CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DEVIDA POR PREFEITURA MUNICIPAL.
MUITO EMBORA FALTOSA, CONSTITUIDA EM MORA NOS PAGAMENTOS, A
MUNICIPALIDADE, O PROCESSO DE COBRANÇA, A SER INTENTADO PELA
AUTARQUIA CREDORA, NÃO PODE SER O DO EXECUTIVO FISCAL, MAS O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DO ART. 276 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO
DAS SUMULAS NS 282, 291 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DEVIDA POR PREFEITURA MUNICIPAL.
MUITO EMBORA FALTOSA, CONSTITUIDA EM MORA NOS PAGAMENTOS, A
MUNICIPALIDADE, O PROCESSO DE COBRANÇA, A SER INTENTADO PELA
AUTARQUIA CREDORA, NÃO PODE SER O DO EXECUTIVO FISCAL, MAS O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DO ART. 276 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO
DAS SUMULAS NS 282, 291 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01258 EMENT VOL-00723-02 PP-00578
EMENTA: - FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE
MANDA COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA,
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR,
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO (LEI N. 6.898, DE
4.9.62, DO ESTADO DE S. PAULO).
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE
MANDA COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA,
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR,
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO (LEI N. 6.898, DE
4.9.62, DO ESTADO DE S. PAULO).
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1967
Data da Publicação:DJ 23-02-1968 PP-00485 EMENT VOL-00717-01 PP-00387
EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO SE CONFUNDE COM O TRIBUTO. DIREITO DO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO. NÃO TEM DIREITO OS FUNCIONÁRIOS A
PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO.
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EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO SE CONFUNDE COM O TRIBUTO. DIREITO DO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO. NÃO TEM DIREITO OS FUNCIONÁRIOS A
PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO.
Data do Julgamento:12/12/1967
Data da Publicação:DJ 22-03-1968 PP-00866 EMENT VOL-00720-01 PP-00038
SUB-LOCAÇÃO. A LONGA TOLERANCIA DO LOCADOR TEM O VALOR DE UM
CONSENTIMENTO TACITO, EQUIPARAVEL A AUTORIZAÇÃO ESCRITA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SUB-LOCAÇÃO. A LONGA TOLERANCIA DO LOCADOR TEM O VALOR DE UM
CONSENTIMENTO TACITO, EQUIPARAVEL A AUTORIZAÇÃO ESCRITA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01393 EMENT VOL-00724-02 PP-00319
NA APLICAÇÃO DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL, SEMPRE ORIENTOU-SE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA CORRENTE
MAIS LIBERAL, PARA A QUAL A PROVA DA AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCATARIO
EQUIVALE A DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DO FORTUITO OU DA FORÇA MAIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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NA APLICAÇÃO DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL, SEMPRE ORIENTOU-SE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA CORRENTE
MAIS LIBERAL, PARA A QUAL A PROVA DA AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCATARIO
EQUIVALE A DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DO FORTUITO OU DA FORÇA MAIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01111 EMENT VOL-00722-02 PP-00344
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO PELO MÉRITO. ADMISSIBILIDADE DO
MESMO PEDIDO EM AÇÃO ORDINARIA, CONSOANTE A SÚMULA 304, QUE O
PLENÁRIO DO S.T.F. DEIXOU DE ALTERAR NA AR 725 (10.11.66).
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MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO PELO MÉRITO. ADMISSIBILIDADE DO
MESMO PEDIDO EM AÇÃO ORDINARIA, CONSOANTE A SÚMULA 304, QUE O
PLENÁRIO DO S.T.F. DEIXOU DE ALTERAR NA AR 725 (10.11.66).
Data do Julgamento:12/12/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00735 EMENT VOL-00719-02 PP-00644
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PEDIDOS REFERENTES A DANO ESTETICO,
ATUALIZAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO E AUMENTO DO GRAU DE INCAPACIDADE
ESTABELECIDO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PEDIDOS REFERENTES A DANO ESTETICO,
ATUALIZAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO E AUMENTO DO GRAU DE INCAPACIDADE
ESTABELECIDO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1967
Data da Publicação:DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00641
AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISANDO APENAS A CONCESSÃO
DO PRAZO DE SEIS MESES PARA A DESOCUPAÇÃO CONSOANTE O ART. 18,
PARAGRAFO 3., DA LEI N. 1.300. INDAGAÇÃO QUE DEPENDE DO EXAME DA
PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISANDO APENAS A CONCESSÃO
DO PRAZO DE SEIS MESES PARA A DESOCUPAÇÃO CONSOANTE O ART. 18,
PARAGRAFO 3., DA LEI N. 1.300. INDAGAÇÃO QUE DEPENDE DO EXAME DA
PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01258 EMENT VOL-00723-02 PP-00556
O JUIZ QUE PROFERIU O DESPACHO SANEADOR E IMPEDIDO PARA FUNCIONAR NO
JULGAMENTO DA CAUSA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, A FIM DE QUE SE RENOVE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
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O JUIZ QUE PROFERIU O DESPACHO SANEADOR E IMPEDIDO PARA FUNCIONAR NO
JULGAMENTO DA CAUSA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, A FIM DE QUE SE RENOVE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
Data do Julgamento:12/12/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01110 EMENT VOL-00722-01 PP-00260
E INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO DO ART. 1. DA LEI MUNICIPAL N.
1214, DE 26.12.1955, QUE MANDA ACRESCER A MULTA IMPOSTA, AINDA, OS
JUROS, QUANDO O DÉBITO FOR INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. COBRAR-SE
ALÉM DOS 10% DE MULTA PELA MORA AINDA MAIS OS JUROS, PELA MESMA
MORA, OFENDE A DISPOSIÇÃO (ART. 88 DA C.E.) QUE PROIBE A IMPOSIÇÃO
DESSA MULTA ALÉM DE 10%.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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E INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO DO ART. 1. DA LEI MUNICIPAL N.
1214, DE 26.12.1955, QUE MANDA ACRESCER A MULTA IMPOSTA, AINDA, OS
JUROS, QUANDO O DÉBITO FOR INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. COBRAR-SE
ALÉM DOS 10% DE MULTA PELA MORA AINDA MAIS OS JUROS, PELA MESMA
MORA, OFENDE A DISPOSIÇÃO (ART. 88 DA C.E.) QUE PROIBE A IMPOSIÇÃO
DESSA MULTA ALÉM DE 10%.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01259 EMENT VOL-00723-02 PP-00590
O PROCESSO DA EXECUÇAO, QUE SE INSTAURA APÓS A SENTENÇA DEFINITIVA
QUE ENCERRA O PROCESSO DE CONHECIMENTO, CONSTITUI NOVA INSTÂNCIA,
COM NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMBORA EM CONEXAO SUCESSIVA COM O DE
COGNIÇÃO. INEXISTINDO EM NOSSA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL A
ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS OU DE PAGAMENTO DA
TAXA JUDICIÁRIA, INOCUA A QUE SE FEZ NA INICIAL DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, SE NA EXECUÇAO DO JULGADO VEIO A APURAR-SE QUE OUTRO
ERA O VALOR DO BENEFICIO PATRIMONIAL VISADO PELO AUTOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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O PROCESSO DA EXECUÇAO, QUE SE INSTAURA APÓS A SENTENÇA DEFINITIVA
QUE ENCERRA O PROCESSO DE CONHECIMENTO, CONSTITUI NOVA INSTÂNCIA,
COM NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMBORA EM CONEXAO SUCESSIVA COM O DE
COGNIÇÃO. INEXISTINDO EM NOSSA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL A
ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS OU DE PAGAMENTO DA
TAXA JUDICIÁRIA, INOCUA A QUE SE FEZ NA INICIAL DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, SE NA EXECUÇAO DO JULGADO VEIO A APURAR-SE QUE OUTRO
ERA O VALOR DO BENEFICIO PATRIMONIAL VISADO PELO AUTOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00735 EMENT VOL-00719-02 PP-00619
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE SELO EM CONTRATO CELEBRADO COM AUTARQUIA
FEDERAL. EM DATA POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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INCIDENCIA DO IMPOSTO DE SELO EM CONTRATO CELEBRADO COM AUTARQUIA
FEDERAL. EM DATA POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1967
Data da Publicação:DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00405
EMENTA: Empresa de energia elétrica. Estão isentas de impostos locais
no que respeita às suas atividades específicas. Imposto de indústrias e
profissões. Súmula 78.
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Empresa de energia elétrica. Estão isentas de impostos locais
no que respeita às suas atividades específicas. Imposto de indústrias e
profissões. Súmula 78.
Data do Julgamento:12/12/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00631 EMENT VOL-00718-03 PP-00575
