DISPERSAO DE VOTOS EM JULGAMENTO DE 2 INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO
JULGAMENTO.
AS DELIBERAÇÕES SÃO TOMADAS POR MAIORIA (REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). SE QUATRO JUIZES TRANCAREM A
AÇÃO, DOIS ANULARAM A SENTENÇA E TRES DENEGARAM O HABEAS CORPUS,
PREVALECE A ORIENTAÇÃO DOS PRIMEIROS, QUE MAIOR NUMERO DE VOTOS
OBTEVE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO
Ementa
DISPERSAO DE VOTOS EM JULGAMENTO DE 2 INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO
JULGAMENTO.
AS DELIBERAÇÕES SÃO TOMADAS POR MAIORIA (REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). SE QUATRO JUIZES TRANCAREM A
AÇÃO, DOIS ANULARAM A SENTENÇA E TRES DENEGARAM O HABEAS CORPUS,
PREVALECE A ORIENTAÇÃO DOS PRIMEIROS, QUE MAIOR NUMERO DE VOTOS
OBTEVE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00853
VENCIMENTOS DE TESOUREIROS E AUXILIARES. DE ACORDO COM A LEI 4.242,
DE 17.7.63.
RESSALVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
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VENCIMENTOS DE TESOUREIROS E AUXILIARES. DE ACORDO COM A LEI 4.242,
DE 17.7.63.
RESSALVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00731 EMENT VOL-00719-01 PP-00190
A Taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de
importação, não incide sobre borracha importada com isenção daquele
imposto. Aplicação da Súmula nº 308. Agravo não provido.
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A Taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de
importação, não incide sobre borracha importada com isenção daquele
imposto. Aplicação da Súmula nº 308. Agravo não provido.
Data do Julgamento:11/12/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01109 EMENT VOL-00722-01 PP-00223
DESQUITE LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FASE
CONCILIATORIA. IMPROCEDENCIA. A AÇÃO CONCILIATORIA DO JUIZ SÓ TEM
CABIMENTO UMA VEZ, NA FASE INICIAL DO PROCESSO, NÃO PODENDO SER
TENTADA OUTRA, EMBORA POSSAM OS CONJUGES HARMONIZAR-SE A TODO TEMPO,
POR SUA PROPRIA INICIATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESQUITE LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FASE
CONCILIATORIA. IMPROCEDENCIA. A AÇÃO CONCILIATORIA DO JUIZ SÓ TEM
CABIMENTO UMA VEZ, NA FASE INICIAL DO PROCESSO, NÃO PODENDO SER
TENTADA OUTRA, EMBORA POSSAM OS CONJUGES HARMONIZAR-SE A TODO TEMPO,
POR SUA PROPRIA INICIATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/12/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01259 EMENT VOL-00723-02 PP-00656
SANÇÃO FISCAL. NÃO E LICITO A ADMINISTRAÇÃO IMPEDIR OU CERCEAR A
ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONTRIBUINTE, PARA COMPELI-LO AO PAGAMENTO
DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
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SANÇÃO FISCAL. NÃO E LICITO A ADMINISTRAÇÃO IMPEDIR OU CERCEAR A
ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONTRIBUINTE, PARA COMPELI-LO AO PAGAMENTO
DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00636 EMENT VOL-00718-03 PP-00858
CONSTITUI MATÉRIA DE FATO AQUELA DE SABER-SE SE, EM CADA CASO
CONCRETO, UMA COISA E OU NÃO DIVISIVEL. SE, FEITA A DIVISAO, CADA
UMA DAS PARTES DIVIDIDAS FORMA UM TODO PERFEITO, SEM ALTERAÇÃO DE
SUA SUBSTANCIA, ATENDIDOS FORAM OS REQUISITOS DO ART. 52 DA LEI
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONSTITUI MATÉRIA DE FATO AQUELA DE SABER-SE SE, EM CADA CASO
CONCRETO, UMA COISA E OU NÃO DIVISIVEL. SE, FEITA A DIVISAO, CADA
UMA DAS PARTES DIVIDIDAS FORMA UM TODO PERFEITO, SEM ALTERAÇÃO DE
SUA SUBSTANCIA, ATENDIDOS FORAM OS REQUISITOS DO ART. 52 DA LEI
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/12/1967
Data da Publicação:DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00632
LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. PURGAÇÃO DA MORA
PELO SUBLOCATORIO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO SATISFAZER O
PRESSUPOSTO DO ART. 114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO.
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LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. PURGAÇÃO DA MORA
PELO SUBLOCATORIO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO SATISFAZER O
PRESSUPOSTO DO ART. 114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:11/12/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00733 EMENT VOL-00719-03 PP-00671
INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO. AFASTADA A HIPÓTESE DE ERRO
GROSSEIRO, APLICA-SE A REGRA DO ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO. AFASTADA A HIPÓTESE DE ERRO
GROSSEIRO, APLICA-SE A REGRA DO ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00733 EMENT VOL-00719-03 PP-00656
CRIME MILITAR. ESTANDO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR O ARMAZEM, DE ONDE
FORAM DESVIADAS MERCADORIAS, O FATO CONSTITUE CRIME MILITAR, NOS
TERMOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA
DA DENUNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
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CRIME MILITAR. ESTANDO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR O ARMAZEM, DE ONDE
FORAM DESVIADAS MERCADORIAS, O FATO CONSTITUE CRIME MILITAR, NOS
TERMOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA
DA DENUNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Data do Julgamento:11/12/1967
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00833
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS CONTADOS A PARTIR DA SENTENÇA
FINAL. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO, DE ACORDO COM A SÚMULA
378.
AGRAVO DESPROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS CONTADOS A PARTIR DA SENTENÇA
FINAL. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO, DE ACORDO COM A SÚMULA
378.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00732 EMENT VOL-00719-01 PP-00330
SERVIDOR ESTADUAL ATINGIDO PELO ATO INSTITUCIONAL. ATO DE
EXONERAÇÃO EM QUE FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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SERVIDOR ESTADUAL ATINGIDO PELO ATO INSTITUCIONAL. ATO DE
EXONERAÇÃO EM QUE FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01256 EMENT VOL-00723-01 PP-00271
EMENTA : NO ESTADO DE SÃO PAULO O FUNCIONÁRIO ELEITO VEREADOR FICA
LICENCIADO POR TODA A DURAÇÃO DO MANDATO. NÃO DISTINGUE SE A VEREANÇA
E REMUNERADA. A SITUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DEVE SER RESOLVIDA NA
REPARTIÇÃO A QUE PERTENCE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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EMENTA : NO ESTADO DE SÃO PAULO O FUNCIONÁRIO ELEITO VEREADOR FICA
LICENCIADO POR TODA A DURAÇÃO DO MANDATO. NÃO DISTINGUE SE A VEREANÇA
E REMUNERADA. A SITUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DEVE SER RESOLVIDA NA
REPARTIÇÃO A QUE PERTENCE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:07/12/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00629 EMENT VOL-00718-01 PP-00234
TRANSPORTE AEREO. ILEGAL A EXIGÊNCIA DE GUIAS DE EXPORTAÇÃO PARA
MERCADORIAS NACIONAIS, TRANSPORTADAS POR VIA AEREA, ENTRE LOCALIDADES
DO PAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TRANSPORTE AEREO. ILEGAL A EXIGÊNCIA DE GUIAS DE EXPORTAÇÃO PARA
MERCADORIAS NACIONAIS, TRANSPORTADAS POR VIA AEREA, ENTRE LOCALIDADES
DO PAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/12/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00635 EMENT VOL-00718-03 PP-00733
O MUNICÍPIO PODE ATRIBUIR MAIORES VANTAGENS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS DO
QUE CONCEDEM A LEI FEDERAL OU ESTADUAL. NÃO PODE O LEGISLATIVO
APOSENTAR FUNCIONÁRIOS NEM FIXAR-LHES OS PROVENTOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INVADE A ESFERA DO EXECUTIVO. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
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O MUNICÍPIO PODE ATRIBUIR MAIORES VANTAGENS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS DO
QUE CONCEDEM A LEI FEDERAL OU ESTADUAL. NÃO PODE O LEGISLATIVO
APOSENTAR FUNCIONÁRIOS NEM FIXAR-LHES OS PROVENTOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INVADE A ESFERA DO EXECUTIVO. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:07/12/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00630 EMENT VOL-00718-01 PP-00239
HABEAS CORPUS. ESTAGIARIOS. PODEM PRATICAR OS CHAMADOS ATOS DE
CARTORIO, COMO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL AUTORIZANDO-OS A TOMADA DE DEPOIMENTOS
PESSOAIS, INQUIRIÇÕES E ACAREAÇÕES DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. PRECEDENTES EM CASOS IDENTICOS (HC 44.163 E 44.346).
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. ESTAGIARIOS. PODEM PRATICAR OS CHAMADOS ATOS DE
CARTORIO, COMO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL AUTORIZANDO-OS A TOMADA DE DEPOIMENTOS
PESSOAIS, INQUIRIÇÕES E ACAREAÇÕES DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. PRECEDENTES EM CASOS IDENTICOS (HC 44.163 E 44.346).
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:07/12/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01393 EMENT VOL-00724-02 PP-00623
TEMPO DE SERVIÇO. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CETO A CONTAGEM DO TEMPO
DE SERVIÇO POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, DADA A NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUBSIDIARIA (ART. 5, DO D.L. 2.410/40).
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TEMPO DE SERVIÇO. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CETO A CONTAGEM DO TEMPO
DE SERVIÇO POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, DADA A NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUBSIDIARIA (ART. 5, DO D.L. 2.410/40).
Data do Julgamento:07/12/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00631 EMENT VOL-00718-02 PP-00436
MILITAR. Os recorrentes tiveram duas promoções na
inatividade. O legislador equiparou os primeiros-sargentos e os
sub-tenentes para promove-los em conjunto a 2. tenentes.
O critério da lei não pode ser alterado pelo Executivo ou pelo
Judiciario. Recurso de Mandado de Segurança provido.
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MILITAR. Os recorrentes tiveram duas promoções na
inatividade. O legislador equiparou os primeiros-sargentos e os
sub-tenentes para promove-los em conjunto a 2. tenentes.
O critério da lei não pode ser alterado pelo Executivo ou pelo
Judiciario. Recurso de Mandado de Segurança provido.
Data do Julgamento:07/12/1967
Data da Publicação:DJ 23-02-1968 PP-00483 EMENT VOL-00717-01 PP-00150
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS. I. PROVADO QUE A PROMESSA DE
VENDA DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA OCORREU ANTES DA VIGENCIA DA
LEI 3.470/58, COMO SE VERIFICA DA PROPRIA AVERBAÇÃO FISCAL, NÃO E
DEVIDO O IMPOSTO PELO PROMITENTE (SÚMULA N.99), EMBORA TENHA HAVIDO
CESSÃO DOS DIREITOS RESULTANTES DESSA PROMESSA EM DATA POSTERIOR A
1958, PELOS PROMETIDOS A TERCEIROS. II. POR ESSAS CESSÕES, O IMPOSTO
E DEVIDO.
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IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS. I. PROVADO QUE A PROMESSA DE
VENDA DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA OCORREU ANTES DA VIGENCIA DA
LEI 3.470/58, COMO SE VERIFICA DA PROPRIA AVERBAÇÃO FISCAL, NÃO E
DEVIDO O IMPOSTO PELO PROMITENTE (SÚMULA N.99), EMBORA TENHA HAVIDO
CESSÃO DOS DIREITOS RESULTANTES DESSA PROMESSA EM DATA POSTERIOR A
1958, PELOS PROMETIDOS A TERCEIROS. II. POR ESSAS CESSÕES, O IMPOSTO
E DEVIDO.
Data do Julgamento:07/12/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00630 EMENT VOL-00718-02 PP-00297
