A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.08.57)
continua a ser exigível após o Dec.legisl nº 14, de 25.08.60, mesmo
para as mercadorias incluídas na vigente lista III do acordo Geral
sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula 131).
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A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.08.57)
continua a ser exigível após o Dec.legisl nº 14, de 25.08.60, mesmo
para as mercadorias incluídas na vigente lista III do acordo Geral
sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (Súmula 131).
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 16-02-1968 PP-00384 EMENT VOL-00716-01 PP-00242
CHARQUE, PEIXE SECO E OUTRAS CARNES MANDADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO.
TRIBUTO DEVIDO NO LOCAL DA VENDA. INTERPRETAÇÃO DA LEI 4.299, DE
23.1.63. A DECISÃO DECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI FEDERAL NEM
COMPROVOU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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CHARQUE, PEIXE SECO E OUTRAS CARNES MANDADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO.
TRIBUTO DEVIDO NO LOCAL DA VENDA. INTERPRETAÇÃO DA LEI 4.299, DE
23.1.63. A DECISÃO DECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI FEDERAL NEM
COMPROVOU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01259 EMENT VOL-00723-03 PP-00698
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE ALÇADA. O CASO NÃO COMPORTA O APELO
SUPREMO POR FALTA DOS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RESTA A AGRAVANTE O
USO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA FAZER VALER OS SEUS DIREITOS
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE ALÇADA. O CASO NÃO COMPORTA O APELO
SUPREMO POR FALTA DOS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RESTA A AGRAVANTE O
USO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA FAZER VALER OS SEUS DIREITOS
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 23-02-1968 PP-00485 EMENT VOL-00717-01 PP-00433
MEDICO DO SERVIÇO PÚBLICO. EM FACE DO ART. 97, IV, DA CONSTITUIÇÃO
DE 1967, E LICITA A ACUMULAÇÃO DE ATÉ DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE
MEDICO. TENDO EFICACIA IMEDIATA, OS DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA
APLICAM-SE AOS CASOS SUB-JUDICE.
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MEDICO DO SERVIÇO PÚBLICO. EM FACE DO ART. 97, IV, DA CONSTITUIÇÃO
DE 1967, E LICITA A ACUMULAÇÃO DE ATÉ DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE
MEDICO. TENDO EFICACIA IMEDIATA, OS DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA
APLICAM-SE AOS CASOS SUB-JUDICE.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00190
Se o paciente foi denunciado apenas pela infração prevista no
art. 292 do C. Pen. com a decisão que julgou extinta a punibilidade,
ficou prejudicado o pedido de habeas corpus.
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Se o paciente foi denunciado apenas pela infração prevista no
art. 292 do C. Pen. com a decisão que julgou extinta a punibilidade,
ficou prejudicado o pedido de habeas corpus.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01393 EMENT VOL-00724-02 PP-00582
A OMISSAO DA ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL NÃO CONSTITUI, NO
CASO, MOTIVO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTELIGENCIA DO ART. 179
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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A OMISSAO DA ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL NÃO CONSTITUI, NO
CASO, MOTIVO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTELIGENCIA DO ART. 179
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01258 EMENT VOL-00723-03 PP-00976
PRESCRIÇÃO. CONTA-SE O PRAZO TOMANDO-SE COMO BASE A DATA DA SENTENÇA
MAS A DATA EM QUE A MESMA PASSOU EM JULGADO. ENTENDIMENTO. DO ARTIGO
110 DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA N 146.
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PRESCRIÇÃO. CONTA-SE O PRAZO TOMANDO-SE COMO BASE A DATA DA SENTENÇA
MAS A DATA EM QUE A MESMA PASSOU EM JULGADO. ENTENDIMENTO. DO ARTIGO
110 DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA N 146.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00733 EMENT VOL-00719-03 PP-00914
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. REVISÃO DE CALCULO APÓS QUITAÇÃO
DO CONTRIBUINTE, QUE ADQUIRA LOTES DE TERRENO DA NOVACAP. O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E LEI DE CARÁTER LOCAL E A REVISÃO DO
CALCULO DO IMPOSTO, NELE BASEADA, E DECIDIDA SOBERANAMENTE PELA
JUSTIÇA LOCAL, NÃO COMPORTANDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A MODIFICAÇÃO
DE CRITÉRIOS NO LANCAMENTO DOS TRIBUTOS SÓ E PERMITIDA, ATUALMENTE,
DE ACORDO COM O COD. TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUANDO O FATO GERADOR
TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE A SUA INTRODUÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. REVISÃO DE CALCULO APÓS QUITAÇÃO
DO CONTRIBUINTE, QUE ADQUIRA LOTES DE TERRENO DA NOVACAP. O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E LEI DE CARÁTER LOCAL E A REVISÃO DO
CALCULO DO IMPOSTO, NELE BASEADA, E DECIDIDA SOBERANAMENTE PELA
JUSTIÇA LOCAL, NÃO COMPORTANDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A MODIFICAÇÃO
DE CRITÉRIOS NO LANCAMENTO DOS TRIBUTOS SÓ E PERMITIDA, ATUALMENTE,
DE ACORDO COM O COD. TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUANDO O FATO GERADOR
TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE A SUA INTRODUÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00635 EMENT VOL-00718-03 PP-00788
FALÊNCIA. OS PRAZOS MARCADOS PELA LEI DE FALÊNCIAS, EMBORA SEJAM
PEREMPTORIOS E CONTINUOS, NEM POR ISSO A SUA CONTAGEM ESCAPA AS
NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI PROCESSUAL GERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FALÊNCIA. OS PRAZOS MARCADOS PELA LEI DE FALÊNCIAS, EMBORA SEJAM
PEREMPTORIOS E CONTINUOS, NEM POR ISSO A SUA CONTAGEM ESCAPA AS
NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI PROCESSUAL GERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00636 EMENT VOL-00718-03 PP-00875
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SUPORTE NA ALINEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
A DECISÃO ATACADA AO CONDENAR A FAZENDA DO ESTADO, AO PAGAMENTO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS, CINGIU-SE A APLICAR A LEI LOCAL, E, POR
OUTRO LADO, A INTERPRETAR REGRAS FEDERAIS ADEQUADAS A ESPÉCIE, OU
SEJAM O ART. 76 DO DECRETO LEI N. 960 E O ART. 64 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SUPORTE NA ALINEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
A DECISÃO ATACADA AO CONDENAR A FAZENDA DO ESTADO, AO PAGAMENTO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS, CINGIU-SE A APLICAR A LEI LOCAL, E, POR
OUTRO LADO, A INTERPRETAR REGRAS FEDERAIS ADEQUADAS A ESPÉCIE, OU
SEJAM O ART. 76 DO DECRETO LEI N. 960 E O ART. 64 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00636 EMENT VOL-00718-04 PP-00947
EM CASO DE INCAPACIDADE TEMPORARIA A DIARIA DEVIDA AO ACIDENTADO HÁ
DE SER CALCULADA COM BASE NO SALARIO REAL, SEM A LIMITAÇÃO PREVISTA
NO ART. 44, DA LEI N 7.036, EIS QUE A MATÉRIA SE ACHA CONTEMPLADA,
ESPECIFICAMENTE, NO § ÚNICO, DO ART. 19, DO CITADO DIPLOMA.
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EM CASO DE INCAPACIDADE TEMPORARIA A DIARIA DEVIDA AO ACIDENTADO HÁ
DE SER CALCULADA COM BASE NO SALARIO REAL, SEM A LIMITAÇÃO PREVISTA
NO ART. 44, DA LEI N 7.036, EIS QUE A MATÉRIA SE ACHA CONTEMPLADA,
ESPECIFICAMENTE, NO § ÚNICO, DO ART. 19, DO CITADO DIPLOMA.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01112 EMENT VOL-00722-02 PP-00470
OFICIAIS DE MAQUINAS DA MARINHA MERCANTE. AUMENTO DE VENCIMENTOS OU
DE SALARIO, CONCEDIDA PELA L. N. 2.745, DE 12.3.1956. SITUAÇÃO
PARTICULAR DOS IMPETRANTES, AMPARADOS PELO PELO D.N. 35.449, DE
1.5.1954. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
400. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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OFICIAIS DE MAQUINAS DA MARINHA MERCANTE. AUMENTO DE VENCIMENTOS OU
DE SALARIO, CONCEDIDA PELA L. N. 2.745, DE 12.3.1956. SITUAÇÃO
PARTICULAR DOS IMPETRANTES, AMPARADOS PELO PELO D.N. 35.449, DE
1.5.1954. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
400. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-01 PP-00045
REVISÃO DO ALUGUEL (DEC. N. 24.150, ARTIGO 31). INAPLICABILIDADE DA
"SÚMULA" N. 180, DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
QUANDO O LAUDO DO PERITO DESEMPATADOR ARBITROU O ALUGUEL TENDO EM
VISTA OS VALORES CORRENTES A DATA DA CITAÇÃO INICIAL E NÃO A DATA EM
QUE DITO LAUDO FOI ELABORADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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REVISÃO DO ALUGUEL (DEC. N. 24.150, ARTIGO 31). INAPLICABILIDADE DA
"SÚMULA" N. 180, DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
QUANDO O LAUDO DO PERITO DESEMPATADOR ARBITROU O ALUGUEL TENDO EM
VISTA OS VALORES CORRENTES A DATA DA CITAÇÃO INICIAL E NÃO A DATA EM
QUE DITO LAUDO FOI ELABORADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 22-03-1968 PP-00868 EMENT VOL-00720-01 PP-00284
1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E NÃO DO JUÍZO FALIMENTAR,
PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.
2) CJ 2.646 (1962), CJ 2.954 (1964), RE 53.526 (1964).
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1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E NÃO DO JUÍZO FALIMENTAR,
PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.
2) CJ 2.646 (1962), CJ 2.954 (1964), RE 53.526 (1964).
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01254 EMENT VOL-00723-01 PP-00098
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CABE AOS JUIZES FEDERAIS O PROCESSO E
JULGAMENTO DE CAUSAS FUNDADAS EM DIREITO MARITIMO COMO AS DE
AVARIAS. INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL, EXTINGUIU-SE A COMPETÊNCIA
RESIDUAL DOS JUIZES ESTADUAIS TANTO MAIS QUANTO O FEITO FOI
INTERROMPIDO ANTES DA FASE PROBATORIA.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CABE AOS JUIZES FEDERAIS O PROCESSO E
JULGAMENTO DE CAUSAS FUNDADAS EM DIREITO MARITIMO COMO AS DE
AVARIAS. INSTALADA A JUSTIÇA FEDERAL, EXTINGUIU-SE A COMPETÊNCIA
RESIDUAL DOS JUIZES ESTADUAIS TANTO MAIS QUANTO O FEITO FOI
INTERROMPIDO ANTES DA FASE PROBATORIA.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00730 EMENT VOL-00719-01 PP-00108
LEI INCONSTITUCIONAL - É licito ao Legislativo revogar seus próprios atos quando os considerar inconstitucionais. Ademais o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, tem declarado a constitucionalidade da Lei 2.677/61, do Rio Grande do Norte, em que se
fundou o ato impugnado.
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LEI INCONSTITUCIONAL - É licito ao Legislativo revogar seus próprios atos quando os considerar inconstitucionais. Ademais o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, tem declarado a constitucionalidade da Lei 2.677/61, do Rio Grande do Norte, em que se
fundou o ato impugnado.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01395 EMENT VOL-00724-02 PP-00438
APELAÇÃO. RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS E DEVOLVIDO O JULGAMENTO DA
CAUSA A INSTÂNCIA SUPERIOR, NÃO PODE O JUIZ MODIFICAR O DESPACHO
PARA IMPRIMIR-LHE APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. SENDO A RETOMADA
JULGADA CONJUNTAMENTE COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,
VERSANDO A CONTROVERSIA SOBRE QUAL SEJA O ALUGUEL DEVIDO, O RECURSO
DA SENTENÇA QUE DECRETA O DESPEJO DEVE SER RECEBIDO EM AMBOS OS
EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO. RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS E DEVOLVIDO O JULGAMENTO DA
CAUSA A INSTÂNCIA SUPERIOR, NÃO PODE O JUIZ MODIFICAR O DESPACHO
PARA IMPRIMIR-LHE APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. SENDO A RETOMADA
JULGADA CONJUNTAMENTE COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,
VERSANDO A CONTROVERSIA SOBRE QUAL SEJA O ALUGUEL DEVIDO, O RECURSO
DA SENTENÇA QUE DECRETA O DESPEJO DEVE SER RECEBIDO EM AMBOS OS
EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00635 EMENT VOL-00718-03 PP-00852
A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS
INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS E AS DEMAIS
CONTROVERSIAS ORIUNDAS DAS RELAÇÕES DO TRABALHO REGIDOS POR LEI
ESPECIAL. O DESCONTO DE 10% COMO CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO, NÃO
ESTA INCLUIDO NESSAS RELAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS
INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS E AS DEMAIS
CONTROVERSIAS ORIUNDAS DAS RELAÇÕES DO TRABALHO REGIDOS POR LEI
ESPECIAL. O DESCONTO DE 10% COMO CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO, NÃO
ESTA INCLUIDO NESSAS RELAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00629 EMENT VOL-00718-01 PP-00210
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SEM EMBARGO DAS ATRIBUIÇÕES DA
POLICIA FEDERAL, A JUSTIÇA MILITAR NÃO ESTA IMPEDIDA DE APRECIAR,
NOS PROCESSOS CONTRA CIVIS POR CRIMES DA LEI DE SEGURANÇA, AS FONTES
DE INFORMAÇÕES COLHIDAS EM IPM E DE LHES DAR, COMO PROVA, O VALOR
QUE MERECEREM A LUZ DO LIVRE E PRÓPRIO CONVENCIMENTO.
Ementa
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SEM EMBARGO DAS ATRIBUIÇÕES DA
POLICIA FEDERAL, A JUSTIÇA MILITAR NÃO ESTA IMPEDIDA DE APRECIAR,
NOS PROCESSOS CONTRA CIVIS POR CRIMES DA LEI DE SEGURANÇA, AS FONTES
DE INFORMAÇÕES COLHIDAS EM IPM E DE LHES DAR, COMO PROVA, O VALOR
QUE MERECEREM A LUZ DO LIVRE E PRÓPRIO CONVENCIMENTO.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00634 EMENT VOL-00718-04 PP-01248
