- O direito à licença prêmio restringe-se ao de gozá-la ou de Contá-la em dobro para aposentadoria, não podendo ferroviários que se apresentaram sem gozar desse benefício, recebê-la em dinheiro. Sobre o adicional de 25% de que trata a lei n 2.887, de
1953, que ordenou fosse o mesmo pago a partir de 1.11.1952, a ele não tem direito os vencidos, aposentados que já se achavam a essa data.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- O direito à licença prêmio restringe-se ao de gozá-la ou de Contá-la em dobro para aposentadoria, não podendo ferroviários que se apresentaram sem gozar desse benefício, recebê-la em dinheiro. Sobre o adicional de 25% de que trata a lei n 2.887, de
1953, que ordenou fosse o mesmo pago a partir de 1.11.1952, a ele não tem direito os vencidos, aposentados que já se achavam a essa data.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00387
APOSENTADORIA DE TRABALHADOR. GOZO DO BENEFICIO POR INVALIDEZ HÁ
MAIS DE 5 ANOS, COMPLETADOS DEPOIS DA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE
1960. CONTROVÉRSIA.
Ementa
APOSENTADORIA DE TRABALHADOR. GOZO DO BENEFICIO POR INVALIDEZ HÁ
MAIS DE 5 ANOS, COMPLETADOS DEPOIS DA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE
1960. CONTROVÉRSIA.
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00630 EMENT VOL-00718-02 PP-00359
INTERPRETAÇÃO DO ART. 593, III, LETRA D, PARAGRAFO DO COD. DE PROC.
PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 593, III, LETRA D, PARAGRAFO DO COD. DE PROC.
PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04409 EMENT VOL-00714-09 PP-03372
- EXECUTIVO FISCAL. GRADUAÇÃO DA MULTA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA
INFRAÇÃO E COM A IMPORTÂNCIA DESTA PARA OS INTERESSES DA
ARRECADAÇÃO. PODE O JUDICIÁRIO, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO, REDUZIR A SANÇÃO EXCESSIVA APLICADA PELO FISCO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO APROVIDO.
Ementa
- EXECUTIVO FISCAL. GRADUAÇÃO DA MULTA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA
INFRAÇÃO E COM A IMPORTÂNCIA DESTA PARA OS INTERESSES DA
ARRECADAÇÃO. PODE O JUDICIÁRIO, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO, REDUZIR A SANÇÃO EXCESSIVA APLICADA PELO FISCO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO MAS NÃO APROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00635 EMENT VOL-00718-03 PP-00740
EMENTA" - 1) PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA. DURAÇÃO DE CINCO
ANOS, COMPUTANDO-SE EM PARTE O PERIODO DE AUXILIO DOENCA.
CANCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 2) CRITÉRIOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO
NOS RMS 18.043 E 18.138 (23.11.67).
Ementa
EMENTA" - 1) PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA. DURAÇÃO DE CINCO
ANOS, COMPUTANDO-SE EM PARTE O PERIODO DE AUXILIO DOENCA.
CANCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 2) CRITÉRIOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO
NOS RMS 18.043 E 18.138 (23.11.67).
Data do Julgamento:27/11/1967
Data da Publicação:DJ 09-02-1968 PP-00277 EMENT VOL-00715-01 PP-00264
1) PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. DURAÇÃO DE CINCO ANOS,
COMPUTANDO-SE EM PARTE O PERIODO DE AUXILIO-DOENCA CANCELAMENTO.
INADMISSIBILIDADE.
2) CRITÉRIOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO NOS RMS 18.043 E 18.138
(23.11.67).
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1) PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. DURAÇÃO DE CINCO ANOS,
COMPUTANDO-SE EM PARTE O PERIODO DE AUXILIO-DOENCA CANCELAMENTO.
INADMISSIBILIDADE.
2) CRITÉRIOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO NOS RMS 18.043 E 18.138
(23.11.67).
Data do Julgamento:27/11/1967
Data da Publicação:DJ 09-02-1968 PP-00278 EMENT VOL-00715-01 PP-00240 RTJ VOL-00043-03 PP-00803
NÃO ESTA MAIS SUJEITA A REVISÃO A APOSENTADORIA CONCEDIDA
PROVISORIAMENTE, POR CINCO ANOS, AOS TRABALHADORES, AINDA QUE O
QÜINQÜÊNIO SE TENHA COMPLETADO NA VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
NÃO ESTA MAIS SUJEITA A REVISÃO A APOSENTADORIA CONCEDIDA
PROVISORIAMENTE, POR CINCO ANOS, AOS TRABALHADORES, AINDA QUE O
QÜINQÜÊNIO SE TENHA COMPLETADO NA VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01108 EMENT VOL-00722-01 PP-00121
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FAZ DISTINÇÃO A
JURISPRUDÊNCIA, NA DESAPROPRIAÇÃO, ENTRE JUROS MORATORIOS E
COMPENSATORIOS. ENTENDIDO QUE OS JUROS COMPENSATORIOS, DIVERSAMENTE
DOS MORATORIOS, DEVESSEM SER EXPRESSAMENTE PEDIDOS, CUMPRIRIA
CONSIDERAR A OCORRENCIA DE OMISSAO NA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.
157 DO C. PR. CIV. ACÓRDÃO QUE, NA AÇÃO DISTINTA, NÃO ENFRENTOU
QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO EXPROPRIATORIA. A ADMISSIBILIDADE DO
PEDIDO, EM AÇÃO DISTINTA, DE JUROS COMPENSATORIOS DA DESAPROPRIAÇÃO,
E QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DA L. 3 365, DE 21.6.1941,
COMBINADO COM O ART. 42 DA MESMA LEI E O ART. 157 DO C. PR. CIV.
CASO EM QUE NÃO HOUVE INAPLICAÇÃO DOS ARTS. 287 E 289, COMO DO ART.
4 DO C. PR. CIV.
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DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FAZ DISTINÇÃO A
JURISPRUDÊNCIA, NA DESAPROPRIAÇÃO, ENTRE JUROS MORATORIOS E
COMPENSATORIOS. ENTENDIDO QUE OS JUROS COMPENSATORIOS, DIVERSAMENTE
DOS MORATORIOS, DEVESSEM SER EXPRESSAMENTE PEDIDOS, CUMPRIRIA
CONSIDERAR A OCORRENCIA DE OMISSAO NA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.
157 DO C. PR. CIV. ACÓRDÃO QUE, NA AÇÃO DISTINTA, NÃO ENFRENTOU
QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO EXPROPRIATORIA. A ADMISSIBILIDADE DO
PEDIDO, EM AÇÃO DISTINTA, DE JUROS COMPENSATORIOS DA DESAPROPRIAÇÃO,
E QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DA L. 3 365, DE 21.6.1941,
COMBINADO COM O ART. 42 DA...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00291 EMENT VOL-00752-02 PP-00423 RTJ VOL-00048-01 PP-00115
CRIME FALIMENTAR. DILIGÊNCIA REQUERIDA NO PRAZO DO ART.499 DO C.P.P.
E INDEFERIDA SEM MOTIVO CABAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR ATOS PROCESSUAIS.
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CRIME FALIMENTAR. DILIGÊNCIA REQUERIDA NO PRAZO DO ART.499 DO C.P.P.
E INDEFERIDA SEM MOTIVO CABAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR ATOS PROCESSUAIS.
Data do Julgamento:24/11/1967
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02449 EMENT VOL-00732-11 PP-04228
AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRA O
ESPOLIO DE EDUARDO BRAGA LEE. OCORREU PRECLUSAO QUANTO A
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM OPERADA PELO DESPACHO SANEADOR DE QUE NÃO
HOUVE RECURSO APESAR DE INTIMADO REGULARMENTE OS INTERESSADOS. O
SANEADOR DECIDIU DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, TANTO ATIVA COMO
PASSIVA, TANTO AD PROCESSUM COMO AD CAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 294,
I, DO C. PR. CIV., NÃO FICANDO PARA A SENTENÇA QUALQUER QUESTÃO
LIGADA A ESSA MATÉRIA. NÃO TENDO HAVIDO RECURSO, OCORREU A
PRECLUSAO. IMPROCEDENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 386 DO C. CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRA O
ESPOLIO DE EDUARDO BRAGA LEE. OCORREU PRECLUSAO QUANTO A
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM OPERADA PELO DESPACHO SANEADOR DE QUE NÃO
HOUVE RECURSO APESAR DE INTIMADO REGULARMENTE OS INTERESSADOS. O
SANEADOR DECIDIU DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, TANTO ATIVA COMO
PASSIVA, TANTO AD PROCESSUM COMO AD CAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 294,
I, DO C. PR. CIV., NÃO FICANDO PARA A SENTENÇA QUALQUER QUESTÃO
LIGADA A ESSA MATÉRIA. NÃO TENDO HAVIDO RECURSO, OCORREU A
PRECLUSAO. IMPROCEDENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 386 DO C. CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/11/1967
Data da Publicação:DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00588 RTJ VOL-00044-03 PP-00482
EXTINÇÃO DE CARGO. A LEI PODE ESTABELECER QUE A EXTINÇÃO OU
TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS SE EFETIVE, GRADATIVAMENTE, COM A ABERTURA
DA VAGA. MAS, EM PRINCÍPIO EXTINTO CARGO EFETIVO E CRIADO, EM SEU
LUGAR, CARGO EM COMISSAO, O SERVIDOR NÃO TERA DIREITO AO EXERCÍCIO
DO ÚLTIMO QUE E, POR NATUREZA, DIVERSO DO PRIMEIRO. PELA REGRA
GERAL, TERA DIREITO A DISPONIBILIDADE REMUNERADA SE FOR ESTAVEL.
VOTOS VENCIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DE CARGO. A LEI PODE ESTABELECER QUE A EXTINÇÃO OU
TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS SE EFETIVE, GRADATIVAMENTE, COM A ABERTURA
DA VAGA. MAS, EM PRINCÍPIO EXTINTO CARGO EFETIVO E CRIADO, EM SEU
LUGAR, CARGO EM COMISSAO, O SERVIDOR NÃO TERA DIREITO AO EXERCÍCIO
DO ÚLTIMO QUE E, POR NATUREZA, DIVERSO DO PRIMEIRO. PELA REGRA
GERAL, TERA DIREITO A DISPONIBILIDADE REMUNERADA SE FOR ESTAVEL.
VOTOS VENCIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02153 EMENT VOL-00765-02 PP-00603 RTJ VOL-00049-03 PP-00715
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
JULGAMENTO DE QUALQUER CAUSA TRABALHISTA, SEJAM QUAIS FOREM OS
EMPREGADORES (CONST. FEDERAL, ART. 119, N. I).
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
JULGAMENTO DE QUALQUER CAUSA TRABALHISTA, SEJAM QUAIS FOREM OS
EMPREGADORES (CONST. FEDERAL, ART. 119, N. I).
Data do Julgamento:24/11/1967
Data da Publicação:DJ 22-03-1968 PP-00866 EMENT VOL-00720-01 PP-00007
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR GERAL DO DASP QUE NEGOU
AO RECORRENTE O DIREITO DE EXERCER CUMULATIVAMENTE AS FUNÇÕES DE
ASSISTENTE DE ENSINO DA CADEIRA DE ODONTOPEDIATRIA DA FACULDADE DE
FARMACIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS DE
ESCRITURARIO DO BANCO DO BRASIL S.A.. ENTENDE-SE QUE O FATO DO
RECORRENTE EXERCER CUMULATIVAMENTE CARGO DE ENSINO SE TINHA
INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO TITULAR. DE MODO QUE A FEDERALIZAÇÃO
ULTERIOR DA UNIVERSIDADE NÃO PODIA PREJUDICAR AQUELA SITUAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR GERAL DO DASP QUE NEGOU
AO RECORRENTE O DIREITO DE EXERCER CUMULATIVAMENTE AS FUNÇÕES DE
ASSISTENTE DE ENSINO DA CADEIRA DE ODONTOPEDIATRIA DA FACULDADE DE
FARMACIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS DE
ESCRITURARIO DO BANCO DO BRASIL S.A.. ENTENDE-SE QUE O FATO DO
RECORRENTE EXERCER CUMULATIVAMENTE CARGO DE ENSINO SE TINHA
INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO TITULAR. DE MODO QUE A FEDERALIZAÇÃO
ULTERIOR DA UNIVERSIDADE NÃO PODIA PREJUDICAR AQUELA SITUAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1967
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02224 EMENT VOL-00731-01 PP-00175
