SÓ E DEVIDA A TAXA DE ARMAZENAGEM POR 30 DIAS QUANDO A MERCADORIA ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

NAS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO A TAXA DE ARMAZENAGEM E DIVIDA APENAS POR 30 DIAS. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.

AS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÃO DEFINITIVAS EM FACE DO ART. 135, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

MATÉRIA TRABALHISTA. RECURSO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA QUE SÃO IRRECORRIVEIS AS DECISÕES DO TST, EXCETO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

LOCAÇÃO COMERCIAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE O ACÓRDÃO DECIDIU DE FATO RECONHECENDO PROVADO QUE O LOCADOR FORA SINCERO E ESCLARECERA QUANTUM SATIS A NECESSIDADE DE RETOMADA PARA COMERCIO DE PRODUTOS DE SUA FAZENDA, NELE EMPREGANDO OS FILHOS.

PRISÃO PREVENTIVA. E ILEGAL A DO RÉU, HÁ MAIS DE 3 ANOS, SE ANULADO TODO O PROCESSO, SEM PREJUIZO DE OUTRO QUE SE PROLONGARA O TEMPO NECESSARIO A NOVA INSTRUÇÃO AB INITIO.

Desclassificação de estupro para atentado violento ao pudor. "Não se aplicam a segunda instância o art. 384 e o paragrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstancia elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa": (Súmula 453). Habeas corpus concedido para anular o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória.

SURSIS. A PENA DE MULTA APLICADA ANTERIORMENTE NÃO IMPEDE A SUA CONCESSÃO. ORDEM DEFERIDA.

AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DO FUNDO DO COMERCIO HÁ MAIS DE UM ANO. COMO SE CONTA O PRAZO. MATÉRIA DE FATO E APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. VOTO VENCIDO PROVENDO, DADA A SEMELHANCA COM O PADRAO QUE APRESENTA O RECORRENTE.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO DO CIDADÃO SUÉCO KNUT BYSTROM. AS EXIGÊNCIAS LEGAIS FORAM TODAS PREENCHIDAS. CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS QUE INFORMAM DOCUMENTADAMENTE O PEDIDO.

MILITARES LOTADOS EM FERNANDO NORONHA. I. AS VANTAGENS DO ART. 1, B, IV, DA LEI 2.116, DE 1953, SÃO RESTRITAS AOS MILITARES DA MARINHA E DO EXERCITO. II. A EXCLUSAO DOS MILITARES DA AERONÁUTICA, EM SERVIÇO NA ILHA DE FERNANDO NORONHA, TEM CORES DE INJUSTIÇA DO LEGISLADOR. MAS O JUDICIARIO NÃO PODE SUBSTITUI-LO, NEM CORRIGI-LO, FORA DOS CASOS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS NA PARTE VARIAVEL, PREVISTO NA LETRA B, DO ARTIGO 22, DA LEI 488, DE 15.11.48. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E IMPOSTO. IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

HABEAS CORPUS. AQUISIÇÃO DE BENS DE PESSOA QUE HAVIA SIDO CONDENADA POR PECULATO SEM QUE TIVESSE HAVIDO SEQUESTRO DOS MESMOS NEM A HIPOTECA LEGAL, NA CONFORMIDADE DO D1. N 3.240/41. COMPRA FEITA QUASE SETE ANOS DEPOIS DO CRIME DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DO DELITO DE CORRUPÇÃO IMPUTADO AO PACIENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE, PELA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE, NO MANDADO DE SEGURANÇA, DE TERCEIRO. INTERPRETAÇÃO DA DOAÇÃO DE MARCAS DE INDUSTRIA E COMERCIO, DECLARADA NO DL. 8.104, DE 18.10.1945, ARTS. 1,2E 3, SEGUNDO A QUAL, NÃO REALIZADA A AQUISIÇÃO, PELA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL, DO ACERVO DE CHIMICA BAYER LTDA, NÃO SE CONSUMOU A DOAÇÃO. CADUCOS OS REGISTROS DE MARCAS, PELO DESUSO PELA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL, DURANTE DOIS ANOS CONSECUTIVOS, OU EXTINTOS, PELA NÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REGISTRO, TERAO CESSADO, PARA AQUELA ENTIDADE, AO MENOS DESDE 15 DE MAIO DE 1955, OS EFEITOS DOS REGISTROS, DE GARANTIA DE USO EXCLUSIVO DAS MARCAS. - OU SE DE AO REGISTRO DA MARCA, NO REGIME DO DL.7.903, DE 27.8.1945, EFEITO SIMPLESMENTE DECLARATORIO, CONSIDERANDO-SE QUE A PROPRIEDADE DA MARCA, FUNDADA NO USO, PREEXISTE E SOBREVIVE AO REGISTRO; OU SE LHE CONFIRA EFEITO ATRIBUTIVO DA PROPRIEDADE, DE SORTE QUE, CADUCO OU EXTINTO O REGISTRO, CAIA A MARCA AO DOMÍNIO PÚBLICO; OU SE ADOTE CRITÉRIO MISTO; NO CASO, EM 15.12.1957, DATA DO D. LEG. 39, COMO EM 3 DE JULHO DE 1958, DATA IRRELEVÂNCIA, PARA O EFEITO DA RESTITUIÇÃO, DA CADUCIDADE E EXTINÇÃO DOS REGISTROS DAS MARCAS. A CADUCIDADE OU A EXTINÇÃO DOS REGISTROS NÃO ATINGIRAM OS DIREITOS E DEPOSITOS DE PEDIDOS, ASSEGURADOS EXPLICITAMENTE, PELO ACORDO INTERNACIONAL, QUER EM FACE DOS PRINCÍPIOS DOS ARTS. 1 E 2 DO ACORDO, QUER DOS ARTS. 3, 6, 7, 8 E 9, QUE CONTEM REGRAS ESPECIAIS SOBRE SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. CONSIDERAÇÃO DE ATITUDES ASSUMIDAS, ANTERIORMENTE AO ATO IMPUGNADO, PELA SUCESSORA DA ANTIGA TITULAR DAS MARCAS. COMPETÊNCIA DA AGENCIA ESPECIAL DE DEFESA ECONÔMICA, DO BANCO DO BRASIL, PARA A LIBERAÇÃO DAS MARCAS ALEMAS. - APLICAÇÃO DO ART. 1. DO DL. 5.661, DE 12.7.1943, COMO DO D. 43.956, NÃO HAVIA "ATUAIS DETENTORES" DE DIREITOS DAS MARCAS DE INDUSTRIA OU DE COMERCIO, PREVISTOS NO ART. 2, INC. III, DO ACORDO ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL ALEMA. INEXISTÊNCIA DE OBSTACULO AO ATO DO GOVERNO, DE RESTITUIÇÃO DAS MARCAS, EM CUMPRIMENTO AO ACORDO DE 4.9.1953, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO DE 15.12.1957 E PROMULGADO PELO DECRETO EXECUTIVO DE 3.7.1958. DOS ARTS. 3 E 4 DO DL.6.915, DE 2.10.44. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

COMPETÊNCIA. FEITO ENTRE AUTARQUIAS FEDERAL E ESTADO, EM QUE A UNIÃO MANIFESTOU O SEU INTERESSE INTERVINDO COMO LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR A CONTENDA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DEFERIDO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE QUE PRIMEIRO CONHECEU DO PROCESSO E ONDE AS PROVAS PODEM MELHOR SER PRODUZIDAS.

EMENTA: - AÇÃO ORDINÁRIA DE COMISSO, PARA A QUAL NÃO FOI CITADA A MULHER DO ENFITEUTA. NULIDADE QUE SOMENTE PODE SER ARGÜIDA PELA MULHER OU POR SEUS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA : - A lei pode alterar a situação do funcionário. Os vencimentos não são irredutiveis. falta de prova da lesão. Não provimento.

EMENTA : - DÊS QUE FOI REVOGADA A ISENÇÃO EM PROL DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO, COMO COROLÁRIO LÓGICO HÁ INCIDÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, COMPLEMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PELA ALINEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E QUE MERECEU ACOLHIDA.