PROCESSO DE
READAPTAÇÃO.
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READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA A READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PRETENSAO
MANISFESTADA, POR VIA OBLIQUA, COM O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO CARGO E
PERCEPÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, ATÉ SOLUÇÃO DO PROCESSO DE
READAPTAÇÃO.
Data do Julgamento:01/12/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01491 EMENT VOL-00725-01 PP-00193
AÇÃO DE DESPEJO. SINCERIDADE DO PEDIDO. NÃO SE VIOLOU A LEI.A
QUESTÃO GIROU EM TORNO DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E
PROVA PARCIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO. SINCERIDADE DO PEDIDO. NÃO SE VIOLOU A LEI.A
QUESTÃO GIROU EM TORNO DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E
PROVA PARCIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/12/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01111 EMENT VOL-00722-02 PP-00383
